PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE. I. Miserabilidade da vítima. A pobreza pode ser demonstrada pelos meios de prova em geral, podendo, até, ser presumida, quando a representante e analfabeta e domestica. II. E suficiente a manisfestação de vontade do representante, podendo a representação ser exercida inclusive pelos avós da vítima, desde que inexistente manifestação em contrario dos progenitores. III. H.C. indeferido.

"HABEAS CORPUS" - PECULATO-FURTO - AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRENCIA DE NULIDADE - ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVANCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX) - CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - EXTENSAO SUBJETIVA DOS EFEITOS BENEFICOS DO "HABEAS CORPUS" A TERCEIRO EM CUJO FAVOR NÃO FOI IMPETRADO O "WRIT" (CPP, ART. 580) - A QUESTÃO DA INCOMPETENCIA SUCESSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DEFERIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. - E inquestionavel a imprescindibilidade do exame de corpo de delito, quando a infração penal deixar vestigios. Trata-se de exigência peculiar aos delitos materiais, imposta pelo art. 158 do Código de Processo Penal. A omissão dessa formalidade - considerada juridicamente relevante pelo próprio estatuto processual penal - constitui circunstancia apta a invalidar, por nulidade absoluta, a propria regularidade do procedimento penal-persecutorio (RTJ-114/1064). - Quando, no entanto, não for possivel o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestigios da infração penal, a prova testemunhal - que materializa o exame de corpo de delito indireto - supre a ausência do exame direto (RTJ 76/696 - 89/109 - 103/1040). A Corte Suprema tem proclamado a dispensabilidade do exame pericial nos delitos que deixem vestigios, desde que a materialidade do ilicito penal esteja comprovada, por outros meios, inclusive de natureza documental. - A analise da estrutura formal do acórdão questionado evidencia que esse ato decisorio revela-se desprovido da necessaria fundamentação, que e reclamada e exigida, sob pena de nulidade, não só pela legislação processual penal (CPP, art. 381, III), como também pela propria Constituição da Republica (CF, art. 93, IX). - A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui, hoje, postulado constitucional inafastavel, que traduz poderoso fator de limitação ao exercício do próprio poder estatal, além de configurar instrumento essencial de respeito e proteção as liberdades publicas. Com a constitucionalização desse dever jurídico imposto aos magistrados - e que antes era de extração meramente legal - dispensou-se aos jurisdicionados uma tutela processual significativamente mais intensa, não obstante identicos os efeitos decorrentes de seu descumprimento: a nulidade insuperavel e insanavel da propria decisão. - A importancia jurídico-politica do dever estatal de motivar as decisões judiciais constitui inquestionavel garantia inerente a propria noção do Estado Democratico de Direito. Fator condicionante da propria validade dos atos decisorios, a exigência de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais reflete uma expressiva prerrogativa individual contra abusos eventualmente cometidos pelos órgãos do Poder Judiciario. - Os efeitos beneficos decorrentes da concessão do "habeas corpus" podem ser estendidos a co-reus, alheios a impetração do "writ", desde que presentes as circunstancias referidas no art. 580 do Código de Processo Penal. Essa norma - excepcionalmente aplicavel ao processo de "habeas corpus" - persegue um claro objetivo: dar efetividade, no plano processual penal, a garantia de equidade. Precedente: HC 68.570-6, rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Primeira Turma.

RECURSO - "REFORMATIO IN PEJUS" - CONCURSO MATERIAL - ARTIGOS 12 e 14 DA LEI N. 6.368/76 - DESCLASSIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE - Concluindo o órgão revisor pela configuração apenas do crime de trafico de entorpecentes, muito embora presente a causa especial de aumento do inciso III do artigo 18 da Lei n. 6.368/76 - concurso de agentes - incumbe-lhe, diante da origem do recurso - da defesa e não da acusação - considerar a pena base fixada em sentença para o delito realmente ocorrido. Ainda que a pena final fique aquem da imposta inicialmente, a majoração da pena base, sempre a demandar o exame das circunstancias judiciais, revela reforma prejudicial ao recorrente, sendo corrigivel na via do habeas-corpus.

- HABEAS CORPUS. Reincidencia. Prescrição. Nos exatos termos do art. 64, I, do Código Penal, só não prevalece a condenação anterior quando decorridos cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Agravante corretamente aplicada. Extinção da punibilidade pela prescrição não caracterizada. HC indeferido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PRONUNCIA. I. Improcedencia da alegação no sentido de que estaria desmotivada a sentença de pronuncia, que manteve a prisão cautelar do paciente, dado que esta, no ponto, reporta-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. II. H.C. Indeferido.

