E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO--JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A sentença de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do "thema decidendum" culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. - Ao Júri, em sua soberania - e enquanto juiz natural dos crimes dolosos contra a vida -, compete apreciar a ocorrência das qualificadoras, que só poderiam - e deveriam - ser afastadas, quando manifestamente improcedentes ou claramente descabidas. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O caráter sumaríssimo de que se reveste a via processual do "habeas corpus" não permite que se analise, em seu âmbito, a partir do exame dos elementos de fato propiciados pela instrução probatória, a relação de efetiva congruência entre o conteúdo da sentença de pronúncia e o teor da imputação penal contida na denúncia do Ministério Público.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA DO RÉU - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÁTER PRECÁRIO E FRAGMENTÁRIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO RÉU PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DEFESA DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA POR MEIO DE DEFENSORAS NOMEADAS QUE DESEMPENHARAM, DE MODO EFETIVO, O ENCARGO QUE LHES FOI COMETIDO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PENAL DOS PACIENTES - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - APENAÇÃO EM GRAU MÍNIMO - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. - A mera referência do acusado a endereço profissional, desacompanhada de dados precisos que indiquem e identifiquem, concretamente, para efeito de sua localização, a empresa onde alegadamente trabalharia, não basta - até mesmo em face do caráter precário e fragmentário dessa informação - para invalidar a citação ficta, mediante edital, regularmente procedida pelo juízo processante. A ação de "habeas corpus", que possui rito sumaríssimo, não comporta, em função de sua natureza processual, maior dilação probatória, eis que se impõe, ao impetrante, como indeclinável obrigação de caráter jurídico, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o pleno conhecimento dos dados fáticos pertinentes às alegações por ele formuladas. Precedentes. - A eventual deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de efetivo prejuízo para o réu. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que o exame aprofundado das provas não encontra sede juridicamente adequada na via sumaríssima do processo de "habeas corpus". Precedentes. - A sanção penal, quando fixada no mínimo legal, não enseja qualquer prejuízo ao réu, ainda mais se o ato que a impuser encontrar-se adequadamente fundamentado. Precedentes.

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUE DELE TERIA PARTICIPADO DESEMBARGADOR ILEGITIMAMENTE PROMOVIDO. A MATÉRIA RELATIVA A PROMOÇÃO DO JULGADOR IMPUGNADO PENDE AINDA DA DECISÃO DO STF, EM RECLAMAÇÃO. NÃO HÁ, POIS, "SI ET INQUANTUM", FALAR DE IRREGULAR COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO INJUSTO DECORRENTE DA DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A REVISÃO CRIMINAL. O ARESTO JÁ SE ENCONTRA PUBLICADO, NADA OBSTANDO, ASSIM, AO PACIENTE DELE RECORRER PARA INSTÂNCIA SUPERIOR. NESSA PARTE, O PEDIDO RESTA PREJUDICADO. NÃO SE CONHECE DO HABEAS CORPUS, NO PONTO CONCERNENTE A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, PORQUE O ATO E ATRIBUIDO AO JUIZ DAS EXECUÇOES PENAIS, SENDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR, NESTA PARTE, A SUPLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, APENAS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO, QUANTO AO ÚLTIMO PONTO REFERIDO.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI No 4.595/64. O acórdão recorrido, ao concluir que os servidores do Banco Central do Brasil não podem ser enquadrados na categoria dos bancarios, ja que estao organizados em sindicato próprio e autonomo, levou em conta a natureza diversa das categorias profissionais a serem representadas, analisando a Lei n. 4.595/64, que criou a autarquia, e na qual a propria organização sindical se baseou para reivindicar a representação.

