MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTROS DE ESTADO E PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, VISANDO A LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CRUZADOS NOVOS, RETIDOS A DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, POR FORÇA DA MP 168, DE 16.03.90: SENDO A PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO GOVERNO, NO ITER DA LESÃO DE QUE SE QUEIXA A IMPETRANTE, RESTRITA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, ATO MATERIALMENTE LEGISLATIVO, NÃO ESTA ELE LEGITIMADO PARA RESPONDER A IMPETRAÇÃO (SUM. 266), A QUAL, COM RELAÇÃO AS DEMAIS AUTORIDADES INDIGITADAS COATORAS, REFOGE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, D).

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA PROVISORIA EDITADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLANO ECONOMICO DO GOVERNO - RESTRIÇÃO DA LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS - MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15/3/90 - ATO EM TESE - UTILIZAÇÃO IMPROPRIA DO WRIT COMO SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INVIABILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE REVESTE DE IDONEIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL QUANDO BUSCA IMPUGNAR O CONTEUDO NORMATIVO DE MEDIDA PROVISORIA QUE FIXA, COMO NORMA DE REGENCIA QUE E, A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PROVIDENCIAS GOVERNAMENTAIS PERTINENTES A ABSORÇÃO TEMPORARIA DO PODER AQUISITIVO. AS REGRAS QUE SE CONSUBSTANCIAM NESSA MEDIDA PROVISORIA DAO-LHE O CARÁTER, POR SUA NATUREZA MESMA, DE ATO EM TESE, CUJO COEFICIENTE DE NORMATIVIDADE E DE GENERALIDADE ABSTRATA IMPEDE, CONSOANTE DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VALIDA E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESSA CIRCUNSTANCIA, POREM, NÃO INIBE A PARTE, COM LEGITIMO INTERESSE MORAL OU ECONOMICO, DE SUSCITAR O CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, CUJA APLICAÇÃO - EXTERIORIZADA PELA PRATICA DE ATOS DE EFEITOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS - SEJA POR ELA REPUTADA LESIVA AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UM SIMPLES PARTICULAR DISCUTIR, EM ABSTRATO, A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE ATOS DO PODER PÚBLICO, NÃO LHE SUPRIME O DIREITO, INQUESTIONAVEL, DE POSTULAR, PELA VIA FORMALMENTE ADEQUADA, A SUA INVALIDAÇÃO JUDICIAL.

EMENTA: - LIMINARES: PROIBIÇÃO DE SUA CONCESSÃO EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELARES, DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (M.P. 181 e 182). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER AQUELA PROIBIÇÃO. Tendo-se que o pedido de concessão de liminar para que os efeitos das Medidas Provisórias n.º 181 e 182 - que proibiam cautelares em determinadas ações - não satisfaz aos requisitos necessários ao seu deferimento, cabe indeferí-lo. Ademais, devendo ser decidido, pelo Congresso Nacional, em breves dias, a conversão ou não de tais Medidas ou lei, desaconselha-se o deferimento da liminar. De relembrar que a própria inicial da O.A.B ressalta que podem os Juízes por via incidental, no exame dos casos concretos, deixar de atender à vedação, se a considerarem inconstitucional, contida nas Medidas Provisórias.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35 E PARAGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESSARCIMENTO DE DIFERENÇA PECUNIARIAS RESULTANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. MEDIDA LIMINAR. EXISTÊNCIA DE RAZOES DE ORDEM JURIDICAS E DE CONVENIENCIA. CONCESSÃO.

