ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ENQUANTO ABERTA VISTA A PROCURADORIA DA JUSTIÇA OU CONCLUSOS OS AUTOS AO RELATOR, TERIA CABIDO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O 'HABEAS CORPUS', POR SER A COAÇÃO IMPUTADA A DESEMBARGADOR (ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO). INCLUIDA A APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, PASSOU A COAÇÃO A EMANAR DO TRIBUNAL ESTADUAL, PERTENCENDO, AO SUPREMO TRIBUNAL, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O 'HABEAS CORPUS' (ART. 102, I, 'I' DA CONSTITUIÇÃO). PEDIDO DE QUE SE CONHECE, PARA TE-LO COMO PREJUDICADO, VISTO QUE CONSUMADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CUJA DEMORA ERA A RAZÃO DE SER DA IMPETRAÇÃO.

'HABEAS CORPUS'. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO EXIGE A REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE PRECATORIA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA'. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O RÉU. SÚMULA 523. 1. DEFENSOR ÚNICO DE CO-REUS COM TESES DE DEFESA COLIDENTES. VÍCIO SANADO. 2.TESTEMUNHA NÃO ESSENCIAL. DESISTENCIA SEM CONCORDANCIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3.EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA OUVIDA DA TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO PARA A AUDIENCIA DA INQUIRIÇÃO. 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

SENDO AUTONOMO OS FATOS CORRESPONDENTES A DOIS CRIMES, E SEPARADAS AS RESPECTIVAS SERIES DE QUESITOS, NADA OBSTAVA A QUE, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR UM DOS DELITOS, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO APRECIAR A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOUVESSE DETERMINADO A SUBMISSAO DO RÉU A NOVO JÚRI, PELO OUTRO CRIME. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. RÉU CUMPRINDO PRISÃO PROVISORIA. EXAME DE SANIDADE MENTAL DETERMINADO PELO TRIBUNAL EM JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA. EXCESSO DE PRAZO NA SUA REALIZAÇÃO. ABSORÇÃO PELO TRIBUNAL DA COAÇÃO DE QUE SE QUEIXA O PACIENTE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO. COAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE DA SEGUNDA IMPETRAÇÃO.

- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO E SEU DEFENSOR PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE EFETIVAMENTE SE CUMPRA A PROVIDENCIA DETERMINADA.

- HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A DENUNCIA QUANTO A SENTENÇA NÃO CARACTERIZARAM EM QUE CONSISTIU A FALSIFICAÇÃO IMPUTADA AO OR PACIENTE. - AUMENTO DE PENA CORRETAMENTE FEITO, UMA VEZ QUE O AGENTE SE VALEU DAS FACILIDADES QUE LHE PROPORCIONAVAM SUAS FUNÇÕES PUBLICAS. - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS EM FACE DA PENA LEGALMENTE IMPOSTA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PENA: FIXAÇÃO JUDICIAL: METODO TRIFASICO (CP, ART. 68). SUPERANDO A POLEMICA, QUE ATRAVESSOU TODA A VIGENCIA DA ANTIGA PARTE GERAL, O C. PENAL, COM A REFORMA DE 1979, INFLETIU INEQUIVOCAMENTE PARA O CHAMADO METODO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA (ART. 68): INADMISSIVEL, ASSIM, QUE A COMPULSORIA PONDERAÇÃO PELO JUIZ DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE LEGAL RECONHECIDA, QUE A LEI RESERVA A SEGUNDA FASE, FOSSE CONSIDERADA IMPLICITA NA DETERMINAÇÃO DA PENA-BASE, QUE E OBJETO DA FASE ANTERIOR.

- ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, PARAGRAFO 3., III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). ALEGAÇÃO DE OFENSA A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RAZÃO DE ERRONEA VALORIZAÇÃO DA PROVA. - A VALORIZAÇÃO DA PROVA DIZ RESPEITO AO VALOR JURÍDICO DESTA, PARA ADMITI-LA OU NÃO EM FACE DA LEI QUE A DISCIPLINA, RAZÃO POR QUE E QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. JA O REEXAME DA PROVA E DIVERSO: IMPLICA A REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA CONCLUIR-SE SE ELES FORAM, OU NÃO, BEM INTERPRETADOS - E, PORTANTO, QUESTÃO QUE SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DOS FATOS. SABER SE DETERMINADO REBANHO, EM FACE DA EXTENSAO DE UMA GLEBA E DA SUA FORMA DE EXPLORAÇÃO, E, OU NÃO, INSTRUMENTO DE TRABALHO E DE PRODUÇÃO DO DEVEDOR E QUESTÃO DE REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, E, PORTANTO, DE REEXAME DE PROVA, O QUE NÃO E CABIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. A ADMISSAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS CABE, PARA POSSIBILITAR O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 356-STF, QUANDO O TEMA JA FOI SUSCITADO ANTERIORMENTE, MAS NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO NO ACÓRDÃO. NÃO PODE, POREM, SER CONSIDERADO TAL TEMA, PARA AQUELE FIM, SE SOMENTE COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ELE TRAZIDO A BAILA, EMBORA A MATÉRIA, SOB ANGULO EM RELAÇÃO AO QUAL PRETENDE O RECORRENTE FAZER INCIDIR O DEBATE PUDESSE TER SIDO DESDE CEDO DEBATIDO.

JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AGENTE COMERCIAL AUTONOMO (ART. 1. DA LEI N. 4.886-65). SEM SER EMPREGADO (COMO TAMBÉM NÃO E EMPREGADOR), MAS SIM TRABALHADOR AUTONOMO, NÃO LHE CABE INTEGRAR A REPRESENTAÇÃO PARITARIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE REVOGOU-LHE A NOMEAÇÃO PARA OCUPAR VAGA DESTINADA A CLASSE DOS EMPREGADOS.

FUNCIONÁRIO: ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19): RESTRIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS E DE SEUS EFEITOS POR NORMA TRANSITORIA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO (C. EST. CEARÁ, ARTS. 25, 26 E 29): SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA, CONFORME PRECEDENTES. CONCURSO PÚBLICO: RIGOR DA JURISPRUDÊNCIA DO STF NA SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO: SUSPENSÃO CAUTELAR DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS QUE POSSAM OFENDE-LO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOCACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PEDIDO DE LIMINAR. - A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E OS EMPECILHOS QUE PODEM SURGIR PARA A BOA MARCHA DA ADMINISTRAÇÃO, COM O DESVINCULAMENTO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO ESTADO COM RELAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INDICAM A CONVENIENCIA DE QUE SE SUSPENDA, EX NUNC, A EFICACIA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL IMPUGNADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 62) - NATUREZA JURÍDICA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SEPARAÇÃO DE PODERES - SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 190/90 - DISSÍDIOS COLETIVOS - PRESIDENTE DO T.S.T. - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE SENTENCAS NORMATIVAS - REEDIÇÃO CARACTERIZADA DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA - LIMINAR CONCEDIDA. - As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. - Como a função legislativa ordinariamente pertence ao Congresso Nacional, que a exerce por direito próprio, com observância da estrita tipicidade constitucional que define a natureza das atividades estatais, torna-se imperioso assinalar - e advertir - que a utilização da medida provisória, por constituir exceção derrogatória do postulado da divisão funcional do poder, subordina-se, em seu processo de conversão legislativa, à vontade soberana do Congresso Nacional. - O que justifica a edição das medidas provisórias é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao Poder Executivo a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do próprio "periculum in mora" que certamente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa. - A plena submissão das medidas provisórias ao Congresso Nacional constitui exigência que decorre do princípio da separação de poderes. O conteúdo jurídico que elas veiculam somente adquirirá estabilidade normativa, a partir do momento em que - observada a disciplina ritual do procedimento de conversão em lei - houver pronunciamento favorável e aquiescente do único órgão constitucionalmente investido do poder ordinário de legislar, que é o Congresso Nacional. - Essa manifestação do Poder Legislativo é necessária, é insubstituível e é insuprimível. Por isso mesmo, as medidas provisórias, com a sua publicação no Diário Oficial, subtraem-se ao poder de disposição do Presidente da República e ganham, em conseqüência, autonomia jurídica absoluta, desvinculando-se, no plano formal, da autoridade que as instituiu. - A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória - que possui vigência e eficácia imediatas - inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira "provocatio ad agendum", estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei. - A rejeição parlamentar de medida provisória - ou de seu projeto de conversão -, além de desconstituir-lhe "ex tunc" a eficácia jurídica, opera uma outra relevante conseqüência de ordem político-institucional, que consiste na impossibilidade de o Presidente da República renovar esse ato quase-legislativo, de natureza cautelar. Modificações secundárias de texto, que em nada afetam os aspectos essenciais e intrínsecos da medida provisória expressamente repudiada pelo Congresso Nacional, constituem expedientes incapazes de descaracterizar a identidade temática que existe entre o ato não convertido em lei e a nova medida provisória editada. - O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. - Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais, especialmente - porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. - A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.

