CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. I. - Gratificação incorporada aos proventos, por força de lei. Sua extinção, por ter sido absorvida numa posterior majoração de vencimentos e de proventos. Inexistência de direito adquirido, na forma da jurisprudência do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator em sentido contrario. II. - R.E. não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CALCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. EXAMINANDO OS CALCULOS E AS PROVAS, OS ACORDAOS TRABALHISTAS AFIRMARAM NÃO EXISTIR OFENSA A "RES JUDICATA". HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO NÃO AFRONTA, DE MODO DIRETO, A AUTORIDADE E CONTEUDO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Agravo Regimental a que se nega provimento porquanto a petição de recurso extraordinário, sob color de contrariedade do art. 6. da Constituição de 1967 (Emenda n. 1-69), efetivamente se funda no reexame da interpretação de lei estadual (Súmula n. 280).

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. C.F. /67, art. 119, III; CF/88, art. 102, III. I. - A decisão passivel de recurso extraordinário e a decisão proferida em última instância. De decisão que esta sujeita a embargos infringentes não cabe o extraordinário. II. - R.E. não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283. I. - As questões constitucionais suscitadas não abrangem todos os fundamentos do acórdão, motivo por que o recurso extraordinário não pode ser conhecido. Súmula 283. II. - R.E. não conhecido.

Citação edital: nulidade. E nulo o processo, quando a re, citada por edital, comprova que, a época continuava trabalhando na empresa cujo nome indicou com precisão suficiente e cujo endereco forneceu com precisão.

Recurso em sentido estrito: decisão "extra petita". Interposto o recurso sob invocação do art. 581, II, C. Pr. Pen., que o autoriza contra a decisão que "concluir pela incompetencia do juízo" - tema, alias, a que se circunscreve a sua fundamentação -, decidiu "extra petita" o acórdão impugnado, quando, ao prover o recurso interposto, restabeleceu a prisão em flagrante do acusado, relaxada pelo mesmo despacho recorrido.

HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO COMINADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA. SE A DECISÃO CONDENOU O PACIENTE ALÉM DO MINIMO PREVISTO PARA O CRIME POR ELE COMETIDO, DEVERIA TER JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO. SOMENTE A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, SEM A NECESSARIA MOTIVAÇÃO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE FIXOU A PENA, PARA QUE NOVA FIXAÇÃO SE FAÇA, COM EXPLICITAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO.

HABEAS CORPUS. NULIDADES ALEGADAS: DILIGENCIAS NÃO PROMOVIDAS COM VISTAS A CITAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REALIZADA IRREGULARMENTE AO DEFENSOR DO RÉU. Licitude da citação editalicia realizada após esforcos infrutiferos para efetivar a citação pessoal do réu. Intimação da sentença condenatória realizada de forma regular ao defensor dativo do réu, que compareceu a cartorio, dando-se por ciente do ato, embora dele não tenha apelado para a instância superior. Constrangimento ilegal descaracterizado. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALINEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FORMALIDADE ESSENCIAL. A admissibilidade no Tribunal "a quo" e o seguimento no Supremo Tribunal Federal de recurso extraordinário que veicule inconformismo contra declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe o conhecimento das razões da declaração da pecha pela Corte de origem. Tratando-se de Acórdão prolatado por Órgão fracionado, indispensável e que contenha a transcrição do que decidido pelo Plenário ou Órgão especial, únicos competentes para o exame e a decisão da matéria - artigo 97 da lei Básica Federal. A deficiência em tal campo não e suprida pela transcrição ou juntada, ao Acórdão impugnado, de voto relativo a pedido de vista formulado quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade. Os fundamentos respectivos não são coincidentes, necessariamente, com aqueles que conduziram a declaração do conflito do ato normativo com a Carta Federal.

Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO ART. 7., XXIX, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ARTIGO 47 DO ADCT/88. EMPRESTIMO DE VALOR EXCEDENTE DO LIMITE DE 5000 OTNS, CONSIDERADA A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENDIDO CONFRONTO COM O INDICE VIGENTE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA. Pretensão descabida, em face do sentido logico das normas do art. 47 e paragrafos do ADCT/88. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE - ALCANCE - PAR. 1. DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. Limitando-se a decisão impugnada ao pronunciamento quer da decadencia, quer da prescrição e concluindo o órgão revisor pela impropriedade do que decidido, descabe adentrar, de imediato, o exame do mérito estrito senso. A regra do par. 1. do artigo 515 do Código de Processo Civil pressupoe que a questão de fundo tenha sido parcialmente apreciada, não conduzindo a procedimento que, embora calcado nos princípios da economia e da celeridade processual, acabe por implicar supressão de instância, com ofensa ao devido processo legal - inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal. DECADENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de ato de efeito concreto, o termo inicial da decadencia ocorre quando aquele que se diz prejudicado dele haja tomado conhecimento. Se o ato impugnado e Portaria do Ministro de Estado do Exercito contendo ordem de desligamento uma vez completado determinado periodo, os cento e vinte dias são contados da data da respectiva publicação e não daquela em que executada a ordem - Precedente: mandado de segurança n. 21.387-6-DF, Segunda Turma, julgado em 26 de maio de 1992.

- Omissão de prequestionamento, consistente, não só na falta de menção dos dispositivos dados como contrariados no recurso extraordinário, como da propria ausência de abordagem, pelo acórdão, dos temas a eles relativos. Agravo Regimental a que, em consequencia, vem-se a negar provimento.

Reclamação, que, no caso, se destina a preservação da competência do S.T.F.. - Essa reclamação só e cabivel se a decisão objeto dela - na hipótese, despacho que julgou deserto agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário - ainda não transitou em julgado, pois a reclamação não e sucedaneo de ação rescisória. - Ademais, como julgado pelo Plenário na reclamação 87 (RTJ 87/720 e segs.), a competência para decretar a deserção de agravo dessa natureza e do Presidente do Tribunal perante o qual foi interposto o recurso extraordinário, cabendo dessa decisão agravo de instrumento para esta Corte, e não reclamação. Reclamação não conhecida.

FUNCIONÁRIO ESTADUAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. GATILHO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Hipótese em que a propria Constituição paulista promulgada em 1989 reconhece o acréscimo sobre tais dívidas. Orientação pretoriana que há muito ja assegurava a atualização em causa. Recurso extraordinário não conhecido.

TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO PROCLAMADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL, EM FACE DO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CARTA DE 1969. Inviabilidade de reapreciar, sob o color do princípio da legalidade, a relação de emprego, se, para tanto, e mister primeiro desconstituir as premissas faticas e de prova nas quais esta assentado o acórdão impugnado. Agravo regimental improvido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, III). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS.

LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DECISORIO E ATO EXECUTÓRIO. DEFINE-SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERQUIRINDO-SE O AUTOR DO ATO APONTADO COMO DE CONSTRANGIMENTO. ESTABELECIDA SITUAÇÃO A ENCERRAR SIMPLES MATERIALIZAÇÃO POR SUBORDINADO, AO QUAL ESCAPE A POSSIBILIDADE DE REVE-LO, O MANDADO DE SEGURANÇA HÁ QUE SER DIRIGIDO CONTRA A AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO EM SUA ORIGEM, POUCO IMPORTANDO O "STATUS" DAQUELE QUE O TENHA SIMPLESMENTE EXECUTADO. DECADENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - O TERMO INICIAL DA DECADENCIA OCORRE CONSIDERADA A DATA E RESPECTIVA CIENCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO ATACADO, SENDO IRRELEVANTE, PARA EFEITO DE PROJEÇÃO DO CURSO DOS CENTO E VINTE DIAS, A REFERENTE A EXECUÇÃO, ISTO QUANDO AQUELE QUE A IMPLEMENTE NÃO POSSUI O PODER DE REVISÃO.