AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - UNIDADE DE REFERENCIA E PREÇOS DE FEVEREIRO 1989. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que atos baixados por Tribunal, determinando o pagamento da aludida parcela a servidores e magistrados, ganham contornos normativos, exsurgindo, no caso, o sinal do bom direito e o "periculum in mora" de se mante-los com plena eficacia.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO N. 472/91, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U. R. P. Suspensão cautelar da Resolução 472/91, do TRE/MG, tendo em vista os precedentes do Supremo Tribunal Federal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUNÇÃO JURÍDICA - CARACTER NÃO-SATISFATIVO - PROVIDENCIAS MATERIAIS RECLAMADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADOÇÃO. DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO - NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE AS EXCLUI DA INCIDENCIA DO ART. 168 DA CARTA FEDERAL (CE/RJ, ART. 209, PARAGRAFO ÚNICO) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS - CAUTELAR DEFERIDA. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO AJUIZADA EM FACE DE COMPORTAMENTO POSITIVO DO PODER PÚBLICO, NÃO LEGITIMA, EM FACE DE SUA NATUREZA MESMA, A ADOÇÃO DE QUAISQUER PROVIDENCIAS SATISFATIVAS TENDENTES A CONCRETIZAR O ATENDIMENTO DE INJUNÇÕES DETERMINADAS PELO TRIBUNAL. EM UMA PALAVRA: A AÇÃO DIRETA NÃO PODE ULTRAPASSAR, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE COMO VIA DE TUTELA ABSTRATA DO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, OS SEUS PROPRIOS FINS, QUE SE TRADUZEM NA EXCLUSAO, DO ORDENAMENTO ESTATAL, DOS ATOS INCOMPATIVEIS COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO EXERCER EM ABSTRATO A TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO OBJETIVO POSITIVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ATUA, APENAS, COMO LEGISLADOR NEGATIVO. - O COMANDO EMERGENTE DA NORMA INSCRITA NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM POR DESTINATARIO ESPECIFICO O PODER EXECUTIVO, QUE ESTA JURIDICAMENTE OBRIGADO A ENTREGAR, EM CONSEQUENCIA DESSE ENCARGO CONSTITUCIONAL, ATÉ O DIA 20 DE CADA MES, AO LEGISLATIVO, AO JUDICIARIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS RECURSOS ORCAMENTARIOS, INCLUSIVE AQUELES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, QUE FORAM AFETADOS, MEDIANTE LEI, A ESSES ÓRGÃOS ESTATAIS. - A PRERROGATIVA DEFERIDA AO LEGISLATIVO, AO JUDICIARIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 168 DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA OBJETIVA ASSEGURAR-LHES, EM GRAU NECESSARIO, O ESSENCIAL COEFICIENTE DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL. A "RATIO" SUBJACENTE A ESSA NORMA DE GARANTIA RADICA-SE NO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE DE CONFERIR AS INSTITUIÇÕES DESTINATARIAS DO "FAVOR CONSTITUTIONIS" O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOGOVERNO QUE IRRECUSAVELMENTE LHES COMPETE. - ASSUME INQUESTIONAVEL PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A TESE, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO RESTRINGIR A EFICACIA DO PRECEITO CONSUBSTANCIADO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA NORMA CONSTITUCIONAL IMPÕE-SE A OBSERVANCIA COMPULSORIA DAS UNIDADES POLITICAS DA FEDERAÇÃO E NÃO PARECE ADMITIR - PARA EFEITO DE LIBERAÇÃO MENSAL DAS QUOTAS DUODECIMAIS - QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUANTO A NATUREZA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS, SEJAM ESTES REFERENTES, OU NÃO, AS DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO.

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Decreto n. 409, de 30.12.91. - Esta Corte, excepcionalmente, tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta lei, apresentando-se, assim, como decreto autonomo, o que da margem a que seja ele examinado em face diretamente da Constituição no que diz respeito ao princípio da reserva legal. - No caso, o decreto impugnado se situa no âmbito da regulamentação do poder de fiscalização de concessões de distribuição de energia eletrica. - O a que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade e resolver, em abstrato, questões que podem dar margem a discussão, em casos concretos, sobre ilegalidade ou violação de direitos adquiridos aferiveis dos termos de cada concessão, exames esses que são insuscetiveis de ser feitos em ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de cautelar.

Reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal local, ao dar-se este por competente para julgar ação rescisória. - O Tribunal local e o único que e competente para julgar ação rescisória cujo objeto e exclusivamente a rescisão de julgado seu. Ja o afirmou o Plenário desta Corte, ao julgar a ação rescisória 1151, relator o Sr. Ministro Alfreto Buzaid (RTJ 112/74 e segs.). Nesse julgamento firmou-se o princípio de que "o Supremo Tribunal Federal não pode julgar a ação rescisória, porque o seu objeto não e acórdão da Corte, mas acórdão proferido nos embargos infringentes em segundo grau de jurisdição". - No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Parana, em verdade, se deu por competente, não porque o único acórdão atacado na rescisória seja seu, mas porque considerou - como se o desta Corte tivesse sido alternativamente impugnado na rescisória - que era possivel examinar o pedido de rescisão do seu aresto, para julga-lo procedente ou não, porque os do Supremo Tribunal Federal que não o reformaram não trataram das questões federais, invocadas na rescisória. Assim, julgando, o Tribunal local, na realidade, ja deu pela possibilidade jurídica do pedido (rescisão de acórdão seu que e rescindivel), o que pode conduzir a violação da autoridade dos julgados desta Corte, hipótese em que também e cabivel a reclamação para a garantia de suas decisões. - Improcedencia, porem, da alegação de usurpação de competência. Não-ocorrencia da hipótese prevista na Súmula 249. Aplicação da Súmula 515. Reclamação improcedente.

- Suspensão de Segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade ativa para o requerimento. Questões supervenientes que prejudicam a suspensão. 1. Havendo discussão de questões constitucionais, seja no processo cautelar, seja no de mandado de segurança, que dele resultou, a competência para a suspensão deste e do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 4. da Lei n. 4.348, de 26.06.1964, art. 297 do R.I.S.T.F. e art. 25 da Lei n. 8.038, de 28.05.1990). 2. O Prefeito Municipal, alijado do exercício do mandato, por efeito de medida liminar em mandado de segurança, tem legitimidade para requerer a suspensão desta. 3. Julga-se prejudicado, no Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental contra o deferimento de tal suspensão, se, após o processo de IMPEACHMENT, a que se submeteu o Prefeito, foi definitivamente afastado do exercício por decisão não questionada ainda perante a Corte. Agravo regimental prejudicado porque superadas a eficacia da liminar, que fora suspensa, e sua propria suspensão.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Aditamento para afastar problemas com o cumprimento de liminar ja concedida, restabelecendo lei expressamente revogada pelo Diploma legal parcialmente impugnado. Pedido de liminar. Liminar deferida, para suspender a eficacia "ex nunc" das expressões "a lei 7.834, de 1989" constantes no artigo 38 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991.

E M E N T A: Município: processo de criação: questões constitucionais suscitadas: concessão parcial da medida cautelar. 1. Não e plausível a alegada ofensa ao art. 16 CF, por terem as leis estaduais questionadas criado municípios em ano de eleições locais. 2. O STF e, na mesma linha, o TSE tem repelido a tese de que o art. 18, par. 4., CF, exigiria, para a criação de um município, que a consulta plebiscitaria abrangesse também a população da área remanescente do Município. 3. Relevante e plausível e a argüição de inconstitucionalidade da lei estadual que criou municípios, não obstante o TRE ter proclamado o resultado negativo dos plebiscitos correspondentes, que envolveram mais de um distrito, a vista de não se ter obtido o "quorum" necessario em todos eles, isoladamente considerados: eficacia vinculante da decisão a respeito das decisões da Justiça Eleitoral e razoabilidade do entendimento substancial que as motivou.

- HABEAS CORPUS - JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGADO RETARDAMENTO DO NOVO JULGAMENTO - REALIZAÇÃO DESSE JULGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO. - TEM-SE POR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS QUANDO SOBREVÉM, A SUA IMPETRAÇÃO, O ATO PROCESSUAL NELE RECLAMADO. - A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE APENAS INVALIDA O JULGAMENTO EMANADO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO AFETA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COM A SUBSISTÊNCIA DESTE ATO SENTENCIAL, PERMANECEM INTEGROS TODOS OS EFEITOS QUE DELE JURIDICAMENTE DECORREM, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO RÉU PRONUNCIADO.

ICM. COBRANÇA SOBRE A VENDA DO PRODUTO MINERAL DENOMINADO "AGUARRAS". PRETENSAO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL INACOLHIDA. Definido pelo Decreto-lei federal n. 1296/76 que a "aguarras" sofre incidencia do imposto único de competência da União, obviamente que tal incidencia exclui a de qualquer outro tributo, só podendo ser afastada mediante previa declaração de sua inconstitucionalidade, tendo-se em vista o que a respeito preceitua o artigo 21, inciso VIII, da Constituição de 1969, a época incidente. Agravo regimental improvido.

"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTARIA SUBMETIDO, EM FACE DE ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, TERIAM NEGADO PROVIMENTO A SUA APELAÇÃO E AO PEDIDO DE REVISÃO, FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR FORA MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. Alegação de todo desprocedente. ja que, contrariamente ao afirmado, se esta diante de decisões que não se ressentem de fundamentação, encontrando-se, ao reves, apoiadas em elementos de convicção suficientes para afastarem a assertiva de que houve julgamento manifestamente contrario a prova dos autos. Impossibilidade, no restrito âmbito do "habeas corpus", onde nem sequer foram reproduzidos os elementos probatorios reunidos na ação penal, do pretendido reexame de tais provas, sem o qual não se pode por em duvida a correção do julgamento proferido pelos jurados. "Habeas corpus" indeferido.