ALEGAÇÃO DE INOCENCIA, MEDIANTE REEXAME DE PROVA QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO JUÍZO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO, AO QUAL E IGUALMENTE ALHEIA A CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO O EXTRADITANDO, NO BRASIL, ABSOLVIDO DA PRATICA DE OUTROS DELITOS. TAMBÉM O FATO DE TER FILHO BRASILEIRO NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO (SÚMULA 421, HC 67.309, EXTR. 494).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, INC. XVI, 'C', DA C.F. DE 1988, ARTIGOS 11 E 17, P. 2., DO A.D.C.T.; E ART. 145, P. 7., 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. HAVENDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM NORMA DE CARÁTER PERMANENTE, PERMITIDO A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ ADMITE EM NORMA DE CARÁTER TRANSITORIO (ART. 145, P. 7. 'C'), E DE DEFERIR, DIANTE DE POSSIVEL VIOLAÇÃO AO ART. 11 DO ADCT, A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE TAL DISPOSITIVO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, FACE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSITITUCIONALIDE ('FUMUS BONI IURIS') E A CONVENIENCIA DA ORDEM JURÍDICA ADMINISTRATIVA.

CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE E CONSEQUENTE LICITUDE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA SE, AO CONTRARIO DO QUE AFIRMA, O PACIENTE NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DA CITAÇÃO. INTERROGATORIO. PRESO, NO CURSO DO PROCESSO, DEVE O RÉU SER INTERROGADO (C. PR.PEN., ART. 185): PRESCRIÇÃO OBSERVADA NO CASO.

'PENA. ACRÉSCIMO DECORRENTE DE REINCIDENCIA. CANCELAMENTO, SE E ELE INDEVIDO'. SE O JUIZ, APÓS FIXAR A PENA-BASE, AUMENTOU-A SOB O FUNDAMENTO DE SER O PACIENTE REINCIDENTE, QUANDO A REINCIDENCIA JA NÃO MAIS PODERIA SER CONSIDERADA PELO DECURSO DE PRAZO PREVISTO NO ART. 64, NÃO CABIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MAS SIM APENAS O CANCELAMENTO DO INDEVIDO ACRÉSCIMO, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.

PRESTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE (RELAÇÃO CONTRATUAL A SER OBEDECIDA), NÃO ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO QUAL, PORTANTO, NÃO SE CONHECE, DE ACORDO COM A SÚMULA 283, DO SUPREMO TRIBUNAL.

APELAÇÃO CORRETAMENTE CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, PORQUANTO, SÓ DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRERAM A RENUNCIA DO ADVOGADO DO RÉU E AS DEMAIS PROVIDENCIAS OU CIRCUNSTANCIAS A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR INFLUENCIA SOBRE O DECURSO DO PRAZO JA CONSUMADO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR AS DEMAIS QUESTÕES, ONDE O PEDIDO SE DIRIGE A COAÇÃO EMANADA DO JUIZ SINGULAR, SEM QUE SOBRE ELAS SE HAJA INSTAURADO O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.