EMENTA: Mandado de Segurança. - Não há duvida de que são independentes as instancias penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. - Não aplicação ao caso do disposto nos arts. 5., LVII, e 41, PAR-2., da Constituição Federal. Mandado de segurança indeferido.::

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.747/1982 E DO DECRETO N. 32.854, DE 27.05.1988, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. E ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 05.10.1988. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "A". HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, DEIXANDO-SE, DESDE LOGO, A MARGEM, A INDAGAÇÃO EM TORNO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, DIANTE DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE CONDENOU EX-PREFEITO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA ILEGALIDADE, QUE CONSISTIRIA EM NÃO HAVER SIDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA MENSURAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS. ADEMAIS, TERIA O IMPETRANTE SIDO PUNIDO COM BASE EM LEI AINDA NÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS APURADOS. Irrogações improcedentes, tendo em vista, primeiramente, que o impetrante foi punido não apenas por aplicação irregular de verba pública, mas também, e principalmente, por ausência de prestação de contas, o que tornou prescindivel a pericia tecnica reclamada; e, em segundo lugar, porque, contrariamente ao alegado, foi ele punido com base no DL n. 199/67, vigente a época dos fatos. Segurança denegada.

PRINCÍPIO DA ORALIDADE - ECONOMIA PROCESSUAL. Tanto quanto possivel, busca-se, com um minimo de atuação judicante, a maxima eficacia das normas que compoem a ordem jurídica. Defrontando-se o Tribunal com reclamações que tem o mesmo objeto, a preferencia no pregao há de recair naquela de solução mais simples, isto consideradas as preliminares suscitadas.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP 198/90. Ação que argui de inconstitucional Medida Provisoria que perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para a sua conversão ou quando, por não ter sido apreciada a tempo, outra foi reeditada no mesmo sentido. Perda de objeto. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 186, DE 22.11.1991, DO DISTRITO FEDERAL, ART. 3. E PARAGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LOTADOS NO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR MILITAR TENHA EXERCIDO OS CARGOS OU FUNÇÕES PELO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO. AS DESPESAS DAI RESULTANTES CORRERAO A CONTA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS PROPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O ART. 4. DO MESMO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21, XIV, E AO PAR. 4. DO ART. 32, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE, PELO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO COMPETE ORGANIZAR E MANTER A POLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, SENDO FEDERAL A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS DESSES SERVIDORES MILITARES, NÃO E MENOS EXATO QUE, COM BASE NO ART. 32 E PAR. 1., DA LEI MAGNA, INCUMBE AO DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS, AI COMPREENDIDOS, A EVIDENCIA E NOTADAMENTE, OS REFERENTES AO GABINETE DO GOVERNADOR, COMPETINDO-LHE ESTABELECER GRATIFICAÇÕES, EM LEI DISTRITAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANCA OU DE CARGOS EM COMISSAO. LEI QUE ASSIM DISPONHA NÃO INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. DE ACORDO COM O ART. 42 E PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO, SÃO SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL OS INTEGRANTES DE SUA POLICIA MILITAR E DE SEU CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, SENDO AS PATENTES DOS RESPECTIVOS OFICIAIS CONFERIDAS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM ESTAO SUBORDINADOS, "UT" ART. 144, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO. EMPRESTANDO AO ART. 3. E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI N. 186, DE 1991, A EXEGESE QUE CABE ATRIBUIR-LHES, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 4. DO MESMO DIPLOMA, SEGUNDO O QUAL AS DESPESAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERAO A CONTA DO DISTRITO FEDERAL, COMPREENDENDO-SE, TAMBÉM, AS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DAS GRATIFICAÇÕES NELA PREVISTAS, NÃO HÁ VER CONFLITO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS A CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 21, XIV, E PAR. 4. DO ART. 32). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A MEDIDA LIMINAR.