EMENTA: - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL Nº 1/1989, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo TFR. Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria. Açao julgada improcedente.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETARIOS DE ESTADO. 'QUORUM' DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO E, DEPOIS, PARA ADMITIR A ACUSAÇÃO. ARTIGOS 51, I E 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T. E ARTIGOS 54, I E 88 DA CONSTITUIÇÃO DA PARAIBA. EMBORA JURIDICAMENTE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, QUE FIXAM 'QUORUM' DE MAIORIA ABSOLUTA - E NÃO DE DOIS TERCOS - DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SECRETARIO DE ESTADO, E, TAMBÉM, PARA ADMITIR ACUSAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR, NÃO E DE SE DEFERIR, NO CASO, MEDIDA CAUTELAR DA EFICACIA DE TAIS NORMAS, PORQUE, A SUA FALTA, NÃO HAVERIA, DURANTE O CURSO DA AÇÃO, INDICAÇÃO DE 'QUORUM' ALGUM E TAMBÉM PORQUE SE RETIRARIA, DA ASSEMBLÉIA COMPETÊNCIA QUE LHE DEVE SER PRIVATIVA. SOBRETUDO DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE PODEREM SE SOCORRER DO JUDICIARIO, PELAS VIAS PROPRIAS, O GOVERNADOR O VICE E OS SECRETARIOS, CASO VENHAM A SER AFETADOS POR DECISÕES DE TAL NATUREZA (DA ASSEMBLÉIA), EVENTUALMENTE TOMADAS SEM O 'QUORUM' DE 2/3. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

TITULAR DE OFICIO JUDICIAL E DE NOTAS AFASTADO POR IMPLEMENTO DE IDADE. NÃO E COMPATIVEL COM A NATUREZA DO MANDADO DE INJUNÇÃO A PRETENSAO DE VER-SE REINVESTIDO NAS FUNÇÕES NOTARIAIS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA LEI - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO - EXTRADITANDO QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO NO BRASIL POR OUTRO CRIME - SITUAÇÃO QUE OBSTA A SUA IMEDIATA ENTREGA - CARÁTER RELATIVO DESSE IMPEDIMENTO - FACULDADE DISCRICIONÁRIA RECONHECIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CAUSAS OBSTATIVAS - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - O CONTROLE JURISDICIONAL, PELO EXCELSO PRETÓRIO, DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEDUZIDO POR ESTADO ESTRANGEIRO, TRADUZ INDECLINÁVEL EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL E PODEROSA GARANTIA - DE QUE NEM MESMO O EXTRADITANDO PODE DISPOR - CONTRA AÇÕES EVENTUALMENTE ARBITRÁRIAS DO PRÓPRIO ESTADO. DAÍ, O JÁ HAVER O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMADO, EM FACE DE NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, A IRRENUNCIABILIDADE DAS GARANTIAS ESSENCIALMENTE INERENTES AO PROCESSO EXTRADICIONAL. MOSTRA-SE IRRELEVANTE, NESSE CONTEXTO, A MERA DECLARAÇÃO DO EXTRADITANDO DE QUE DESEJA SER IMEDIATAMENTE ENTREGUE A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. PRECEDENTES. - QUANDO O EXTRADITANDO ESTIVER SENDO PROCESSADO NO BRASIL, POR INFRAÇÃO PENAL PUNÍVEL COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O ATO EXTRADICIONAL SOMENTE DEVERA SER EXECUTADO APÓS CONCLUÍDO O PROCESSO-CRIME OU, QUANDO FOR O CASO, DEPOIS DE CUMPRIDA A PENA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTUDO, ATENTO A RAZÕES DE CONVENIÊNCIA PERTINENTES AO INTERESSE NACIONAL, PODERA ORDENAR A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA EXTRADIÇÃO, INOBSTANTE HAJA PROCESSO PENAL INSTAURADO OU, ATÉ MESMO, TENHA OCORRIDO CONDENAÇÃO. ESSA FACULDADE, CONFERIDA PELO ART. 89, "IN FINE", DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, PERTENCE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, A CUJA DISCRIÇÃO E EXCLUSIVA DELIBERAÇÃO SUBMETE-SE O SEU EXERCÍCIO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, E O ÚNICO ÂRBITRO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA EFETIVAÇÃO DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL. - A CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA EXTRADIÇÃO PASSIVA AUTORIZA O DEFERIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PEDIDO EXTRADICIONAL SUBMETIDO A SUA APRECIAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REVERSAO AO SERVIÇO PÚBLICO, POR NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 2., 61, PAR. 1., II, 'C', DA C. FEDERAL, ART. 11 DO A.D.C.T., E ART. 78 DO A.D.C.T. DA C. ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. HAVENDO O ART. 78 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1989, SEM INICIATIVA, PORTANTO, DO GOVERNADOR, ASSEGURADO O DIREITO DE REVERSAO (AO SERVIÇO ATIVO) DE POLICIAIS COMPULSORIAMENTE APOSENTADOS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO ANTERIORES, E DE SE DEFERIR, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DE TAL NORMA, FACE AO QUE CONJUGADAMENTE DISPOEM OS ARTIGOS 2., 61, PAR. 1., INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 11 DO A.D.C.T. ('FUMUS BONI IURIS') E DIANTE DAS GRAVES INCONVENIENCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM A DEMORA NO PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO ('PERICULUM IN MORA'). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. I.C.M.S. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ART. 155, XII, 'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 131, X, 'D', DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA. HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 1989, NO ART. 131, X, 'D', EXCLUIDO A INCIDENCIA DO I.C.M.S. SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SEM A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 155, XII, 'G', DA C. FEDERAL DE 1988, E DE SE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TAL NORMA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, FACE A SUA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, ('FUMUS BONI IURIS') E DIANTE DO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO DURANTE O CURSO DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA').

