TRABALHISTA. PLANO CRUZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5., INC. XXXVI, DA CF/88. Demasiado extremismo afirmar-se a existência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada -- que a lei não pode modificar --, em face de a decisão recorrida ter adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissidio coletivo, ao plano de estabilização da economia, instituidor do novo padrao monetario dos cruzados. Jurisprudência do STF que se firmou no sentido de que as normas que alteram o padrao monetario e estabelecem critérios para conversão de valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, não se lhes aplicando as limitações do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (RE 114.982, rel. Min. Moreira Alves). Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. C.F., ART. 5º, LVII. C.P.P., ART. 594. I. - A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - C.F., ART. 5º, LVII - NÃO REVOGOU O ART. 594 DO C.P.P.. II. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

"HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PEDIDO INDEFERIDO. - O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos da "persecutio criminis", notadamente os de natureza testemunhal ou documental. Os postulados da verdade real, do livre convencimento do magistrado e da inexistência de hierarquia legal em matéria probatória admitem e legitimam - consoante orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte - a utilização da prova testemunhal, da prova documental e, até mesmo, da confissão do próprio réu, como elementos hábeis ao válido suprimento da ausência do exame pericial de corpo de delito. Precedentes: RTJ 84/425 - 89/109 - 103/1040 - 112/167. O magistrado sentenciante pode, em consequência - e desde que não mais subsistam os vestígios materiais da infração penal - recorrer, para efeito de prolação de seu ato decisório, a outros meios de convicção, não obstante a ausência do exame pericial. A falta do laudo pericial não deve conduzir, necessariamente, à decretação da nulidade do processo. Ante a inexistência ou insuficiência dos elementos probatórios, deve, o juiz, como ordinário efeito consequencial, proferir o "non liquet".

ICM. Exportação de cafe cru. Base de calculo. Quota de contribuição criada em favor do IBC. Incidencia sobre ela do imposto estadual. Inadmissibilidade. Imunidade reciproca. Reiterada jurisprudência do STF. Agravo improvido.

Tribunal de Justiça: substituição de Desembargador: escolha necessaria do substituto dentre os Juizes do Tribunal de Alçada, onde houver: recepção pela Constituição do art. 118, 3., III, LOMAN, não alterado pela LC 54/85; tema que ultrapassa o âmbito da competência regimental dos Tribunais; precedente (HC 68.210, Plenário, 18.12.91, Pertence).

REMESSA DO OFICIO - PROCESSO PENAL - CABIMENTO. O exame de oficio da sentença pressupoe o enquadramento da hipótese na previsão do artigo 411 do Código de Processo Penal. Se a sentença esta lastreada na ausência de convencimento sobre a existência do crime ou de indicio suficiente de que seja o réu o seu autor - artigo 409 do referido Código - descabe, no órgão revisor, substituir tal fundamento, para, a seguir, proceder-se a apreciação do acerto ou desacerto do que sentenciado.

Pena de prisão simples: condenação mantida em apelação por acórdão não publicado: inadmissibilidade de expedição do mandado de prisão. Quando, condenado em primeira instância o réu se tenha livrado solto, por força de "habeas corpus", mantida a decisão condenatória em grau de recurso, o mandado de prisão só podera ser expedido após o trânsito em julgado da condenação.

