EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO
GOVERNO SUICO. Lei n. 6.815/80, art. 80.
I. - Mandado de prisão expedido pelo Juiz de Instrução do
Cantao de St. Gall, tendo em vista a acusação de ter o extraditando
"organizado trafico de cocaina" e falsificado documento. Satisfeitas
as exigencias do art. 80 da Lei n. 6.815/80, na redação da Lei n.
6.964/81, não cabe a Justiça brasileira o exame dos elementos
informativos em que se baseou a Corte estrangeira para formalizar e
decretar a prisão do extraditando.
II. - Exclusão, apenas, do fato descrito no item 01 da
ordem de prisão (fls.15/22), por não estar comprovado que a ele se
aplicam as leis do Estado requerente.
III. - Extradição deferida, em parte.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO
GOVERNO SUICO. Lei n. 6.815/80, art. 80.
I. - Mandado de prisão expedido pelo Juiz de Instrução do
Cantao de St. Gall, tendo em vista a acusação de ter o extraditando
"organizado trafico de cocaina" e falsificado documento. Satisfeitas
as exigencias do art. 80 da Lei n. 6.815/80, na redação da Lei n.
6.964/81, não cabe a Justiça brasileira o exame dos elementos
informativos em que se baseou a Corte estrangeira para formalizar e
decretar a prisão do extraditando.
II. - Exclusão, apenas, do fato descrit...
Data do Julgamento:17/02/1993
Data da Publicação:DJ 02-04-1993 PP-05614 EMENT VOL-01698-03 PP-00535
EMENTA: Juros reais. par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade nº. 4, de que foi relator o eminente
Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o par.
3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Juros reais. par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade nº. 4, de que foi relator o eminente
Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o par.
3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04284 EMENT VOL-01696-03 PP-00559::
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
ARRECADAÇÃO DO ICM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 23, II,
PAR. 8.. A EXPRESSAO "PRODUTO DA ARRECADAÇÃO" E ABRANGENTE DO
PRINCIPAL E ACESSORIOS, OU SEJA, DO VALOR TOTAL RECEBIDO PELO ESTADO,
COMO ICM E EM VIRTUDE DELE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA
ARRECADAÇÃO DO ICM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 23, II,
PAR. 8.. A EXPRESSAO "PRODUTO DA ARRECADAÇÃO" E ABRANGENTE DO
PRINCIPAL E ACESSORIOS, OU SEJA, DO VALOR TOTAL RECEBIDO PELO ESTADO,
COMO ICM E EM VIRTUDE DELE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 15-04-1994 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00337
"HABEAS CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO A OITO MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 109, VI. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/10/1989, SENDO A DECISÃO
CONDENATÓRIA, EM SEGUNDO GRAU, DE 12/05/1992. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR
A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA
JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO A OITO MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 109, VI. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/10/1989, SENDO A DECISÃO
CONDENATÓRIA, EM SEGUNDO GRAU, DE 12/05/1992. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR
A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA
JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00148
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
X VALORAÇÃO. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS
RELATADOS NA DECISÃO PROFERIDA COM A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS
PROBATORIOS DOS AUTOS, SEMPRE A PRESSUPOR O EXAME DESTES. PERQUIRE-SE
O CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO EM UM DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS
A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA SOBERANAMENTE PELA CORTE DE
ORIGEM. NISTO ESTA A ESSENCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS
X VALORAÇÃO. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS
RELATADOS NA DECISÃO PROFERIDA COM A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS
PROBATORIOS DOS AUTOS, SEMPRE A PRESSUPOR O EXAME DESTES. PERQUIRE-SE
O CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO EM UM DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS
A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA SOBERANAMENTE PELA CORTE DE
ORIGEM. NISTO ESTA A ESSENCIA DA ATUAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00528
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - DIREITO DE DEFESA. A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE O ATENDIMENTO A UM DOS
PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE RECORRIBILIDADE PREVISTOS NO
INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE A CORTE
JULGADORA, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATORIOS, DEIXOU
CONSIGNADA A INOVAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A MATÉRIA DE
DEFESA, NÃO SE PODE CONCLUIR QUER PELA DENEGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUER PELO CERCEIO DE DEFESA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - DIREITO DE DEFESA. A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE O ATENDIMENTO A UM DOS
PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DE RECORRIBILIDADE PREVISTOS NO
INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE A CORTE
JULGADORA, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATORIOS, DEIXOU
CONSIGNADA A INOVAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A MATÉRIA DE
DEFESA, NÃO SE PODE CONCLUIR QUER PELA DENEGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUER PELO CERCEIO DE DEFESA.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04284 EMENT VOL-01696-03 PP-00533
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGADA
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGADA
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 17-11-2006 PP-00058 EMENT VOL-02256-02 PP-00264
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSÍVEL É
COGITAR-SE DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA REVELA EXAME DA MATÉRIA FÁTICA CONTIDA NOS
AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO QUE PLEITEADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSÍVEL É
COGITAR-SE DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A
DECISÃO PROFERIDA REVELA EXAME DA MATÉRIA FÁTICA CONTIDA NOS
AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DO QUE PLEITEADO.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04284 EMENT VOL-01696-03 PP-00539
EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto
suscita questões estranhas a petição de recurso extraordinário, além
de manifestamente irrelevantes.