EMPRESTIMO COMPULSORIO, DECRETO-LEI N. 2047, DE 20.07.83. INCIDENCIA SOBRE GANHOS E RENDAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 111.954 (RTJ 126/330), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 2047, de 20.07.83, por incidir retroativamente sobre ganhos e rendas -- ainda que não tributaveis -- de exercício anterior ja encerrado. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

- I.C.M. Fornecimento de alimentação. Recurso Extraordinário de que não se conhece por conter, o acórdão recorrido, fundamento autonomo, só atacavel mediante reexame de fatos controvertidos (Súmula 279).

HABEAS-CORPUS: INCOMPETENCIA DO STF: DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM REVISÃO, NA QUAL NÃO SE CUIDOU DO TEMA DA IMPETRAÇÃO. O TRIBUNAL QUE SÓ CONHECEU DO CASO EM REVISÃO CRIMINAL, CUJO JULGAMENTO SE CINGIU AO FUNDAMENTO DO PEDIDO, NÃO E AUTORIDADE COATORA PARA RESPONDER A HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. COD. PENAL, ART. 145. I. - A representação, para desencadear a ação penal pública condicionada, não depende de requisitos especificos. O que se exige e que contenha a vontade inequivoca da vítima no sentido de que o seu ofensor seja punido. II. - Sentença condenatória baseada num conjunto probatório, em que se incluem a confissão de um dos co-reus e prova testemunhal. III - H.C. indeferido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA CONSTITUCIONAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITOS PACTUADOS COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 47, PAR. 3., III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU QUE TRATA DE GRANDE PRODUTOR, TENDO, NO PARTICULAR, COMO ATENDIDO O PRESSUPOSTO SUBJETIVO, ANOTANDO QUE OS DOCUMENTOS A ESSE RESPEITO NÃO MERECERAM IMPUGNAÇÃO. TAMBÉM, VERSANDO MATÉRIA DE FATO, O ARESTO AFASTOU O ENTENDIMENTO DO CREDOR SEGUNDO O QUAL NÃO ERA NECESSARIO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR O VEÍCULO INDICADO PELO CREDOR COMO MEIO PARA PAGAMENTO DE SEU DÉBITO. NÃO CABE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, O REEXAME DE FATOS E PROVAS, COM VISTAS A ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO LOCAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. EM FACE DO ART. 47, PAR. 3., III, DO ADCT DE 1988, INCUMBE AO CREDOR DEMONSTRAR QUE O MUTUARIO DISPÕE DE MEIOS PARA O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, EM ORDEM A PRIVA-LO DA ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TRANSITORIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

COISA JULGADA - FATOR DE INDEXAÇÃO SALARIAL - DECRETOS-LEIS N. 2.283/86 E 2.284/86 - EFEITOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A garantia constitucional relativa ao respeito ao direito adquirido e a coisa julgada obsta a aplicação da nova sistematica de reajuste salarial aos contratos de trabalho dos beneficiarios de acordo formalizado em dissidio coletivo e homologado pela Justiça do Trabalho, em que prevista a observancia do INPC na integralidade. Descabe cogitar de violência ao princípio da legalidade, em face a supremacia dos institutos referidos. A lei nova não tem contornos de verdadeira demanda rescisória.

Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido varios meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no paragrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuida a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalencia das condições e a da causalidade adequada. - No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensavel para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequivoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidencia da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o paragrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessario da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. - Competência da Justiça Federal para processar e julgar reclamação ajuizada contra a L.B.A., uma fundação de direito público. RE 101.126-RJ, CC.JJ. 6.650-RS, 6.651-RS, 6.683-RS. II. Competência inalterada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, interpretando o parag. 10 do art. 27 do ADCT, assentou que a expressão "ações nela proposta", constante do citado dispositivo constitucional, compreende os feitos ajuizados perante a Justiça Federal, até a promulgação da CF/88, e aqueles que, na Justiça Federal, deveriam ter sido aforados. III. RE conhecido e provido, declarando-se a competência da Justiça Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL - SEPARAÇÃO DOS PODERES. Julga-se o recurso extraordinário levando-se em conta os fatos contidos no acórdão impugnado. O cotejo e da decisão proferida com o preceito constitucional que se aponta como tendo sido desrespeitado. A simples articulação do recorrente no sentido de que o Tribunal de origem invadiu campo reservado ao Legislativo não afasta, por si só, o envolvimento de direito local. Se a conclusão sobre a violência ao princípio da separação dos Poderes, negada pelo Tribunal prolator da decisão atacada, requer interpretação da lei local, a fim de que seja fixada a respectiva extensão, o caso não comporta o acesso ao Supremo Tribunal Federal.