CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. I. - Inocorrencia dos pressupostos constitucionais do recurso extraordinário: seu não cabimento. II. - Agravo regimental improvido.

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FORÇADA - SENTENÇA TRABALHISTA - REGENCIA. A prescrição da execução forçada de sentença trabalhista não tem regencia constitucional. O disposto no inciso XXIX do artigo 7. da Constituição Federal diz respeito a demanda de conhecimento, tanto assim que se refere a ação que tenha como objeto créditos resultantes das relações de trabalho.

CERCEIO DE DEFESA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSAO. A omissão deve ser atacada no momento em que surge nos autos. Se a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao deixar de conhecer do recurso de revista, não adentrou tema veiculado junto a Seção de Dissidios Individuais, não há como concluir que a negativa do Órgão Especializado em aprecia-lo implica violência a Constituição Federal.

HABEAS CORPUS. reexame de Provas. Inadmissibilidade. Ordem indeferida.

SENTENÇA - ESTRUTURA - FUNDAMENTAÇÃO. Baseando-se a sentença na confissão da parte, dispensavel e o exame aprofundado da prova testemunhal, mormente quando há noticia da coincidencia no conteudo dos depoimentos.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. COISA JULGADA. O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI ADMITIDO, COM BASE NO MESMO TEMA, ALEGANDO-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS PERTINENTES. NÃO SE PODE TER COMO CONFIGURADA OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A COISA JULGADA, POR VIA DE REFLEXO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS, ESTA ÚLTIMA ALEGAÇÃO E QUE CONTA. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAR CALCULOS E A FORMA DE SUA ELABORAÇÃO PRA SURPREENDER EVENTUAL ERRONIA. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O TEMA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO NÃO FOI OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESINTELIGÊNCIA DE JULGADOS . OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE QUE COGITA O ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FUNDAM-SE NA DESINTELIGÊNCIA DE JULGADOS CONSIDERADAS DECISÕES PROLATADAS POR TURMAS OU PELO PLENÁRIO. SIMPLES DECISÃO SINGULAR DE RELATOR NÃO OS IMPULSIONA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO. A DISCREPÂNCIA JURISPRUDENCIAL PRESSUPÕE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES EM QUE PESE A IDENTIDADE DOS FATOS QUE OS ENSEJARAM. DAÍ COLAR-SE AO ARESTO PARADIGMA O PREJUDICADO RELATIVO À ESPECIFICIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSÃO PELO RELATOR - EFEITO. UMA VEZ ADMITIDOS OS EMBARGOS, NÃO PODE O RELATOR NEGAR-LHES SEGUIMENTO - § 1º DO ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Homologação de sentença estrangeira de alimentos. - Citação postal valida, pois admitida, em se tratando de alimentos, pela legislação brasileira (Lei 5478/68, art. 5.). - Só podem ser objeto de contestação as materias previstas no artigo 221 do Regimento Interno desta Corte. - Cumprimento dos requisitos exigidos para a homologação. Homologação deferida.

MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE IMPUGNA DECRETO PELO QUAL FOI PROIBIDO O CORTE, BENEFICIAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE CERTAS ESPÉCIES VEGETAIS, COM VISTAS A ASSEGURAR PREVENTIVAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VENDER PRODUTOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS. Caso em que o mencionado ato tem o caráter de norma geral e abstrata, não produzindo efeitos concretos relativamente a impetrante, razão pela qual o mandado de segurança há de ser dirigido, se for o caso, contra a autoridade que, interpretando a proibição, podera vir a embaracar aquilo que possa ser tido como exercício legitimo de direito. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFORMOU DECISÃO PELA QUAL FORAM CONSIDERADAS ACUMULAVEIS AS APOSENTADORIAS PREVIDENCIARIA E ACIDENTARIA. Caso em que o próprio Autor cuidou de demonstrar que se estava diante de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343). Improcedencia da ação.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO SEGUNDO O RITO RABINICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS A HOMOLOGAÇÃO. Se as partes, apesar de intimadas, não cumpriram as diligencias que lhes foram determinadas no sentido de regularizar o pedido de homologação de sentença estrangeira, com observancia do disposto no artigo 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cabe o indeferimento do pedido.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - FORMALIDADES - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A sentença estrangeira deve estar revestida das formalidades impostas pela legislação do pais em que prolatada. Descabe cogitar da estrutura de tal peca considerados o Código de Processo Civil e a Constituição nacionais - inciso III do artigo 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA ESTRANGEIRA - PRECLUSAO MAIOR. A prolação de sentença estrangeira encerrando divórcio, em demanda ajuizada pela Requerida, e o pedido de homologação formalizado pelo conjuge acionado são conducentes a convicção da ocorrencia do trânsito em julgado. Mais se robustece esta ilação quando do título judicial exsurge que o divórcio foi consensual, ficando para procedimento judicial posterior a apreciação das implicações da vida em comum, quer em relação a guarda e sustento de filhos menores, quer no tocante a partilha dos bens.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE BENS: VALOR DE MERCADO NO DIA 31.12.91. Lei nº 8.383, de 30.12.91, artigo 96, parágrafos 1º a 10. Constituição Federal, artigos 5º, X, XII, XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146, III, a, 150, II, III, a, b, 153, III. I. - Alegação no sentido de que o art. 96, parágrafos 1º a 10, da Lei 8.383, de 30.12.91, que estabelece que, no exercício financeiro de 1992, o contribuinte deverá indicar, na sua declaração de bens, o valor de mercado destes no dia 31.12.91, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, seria ofensivo aos artigos 5º, X, XII e XXXVI, 145, parágrafo 1º, 146, III, a, 150, II, III, a, b, e 153, III, da Constituição Federal. II. - Medida cautelar indeferida, seja porque inocorre relevância do fundamento da inicial que pudesse autorizar o deferimento, seja porque, ocorrente o relevo da questão em debate, inocorre o periculum in mora.

