- "Habeas corpus". - E manifesta a improcedencia de que, para haver ampla defesa, há necessidade de a condenação, em julgamento colegiado, ser tomada sempre por maioria absoluta de votos. Ampla defesa significa dar ao réu todas as oportunidades e meios que a lei lhe propicia para defender-se. - Ja havendo condenação definitiva confirmada em apelação e em embargos infringentes, não aproveita ao ora paciente, que nunca se insurgiu a respeito, a alegação de tratamento discriminatorio por ter sido preso preventivamente e por ter havido cisão de processos, que e justificada na sentença de primeiro grau porque era ele o único preso, estando a instrução em atraso provocado por duas greves de serventuarios da Justiça. - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para reexame aprofundado de provas. Habeas corpus indeferido.

- PROCESSUAL PENAL. PENAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. I. Laudo toxicologico juntado anteriormente a sentença. Inocorrencia de nulidade. II. H. C. indeferido.

"HABEAS CORPUS". Nulidade. Não e nulo o acórdão "a quo" que não julga questões não apeladas, ainda que agitadas em subsequentes embargos de declaração. "Habeas-corpus" indeferido, ressalvando-se ao paciente a via da revisão criminal.

PENA BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL - JUSTIFICAÇÃO - REQUISITOS - CUMULATIVIDADE. Atende a ordem jurídica provimento que implique a fixação da pena base acima do minimo legal, considerando-se a personalidade e os antecedentes criminais do Réu. Os aspectos norteadores da extensão da sanção, isto quanto a pena base, prescindem da cumulatividade.

- Recurso ordinário em mandado de segurança. - Só se admite o recurso ordinário para a impugnação do julgamento das questões suscitadas e discutidas na instância inferior, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro. O que não ficar circunscrito a esse âmbito - como as questões juridicas não suscitadas nem discutidas no processo - não pode ser conhecido sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - Em se tratando de mandado de segurança, não há sequer que pretender-se a ocorrencia de confissão ficta por falta de contestação, dada a intempestividade das informações. Com efeito, em mandado de segurança quem tem de fazer prova da liquidez e certeza do direito, mediante prova documental pre-constituida, e o impetrante, o que afasta, consequentemente, a aplicação da confissão ficta por não contestação se aquela prova, cujo onus e do impetrante, não for feita. - Improcedencia da alegação de que o acórdão recorrido não esta motivado. - O mandado de segurança não e meio idoneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO. Decreto Legislativo n. 6.044, de 2.10.90, Poder Legislativo gaucho, artigo 4.. - Suspensão cautelar, no artigo 4. do Decreto-Legislativo n. 6.044, de 2.10.90, das expressões "aplicando-se, no caso de percentuais diferenciados, o menor deles."

Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto decisão administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, a qual determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de marco de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de 15.03.90, convertida na Lei 8.030, de 12.04.90. Liminar. Concessão de medida liminar que se referenda por ocorrerem os requisitos da relevância jurídica do pedido e da conveniencia da suspensão do ato impugnado.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR. ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade processual a Vereadores. Relevância jurídica do pedido, em face da competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Precedentes. Liminar deferida.

- Servidor público. Vencimentos. Permanencia da variação pelo Valor da Unidade de Referencia de Preços (URP), a despeito da edição de normas legais, revogadoras desse regime de reajuste. Relevância do fundamento jurídico da argüição de inconstitucionalidade (artigos 37, X e XV; 96, II, b, 5., XXXV, e 95, III, todos da Constituição Federal).

CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (TRT-PA-787/91 E 830/91), PELAS QUAIS FORAM DEFERIDOS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS A MAGISTRADOS E SERVIDORES DA CORTE, COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇO (URP), ALUSIVOS AO PERIODO DE JUNHO/87 A OUTUBRO/89 E A FEVEREIRO/89, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 96, II, ALINEA b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A relevância da questão e a conveniencia da medida pleiteada foram reconhecidas, pelo STF, nas ADINs n.s 661 e 662 que impugnaram decisões analogas dos TRTs da 4. e 3. Regioes. Cautelar deferida, face aos precedentes.

- Ação direta de inconstitucionalidade: ato normativo do TCU, a respeito do pagamento dos reajustes de vencimentos fundados na URP, nos periodos de sua suspensão: medida cautelar deferida, na linha dos precedentes do STF, com ressalva da opiniao do relator.