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DO EXERCÍCIO DE CERTOS CARGOS E FUNÇÕES AOS DE PROFESSOR (ART. 40, III, 'B' E PARAGRAFO 1., DA C. FEDERAL, E ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS). E DE SER DEFERIDA, PELO RISCO DE GRAVE DANO E POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O EXERCÍCIO DE CERTOS CARGOS E FUNÇÕES AO DE PROFESSOR, QUANDO SÓ A ESTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA EM TEMPO MENOR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA ESSE FIM. PRECEDENTE.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ALVARA DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. SANADA A FALTA QUE PERMITIRIA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO HAVIA MAIS RAZÃO DE ANULAR-SE O ATO DE OUTORGA. VALIDADE, POR ISSO, DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANULATORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE DIREITO DE PREFERENCIA DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECRETOS Nº 98.377/89, 98.391/89 E 98.404/89, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS EM TESE - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Os decretos editados pelo Presidente da República, que disciplinam a criação de novos cursos de ensino superior, não se expõem ao controle jurisdicional por meio da ação de mandado de segurança, pois configuram, em face de seu próprio conteúdo normativo, atos em tese, absolutamente insuscetíveis de contraste mediante utilização desse 'writ'. É plena a insindicabilidade, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, de atos em tese, assim considerados os que dispõem sobre situações gerais e impessoais, têm alcance genérico e disciplinam hipóteses que neles se acham abstratamente previstas. O mandado de segurança não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade e nem pode substituí-la, sob pena de grave deformação do instituto e inaceitável desvio de sua verdadeira função jurídico-processual.

EQUIPARAÇÃO, POR LEI ESTADUAL (LEI N. 1643-90 DO RIO DE JANEIRO), DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEICOAMENTO MINISTRADO POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AOS DIPLOMAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ENSINO REGULAR, PARA O ACESSO AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE EXIGEM ESSA ESCOLARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSTENTADA PERANTE OS ARTIGOS 22, XXIV; 61, PAR. 1, II, 'C'; 37, II E 5, 'CAPUT' TODOS DA CARTA FEDERAL. CAUTELAR DEFERIDA.

EMENTA: - "Habeas corpus". Impetração em substituição ao recurso do art. 105, II, letra 'a', da Constituição Federal. Competência. A orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando o "Habeas corpus é impetrado em lugar do recurso previsto no art. 105, II, letra "a", dela não se conhece por se ter como competente, então, para julgá-lo o Superior Tribunal de Justiça, pois, caso contrário, estar-se-ia subtraindo, na verdade, a competência daquela Corte.