MANDADO DE SEGURANÇA. GARIMPO DE SERRA PELADA. COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. TRABALHOS DE GARIMPAGEM E SUA EXTENSAO. A LEI N. 7.194, DE 11.06.1984, RETIROU 100 HECTARES DA CONCESSÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABA, PA, E OS DESTINOU A TRABALHOS EXCLUSIVAMENTE POR GARIMPAGEM, ESTABELECIDOS O PRAZO DE TRES ANOS E A COTA LIMITE DE 190 METROS ACIMA DO NIVEL DO MAR, PARA O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE. A LEI N. 7.599, DE 15.05.1987, NO ART. 3., PERMITIU A GARIMPAGEM, NO LOCAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, PODENDO ESSE PRAZO SER PRORROGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO, AINDA, O PAR. 2. DO ART. 2., DA LEI N. 7.194/1984, PARA ESTIPULAR QUE A GARIMPAGEM NÃO SE ADMITIRA ALÉM DA PROFUNDIDADE EM QUE SEJA POSSIVEL GARANTIR O TRABALHO DOS GARIMPEIROS EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CABENDO A GRUPO DE TRABALHO, INSTITUIDO NESSE DIPLOMA, AVALIAR TAIS CONDIÇÕES. A LEI N. 7.805, DE 18.07.1989, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI N. 227/1967, CRIOU O REGIME DE PERMISSAO DE LAVRA GARIMPEIRA, ESTABELECENDO, EM SEU ART. 3., A NECESSIDADE DE PREVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTIPULANDO, NO ART. 18, QUE OS TRABALHOS DE PESQUISA OU LAVRA QUE CAUSAREM DANOS AO MEIO AMBIENTE SÃO PASSIVEIS DE SUSPENSÃO TEMPORARIA OU DEFINITIVA, DE ACORDO COM PARECER DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O DECRETO N. 99.385,DE 12.07.1990, PRORROGOU, ATÉ 11 DE MARCO DE 1991, O PRAZO PARA O TERMINO DOS TRABALHOS EXCLUSIVAMENTE POR GARIMPAGEM, EM SERRA PELADA, PREVENDO QUE A COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP - DEVERIA APRESENTAR, ATÉ 11 DE JANEIRO DE 1991, PROJETO DEMONSTRANDO A VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DE GARIMPAGEM NO TOCANTE AO APROVEITAMENTO RACIONAL DO DEPOSITO, A SEGURANÇA DO TRABALHO, AO ADEQUADO ATENDIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS TECNICOS E FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DAS DIRETRIZES NELE PRECONIZADAS, OBSERVADA A PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DOS GARIMPEIROS COOPERATIVADOS. PRORROGAÇÃO DO TERMINO DOS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, EM SERRA PELADA, AINDA, POR DECRETO DE 13.03.1991, ATÉ 11.06.1991, E, POR FIM, PELO DECRETO DE 12.06.1991, ATÉ 11.02.1992, EXPLICITANDO-SE, TODAVIA, NESTE ÚLTIMO DIPLOMA, QUE A PRORROGAÇÃO SE APLICA, EXCLUSIVAMENTE, AOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS POR GARIMPAGEM NOS REJEITOS ORIUNDOS DA CAVA PRINCIPAL DO GARIMPO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA IMPETRANTE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AS RESTRIÇÕES INDICADAS. NÃO APLICAÇÃO A ESPÉCIE DA SÚMULA 266. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE DIREITO CERTO E LIQUIDO AO PROSSEGUIMENTO DE TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NA ÁREA, SEM AS LIMITAÇÕES DO DECRETO IMPUGNADO. PRONUNCIAMENTO DA COMISSAO INTERMINISTERIAL, CRIADA PELO DECRETO N. 99.385, DE 12.07.1990, DESFAVORAVELMENTE AO PROJETO ENCAMINHADO PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS EM QUE SE FORMULOU. ANALISE DO PARECER. NÃO CABE, NA VIA ELEITA, A MARGEM DA DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS, AFASTAR, DESDE LOGO, AS CONCLUSÕES DA COMISSAO INTERMINISTERIAL, PARA RECONHECER, AO CONTRARIO, O DIREITO DA IMPETRANTE AO PROSSEGUIMENTO, PURA E SIMPLESMENTE, DAS ATIVIDADES DE GARIMPAGEM, NA ÁREA ANTERIOR DE CEM HECTARES E NA PROPRIA CAVA PRINCIPAL DO GARIMPO. A LIMITAÇÃO POSTA NO DECRETO IMPUGNADO, QUANTO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA GARIMPAGEM, NO LOCAL, NÃO E DESAUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 174, PAR. 4., E 21, XXV), OU PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EVIDENCIA A POSSIBILIDADE, AINDA, DE UMA TRANSIÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO ANTERIOR E OUTRA QUE VENHA A DEFINIR-SE. NÃO HÁ DUVIDA DE QUE GRAVES PROBLEMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS, NO LOCAL, ESTAO PRESENTES, DEVENDO ENCONTRAR A ADMINISTRAÇÃO E A IMPETRANTE CAMINHOS PARA SUA SOLUÇÃO. EXATO E, POREM, QUE NÃO EXISTE DIREITO CERTO E LIQUIDO DA IMPETRANTE AO QUE PRETENDE, O QUE CONFIGURA, POR SI SÓ, A IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade do Decreto 430/92, que regulamenta o art. 4. da lei 8.197/91, que dispõe sobre pagamento devidos pela Fazenda Pública Federal, decorrentes de decisão judiciária. Superveniencia do Decreto-legislativo n. 3/92 que sustou o inquinado Decreto desde a sua publicação. Pedido prejudicado por perda do seu objeto.

EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE CONTRIBUINTE DE ICMS, PARA O FIM DE AUTORIZAR O CREDITAMENTO DO TRIBUTO ALUSIVO A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA SOB REGIME DE ISENÇÃO, SEM, TODAVIA, RECONHECER-LHE DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM REFLETIR COM EXATIDAO O "DECISUM", CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Contradição que esta configurada, de molde a justificar o pretendido reparo, que se da, todavia, por meio de simples retificação da conclusão. Embargos, para isso, parcialmente recebidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL, ATINGINDO, APENAS, AS PARCELAS ANTERIORES AO BIENIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 7., XXIX, LETRA "A". A CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO FIXAR PRAZOS PRESCRICIONAIS REFERENTES AOS DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO ALTEROU OS CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM ADOTADO, NO REFERENTE A ATINGIR A PRESCRIÇÃO O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO OU, APENAS, AS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA SOBRE DIFERENCAS DE VENCIMENTOS PAGAS COM ATRASO. Alegações constitucionais que carecem do requisito tecnico do prequestionamento, sendo de se lhes aplicar a Súmula 282. Cabe a atualização monetária sobre parcelas de vencimentos pagas com atraso, diante da natureza alimentar destes. Jurisprudência há muito consolidada a respeito. Agravo regimental improvido.

"HABEAS CORPUS" - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - CF/88, ART. 133 - OFENSAS MORAIS IRROGADAS EM JUÍZO E DIRIGIDAS AO MAGISTRADO - VALOR RELATIVO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA EFEITO DE DISCUSSÃO DAS EXCLUDENTES ANIMICAS - ORDEM INDEFERIDA. - A proclamação constitucional da inviolabilidade do Advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz uma significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensavel operador do direito. A garantia de intangibilidade profissional do advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratoria dessa especial prerrogativa jurídico-constitucional expressamente a submete aos limites da lei. A invocação da imunidade constitucional, necessariamente sujeita as restrições fixadas pela lei, pressupoe o exercício regular e legitimo da advocacia. Revela-se incompativel, no entanto, com praticas abusivas ou atentatorias a dignidade da profissão ou as normas etico-juridicas que lhe regem o exercício. O art. 142 do Código Penal, ao dispor que não constitui injuria ou difamação punivel a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador - excluidos, portanto, os comportamentos caracterizadores de calunia (RTJ 92/1118) - estendeu, notadamente ao Advogado, a tutela da imunidade judiciária, desde que, como ressalta a jurisprudência dos Tribunais, as imputações contumeliosas tenham relação de pertinencia com o "thema decidendum" (RT 610/426 - RT 624/378) e não se refiram ao próprio juiz do processo (RTJ 121/157 - 126/628). - O "Habeas Corpus" não constitui meio processual adequado a analise das excludentes animicas - "animus defendendi", "animus narrandi", "animus consulendi", v.g. -, cuja concreta ocorrencia teria o efeito de descaracterizar a intenção de ofender. O remedio heroico não se presta, em função de sua natureza mesma e do caráter sumarissimo de que se reveste, a indagação probatoria efetivada com o objetivo de apurar, a partir dos elementos instrutorios produzidos nos autos, a ocorrencia de justa causa para a ação penal ou para a condenação criminal.