HABEAS CORPUS: INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL, ENTRETANTO, SE NEGA PROVIMENTO PELOS FUNDAMENTOS, NÃO ELIDIDOS, DO DESPACHO AGRAVADO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA CRIMINAL - INTERROGATORIO POLICIAL SEM A PRESENCA DO DEFENSOR - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRENCIA - NATUREZA DO INQUERITO POLICIAL - DISCIPLINA DA PROVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88 - INVIABILIDADE - INOCORRENCIA DE LESÃO A ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5, XL, LVI E LXIII E ART. 133) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O INQUERITO POLICIAL CONSTITUI MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER INVESTIGATORIO, DESTINADO A SUBSIDIAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATA-SE DE PECA INFORMATIVA CUJOS ELEMENTOS INSTRUTORIOS - PRECIPUAMENTE DESTINADOS AO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PÚBLICA - HABILITA-LO-AO AO INSTAURAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. - A UNILATERALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA NA FASE PRELIMINIAR DA PERSECUÇÃO PENAL (INFORMATIO DELICTI) E O CARÁTER INQUISITIVO QUE ASSINALA A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO AUTORIZAM, SOB PENA DE GRAVE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, A FORMULAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA CUJO ÚNICO SUPORTE SEJA A PROVA, NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO, CONSUBSTANCIADA NAS PECAS DO INQUERITO. - A INVESTIGAÇÃO POLICIAL - QUE TEM NO INQUERITO O INSTRUMENTO DE SUA CONCRETIZAÇÃO - NÃO SE PROCESSA, EM FUNÇÃO DE SUA PROPRIA NATUREZA, SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO, EIS QUE E SOMENTE EM JUÍZO QUE SE TORNA PLENAMENTE EXIGIVEL O DEVER DE OBSERVANCIA AO POSTULADO DA BILATERALIDADE E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. A INAPLICABILIDADE DA GARANTIA DO CONTRADITORIO AO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL TEM SIDO RECONHECIDA TANTO PELA DOUTRINA QUANTO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS (RT 522/396), CUJO MAGISTERIO TEM ACENTUADO QUE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA TRADUZ ELEMENTO ESSENCIAL E EXCLUSIVO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. - NENHUMA ACUSAÇÃO PENAL SE PRESUME PROVADA. ESTA AFIRMAÇÃO, QUE DECORRE DO CONSENSO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO TEMA, APENAS ACENTUA A INTEIRA SUJEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ONUS MATERIAL DE PROVAR A IMPUTAÇÃO PENAL CONSUBSTANCIADA NA DENUNCIA. - A REGRA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - TAL COMO A INSCRITA NO ART. 5., LXIII, E NO ART. 133 DA CARTA POLITICA - NÃO SE REVESTE DE RETROPROJEÇÃO NORMATIVA, EIS QUE OS PRECEITOS DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO APLICAM-SE IMEDIATAMENTE, COM EFICACIA EX NUNC, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EXPRESSAMENTE DEFINIDAS NO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL. O PRINCÍPIO DA IMEDIATA INCIDENCIA DAS REGRAS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS SOMENTE PODE SER EXCEPCIONADO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, QUANDO EXPRESSAMENTE O DISPUSER A CARTA POLITICA, POIS "AS CONSTITUIÇÕES NÃO TEM, DE ORDINÁRIO, RETROEFICACIA. PARA AS CONSTITUIÇÕES, O PASSADO SÓ IMPORTA NAQUILO QUE ELAS APONTAM OU MENCIONAM. FORA DAI, NÃO" (PONTES DE MIRANDA). - A NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO IMPÕE A AUTORIDADE POLICIAL O DEVER DE NOMEAR DEFENSOR TECNICO AO INDICIADO, ESPECIALMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SEU INTERROGATORIO NA FASE INQUISITIVA DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. A LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA SIMPLESMENTE ASSEGUROU AO INDICIADO A POSSIBILIDADE DE FAZER-SE ASSISTIR, ESPECIALMENTE QUANDO PRESO, POR DEFENSOR TECNICO. A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINOU, EM CONSEQUENCIA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROVIDENCIASSE ASSISTENCIA PROFISSIONAL, MINISTRADA POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO, AO INDICIADO PRESO. - NADA JUSTIFICA A ASSERTIVA DE QUE A REALIZAÇÃO DE INTERROGATORIO POLICIAL, SEM QUE AO ATO ESTEJA PRESENTE O DEFENSOR TECNICO DO INDICIADO, CARACTERIZE COMPORTAMENTO ILICITO DO ÓRGÃO INCUMBIDO, NA FASE PRE-PROCESSUAL, DA PERSECUÇÃO E DA INVESTIGAÇÃO PENAIS. A CONFISSAO POLICIAL FEITA POR INDICIADO DESASSISTIDO DE DEFENSOR NÃO OSTENTA, POR SI MESMA, NATUREZA ILICITA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, Constituição do Estado do Amazonas, par-10, do art. 111. Abono mensal no valor de um salario minimo por qüinqüênio de efetivo exercício, para servidores publicos estaduais aposentados por invalidez permanente, nas circunstancias previstas no dispositivo impugnado. Relevância jurídica do pedido. "Periculum in mora" demonstrado. Deferimento DO PEDIDO CAUTELAR, PARA SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR-10, DO ART. 111, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.::

APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - LIMINAR - ARTIGO 101 DA LEI N. 8.112/90. EXSURGEM O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI N. 8.112/90, NO QUE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PREVE O ARREDONDAMENTO, PARA O ANO, DA FRAÇÃO SUPERIOR A CENTO E OITENTA E DOIS DIAS, EM REPETIÇÃO A NORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - ARTIGO 78, PAR. 2. - QUE VIGEU POR QUARENTA E OITO ANOS, ISTO COM INSPIRAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE 1939 - DECRETO-LEI N. 1.713, ARTIGO 96, PAR. 3.. ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - NATUREZA DO ATO INCONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFICACIA RETROATIVA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO "LEGISLADOR NEGATIVO" - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - PREJUDICIALIDADE. - O REPUDIO AO ATO INCONSTITUCIONAL DECORRE, EM ESSENCIA, DO PRINCÍPIO QUE, FUNDADO NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA NACIONAL, CONSAGRA A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. ESSE POSTULADO FUNDAMENTAL DE NOSSO ORDENAMENTO NORMATIVO IMPÕE QUE PRECEITOS REVESTIDOS DE "MENOR" GRAU DE POSITIVIDADE JURÍDICA GUARDEM, "NECESSARIAMENTE", RELAÇÃO DE CONFORMIDADE VERTICAL COM AS REGRAS INSCRITAS NA CARTA POLITICA, SOB PENA DE INEFICACIA E DE CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE. ATOS INCONSTITUCIONAIS SÃO, POR ISSO MESMO, NULOS E DESTITUIDOS, EM CONSEQUENCIA, DE QUALQUER CARGA DE EFICACIA JURÍDICA. - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI ALCANCA, INCLUSIVE, OS ATOS PRETERITOS COM BASE NELA PRATICADOS, EIS QUE O RECONHECIMENTO DESSE SUPREMO VÍCIO JURÍDICO, QUE INQUINA DE TOTAL NULIDADE OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO, DESAMPARA AS SITUAÇÕES CONSTITUIDAS SOB SUA EGIDE E INIBE - ANTE A SUA INAPTIDAO PARA PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS VALIDOS - A POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE QUALQUER DIREITO. - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE ENCERRA UM JUÍZO DE EXCLUSAO, QUE, FUNDADO NUMA COMPETÊNCIA DE REJEIÇÃO DEFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSISTE EM REMOVER DO ORDENAMENTO POSITIVO A MANIFESTAÇÃO ESTATAL INVALIDA E DESCONFORME AO MODELO PLASMADO NA CARTA POLITICA, COM TODAS AS CONSEQUENCIAS DAI DECORRENTES, INCLUSIVE A PLENA RESTAURAÇÃO DE EFICACIA DAS LEIS E DAS NORMAS AFETADAS PELO ATO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ESSE PODER EXCEPCIONAL - QUE EXTRAI A SUA AUTORIDADE DA PROPRIA CARTA POLITICA - CONVERTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM VERDADEIRO LEGISLADOR NEGATIVO. - A MERA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO, PELO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE, DA PRERROGATIVA DE PRATICAR OS ATOS QUE SE INSEREM NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS: O DE CRIAR LEIS E O DE REVOGA-LAS. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TEM, POIS, O CONDAO DE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS OU DE REFORMA CONSTITUCIONAL QUE OBJETIVEM A REVOGAÇÃO DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS CUJA VALIDADE JURÍDICA ESTEJA SOB EXAME DA CORTE, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. - A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM AÇÃO DIRETA - NÃO OBSTANTE RESTAURE, PROVISORIAMENTE, A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR POR ELE REVOGADA - NÃO INIBE O PODER PUPLICO DE EDITAR NOVO ATO ESTATAL, OBSERVADOS OS PARAMETROS INSTITUIDOS PELO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO. - A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDE, DESDE QUE INEXISTENTES QUAISQUER EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, O PROSSEGUIMENTO DA PROPRIA AÇÃO DIRETA.

