- CORRUPAÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO COD. PENAL). BILATERALIDADE, EM RELAÇÃO AO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333). INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL. NÃO E NULO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PROFERIDO NA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEU UNICAMENTE O PACIENTE, PELO DELITO DO ART. 317, ANTE A APONTADA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO TRANCADA, EM HABEAS CORPUS, PORILEGITIMIDADE DO PROMOTOR DENUNCIANTE, A AÇÃO ULTERIORMENTE MOVIDA AOS SUPOSTOS CORRUPTORES ATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM HABEAS CORPUS. PENA DOSADA SEM PRETERIÇÃO DAS NORMAS APLICAVEIS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A tardia suscitação de tema constitucional, em sede de embargos declaratorios, não se reveste de idoneidade jurídico-processual apta a caracterizar o prequestionamento, que constitui pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário. - A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindiveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária. - A rejeição dos embargos declaratorios não implica, sob qualquer aspecto, vulneração ao par-4. do art. 153 da CF/69 e nem importa, consequentemente, em denegação de prestação jurisdicional.

MEDIDA CAUTELAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE DAR EFEITO SUSPENSIVO, SE A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL PODE CAUSAR DANOS DE DIFICIL REPARAÇÃO, INVIABILIZANDO, INCLUSIVE, O CUMPRIMENTO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORAVEL AO RECURSO.

- "HABEAS CORPUS" - JÚRI - ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - PROVIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA - ERRONEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - O princípio "tantum devolutum quantum appellatum" sofre, no que concerne a sua aplicabilidade, sensivel restrição no procedimento recursal instaurado pela interposição de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A apelação criminal, no procedimento do Júri, não devolve, ordinariamente, ao Tribunal "ad quem", o integral conhecimento da causa penal. A instância superior fica necessariamente limitada aos motivos invocados pelo apelante no ato de interposição recursal. - A erronea formulação dos quesitos insere-se dentre as varias hipóteses possiveis de nulidades posteriores a pronuncia. A generica invocação de ocorrencia de nulidade posterior a sentença de pronuncia, sem a especifica discriminação dessa causa de nulidade, no ato de interposição recursal, não impede que o Tribunal venha a identifica-la quando do julgamento do recurso. O Tribunal "ad quem" que assim age não excede os limites tematicos da apelação criminal deduzida e nem incide, por efeito consequencial, no vício do julgamento "ultra petita".

PRAZO. DATA A SER CONSIDERADA COMO DO RECURSO. Observando-se que o despacho de recebimento do Agravo Regimental e do dia seguinte ao do termino do prazo de recurso, e de se ter este como intempestivo, embora haja no verso da petição uma indicação da Agencia de Brasilia, dos Correios, segundo a qual parece que no último dia do prazo ali chegou o recurso. Entretanto, o que se há de considerar, segundo a orientação do STF, e a data da entrada do recurso, no Tribunal, o que pode ser comprovado pelo carimbo de seu Protocolo, ou pelo despacho de recebimento da petição, mas não pelo recebimento desta, nos Correios.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARTS. 4. E 5.. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 96, II, LETRA "b", 169, PARAGRAFO ÚNICO, E 93, INCISOS V E VI. VANTAGENS DA MAGISTRATURA NÃO RESULTANTES DA INICIATIVA DO PODER JUDICIARIO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE CAUTELAR. CONVENIENCIA DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DAS NORMAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O N. 1722, DE 25.10.1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Embargos de declaração. - Inexistência de inexatidão do acórdão embargado quanto à falta de prequestionamento das questões constitucionais. - Preclusão das questões legais, por falta de processamento da argüição de relevância como determinava o § 2º do artigo 328 do Regimento Interno desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.056, DE 02.08.89 E DO DECRETO 6.710, DE 04.04.90, AMBOS DO ESTADO DO PARANA. PEDIDO DE LIMINAR. - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE EVIDENCIA AO PRIMEIRO EXAME, EM FACE DAS INOVAÇÕES, A RESPEITO, FEITAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. - PELOS VALORES SOCIAIS QUE ESTAO EM CAUSA NÃO SE AFIGURA CONVENIENTE A CONCESSÃO DA CAUTELAR REQUERIDA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

Estado do Amapá: plausível argüição de inconstitucionalidade formal de decretos com força de lei baixados pelo Governador, no curso dos trabalhos constituintes da Assembléia Legislativa, com invocação do art. 5., par-2., da LC 41/81 c/c art. 14, par-2., ADCT/88; duvidas, ademais, sobre a constitucionalidade material dos decretos questionados: medida cautelar deferida.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, DIRETAMENTE POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITORIA ( ART. 48 DO ADCT DE 1989, DO ESTADO DO MARANHAO), SEM PREVIA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NEM FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS POR LEI COMPLEMENTAR ( ART. 18, 4. DA CONSTITUIÇÃO). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Carta Rogatória. Exequatur. Tratando-se de competência relativa da Justiça brasileira para a demanda, o STF tem decidido que nada impede o curso da carta rogatória, por não atentar contra a ordem pública ou a soberania nacional. Precedentes do STF. Agravo regimental desprovido.