CONSTITUCIONAL. DESTINAÇÃO DE PARCELAS DA RECEITA TRIBUTARIA A FINS PRE-ESTABELECIDOS. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, § 1º do art. 306, art. 311, parte final do § 2º do art. 311, § 5º do art. 311 e art. 329. I. - Destinação de parcelas da receita tributaria a fins pre-estabelecidos: suspensão cautelar deferida: § 1º do art. 306, art. 311, parte final do § 2º do art. 311 e § 5º do art. 311, dado que as normas impugnadas elidem a competência do executivo na elaboração da lei orçamentaria, retirando-lhe a iniciativa dessa lei, obrigando-o a destinar dotações orçamentarias a fins pre-estabelecidos e a entidades pre-determinadas. II. - Indeferimento da cautelar no que concerne ao art. 329, que estabelece que o Estado manterá Fundação de Amparo a Pesquisa, atribuindo-lhe dotação mínima correspondente a 2% da receita tributaria, para aplicação no desenvolvimento cientifico e tecnológico. E que, no ponto, a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentaria a entidades publicas de fomento ao ensino e a pesquisa Cientifica e tecnológica. C.F., art. 212, § 5º. Precedentes do STF: ADIns nº 550-2-MT, 336-SE e 422. III. - Cautelar deferida, em parte.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE RORAIMA (ART. 57, PAR. 1.) - IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR - SUBSTITUIÇÃO PELO VICE-GOVERNADOR - HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM "NUMERUS CLAUSUS" - ALEGADA LIMITAÇÃO AS FUNÇÕES TIPICAS DO VICE-GOVERNADOR - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. - A FUNÇÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL TIPICA INERENTE AO MANDATO DE VICE-GOVERNADOR - ALÉM DAQUELA DE SUCEDER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO CASO DE VAGA - CONCRETIZA-SE NO ATO DE SUBSTITUI-LO, EM CARÁTER TEMPORARIO, SEMPRE QUE OCORRENTES HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A NOÇÃO CONSTITUCIONAL DE IMPEDIMENTO IDENTIFICA-SE COM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSTACULO, DE FATO OU DE DIREITO, QUE INIBA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFERIDAS AO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VERIFICADO O IMPEDIMENTO, IMPÕE-SE, COMO NECESSARIA CONSEQUENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL, A CONVOCAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, PARA O EFEITO DE EXERCER, EM PLENITUDE E EM CARÁTER TEMPORARIO, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. - A TAXATIVIDADE DE ROL QUE, INSCRITO EM CARTA ESTADUAL, DEFINE, EM "NUMERUS CLAUSUS", AS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPEDIMENTO, PARECE REVELAR-SE INCOMPATIVEL COM A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CARGO DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE, DE MODO APARENTEMENTE ILEGITIMO, RESTRIÇÃO AO PLENO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PECULIARES AO OFICIO DE VICE-GOVERNADOR.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (ART. 205 DO CÓDIGO PENAL): COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA C.F.). CONDENAÇÃO: LIMITES DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no art. 205 do Código Penal: "exercer atividade com infração de decisão administrativa". 2. Era competente a Justiça Federal para o processo e julgamento, por se tratar de crime, senão contra a organização do trabalho propriamente dita (art. 109, inc. VI, da C.F.), ao menos em detrimento de interesses de autarquia federal, como é o Conselho Regional de Medicina, que impusera ao réu a proibição de exercer a profissão (inc. IV do mesmo art. 109 da C.F.). 3. A conduta típica prevista no art. 205, por ser específica, exclui a do art. 282, que trata do exercício ilegal de medicina. E, no caso, o que houve foi o exercício da profissão, já obstado, anteriormente, por decisão administrativa, que vem a ser descumprida. 4. Também não se cogita da desobediência genérica a ordem legal de funcionário público (art. 330), pois não há simples ordem a ser cumprida, mas decisão administrativa de cassação de registro, que antes possibilitava o exercício da medicina, mas que com ela se tornou eficaz. 5. Igualmente não se trata da desobediência a decisão judicial, de que cogita o art. 359 do C.P. 6. Basta um ato de desobediência à decisão administrativa, para que se configure o delito em questão (art. 205). 7. Computado o prazo prescricional, a partir desse único ou último ato, não decorreu ele por inteiro, já que os quatro anos, previstos no art. 109, V, do C.P., não escoaram entre tal fato e o recebimento da denúncia, nem entre a data deste e a da publicação da sentença condenatória, nem entre a data desta e a do acórdão que a confirmou. 8. Não se caracterizou, no caso, hipótese de condenação além dos limites da denúncia. 9. "H.C." indeferido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CF/88, ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - CONCEITO - ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES - HIBRIDISMO DE SUA COMPOSIÇÃO - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. - A nova Constituição do Brasil, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispoem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que, congregando exclusivamente pessoas juridicas, apresentam-se como verdadeiras associações de associações. Pessoas de direito privado, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou economicas, não constituem, até mesmo em função de sua propria natureza jurídica, classe alguma. Precedentes. - Descaracterizam-se como entidades de classe, para os efeitos do art. 103, IX, da Constituição, as pessoas juridicas de direito privado que reunam, como membros integrantes, associações de natureza civil e organismos de caráter sindical. Esse hibridismo atua como fator de desqualificação de tais entes para a regular ativação da jurisdição constitucional de controle "in abstracto" do Supremo Tribunal Federal. - A circunstancia de uma instituição ser integrada por servidores publicos que constituem mera fração de determinada categoria funcional desqualifica-a, por isso mesmo, como entidade de classe, para efeito de instauração do controle normativo abstrato. Precedentes.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. AS REGRAS CONTIDAS NOS PAR. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO 195 NÃO AS CONDICIONA, JA QUE DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.

- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NOS ARTS. 213 E 157, PAR. 2., I, C.C. O ART. 69, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. CRIME PERPETRADO COM A AMEAÇA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. HIPÓTESE EM QUE O CRIME NÃO DEIXA VESTIGIOS. DISPENSAVEL O EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO FORMAL DO AUTOR DOS CRIMES. INVIAVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - TRAFICO DE ENTORPECENTE - MACONHA - QUANTIDADE PEQUENA - IRRELEVÂNCIA - CESSÃO GRATUITA A TERCEIROS DA SUBSTANCIA TOXICA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRAFICO (LEI No 6.368/76, ART. 12) - LAUDO PERICIAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO FUNDAMENTADOS - REEXAME DE PROVA - INIDONEIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A juntada do laudo de exame toxicologico após a produção das alegações finais não constitui causa de nulidade se, ja havendo no processo o auto de constatação pericial, este identificou a substancia entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatorio do próprio conteudo do auto de constatação preliminar. - A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração tipica do delito de trafico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substancia toxica. A cessão gratuita de substancia canabica ("maconha") equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substancia toxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do trafico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do art. 12 da Lei no 6.368/76. O conceito jurídico de trafico de entorpecentes, que emerge do texto da Lei no 6.368/76, revela-se amplo, na medida em que se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de multipla tipificação das condutas delituosas a que se refere o art. 12 do diploma legal em questão. Disso decorre que a noção legal de trafico de entorpecente não supoe, necessariamente, a pratica de atos onerosos ou de comercialização. A condenação pelo crime de trafico - que se constitui também pelo fornecimento gratuito de substancia entorpecente - não e vedada pelo fato de ser o agente um usuario da droga. - Não descaracteriza o delito de trafico de substancia entorpecente o fato de a Policia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu. - O "habeas corpus" constitui remedio processual inadequado para a analise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutorios coligidos no processo penal de conhecimento.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Pena e regime inicial de seu cumprimento fixados corretamente. - A progressão do regime de cumprimento da pena deve ser requerida a autoridade competente, que e o Juiz das execuções penais. "Habeas corpus" indeferido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. C.F., art. 201, pars. 5. e 6.. I - Alegação no sentido de que o acórdão, tendo decidido pela auto-aplicabilidade dos pars. 5. e 6. do art. 201, da Constituição, teria violado o art. 2. da mesma Carta, que consagra o princípio da independência e harmonia dos Poderes. Improcedencia do alegado, dado que cabe ao Judiciario fazer valer a vontade concreta da lei e da Constituição. Para isto, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isto implique ofensa ao princípio inscrito no art. 2. da C.F.. II - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::

ELEITORAL - PREFEITO QUE SE CANDIDATA A VICE-PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO, PARA O PERIODO IMEDIATAMENTE SUBSEQuENTE - INELEGIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO ART. 14, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA RENUNCIA TEMPESTIVA AO MANDATO (CF, ART. 14, PAR. 6.) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A inelegibilidade do Prefeito municipal que pretende candidatar-se a Vice-Prefeito do mesmo Município, para o periodo administrativo subsequente, subsiste plenamente, ainda que o seu afastamento definitivo da chefia do Executivo local tenha ocorrido no semestre anterior a realização das eleições. A interpretação teleologica do art. 14, PAR. 5., da Constituição objetiva impedir que se consume qualquer comportamento fraudulento que, lesando o postulado da irreelegibilidade do Prefeito municipal, viabilize, ainda que por via indireta, o acesso do Chefe do Poder Executivo local a um segundo mandato, cujo exercício, em periodo imediatamente sucessivo, lhe e categoricamente vedado pela norma constitucional.