EMENTA: - Justiça Trabalhista. Juiz classista. Aposentadoria. Interpretação do artigo 4º da Lei nº 6.903/81. - Esta Corte, interpretando o artigo 4º da Lei nº 6.903/81, quando do julgamento do MS nº 20.864, entendeu que o Juiz classista, que, ao pretender aposentar-se como tal, estiver no exercício da magistratura trabalhista, só o poderá fazer no cargo em que tiver efetivo exercício, continuamente ou não, por cinco anos no mínimo. - No caso, não tendo o impetrante cinco anos, contínuos ou não, quer no cargo de Juiz classista de 1º grau, quer no cargo de Juiz classista do TRT, não pode ele aposentar-se, como requer, no primeiro, não tendo também direito a aposentar-se no segundo. - Ademais, há um argumento novo que afasta, na hipótese, a questão legal que se discute. A aposentadoria em causa foi requerida na vigência da atual Constituição, que só admite (inciso VI do artigo 93) a aposentadoria facultativa do magistrado, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura. Assim, sendo pela atual Constituição magistrados os Juizes classistas do Trabalho, e podendo eles exercer, nessa magistratura, cargos isolados distintos, para se aposentarem, em face do sistema constitucional em vigor - que se aplica de imediato -, necessitam de contar cinco anos de exercício efetivo em qualquer um deles, que é o que decorre do termo "judicatura" empregado pelo inciso VI do artigo 93 da Constituição, quando não se trate de cargo de carreira. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação de município. - A criação de Município por lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a Constituição Federal determinado que ela se faria por lei ordinária, impõe aos Estados- membros a participação, em sua feitura, do Chefe do Poder Executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la. - No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei Complementar Federal nº 1/67 sob a vigência da Constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada Lei, ou por não haver Lei Complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município. - A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por lei posterior. Ato complexo. Seu conceito. - Invasão da competência legislativa exclusiva da União para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 e de seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 8.305, DE 19 DE JULHO 1991, E DO INCISO IV DO ARTIGO 27 DA LEI 8.334, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. - TENDO A SEGUNDA DAS REFERIDAS LEIS REVOGADO A PRIMEIRA, POR TER REGULADO INTEIRAMENTE A MATÉRIA NESTA TRATADA, E NÃO ADMITINDO ESTA CORTE A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM RELAÇÃO A LEI JA REVOGADA, NÃO SE CONHECE, PRELIMINARMENTE, DA PRESENTE AÇÃO QUANTO DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 8.305, DE 19 DE JULHO DE 1991. NÃO OCORRENCIA DE "PERICULUM IN MORA" OU DE CONVENIENCIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR.

EMENTA: CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos publicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explicito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, merce de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcancar os empregos publicos, art. 37, I e II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos publicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteudo, mas há de ser público. As autarquias, empresas publicas ou sociedades de economia mista estao sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, PAR. 1.. Exceções ao princípio, se existem, estao na propria Constituição.

EXTRADIÇÃO. EMBORA DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO, NÃO FOI ESTE LOCALIZADO. POR NOTA VERBAL, A EMBAIXADA DO ESTADO REQUERENTE SOLICITA A SUSPENSÃO DAS BUSCAS INTERNACIONAIS, ESCLARECENDO QUE O FAZ A PEDIDO DAS COMPETENTES AUTORIDADES DE SEU PAIS. SOLICITAÇÃO QUE SE ACOLHE COMO DESISTENCIA DA EXTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS. A concessão de liminar requer o concurso de dois pressupostos - o sinal do bom direito e o risco decorrente de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado. Isto não ocorre quanto ao artigo 8. da Lei n. 8.460/92, no que introduziu, em relação aos servidores de nivel superior em geral, novos padroes, viabilizando, assim, a movimentação daqueles que se encontravam na última classe da carreira. O exame preliminar da matéria afasta a possibilidade de se cogitar de rebaixamento.::

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Expressões e artigos do Decreto 21.370/91 do Estado do Ceará e o item 3 da Portaria 187/91-GAB, da Secretaria de Educação do mesmo Estado que dispoem sobre a realização de censo de natureza cultural aos servidores da área educacional. Atos de natureza concreta, que se situam em nivel infraconstitucional, insuceptiveis de serem impugnados por via da ação direta. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação. Ação direta não conhecida e, em consequencia, insubsistente a medida cautelar deferida "ad referendum" do Plenário da Corte.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DE NOMEAÇÃO, EM CARÁTER INTERINO, DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. O ATO IMPUGNADO NÃO SE REVESTE DE NATUREZA NORMATIVA, SENDO INDIVIDUAL E CONCRETO, TORNANDO-SE, ASSIM, INSUSCETIVEL DO CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 102, I, LETRA "a", DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O PEDIDO DE CAUTELAR.

PENAL. CRIME CONTINUADO. PENA. COLISAO DE DEFESA: INOCORRENCIA. Cod. Penal, art. 71. I. - Crime continuado: Cod. Penal, art. 71. Aumento de um sexto a dois tercos: o aumento varia de acordo com o numero de crimes. No caso, tendo ocorrido dois crimes, o acréscimo será de um sexto. II. - Inexistência de prova no sentido da ocorrencia de colisão de defesa. III. - H.C. deferido, em parte.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A ADMISSIBILIDADE, O SEGUIMENTO E O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PRESCINDEM QUE DA MOLDURA DELINEADA PELA CORTE DE ORIGEM EXSURJA A COLOCAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM PLANO SECUNDARIO SEM QUE O ÓRGÃO COMPETENTE O TENHA FULMINADO POR INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIVEL E DIZER-SE DA VIOLÊNCIA AO CITADO PRINCÍPIO QUANDO ÓRGÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, APRECIANDO RECURSO DE REVISTA HAJA CONCLUIDO PELA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO PERMISSIVO LEGAL - ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FAZENDO-O COM BASE EM VERBETES DA SÚMULA QUE COGITAM DA RAZOABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA E DA INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS, BEM COMO DO FATO DE A TESE NELES ESTAMPADAS JA ESTAR SUPLANTADA, COMO OBICES AO PROCESSAMENTO DO RECURSO.