Representação. Argüição de inconstitucionalidade, em abstrato, de norma municipal, em face da Constituição Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF. Não caberia, de qualquer sorte, no caso, a ação para declarar, em tese, a inconstitucionalidade de norma anterior a atual Constituição, diante da Carta Politica federal revogada. Representação não conhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 8., da Lei 8.023/90 atualização monetária do resultado da atividade rural e da base de calculo do Imposto de Renda em BTN. Liminar. Simples atualização monetária que não constitui novo encargo financeiro e nem aumento do tributo. Medida Cautelar. Plausibilidade jurídica do pedido e "periculum in mora" não demonstrado. Liminar indeferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - SENDO A LEI ESTADUAL IMPUGNADA (LEI 8.801, DE 29 DE JUNHO DE 1988, DO ESTADO DO PARANA) ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO, O EXAME DE SUA COMPATIBILIDADE EM FACE DA CARTA MAGNA SUPERVENIENTE SE COLOCA NO PLANO DA RECEPÇÃO, OU NÃO (E NESSE CASO O QUE HÁ E REVOGAÇÃO), DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO ESSA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DESAPROPRIATORIA. CF/69, ART. 153, PARAGRAFOS 1. E 22. SUMULAS 282 E 356. Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional invocada no recurso extraordinário, inexiste o prequestionamento viabilizador da abertura da instância excepcional, incidindo a regra consubstanciada nas Sumulas 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.::

ART. 47 DO ADCT/88. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NESSE DISPOSITIVO, EXONEROU PEQUENA EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRESTIMO BANCARIO. RECURSO EM QUE SE SUSTENTA TRATAR-SE DE OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO PERIODO CONTEMPLADO NA REFERIDA NORMA E DISPOR A DEVEDORA DE MEIOS PARA O PAGAMENTO DE SEU DÉBITO. A primeira objeção e insuscetivel de ser apreciada, por não haver sido ventilada no acórdão. Acolhimento da segunda, ante a evidencia, reconhecida pelo acórdão, de existirem outros bens, diversos dos mencionados no art. 47, paragrafo 3., II, do ADCT/88, capazes de responder pelo débito. Recurso provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. O cabimento de embargos de divergencia, no Superior Tribunal de Justiça, resulta de norma inscrita no artigo 29 da Lei n. 8.038/90, repetida no Regimento Interno da mesma Corte. Inexiste questão constitucional a ser dirimida, no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS OU SEUS ESTABELECIMENTOS. Embora o recurso extraordinário alegue maltrato ao artigo 47 do ADCT, a inteligencia de tal preceito -- única que possibilitaria o exame do apelo -- não foi discutida no julgado recorrido, que não ultrapassou os lindes do direito infraconstitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. Penal. Regime da Pena: fixação pelo 2. grau. Confissão. Atenuante. I. A sentença omitiu-se na fixação do regime da pena, omissão sanada, entretanto, pelo Tribunal. II. O simples fato objetivo da confissão do crime não implica atenuação da pena. Importa perquirir o motivo da confissão. III. H.C. indeferido.