- Ação rescisória. - Configuração, no caso, de erro de fato, pois o acórdão rescindendo admitiu a ocorrencia de acontecimento inexistente, sem que tenha havido pronunciamento judicial sobre ele. Ação rescisória que se julga procedente.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vinculação de receita estadual. Medida Cautelar. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 197 PAR. 2. e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado do Espirito Santo, que preveem a destinação de receita orcamentaria, em face do art. 167, IV da Constituição Federal. Ausência de indicação de preceito da Constituição Federal que obrigue os Estados a observar a regra do inciso IV de seu art. 167. A inexistência de, pelo menos, um dos requisitos que autorizam a suspensão liminar de eficacia de lei, inclusive de preceito constitucional estadual, medida essa de caráter excepcional, desaconselha a concessão da cautelar requerida. Medida Cautelar indeferida.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 1.748, de 19 de novembro de 1990, do Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veiculos automotores. Pedido de liminar. - Não ocorrencia, no caso, de manifesta relevância jurídica de impugnação. - Por outro lado, não se evidencia a existência de periculum in mora. Pedido de concessão de liminar indeferido.

PREVARICAÇÃO. COMPORTAMENTO ATRIBUIDO AO PACIENTE QUE NÃO CONFIGURA ILICITO DE TAL NATUREZA, NEM QUALQUER OUTRO TIPO PENAL. Se o inquerito foi aberto para apuração de fato devidamente caracterizado no pedido de sua instauração, mas de pronto se ve inexistir, no comportamento do paciente, o crime de prevaricação - que teria sido o cometido - ou outro qualquer previsto na legislação penal, e de ser trancado o inquerito, evitando-se prossiga ele inutilmente.

QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR. CAMPANHA ELEITORAL. Não possuindo as declarações feitas pelo parlamentar querelado, em curso de propaganda eleitoral, tipicidade penal, bem andou o Ministério Público Federal em não oferecer denuncia contra ele. Queixa-crime que, assim, e de ser arquivada.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISORIA 32/89. LEI 7.730/89: NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS DEPOSITOS DA CADERNETA DE POUPANCA. LEI EM TESE. Atacando o mandado de segurança ato normativo, não e de conhecer-se do "writ", a teor do enunciado 266 da Súmula desta Corte. Ademais, ja tendo a Medida Provisoria n. 32/89, sido transformada em lei, a Lei 7.730/89, perde objeto o mandado de segurança, como ja ficou decidido no MS 20.910.

- Ajuste de vencimentos de Desembargadores e Conselheiros, mediante resolução dos Tribunais de Justiça e de Contas, em paridade com os subsidios dos Deputados Estaduais (artigos 2., 60, par-4., III, bem como 61, par. 1., II, "a", 96, II, "b" e 73 "in fine", todos da Constituição Federal). Reconhecida a relevância do fundamento jurídico do pedido, indefere-se o requerimento de medida cautelar por falta de demonstração dos pressupostos de urgencia, oportunidade e conveniencia (Precedente do STF: ADIn 194, de Goias).

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. MEDIDA CAUTELAR. CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DO ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. COORDENADORIA DE PERÍCIAS E IDENTIFICAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. GOVERNADOR DO ESTADO: COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO. PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DA RECEITA PARA EDUCAÇÃO ESCOLAR. ENSINO PÚBLICO SUPERIOR. ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO: REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1. PEDIDO de medida cautelar não conhecido, quanto ao art. 2º e seu § único do ADCT da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2. Pedido de medida cautelar indeferido, quanto aos artigos 7º e seu § único e 32 do ADCT, 246 e 207 da parte permanente. 3. Pedido de medida cautelar deferido, em parte, para suspensão da eficácia das expressões "e os municípios", contidas no art. 245 da parte permanente. 4. Pedido de medida cautelar deferido, "in totum", para suspensão da eficácia dos artigos 22 e 38 do ADCT, e dos seguintes dispositivos da parte permanente: inciso VIII do art. 66, § 6º do art. 129, incisos I e II do § 3º do art. 139.

Tribunal de Júri. Homicidio qualificado. Formulação de quesitos. Desdobramento de quesito complexo, formulado isolada e alternativamente, não importa em ampliação ou modificação da pronuncia que reconhece a qualificadora do meio insidioso OU cruel. Ordem denegada.