- 'HABEAS CORPUS'. JÚRI. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DESAFORAMENTO. REAFORAMENTO. 1. NÃO E DE SER CONHECIDO O 'HABEAS CORPUS', NO PONTO EM QUE SE IMPUGNA O DESAFORAMENTO DEFERIDO, PORQUE PRETENSAO IDÊNTICA JA FOI REPELIDA POR DUAS VEZES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JUIZ NATURAL DE PROCESSO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E O TRIBUNAL DO JÚRI. MAS O LOCAL DO JULGAMENTO PODE VARIAR, CONFORME AS NORMAS PROCESSUAIS, OU SEJA, CONFORME OCORRA ALGUMA DAS HIPÓTESES DE DESAFORAMENTO PREVISTAS NO ART.424 DO C.P. PENAL, QUE NÃO SÃO INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR NEM COM A ATUAL (DE 1988) E TAMBÉM NÃO ENSEJAM A FORMAÇÃO DE UM 'TRIBUNAL DE EXCEÇÃO'. 3. NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE ORIGEM ('REAFORAMENTO'), SE PERMANECEM AS RAZOES QUE DITARAM O DESAFORAMENTO. 'H.C.' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, POR SEUS ADVOGADOS, DECORRE DE MANDATO OUTORGADO POR SEU DIRETOR, QUE DETEM ESTA REPRESENTAÇÃO, SENDO OBRIGATORIA A JUNTADA DE SEU INSTRUMENTO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS (ART. 37, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 70, PARAGRAFOS 1. E 2., DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI N. 4.215/63). O ART. 50 DA LEI N. 4.595/64 NÃO DISPENSA OS ADVOGADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL S/A, E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES BANCARIAS ALI MENCIONADAS, DO DEVER DE JUNTAR O INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

- MAGISTERIO SUPERIOR OFICIAL. PROFESSOR TITULAR: ACESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR: ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROFESSORES ADJUNTOS NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1969, ART. 176, PARAGRAFO 3., INCISO VI), 'O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS DAS CARREIRAS DE GRAU MEDIO E SUPERIOR DEPENDERA, SEMPRE, DE PROVA DE HABILITAÇÃO, QUE CONSISTIRA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS QUANDO SE TRATAR DE ENSINO OFICIAL'. LIVRE-DOCENCIA QUE, SE SUPRE CONDIÇÃO PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE PROFESSOR TITULAR, NÃO E SUFICIENTE PARA A INVESTIDURA NESTE GRAU UNIVERSITARIO, DISPENSANDO-SE O CUMPRIMENTO DA ALUDIDA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 288 - DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇA COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CARÁTER ESSENCIAL DA PEÇA FALTANTE - PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA "A QUO", CONSTITUI DADO DE INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA, A SER NECESSARIAMENTE PRODUZIDO PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO TRASLADO. TRATA-SE DE PEÇA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PRÓPRIA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. COMPETE AO RECORRENTE, QUE AGRAVA DE INSTRUMENTO, VISANDO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DEVER DE VERIFICAR SE TODAS AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - OU QUALQUER OUTRA DE CARÁTER ESSENCIAL - CONSTAM, OU NÃO, DO INSTRUMENTO. ESSE DEVER DE VIGILÂNCIA, QUE INCUMBE A PARTE AGRAVANTE, E DE EXERCÍCIO INDECLINÁVEL. CONSTATADA A OMISSÃO DE PEÇA ESSENCIAL, E ACHANDO-SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUPRÍ-LA NESTA SEDE, POIS O INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO E PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR (CPC, ART. 544, § ÚNICO). REVESTE-SE DE LEGITIMIDADE PLENA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTA CORTE NÃO TEM ADMITIDO QUE O RECORRENTE, AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENHA, COM A NOVA PETIÇÃO RECURSAL, PRODUZIR A PROVA FALTANTE. A TARDIA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REFERIDA - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - , EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO DO RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE.

AÇÃO ORIGINARIA QUE DIZ RESPEITO A APELAÇÃO INTERPOSTA AO TRIBUNAL LOCAL E ENCAMINHADA A ESTA CORTE POR FORÇA DO ARTIGO 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO A REVELIA DO RÉU, REGULARMENTE CITADO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO EM CAUSA. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVIDADE.