CONCURSO - JUIZ FEDERAL - EXAME PSICOTECNICO. SOB A EGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E DE 1967, ARTIGOS 105, PAR. 2., E 118, PAR. 2., RESPECTIVAMENTE, O INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA FEDERAL - STRICTO SENSU - ERA REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, MOSTRANDO-SE VALIDA A EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTECNICO DE QUE COGITAVA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, FOI ABANDONADA A SISTEMATICA ANTERIOR, POIS IMPLICOU A DISCIPLINA DOS REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS PELOS CANDIDATOS - ARTIGO 123, PARAGRAFO ÚNICO. O FATO DE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 1977, HAVER REINTRODUZIDO A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO ATRAIU, POR SI SÓ, A REPRISTINAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI 5.010/66. INEXIGIVEL E O EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ FEDERAL NÃO SÓ DIANTE DOS TERMOS DO ARTIGO 123, PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA N. 1, DE 1969, COMO TAMBÉM DO SILENCIO DA LEI QUE LHE SEGUIU - N. 5.677/71 (ART. 4.) - E DA EDITADA APÓS A EMENDA N. 7, DE 1977 - N. 7.595/87 (ARTIGO 2.).

Extradição. Prescrição da pretensão executoria , pelo Direito brasileiro , quanto aos delitos de resistencia e evasão. Deferimento do pedido , em parte , para cumprimento das penas ainda restantes , por crimes de roubo agravado , porque não atingidas pela prescrição e atendidos todos os pressupostos legais.

Extradição. 1. Não cabe a Justiça Brasileira o exame dos elementos informativos , em que se baseou o magistrado de outro pais , para decretar a prisão preventiva do extraditando. 2. Atendidos todos os requisitos legais , defere-se a extradição.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR. O acórdão de julgamento de apelação em mandado de segurança, embora por maioria, não possibilita interposição de embargos infringentes, segundo resulta da jurisprudência consubstanciada na Súmula 597/STF. Em face disso, o recurso extraordinário deveria ter sido interposto contra o acórdão do julgamento da apelação e não, como ocorreu, do referente aos embargos infringentes, que não foram conhecidos. Assim, e por essa razão, o extraordinário foi tardiamente interposto, impondo seu não CONHECIMENTO preliminar.::

PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. Dispondo o regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na redação do Ato Regimental n. 4/85, que não se firma a prevenção quando o recurso não e conhecido (art. 54 par-1.), não e de ter-se como preventa Turma daquela Corte que, julgando o recurso do co-réu, dele não conheceu. Ademais, se nulidade houvesse, seria ela relativa, e a anulação do processo só caberia, no caso de ficar demonstrado haver prejuizo para o réu, mas isso sequer foi alegado.::

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Embora admissivel a pertinencia do habeas corpus para trancar ação penal, e indispensavel a demonstração inequivoca de fato que o enseje. Situação ambigua há que merecer exame em campo mais amplo não sendo oportuno fulminar o procedimento ja implementado.

Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. Condenação de réu a pena de doze anos de reclusão e oitenta dias-multa, como incurso no art. 157, par-3., combinado com os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal. Nulidade relativa alegada e não provada. Prejuizo a defesa não demonstrado. Acórdão que discutiu amplamente a prova dos autos. Habeas Corpus indeferido. O réu podera, em revisão criminal, reabrir o debate em torno dos fatos, como pretende na via, a isso inadequada, do habeas corpus.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. PEDIDO DE LIMINAR. - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO: FALTA DE OBSERVANCIA DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR EDITADA COM BASE NO ARTIGO 18, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM A EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR REFERIDA. - "PERICULUM IN MORA", DADA A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, "EX NUNC", A EFICACIA DO DECRETO LEGISLATIVO N. 294, DE 12 DE JUNHO DE 1990, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO ARTIGO 43 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEM-SE COMO CONFIGURADOS O "FUMUS BONI IRUIS" E O "PERICULUM IN MORA" JUSTIFICADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE FIQUEM SUSPENSOS, ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO NO INC. III, LETRA "B", DO MESMO ART. 39, O QUE IMPLICA CONCEDER AQUELE PROFISSIONAL A APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS OS 30 ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 25 ANOS, SE DO SEXO FEMININO. O REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS" DECORRE DO QUE, A RESPEITO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SE ENCONTRA NO ART. 40. E SEU PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E QUANTO AO "PERICULUM IN MORA", TEM-SE ELE COMO OCORRENTE EM FASE NÃO SÓ DO ONUS QUE A APOSENTADORIA ANTECIPADA PODERA SIGNIFICAR PARA O ERARIO, COMO PARA OS PROPRIOS SERVIDORES SE, AO CABO, OS DISPOSITIVOS FOREM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS TERAO DE VOLTAR A ATIVIDADE, APÓS MESES DE INTERRUPÇÃO, COM MAIOR DEMORA NA OBTENÇÃO FINAL DA APOSENTADORIA.