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA - ANO-BASE de 1988 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. A atualização dos valores devidos advém, no caso, do Decreto-Lei nº 2.354/87. A Lei nº 7.730/89, ao cogitar da transformação do quantitativo fixado em OTN em pecúnia, considerado o valor daquela como sendo NCz$ 6,17, não implicou congelamento do débito e, portanto, o afastamento da incidência do fator de indexação. Com a citada lei não foi abolida a correção monetária, aludindo-se aos modelos da legislação pertinente à espécie. assim, a Lei nº 7.738/ 89 apenas explicitou o "modus faciendi" da indexação, não vulnerando, portanto, direito adquirido porque, ligado ao congelamento, jamais teve disciplina normativa.

I. Roubo: causa de aumento da pena: emprego de arma (CP, art. 157, par. 2., I). A corrente jurisprudencial que entende configurado o "emprego de arma" - causa especial do aumento da pena do roubo -, na utilização da arma de brinquedo, a melhor doutrina tem oposto critica demolidora; ainda, porem, que se aceite a discutivel orientação, nem ela permite divisar a referida causa de exacerbação da pena, que e puramente objetiva, na circunstancia de o agente simular estar armado, mediante gesto que aparente portar o revolver sob a camisa. II. Sentença condenatória: causa especial de aumento de pena: fundamentação necessaria para a exasperação maxima. Quando, em razão de causa especial de aumento, a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo maximo da agravação permitida há de ser fundamentada, com base em dados concretos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTANDO A DECISÃO IMPUGNADA ALICERCADA NO QUE CONTRATADO PELAS PARTES E NA LEGISLAÇÃO ALUSIVA A HIPÓTESE, DESCABE COGITAR DA TRANSGRESSAO AO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE VEICULADO DIREITO ADQUIRIDO A INCIDENCIA DE DETERMINADO FATOR DE INDEXAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. ALÉM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE RECORRIBILIDADE - ADEQUAÇÃO, INTERESSE DE AGIR, OPORTUNIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEVE A PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXTRAORDINÁRIA OBSERVAR OS ESPECIFICOS. PARA TANTO, INDISPENSAVEL E QUE A PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO CONSIGNE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE O AUTORIZA. NO PARTICULAR, INEXISTE CONFLITO ENTRE A REGRA INSTRUMENTAL DO ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CARTA DE 1988, NO QUE PREVE, COMO GARANTIA, O ACESSO AO JUDICIARIO.

ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. INTERESSE INDIRETO DA MAGISTRATURA. LIMITE CONSTITUCIONAL PARA GASTOS COM PESSOAL. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA. O SIMPLES REFLEXO DA PRETENSAO SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS NÃO BASTA PARA ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, "N" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA QUE SE CRISTALIZOU NESSE SENTIDO. EM RELAÇÃO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 38 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, O ACÓRDÃO RECORRIDO ADMITIU A NECESSIDADE DE UMA POLITICA SISTEMATICA PARA, AO LONGO DE CINCO ANOS DE EXERCICIOS FINANCEIROS, O ESTADO COMPATIBILIZAR SUAS DESPESAS DE PESSOAL COM A ARRECADAÇÃO ORCAMENTARIA. QUANTO A FALTA DE PREVIA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA PARA ATENDER AS DESPESAS IMPOSTAS COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, O TEMA NÃO FOI ANALISADO PELA DECISÃO IMPUGNADA, INEXISTINDO O PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. AS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL DEVEM GUARDAR SIMETRIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DESTOAM DESTA QUANDO CONTEM NOTICIA DA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A HIPÓTESE ESTA A REVELAR JUSTAMENTE O CONTRARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO -DEFICIÊNCIA. A PARTE DEVE NÃO SÓ INDICAR AS PECAS A SEREM TRASLADADAS COMO, TAMBÉM, ACOMPANHAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NESTE SENTIDO E A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBETE N. 288 QUE INTEGRA A SÚMULA - NO QUE SE SOBREPOE AO ENTENDIMENTO INDIVIDUAL.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE FURTO SIMPLES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A ação de "habeas corpus" constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

HABEAS-CORPUS - PRISÃO - ABUSO DE PODER - EXCESSO DE PRAZO. Impossivel e cogitar de excesso de prazo em hipótese em que, diante de crime doloso contra a vida, o paciente foi preso em flagrante, respondendo ao processo recolhido e tendo contra si decisão condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, sendo que ao recurso especial interposto foi negado processamento, não se seguindo, no prazo recursal, a demonstração de inconformismo.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA INTEGRAR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. - NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO ORIGINARIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

NÃO SE ESTENDE O BENEFICIO DO ART. 47, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A QUEM, TENDO CONTRAIDO A DIVIDA EM NOME PESSOAL (PESSOA FÍSICA), PRETENDE VALER-SE DA CIRCUNSTANCIA DE SER SOCIO DE PESSOA JURÍDICA.