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- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto
suscita questões estranhas a petição de recurso extraordinário, além
de manifestamente irrelevantes.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00827
EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO - CONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO. UMA VEZ ULTRAPASSADA A BARREIRA DO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DETERMINADO ATO NORMATIVO, DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM DE FORMA
ABRANGENTE, INCUMBE A ESTA EXAMINAR O PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELA
PARTE.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS - OMISSAO - CONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO. UMA VEZ ULTRAPASSADA A BARREIRA DO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
DETERMINADO ATO NORMATIVO, DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM DE FORMA
ABRANGENTE, INCUMBE A ESTA EXAMINAR O PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELA
PARTE.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00476
EMENTA:- Contribuição de melhoria. Recapeamento de via
pública ja asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que
continua a ser requisito insito para a instituição do tributo, mesmo
sob a egide da redação dada, pela Emenda n. 23, ao art. 18, II, da
Constituição de l967.
Recurso extraordinário provido, para restabelecer a
sentença que julgara inconstitucional a exigência.::
Ementa
- Contribuição de melhoria. Recapeamento de via
pública ja asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que
continua a ser requisito insito para a instituição do tributo, mesmo
sob a egide da redação dada, pela Emenda n. 23, ao art. 18, II, da
Constituição de l967.
Recurso extraordinário provido, para restabelecer a
sentença que julgara inconstitucional a exigência.::
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00387
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO. AGRAVAÇÃO DA
PENA. CONFRONTO DE DATAS CONDUZ A CONCLUSÃO DE NÃO TER OCORRIDO O
QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AO
IMPETRANTE, DE QUALQUER SORTE, INCUMBIA DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO
ANTERIOR NÃO HAVERIA DE PREVALECER, NA ESPÉCIE, AOS EFEITOS DA
REINCIDENCIA, QUE RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO. AGRAVAÇÃO DA
PENA. CONFRONTO DE DATAS CONDUZ A CONCLUSÃO DE NÃO TER OCORRIDO O
QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AO
IMPETRANTE, DE QUALQUER SORTE, INCUMBIA DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO
ANTERIOR NÃO HAVERIA DE PREVALECER, NA ESPÉCIE, AOS EFEITOS DA
REINCIDENCIA, QUE RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 08-04-1994 PP-07242 EMENT VOL-01739-04 PP-00711
EMENTA: - Necessidade do interrogatorio do réu, capturado antes do
trânsito, em julgado, da sentença condenatória. Precedente do Supremo
Tribunal (1a. Turma, HC 65.557).
Habeas Corpus concedido para anular o julgamento de segundo
grau, não precedido daquela formalidade.::
Ementa
- Necessidade do interrogatorio do réu, capturado antes do
trânsito, em julgado, da sentença condenatória. Precedente do Supremo
Tribunal (1a. Turma, HC 65.557).
Habeas Corpus concedido para anular o julgamento de segundo
grau, não precedido daquela formalidade.::
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 23-04-1993 PP-06922 EMENT VOL-01700-04 PP-00757
DENUNCIA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS
NELA NARRADOS - CONDENAÇÃO CONSIDERADO TIPO DIVERSO.
Constando da denuncia fatos inerentes ao tipo definido em
sentença, a hipótese revela "emendatio libelli", a
dispensar a retificação da peca inicial da ação penal. Esta
ultima somente se impõe caso não conste, da denuncia,
circunstancia elementar do tipo, quando, então, a figura e
a da "mutatio libelli", atraindo a incidencia do artigo 384
do Código de Processo Penal.
Ementa
DENUNCIA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS
NELA NARRADOS - CONDENAÇÃO CONSIDERADO TIPO DIVERSO.
