DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. QUESTAO DE FUNDO JÁ PACIFICADA IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário, cassando sentença concessiva de mandado de segurança. 2. O Ministério Público estadual apontou a violação ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 195, III, da Magna Carta. 3. Houve violação ao disposto no art. 195, inciso III, da Constituição da República, matéria especificamente impugnada quando dos embargos de declaração interpostos pelo MPF. Não se cuida de ofensa oblíqua ou reflexa à norma constitucional, mas afronta direta. 4. Não cabe acolher a arguição de intempestividade do recurso extraordinário. Não cabe revolver a questão da tempestividade (ou não) dos embargos de declaração, matéria decidida pela Turma Recursal, sem qualquer insurreição por parte do ora agravante. 5. Esta Corte já teve oportunidade de apreciar a questão de fundo, concluindo no mesmo sentido da ausência de possibilidade de exploração de máquinas de "caça-níqueis" (ADI 3.060/GO, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 01.06.2007). 6. Agravo regimental improvido.

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Reexame de fatos e de provas e interpretação da legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 3. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 4. Para o deslinde da controvérsia seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 636/STF. 5. Nego provimento ao agravo regimental.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA AMEAÇADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA EM RAZÃO DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Dois são os atos impugnados no recurso ordinário em habeas corpus: a) a sentença de pronúncia supostamente baseada em reconhecimento fotográfico do paciente; b) a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como sua manutenção com a pronúncia. 2. Inocorrência de vício na sentença de pronúncia, tendo o magistrado valorado elementos de prova colhidos durante a instrução criminal para, ao final, concluir pela existência de indícios de que o réu seja o autor do crime (CPP, art. 408, caput). 3. Caberá ao tribunal do júri, competente constitucionalmente, apreciar e valorar as provas produzidas para firmar convencimento a respeito da responsabilidade penal (ou da inocência) do paciente quanto aos fatos a ele imputados. 4. No âmbito estreito de cognição sumária do habeas corpus, somente a verificação de plano da ausência de elementos de prova acerca dos indícios de autoria permitiria a concessão da ordem, o que não é o caso. 5. Pressuposto da prisão preventiva consistente na conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312) se revelou presente, eis que o juiz de direito apontou, objetivamente, elementos que indicam que realmente havia risco à testemunha. 6. Prisão cautelar mantida em razão de sentença de pronúncia decorre da subsistência dos motivos que autorizaram o decreto de prisão preventiva (CPP, art. 312). 7. Fase do judicium causae, no âmbito do procedimento referente aos crimes de competência do tribunal do júri, será primordialmente desenvolvida em sessão plenária. 8. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEPCIONALIDADE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não-culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de estar alicerçada no Código de Processo Penal, apontando o prolator da decisão os aspectos concretos, a envolverem o acusado, que a motivaram.

EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Não-ofensa aos princípios constitucionais alegados. Possibilidade de alteração da data-base para reinício do cômputo para obtenção de outros benefícios executórios. Impossibilidade de aplicação do art. 58 da LEP para limitação temporal da perda dos dias remidos. Precedentes. 1. A perda dos dias remidos pelo trabalho de que trata o artigo 127 da Lei de Execuções Penais não afronta os princípios constitucionais da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No que concerne à alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a decisão ora questionada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional'" (HC nº 86.990/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06). 3. É desprovido de fundamento jurídico o pedido de aplicação do art. 58 da Lei de Execuções Penais para impor a limitação temporal de 30 dias para perda dos dias remidos, porque "o dispositivo legal citado refere-se a capítulo diverso daquele referente à remição da pena e trata exclusivamente do isolamento, da suspensão e da restrição de direitos, cuja aplicação incumbe à autoridade disciplinar do estabelecimento prisional" (HC nº 89.784/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2/2/07). 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM. OPORTUNIDADE DADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA QUE O ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO A FUNDAMENTASSE ADEQUADAMENTE, EM LUGAR DE, FACE À DEFICIÊNCIA DO DECRETO, DEFERIR A LIMINAR. COMPORTAMENTO CENSURÁVEL. FUGA PARA IMPUGNAR PRISÃO CONSIDERADA INJUSTA. LEGITIMIDADE. 1. Ação penal por tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar decretada apenas com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, sem demonstração dos elementos necessários à constrição prematura da liberdade. Circunstância reconhecida por Desembargador Federal que, ao examinar habeas corpus, oficiou ao órgão a quo dando conta da ausência de fundamentação da decisão proferida por Juiz Federal Substituto, possibilitando o agravamento da situação do paciente, em lugar de deferir a liminar. Comportamento censurável. 2. É legítima a fuga com o objetivo de impugnar prisão cautelar considerada injusta (precedentes). Ordem concedida.