- Ação direta em que há a argüição a inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual - o artigo 4. da Lei n. 5.098/86 do Estado de Mato Grosso, editada, portanto, anteriormente a Constituição em vigor. - Há pouco, o Plenário desta Corte voltou a reafirmar seu antigo entendimento no sentido de que a incompatibilidade entre norma infraconstitucional anterior e a Constituição posterior da margem a revogação daquela, não podendo esse exame fazer-se em ação direta de inconstitucionalidade. Ação que não se conhece, por impossibilidade jurídica do pedido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ato Declaratorio Normativo n. 24/89 da Receita Federal; art. 3., VI, da Lei 7.256, de 27.11.84 e art. 51 da Lei 7.713 de 22.12.88. Liminar. Ato Declaratorio Normativo. Natureza meramente administrativa que imprime orientação interna a Administração e que se fundamenta em dispositivo também arguido de inconstitucional. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei anterior a Constituição que a contraria. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade jurídica do pedido.. Ação direta conhecida em parte, quanto ao art. 51 da Lei 7.713/88, e, nessa parte, indeferida a medida cautelar.

EMENTA: ADIN - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2. REGIAO - ATO NORMATIVO - AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Reveste-se de caráter normativo, para efeito de impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, a resolução administrativa que, emanada de Tribunal, defere a magistrados e servidores um certo percentual de reajuste de vencimentos. - Plausibilidade jurídica da tese de que o reajuste de vencimentos deferido a apenas uma parcela de agentes publicos, por ato administrativo, sobre violar o princípio da reserva de lei, descumpre o comando constitucional que garante revisão global e simultanea da remuneração dos servidores publicos, civis e militares.

EMENTA: - "Habeas corpus". Crime de quadrilha ou bando. Interpretação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. - Quando há choque entre dois dispositivos de uma mesma lei, a antinomia não pode ser resolvida pelos critérios da hierarquia ou da sucessividade no tempo, porque esses critérios pressupõem a existência de duas leis diversas, uma hierarquicamente superior à outra, ou esta posterior à primeira. Nesse caso, que é o de mais difícil solução, o que é preciso verificar é se a antinomia entre os dois textos da mesma hierarquia e vigentes ao mesmo tempo é uma antinomia aparente, e, portanto, solúvel, ou se é um antinomia real, e, conseqüentemente, insolúvel. A antinomia aparente é aquela que permite a conciliação entre os dispositivos antinômicos, ainda que pelo que se denomina "interpretação corretiva", ao passo que a antinomia real é aquela que, de forma alguma, permite essa conciliação, daí decorrendo a necessidade de se adotar a chamada "interpretação abrogante", pela qual ou o intérprete elimina uma das normas contraditórias (ab-rogação simples) ou elimina as duas normas contrárias (ab-rogação dupla). Dessas três soluções, a que deve ser preferida - só sendo afastável quando de forma alguma possa ser utilizada - é a interpretação corretiva, que conserva ambas as normas incompatíveis por meio de interpretação que se ajuste ao espírito da lei e que corrija a incompatibilidade, eliminando-a pela introdução de leve ou de parcial modificação no texto da lei. No caso, a interpretação corretiva é perfeitamente aplicável. Com efeito, atendendo-se a que o artigo 8º da Lei nº 8.072/90 se dirige à pena e a que o artigo 10 dessa mesma Lei tem inequivocamente como em vigor o tipo delituoso previsto no artigo 14 da Lei nº 6.368/76, a forma de afastar-se a interpretação ab-rogante - que só deve ser utilizada no caso extremo de inconciliabilidade absoluta - será a da conciliação sistemática, mediante a interpretação restritiva de ambos os dispositivos, deixando ao primeiro a fixação da pena inclusive para a quadrilha que se forma para a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ao segundo a especialização do tipo do crime de quadrilha com essa finalidade. "Habeas corpus" indeferido.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Questão relativa a decadencia. - Se mandado de segurança foi ajuizado em 26 de marco de 1991 contra ato, que se diz existente, de negativa de apreciação de impugnação a registro sindical, apreciação essa requerida naquela mesma data, não decorreu, obviamente, o prazo de 120 dias para a impetração da segurança nos termos em que se fez. Recurso ordinário a que se da provimento, para que, afastada a preliminar de decadencia, prossiga o Tribunal "a quo" no julgamento do mandado de segurança, como entender de direito.

Agravo regimental a que se nega provimento, porque o despacho agravado baseou-se em razão de ordem formal (Súmula 284), não contestada pelo Agravante.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FUNDAMENTAÇÃO. I. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO TOCANTE A PENA-BASE E A PENA CONCRETA. II. H.C. INDEFERIDO.

"HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração originaria de "habeas corpus" para desconstituir acórdão de Turma em recurso extraordinário criminal, uma vez que esta, quando decide a matéria de sua competência, representa a Corte. Impetração não conhecida.

"Habeas corpus". Pedido de extensão de beneficio concedido a co-réu, por ser, inclusive, menor. - Inexistência, nos autos, de prova inequivoca de menoridade do ora paciente. "Habeas corpus" indeferido.