RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTARIA, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA ORDINARIA. PARA OS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO DEVE SER DIRETA E NÃO POR VIA OBLIQUA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.::

RECURSO EM HABEAS-CORPUS. Trancamento de ação penal. A peca acusatoria atende as regras do art. 77 do Código de Processo Penal Militar, possibilitando ao acusado ampla defesa. Sendo o fato considerado criminoso e havendo indicios da autoria, não se cogita de falta de justa causa. O habeas-corpus só e meio idoneo para trancar a ação penal quando o fato não e tipificado nas leis repressivas como crime ou contravenção, ou quando a inocencia do acusado seja evidente sem o exame aprofundado das provas. Recurso não provido.

HABEAS-CORPUS. Nulidade inexisteNTE. O julgamento do recurso foi regularmente incluido na pauta de julgamento do Tribunal apontado como coator. Inexistente a nulidade apontada, não há acórdão a ser anulado. Habeas corpus indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ENTIDADE DE CLASSE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO. - O controle jurisdicional "in abstracto" da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. - Entre a legitimidade exclusiva e a legitimidade universal , optou o constituinte pela tese da legitimidade restrita e concorrente, partilhando, entre diversos órgãos, agentes ou instituições, a qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada (v. CF/88, ART. 103). Dentre as pessoas ativamente legitimadas "ad causam" para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade estão as entidades de classe de âmbito nacional (CF. art. 103, IX). - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em sucessivos pronunciamentos a propósito do tema, que não se qualificam como entidades de classe aquelas que, congregando pessoas jurídicas, apresentam-se como verdadeiras associações de associações. Em tais hipóteses, tem-se-lhes negado a qualidade reclamada pelo texto constitucional, pois pessoas jurídicas, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou econômicas, não formam classe alguma. Precedentes. A jurisprudência desta Corte tem salientado, ainda, que pessoas jurídicas de direito privado, que reunam, como membros integrantes, associações de natureza civil e organismos de caráter sindical, desqualificam-se - precisamente em função do hibridismo dessa composição - como instituições de classe, cuja noção conceitual reclama a participação, nelas, dos próprios indivíduos integrantes de determinada categoria, e não apenas das entidades privadas constituídas para representá-los. Precedentes. - Entidades internacionais, que possuam uma Seção Brasileira domiciliada em território nacional, incumbida de representá-las no Brasil, não se qualificam, para os efeitos do art. 103 da Constituição, como instituições de classe. A composição heterogênea de associação que reuna, em função de explícita previsão estatutária, pessoas vinculadas a categorias radicalmente distintas, atua como elemento descaracterizador da sua representatividade. Não se configuram, em conseqüência, como entidades de classe aquelas instituições que são integradas por membros vinculados a estratos sociais, profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente considerados, revelam-se contrastantes. Falta a essas entidades, na realidade, a presença de um elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, constitui o fator necessário de conexão, apto a identificar os associados que as compõem como membros efetivamente pertencentes a uma determinada classe. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consignado, no que concerne ao requisito da espacialidade, que o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Politicos, que supõe, ordinariamente atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional. Precedente: ADIN-386.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ENTIDADE DE CLASSE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO. - O controle jurisdicional "in abstracto" da constitucionalidade das leis e atos normativos federais ou estaduais, perante o Supremo Tribunal Federal, suscita, dentre as múltiplas questões existentes, a análise do tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada desta Corte. - Entre a legitimidade exclusiva e a legitimidade universal, optou o constituinte pela tese da legitimidade restrita e concorrente, partilhando, entre diversos órgãos, agentes ou instituições, a qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada (v. CF/88, ART. 103). Dentre as pessoas ativamente legitimadas "ad causam" para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade estão as entidades de classe de âmbito nacional (CF. art. 103, IX). - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em sucessivos pronunciamentos a propósito do tema, que não se qualificam como entidades de classe aquelas que, congregando pessoas jurídicas, apresentam-se como verdadeiras associações de associações. Em tais hipóteses, tem-se-lhes negado a qualidade reclamada pelo texto constitucional, pois pessoas jurídicas, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou econômicas, não formam classe alguma. Precedentes. A jurisprudência desta Corte tem salientado, ainda, que pessoas jurídicas de direito privado, que reunam, como membros integrantes, associações de natureza civil e organismos de caráter sindical, desqualificam-se - precisamente em função do hibridismo dessa composição - como instituições de classe, cuja noção conceitual reclama a participação, nelas, dos próprios indivíduos integrantes de determinada categoria, e não apenas das entidades privadas constituídas para representá-los. Precedentes. - Entidades internacionais, que possuam uma Seção Brasileira domiciliada em território nacional, incumbida de representá-las no Brasil, não se qualificam, para os efeitos do art. 103 da Constituição, como instituições de classe. A composição heterogênea de associação que reuna, em função de explícita previsão estatutária, pessoas vinculadas a categorias radicalmente distintas, atua como elemento descaracterizador da sua representatividade. Não se configuram, em conseqüência, como entidades de classe aquelas instituições que são integradas por membros vinculados a estratos sociais, profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente considerados, revelam-se contrastantes. Falta a essas entidades, na realidade, a presença de um elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, constitui o fator necessário de conexão, apto a identificar os associados que as compõem como membros efetivamente pertencentes a uma determinada classe. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consignado, no que concerne ao requisito da espacialidade, que o caráter nacional da entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupõe, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Politicos, que supõe, ordinariamente atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional. Precedente: ADIN-386.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PRETENDIDO PELOS APOSENTADOS, MEDIANTE O INDICE DE 147 POR CENTO (AO INVES DE 54,60 POR CENTO, APLICADO PELO I.N.S.S.). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 59 DO A.D.C.T., 5., XXXVI, 7., IV, 194, IV,195, PAR. 5., 201, V, PAR. 2., DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADOS DE SEGURANÇA DEFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PAGAMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 147 POR CENTO. SUSPENSÃO DAS SEGURANCAS PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS PELO PLENÁRIO. 1. EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA DEFERI-LA OU INDEFERI-LA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL - A QUE COMPETE O EXAME DE EVENTUAL RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA - NÃO EXAMINA AS QUESTÕES PROCESSUAIS OU DE MÉRITO DA CAUSA EM QUE PROFERIDA. LIMITA-SE A VERIFICAR A OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 4.348, DE 26.06.1964, 297 DO R.I.S.T.F. E 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990. 2. O PAGAMENTO IMEDIATO DO REAJUSTE DE 147 POR CENTO A MILHOES DE APOSENTADOS, COM ACRÉSCIMO IMPREVISTO DE ONZE (11) TRILHOES DE CRUZEIROS, NA ESTIMATIVA ORCAMENTARIA DAS DESPESAS ANUAIS (1991/2) DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; A EXTREMA DIFICULDADE DO I.N.S.S. PARA RECUPERAR AS DIFERENCAS QUE VIESSEM A SER PAGAS; A CIRCUNSTANCIA DE MUITOS DOS BENEFICIARIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA JA ESTAREM RECEBENDO AS MESMAS QUANTIAS, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO, EM JUÍZO DE 1. GRAU (AÇÃO CIVIL PÚBLICA); A POSSIVEL DESESTABILIZAÇÃO DAS FINANCAS, JA COMBALIDAS, DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM DETRIMENTO DE TODOS OS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS, DO PRESENTE E O FUTURO; TUDO ISSO EVIDENCIA RISCO DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA PÚBLICA, QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4. DA LEI N. 4.348, DE 26.06.1964, 297 DO R.I.S.T.F. E 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, JUSTIFICA A SUSPENSÃO, PELO PRESIDENTE DO S.T.F., DAS SEGURANCAS DEFERIDAS PELO S.T.J. (MMSS NS. 1.270 E 1.233) A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BRASILIA E AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SÃO PAULO. 3. A SUSPENSÃO DAS SEGURANCAS DEVE VIGORAR, ENQUANTO PENDENTES OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - JA INTERPOSTOS, NO CASO - FICANDO SEM EFEITO, SE A DECISÃO CONCESSIVA FOR MANTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO TAMBÉM SE JUSTIFICA, DIANTE DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS.

"HABEAS CORPUS". Pena. Fixação sem a devida Fundamentação. Nulidade inexistente. Elementos norteadores da aplicação da pena - art. 42 (atual art. 59) do CP - existente nos autos e na decisão, que justificavam inclusive a exacerbação da punição. Ordem indeferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE PRIVADA. O concurso do sinal do bom direito e do risco decorrente de se manter com plena eficacia o preceito atacado e conducente a concessão da cautelar. Isto acontece quando no ato normativo preve-se o computo do tempo de serviço prestado a iniciativa privada para efeitos de disponibilidade e aposentadoria, silenciando-se, quanto a esta última, sobre a compensação financeira, considerados os sistemas de previdencia social envolvidos. Conflito, ao primeiro exame, do paragrafo 3. do artigo 97 da Constituição do Estado de Goias com as normas do paragrafo-3. do artigo 40 e do paragrafo 2. do artigo 202 da Constituição Federal.

EMENTA: Argüição da inconstitucionalidade de leis estaduais, mediante invocação da Carta local, mas também em contraste com preceitos e princípios da Constituição Federal. Controvérsia acerca da competência para o julgamento da correspondente ação direta. Reclamação tida como procedente, por julgamento concluído em 9 de abril de 1992.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E RESPECTIVO ADCT - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE CONSELHEIRO - EQUIPARAÇÃO QUE DESATENDE AO MODELO FEDERAL - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A CONCESSÃO, AOS AUDITORES, DOS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DEFERIDOS AOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EXTRAPOLA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART.73, PAR. 4.) QUE PREVE ESSA EQUIPARAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, APENAS QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS. - A NORMA INSCRITA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, AFASTANDO A INCIDENCIA DOS IMPEDIMENTOS PERTINENTES A MAGISTRATURA, AUTORIZA O AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE NO EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, A POSTULAR QUALQUER CARGO ELETIVO, CRIA EXCEÇÃO NÃO PREVISTA E NEM AUTORIZADA PELO MODELO FEDERAL, CUJO REGRAMENTO IMPOSITIVO SE ESTENDE, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL EXPLICITA (CF, ART. 75), AS CORTES DE CONTAS LOCAIS. - A CIRCUNSTANCIA DE A NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL NÃO MAIS SE REFERIR A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO (ART. 37, II) - COMO FAZIA A CARTA FEDERAL DE 1969 (ART. 97, PAR. 1.) - PARECE CONFERIR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A TESE QUE CONSIDERA INCONVIVENTE COM O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO O CONTEUDO DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE PRIVILEGIA, PARA EFEITO DE INGRESSO NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR, OS SERVIDORES QUE, A ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, OSTENTASSEM A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE AUDITORES ADJUNTOS.

COMPETÊNCIA - MANDADO DE INJUNÇÃO - A competência para o julgamento do mandado de injunção e definida pelo Órgão ou autoridade a que caiba a edição do diploma legal regulamentador. Impõe-se observar o balizamento subjetivo da propria inicial do mandado de injunção, não cabendo ao Tribunal no qual tenha sido ajuizado emenda-la quanto a autoridade apontada como omissa. Dirigida a impetração contra o Instituto Nacional de Previdencia Social, firma-se a competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no artigo 105, inciso I, alinea "h" da Constituição Federal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo, na espécie, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato atacado, impõe-se a concessão da cautelar. E o caso de ação dirigida contra ato de tribunal que, sob o título de "meramente administrativo", tenha implicado concessão de reajuste de vencimentos - incidencia da URP de fevereiro de 1989.

Repasse duodecimal determinado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não esta sujeita a programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao inves, uma ordem de distribuição prioritaria (não somente equitativa) de satisfação das dotações orcamentarias, consignadas ao Poder Judiciario. Mandado de segurança deferido, para determinar a efetivação dos repasses, com exclusão dos atrasados relativos ao passado exercício de 1991 (Súmula 271).

EMENTA: GOVERNADOR DE ESTADO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO: SUSPENSÃO LIMINAR DA LOCUÇÃO POR QUALQUER TEMPO, CONFORME PRECEDENTE (ADIN 678, 26/02/1992, MARCO AURÉLIO).

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA URP. PEDIDO DE LIMINAR. - EXAMINANDO CASOS ANALOGOS (ADINS N.S 661, 662, 663, 664, E 681), ESTA CORTE TEM CONCEDIDO A LIMINAR REQUERIDA, POR ENTENDER CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA ARQUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO-SE, ASSIM, EX NUNC,A EFICACIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TOMADA EM SESSAO REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 1991, AO JULGAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 649/90. .

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS E ACESSORIOS - LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO N. 5.496/89 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Cautelar - A concessão de medida cautelar pressupoe o concurso de dois requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele esta prevista a remuneração de servidores publicos mediante participação nos valores relativos a tributos e acessorios.

ARTIGO 47, INCISO II, PARAGRAFO 2., DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR RURAL. Acórdão recorrido que tomou como base, para enquadrar o devedor como beneficiario da isenção da correção monetária, nos termos do art. 47, inc. II, paragrafo 2., do Ato das Disposições Constitucionais, a declaração de imposto de renda, que refletia a real situação da empresa rural a época da celebração do contrato e da emissão da cedula rural hipotecaria. Solução da causa que não dispensa a analise no terreno infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

- "Habeas corpus". - Com a superveniente revogação da prisão preventiva contra a qual se insurgia a impetração, ficou esta prejudicada. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EM REVISÃO CRIMINAL, CUJA DECISÃO FOI DESFAVORAVEL AO PACIENTE, OS FATOS E PROVAS JA MERECERAM REEXAME, COMO RESULTA DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. SENDO COMPLEXA A MATÉRIA DE FATO E HAVENDO O ARESTO, NA REVISÃO CRIMINAL, RESERVANDO ESPACO SIGNIFICATIVO A SUA REAPRECIAÇÃO, NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, POR INVIAVEL DISCUTIR, NESSA VIA, O CONJUNTO PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- "Habeas corpus". - Inexistência de cerceamento de defesa por falta de requisição do réu para a oitiva de testemunhas por precatoria. Intimação de seu defensor. - Reconhecimento fotográfico que foi corroborado por outros elementos probatorios. Não ocorrencia de nulidade. "Habeas corpus" indeferido.