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que, anteriormente à EC nº 29/2000, instituiu o IPTU na forma progressiva. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias vencidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do art. 127 da Lei nº. 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 58. Seguimento negado a recurso extraordinário. Agravo regimental improvido. Precedentes. O art. 127 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica a limitação temporal prevista no art. 58.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM INDEFERIDA. 1. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, não há ilegalidade na exigência e consideração do exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos subjetivos necessários para o eventual deferimento - ou não - da progressão de regime prisional. 2. Ordem indeferida.

EMENTA Habeas corpus. Demora de julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência. Pedido de liberdade provisória já apreciado em outro writ nesta Suprema Corte. 1. Eventual delonga para o julgamento do mérito do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça justifica-se, principalmente, em razão de ter sido interposto, pelo paciente, agravo regimental contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Esse fato causou, sem dúvida, relativo desvio da marcha processual. 2. O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na Constituição Federal. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida. 3. Quanto ao pedido alternativo de liberdade provisória, esta Suprema Corte já apreciou o mesmo pedido formulado pelo paciente no HC nº 92.839/SP, de minha relatoria, tendo a ordem sido denegada, à unanimidade. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 691. I - Evidenciada possível ocorrência de fato típico, mostra-se inidônea a via do habeas corpus para o trancamento de investigação policial, que constitui medida de natureza excepcional, sobretudo mediante uma cognição e decisão per saltum. II - Não tendo sido apreciada a matéria de mérito na instância a quo, não pode esta Suprema Corte dela conhecer, até porque tal poderia ocorrer em prejuízo dos interesses do próprio impetrante. III - A superação da Súmula 691 do STF só é possível diante de evidente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. IV - Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N. 4.819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso cujo seguimento foi negado por falta de preparo. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA, QUE MANTÉM A PRISÃO SEM ACRESCENTAR NOVA FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, "se a pronúncia, para conservar preso o réu, silencia totalmente a respeito ou se remete aos fundamentos do decreto de prisão cautelar anterior, a eventual inidoneidade deles contamina de nulidade a prisão processual e, por isso, não prejudica o habeas corpus pendente que o impugna" (v.g., Habeas Corpus n. 79.200, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.8.1999). 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a "enorme periculosidade" do Paciente, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos, segundo os quais o Paciente pertenceria a um grupo de extermínio. 3. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva, consistente na fuga anterior à decretação da prisão: Precedentes. 4. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES. ART. 312, CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DENEGAÇÃO. 1. Quantidade e complexidade de fatos graves com quase vinte e cinco réus. 2. Indicação de possível existência de organização criminosa integrada pelos pacientes, a revelar a presença da necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3. Denúncia embasada nas investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Civil acerca da prática de vários crimes perpetrados por quadrilhas armadas, nas rodovias do Paraná, relacionados a roubos de cargas e caminhões oriundos das regiões norte e centro-oeste, cujo destino era o Paraguai. Houve seqüestro de motoristas de tais veículos. 4. Fundamentação idônea à manutenção da prisão processual dos pacientes. 5. Garantia da ordem pública representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas e na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal. 6. Necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal também são pressupostos presentes no decreto de prisão preventiva dos pacientes, eis que várias condutas narradas na denúncia foram perpetradas de modo reiterado - inclusive seqüestrando motoristas de vários caminhões interceptados pela organização criminosa -, além do que o destino das cargas era o Paraguai, país para onde os pacientes poderiam seguramente se evadir para não se submeterem a eventual condenação à pena corporal. 7. Inaplicabilidade do art. 580, do CPP, eis que para que ocorra a extensão de decisão de revogação do decreto de prisão preventiva, faz-se necessária a presença dos mesmos aspectos de ordem objetiva e de ordem subjetiva referentes à pessoa beneficiada com a revogação da prisão cautelar. 8. Razoável duração do processo (CF, art. 5°, LXXVIII) e sua harmonização com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito brasileiro. 9. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIOS DOS CO-RÉUS, NOS QUAIS O PACIENTE TERIA SIDO DELATADO. ATOS REALIZADOS SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO PACIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.792/03: IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NÃO RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA DELAÇÃO DOS CO-RÉUS: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso cujo seguimento foi negado por falta de recolhimento tempestivo das custas processuais. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.