- "Habeas Corpus". Réu pronunciado pelo Tribunal de Justiça, ao prover recurso do MP, como incurso no art. 121, combinado com o art. 14, II, do Código Penal. Prisão provisoria decretada no acórdão. Código de Processo Penal, art. 408, paragrafos 1. e 2.. Fundamentação suficiente, quanto aos motivos da decretação da custodia do paciente. Não e invocavel, na espécie, o disposto no art. 5., inciso LVII, da Constituição, para impedir a prisão a que se refere o art. 408, paragrafos 1. e 2., do Código de Processo Penal. E inviavel, em habeas corpus, reexame de fatos e provas. Habeas Corpus indeferido.

Argüição de inconstitucionalidade de norma estadual que obriga "as organizações de supermercados e congeneres a manterem pelo menos um funcionário, por cada maquina registradora, cuja atribuição seja o acondicionamento de compras ali efetuadas" (Lei n. 1.914-91, do Rio de Janeiro). Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante os artigos 22, I e paragrafo único e 24, paragrafo 3., da Constituição Federal. Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação.

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA TEMPORARIO, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIAO. CANDIDATO NÃO SINDICALIZADO. IMPUGNAÇÃO FEITA POR CONCORRENTE. Legitimidade e interesse processual do impetrante, a quem não se pode recusar o direito de concorrer a vaga existente no TRT tão-somente na companhia de candidatos que preenchem os requisitos legais. Relação processual que, não obstante tratar-se de ato complexo, e de ter-se por completada com a notificação da autoridade que efetivou a nomeação impugnada. Nulidade absoluta do mencionado ato, por haver recaido em quem não possuia os requisitos pessoais exigidos por lei. Segurança deferida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Item 9, da Resolução Administrativa n. 50/91, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o reajuste de vencimentos dos magistrados e servidores do Tribunal, na forma do Decreto-lei n. 2335/87, cuja aplicação foi interrompida pelo Decreto-lei n. 2425/88, e posteriormente, revogado pela Lei n. 7730/89. Ato normativo de caráter geral. Presenca dos requisitos para suspensão cautelar.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. Matricula escolar antecipada em classe de 1. serie do 1. grau de criancas que vierem a completar 6 anos de idade até o final do ano letivo da matricula. Lei n. 9.346, de 20/07/90. A inicial e silente sobre a regulamentação, por parte do Conselho Federal de Educação, prevista no paragrafo 1. do art. 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e faz deduzir que nada foi editado. Nesta hipótese, não haveria obice para a regulamentação estadual. As exigencias previstas no art. 2. da Lei n. 9.346 são tantas, que não se divisa, nem remotamente, que venha ocasionar ao sistema estadual de ensino o colapso da estrutura de 1. grau. Pressupostos para a cautelar não satisfeitos. Medida cautelar indeferida.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incisos XX e XXXI do art. 99. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES: ALEGAÇÃO DE OFENSA. I. - Relevância do fundamento jurídico da argüição de Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Ocorrencia, outrossim, da conveniencia de suspensão, "ex nunc", dos citados dispositivos da Constituição do Estado. II. - Liminar deferida.

- Lei do Distrito Federal, que implica aumento de despesa pública e transformação de cargos, com preterição da exclusividade de iniciativa do Governador (Lei n. 165-91). Relevância da fundamentação jurídica do pedido, calcado no art. 61, par. 1., II, a, da Constituição Federal. Urgencia caracterizada. Medida cautelar deferida.

Agravo Regimental. Constitucional. Competência. Art. 102, I, "n", da Constituição. Inelegibilidade para cargo de direção de Tribunal. Art. 102, da LOMAN. Inexistindo impedimento ou interesse da maioria dos membros do Tribunal A QUO, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra seus proprios atos fixa-se pela regra inscrita no art. 21, inciso VI, da LOMAN. AgRg improvido.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimação ativa. Federação sindical. Constituição, art. 103, IX. Não esta legitimada a ação direta de inconstitucionalidade entidade sindical de segundo grau. Somente se legitima a demanda de inconstitucionalidade, com base no art. 103, IX, da Constituição, a entidade sindical que se integre no nivel superior da organização sindical, como confederação. As federações, ou simplesmente os sindicatos, ainda que em seus estatutos se atribuam jurisdição nacional, não preenchem o requisito do inciso IX, do art. 103, da Constituição, que exige a condição de confederação sindical. Não se admite, também, a legitimidade ativa a mesma ação de entidades mistas, isto e, que reunam entidades sindicais e associações da mesma categoria não sindicais. Ação de que não se conhece, por falta de legitimação ativa da autora.

I. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO ATIVA: ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE: CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO. 1. CONSIDERA-SE ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE, LEGITIMADA PARA A AÇÃO DIRETA (CF, ART. 103, IX), A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATORIOS, UMA VEZ QUE (1) A ESPECIFICIDADE DO RAMO INDUSTRIAL A QUE SE DEDICAM AS EMPRESAS CONGREGADAS PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA E (2) SUAS ASSOCIADAS TEM SEDE EM MAIS DE NOVE UNIDADES FEDERADAS, DE MODO A COMPROVAR, SEGUNDO O CRITÉRIO DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLITICOS, APLICAVEL POR ANALOGIA, O SEU CARÁTER NACIONAL. 2. DECLARA-SE PARTE ILEGITIMA PARA A MESMA AÇÃO DIRETA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORES TRIBUTÁRIOS: AINDA QUE SE DEVESSEM REPUTAR OS SEUS ASSOCIADOS COMO INTEGRANTES DE UMA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL, A ENTIDADE NÃO DEMONSTROU O SEU EFETIVO CARÁTER NACIONAL; POR OUTRO LADO, NÃO SE COMPROVANDO QUE ENTRE ELES FIGURE QUALQUER PESSOA JURÍDICA, FALTA O NEXO DE PERTINENCIA ENTRE A ENTIDADE E O TEMA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURIDICAS), NECESSARIA A LEGITIMAÇÃO ATIVA NA HIPÓTESE DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO (CF. ADIN 305, 22.5.91). II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: DESCABIMENTO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STF, PARA AFERIR DA COMPATIBILIDADE DO DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR EM FACE DA CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE (CF. ADIN 2, 6.2.92, BROSSARD): RESSALVA DA OPINIAO CONTRARIA DO RELATOR DESTA. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA CAUTELAR. A ORIENTAÇÃO DO STF E QUE, EM PRINCÍPIO - E SOBRETUDO EM MATÉRIA TRIBUTARIA, ONDE O "PERICULUM IN MORA" E, DE REGRA, BILATERAL -, NÃO SE DEFERE A SUSPENSÃO LIMINAR DE PRECEITOS QUE JA VIGEM HÁ DIVERSOS ANOS.

EMENTA: ADIN - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/90, DO ESTADO DO MARANHAO - PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS - APROVEITAMENTO E ACESSO - MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA TODA E QUALQUER INVESTIDURA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O postulado constitucional do concurso público, enquanto cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência inafastavel de previa aprovação em concurso público de provas, ou de provas e titulos, para efeito de investidura em cargo público. Essa imposição jurídico-constitucional passou a estender-se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988, a "investidura em cargo ou emprego público", ressalvadas, unicamente, as exceções previstas no próprio texto constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de conferir relevância jurídica a tese de que o reconhecimento ou outorga de direitos aos funcionários publicos, em sede constitucional estadual, restringe o poder de iniciativa - de exercício privativo, nessa matéria - conferido, dentre outros órgãos estatais, ao próprio Chefe do Executivo. Precedentes.

CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial. Professores. Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30 anos e de professoras ao 25, limitado ao efetivo exercício das funções de magisterio. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III, "b". Seu caráter excepcional e consequente interpretação estrita. Descabimento das ampliações analogicas por parte dos Estados. Precedentes do STF. Ação julgada procedente. Inconstitucionalidade do par. 4. do inciso III do art. 30 da Constituição de Santa Catarina.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE CONSIDERA COMO DE PROFESSOR, PARA OS FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE E DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DA CARREIRA, O TEMPO DE SERVIÇO DE OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DO QUADRO DO MAGISTERIO OU DE REGENTE DE ENSINO. Inconstitucionalidade material, no que concerne a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, "b" da CF/88, ja que a estendeu a todos os cargos e funções do "Quadro do Magisterio" e, ainda, ao de "Regente de Ensino", resultando contempladas pelo beneficio classes de servidores ligadas exclusivamente a atividades de caráter administrativo, estranhas a sala de aula. Inconstitucionalidade formal, no alusivo as demais vantagens, por afronta ao princípio da independência dos Poderes do Estado, a que estava adstrito o Constituinte Estadual, por força do disposto no art. 25, da CF/88 e no art. 11 do ADCT/88, posto que se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. Procedencia da ação, declarada a inconstitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

ARTIGO 47 DO ADCT/88. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO PACTUADO NO PERIODO ABRANGIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA. EFEITOS QUANTO AOS AVALISTAS. A isenção da correção monetária concedida pelo artigo 47 do ADCT não e de ser afastada simplesmente pelo fato de os avalistas possuirem condições de assumir o pagamento do acréscimo. Prevalencia do acórdão recorrido que reconheceu que a responsabilidade do avalista se extinguiu com o pagamento do débito pelo devedor beneficiario. Agravo regimental improvido.

- Ação penal. Ausência do réu preso a audiencia de inquirição de testemunhas de acusação e da vítima. Nulidade relativa não arguida oportunamente, além de não haverem os depoimentos influido expressivamente na condenação, fundada em prova pericial. Precedentes do Supremo Tribunal. Pedido indeferido.