- Impugnação, perante os artigos 70 e 71, da Constituição Federal, de dispositivo da Carta do Amazonas (art. 28, XXX, que autoriza a requisição, pela Assembléia Legislativa, de informações e copias autenticadas dos documentos referentes as despesas realizadas pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. Medida cautelar indeferida, ante a publicidade de que se deve revestir o processamento de tais despesas.::

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS (CF, ART. 168) - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS) - INADMISSIBILIDADE - PRERROGATIVA DE PODER - GARANTIA INSTRUMENTAL DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER JUDICIARIO -"WRIT" COLETIVO - DEFESA DE DIREITOS E NÃO DE SIMPLES INTERESSES - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O autogoverno da Magistratura tem, na autonomia do Poder Judiciario, o seu fundamento essencial, que se revela verdadeira pedra angular, suporte imprescindivel a asseguração da independência político-institucional dos Juizos e dos Tribunais. O legislador constituinte, dando consequencia a sua clara opção politica - verdadeira decisão fundamental concernente a independência da Magistratura - instituiu, no art. 168 de nossa Carta Politica, uma tipica garantia instrumental, assecuratoria da autonomia financeira do Poder Judiciario. A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar,em desfavor do Judiciario, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestao arbitraria do orcamento - ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados -, a propria independência político-jurídica daquelas Instituições. Essa prerrogativa de ordem jurídico-institucional, criada, de modo inovador, pela Constituição de 1988, pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida. O legislador constituinte, na realidade, não a partilhou e nem a estendeu aos membros e servidores integrantes dessas instituições. O exercício desse direito e, portanto, intransferivel. Só podera exerce-lo - dispondo, inclusive, de pretensão e de ação - aquele a quem se outorgou, no plano jurídico-material, a titularidade exclusiva do seu exercício. De absoluta intransmissibilidade, portanto, essa posição jurídica, que também não podera ser invocada por terceiros, especialmente por entidades de direito privado - ainda que qualificadas como entidades de classe -, cujo âmbito de atuação não transcende a esfera dos direitos de seus proprios associados. A qualidade para agir, no caso, só pertine a tais órgãos estatais, os quais, por seus Presidentes ou Procuradores-Gerais, estarao legitimados para postular, em juízo, a defesa daquela especial prerrogativa de indole constitucional, não sendo licito a uma simples entidade de classe, atuando substitutivamente, deduzir, em nome próprio, pretensão jurídica que nem a ela e nem a seus associados pertence. - O mandado de segurança coletivo - que constitui, ao lado do "writ" individual, mera espécie da ação mandamental instituida pela Constituição de 1934 - destina-se, em sua precipua função jurídico-processual, a viabilizar a tutela jurisdicional de direito liquido e certo não amparavel pelos remedios constitucionais do "habeas corpus" e do "habeas data". Simples interesses, que não configurem direitos, não legitimam a valida utilização do mandado de segurança coletivo. .

ADIn - LEI ESTADUAL - TRÂNSITO - VEÍCULO DE PASSEIO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ACESSO AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. - Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal (CF, art. 228), a dirigirem veiculos de passeio no território do Estado. - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Essa matéria - que no regime anterior figurava no rol das competencias concorrentes (CF/69, art. 8., XVII, "n", c/c o seu paragrafo único) - não mais constitui objeto de condominio legislativo, partilhando entre os Estados-membros e a União Federal.

- "Habeas Corpus". Regime de prisão. Fundamentação da sentença. Arts. 59, III, 33, paragrafo 2., "c", e paragrafo 3.. Quando as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do C. Penal são corretamente apontadas na sentença condenatória, para fixação da pena acima do minimo legal, e justificam também a denegação do regime aberto (arts. 59, III, 33, paragrafo 2., "c", e paragrafo 3.), não há necessidade de explicita-las, novamente, para esse fim. H.C. indeferido.

- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SALARIOS. C.F., 1967, art. 98, paragrafo único. I. O fato de a decisão ter mandado pagar ao empregado o que lhe era devido, por exercer tarefas de escriturario, não viola o art. 98, parag. único, da CF/67, tampouco entra em testilhas com a Súmula n. 339. II. Agravo Regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. CRÉDITO DO PRODUTO DA ISENÇÃO. I- Crédito do ICM relativo as importações isentas realizadas nos últimos cinco anos até o advento da EC n. 23/83. Aplicação, pelo Tribunal "a quo", do critério da restituição do indebito, no que toca a repercussão do onus tributário. Provimento do agravo para o fim de ser melhor examinada a questão. II - Agravo regimental provido.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA. O substabelecimento não subsiste por si só. A produção de efeitos esta jungida a demonstração de contar o subscritor com os indispensaveis poderes. O recurso não e passivel de ser reputado com um ato urgente. Descabe a observancia no disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, sob pena de afastar-se pressuposto de recorribilidade a ser atendido no prazo recursal e , com isto, ignorar-se fenomeno ja ocorrido - o da inexistência do ato. A dinamica e a organicidade que presidem o direito, especialmente o instrumental, afastam o acolhimento de pleito em sentido contrario.

Crime de sonegação fiscal. Extinção de punibilidade. "Habeas corpus" concedido pelo Tribunal a quo. Recurso Extraordinário de que não se conhece, por haver baseado, o acórdão recorrido, em fundamento suficiente, alheio a questão constitucional suscitada na petição de interposição.::

EMBARGOS INFRINGENTES. Decisão criminal que, tomada por maioria, enseja a sua interposição. Efeitos. Decisão não unânime cujo voto vencido, ao contrario dos vencedores, manteve decisão que concede ao réu o direito de apelar em liberdade. Suspensão de seus efeitos até julgamento de eventuais e cabiveis embargos ou a sua preclusão.

"HABEAS CORPUS". - A condenação transitou em julgado regularmente, porquanto, intimados o paciente e seu patrono, o recurso interposto contra ela o foi intempestivamente. - Não-ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. "Habeas corpus" indeferido.

- Habeas Corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Deficiência da defesa, na apelação, por defensor dativo. Alegação improcedente, diante dos termos das razoes apresentadas. Habeas Corpus indeferido.