Constando da denuncia fatos inerentes ao tipo definido em
sentença, a hipótese revela "emendatio libelli", a
dispensar a retificação da peca inicial da ação penal. Esta
ultima somente se impõe caso não conste, da denuncia,
circunstancia elementar do tipo, quando, então, a figura e
a da "mutatio libelli", atraindo a incidencia do artigo 384
do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04281 EMENT VOL-01696-02 PP-00241
- Ao diretamente proferir (a vista de apelação do
assistente da acusação) decisão condenatória sobre crime pelo qual
havia sido declarada extinta a punibilidade do paciente, incorreu o
acórdão atacado, em efetiva supReSSao de instância.
Ementa
- Ao diretamente proferir (a vista de apelação do
assistente da acusação) decisão condenatória sobre crime pelo qual
havia sido declarada extinta a punibilidade do paciente, incorreu o
acórdão atacado, em efetiva supReSSao de instância.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 07-05-1993 PP-08330 EMENT VOL-01702-03 PP-00525
"HABEAS CORPUS".
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI
DEVIDAMENTE MOTIVADA.
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO QUANDO SE TRATA DE
FATOS OFENSIVOS DE BENS JURIDICOS INERENTES A PESSOA QUANDO AS AÇÕES
OU OMISSÕES SUCESSIVAS SÃO DIRIGIDAS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE ABSORÇÃO DO SEQUESTRO PELO
HOMICIDIO.
O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PROCESSUAL IDONEO PARA SE
EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI
DEVIDAMENTE MOTIVADA.
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO QUANDO SE TRATA DE
FATOS OFENSIVOS DE BENS JURIDICOS INERENTES A PESSOA QUANDO AS AÇÕES
OU OMISSÕES SUCESSIVAS SÃO DIRIGIDAS CONTRA VITIMAS DIVERSAS.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE ABSORÇÃO DO SEQUESTRO PELO
HOMICIDIO.
O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PROCESSUAL IDONEO PARA SE
EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04280 EMENT VOL-01696-02 PP-00218
Reconhecimento inviavel da absorção do
crime de lesão pelos crimes de roubo. Continuidade
desses últimos, entre si, igualmente não caracterizada,
ante a maneira diferenciada de sua execução (art. 71, e seu
paragrafo único, do Código Penal).
Ementa
Reconhecimento inviavel da absorção do
crime de lesão pelos crimes de roubo. Continuidade
desses últimos, entre si, igualmente não caracterizada,
ante a maneira diferenciada de sua execução (art. 71, e seu
paragrafo único, do Código Penal).
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 26-03-1993 PP-05005 EMENT VOL-01697-03 PP-00646
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. Intimação.
Cerceamento de defesa.
Falta de intimação da sentença condenatória ao acusado e a
sua defensora dativa. Alegações não comprovadas tendo em vista a sua
intimação por edital, em razão de encontrar-se foragido, depois da
intimação pessoal de sua defensora dativa.
RECURSO DE APELAÇÃO. Devolução do prazo após recaptura do
condenado. Impossibilidade.
Ordem indeferida.::
Ementa
"HABEAS-CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. Intimação.
Cerceamento de defesa.
Falta de intimação da sentença condenatória ao acusado e a
sua defensora dativa. Alegações não comprovadas tendo em vista a sua
intimação por edital, em razão de encontrar-se foragido, depois da
intimação pessoal de sua defensora dativa.
RECURSO DE APELAÇÃO. Devolução do prazo após recaptura do
condenado. Impossibilidade.
Ordem indeferida.::
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 16-04-1993 PP-06433 EMENT VOL-01699-03 PP-00488
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS
CORPUS". PROVA: EXAME.
I. - Exame aprofundado da prova:
impossibilidade em sede de "habeas corpus".
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS
CORPUS". PROVA: EXAME.
I. - Exame aprofundado da prova:
impossibilidade em sede de "habeas corpus".
II. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 19-03-1993 PP-04280 EMENT VOL-01696-01 PP-00192
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59, III. SUA APLICAÇÃO,
TAMBÉM, QUANDO O RÉU E CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL, EM PROVENDO
RECURSO DO MP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL COMPLETE
O JULGAMENTO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59, III. SUA APLICAÇÃO,
TAMBÉM, QUANDO O RÉU E CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL, EM PROVENDO
RECURSO DO MP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL COMPLETE
O JULGAMENTO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA.
Data do Julgamento:16/02/1993
Data da Publicação:DJ 26-03-1993 PP-05005 EMENT VOL-01697-03 PP-00594
