1. LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERE-SE A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO DISPOSITIVO ATACADO QUANDO PRESENTE O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO. 2. ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. AO PRIMEIRO EXAME, EXSURGE CONFLITANTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO QUE ASSEGURE ISONOMIA DE VENCIMENTOS A JUIZES, PROMOTORES E DELEGADOS DE POLICIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.SUSPENSÃO LIMINAR: ADIAMENTO DO EXAME DO PEDIDO PARA DEPOIS DAS INFORMAÇÕES. RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS 30 E 42, 'CAPUT', E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ATIVIDADE PECULIAR AOS MUNICÍPIOS ESTABELECIDA COMPULSORIAMENTE. INTERVENÇÃO QUE, APARENTEMENTE, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE TIPO PENAL. INVASAO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUTELAR JUSTIFICADA: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PERIODICIDADE (CE, ART. 42, 'CAPUT'). REGRA SEMELHANTE A QUE JA SE SUBMETEM OS INTERESSADOS, ESPONTANEAMENTE. PERICULUM IN MORA INEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

- 1) É, PARTE LEGÍTIMA, PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A FEDERAÇÃO NACIONAL DE CATEGORIA ESPECÍFICA, MESMO COMPREENDIDA NA CATEGORIA MAIS AMPLA DE UMA CONFEDERAÇÃO EXISTENTE (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO). 2) PARCELAMENTOS URBANOS. LEI Nº. 54, DE 23-11-89, DO DISTRITO FEDERAL: §. 2. DO ART. 1º., ART. 6º. E § UÚICO, ARTIGOS 7º., 8º E 13º, EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 30º, VIII, 32, §. 2º. E 22º, I, DA CONSTITUIÇ ÃO. 3) RELEVÂNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES ENTRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO D.F. PARA PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL E A DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. 4) CAUTELAR DEFERIDA, IGUALMENTE, EM FACE DA CONSISTENTE ALEGAÇÃO DA EDIÇÃO DE NORMA DE DIREITO PENAL, MEDIANTE LEI LOCAL, E AINDA PERANTE A MANIFESTA IMPORTÂNCIA SOCIAL DA QUESTÃO HABITACIONAL..

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PARAGRAFO 1., DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE INVASAO DA COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR FEDERAL. DISPENSA DE NUMERO CONSIDERAVEL DE POLICIAIS JA CONTRATADOS SEM A REFERIDA FORMALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, O QUE PODERIA COMPROMETER O SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. LIMINAR DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LEI N. 1031/90 (ART. 2.) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, QUANDO PAGOS COM ATRASO - CRITÉRIO PARA CALCULO - JUÍZO DE CONVENIENCIA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA.

- EXTRADITANDA CONDENADA NO BRASIL, PELO MESMO CRIME. ART. 77, V, DA LEI 6815-80. RESULTANDO DOS AUTOS QUE A EXTRADITANDA FOI PROCESSADA NO BRASIL, VINDO A SER CONDENADA, PELO MESMO CRIME EM RAZÃO DO QUAL E PEDIDA SUA EXTRADIÇÃO, E ESTA DE SER NEGADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V, DA LEI 6.815-80 (LEI DE ESTRANGEIROS).

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SEU JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM, DADA A IMINÊNCIA DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. - REALMENTE, DO EXAME DA RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EM CAUSA TEM-SE, COMO CERTO, QUE E ELA UMA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, E NÃO UMA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, O QUE, NO CASO, CARACTERIZA ERRO MATERIAL QUE INFLUÍ NA DECISÃO JÁ PROLATADA, POIS IMPLICA A EXCLUSÃO DA ACUSAÇÃO EM CAUSA DA CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM QUE E JULGADA NO SENTIDO DE SE EXCLUIR DA CONCESSÃO PARCIAL DA EXTRADIÇÃO REQUERIDA A ACUSAÇÃO CONSTANTE NA ORDEM DE PRISÃO 352 GS 2.888/87.

Recurso Extraordinário. Horario de funcionamento bancario: matéria que, por sua abrangencia, transcende ao peculiar interesse do Município. Competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Precedentes do STF. RE conhecido e provido.

Embargos de Declaração. Inexistindo, no acórdão embargado, obscuridade, dúvida, contradição ou omissão (art. 535, I e II do CPC), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. As indagações formuladas nos embargos sobre como devem proceder alguns dos postulantes não se incluem no âmbito dos declaratórios.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DE JULGAR-SE PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO. A INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO OCORRE MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR RESPECTIVO NO ÓRGÃO OFICIAL. SE A PARTE LANCA MÃO DO ACOMPANHAMENTO VIA SERVIÇO DE TERCEIROS, ARCA COM AS CONSEQUENCIAS PERTINENTES INCLUSIVE A ALUSIVA A QUEBRA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO - OBICE. O OBICE APONTADO PELO RECORRENTE DEVE SER OBJETO DE PROVA, SOB PENA DE NÃO PROSPERAR O QUE ARTICULADO.

'HABEAS CORPUS'. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A COAÇÃO ARGUIDA.

"Habeas corpus originario. Coação de Tribunal de Justiça". - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para apreciar alegação de insuficiência de prova, ou de crime impossivel a exigir exame mais aprofundado de matéria de fato. - Improcede, por outro lado, a alegação de ser abusiva e arbitraria a pena imposta, quando, embora acima da media, foi ela aplicada com observancia dos critérios legais e se encontra justificada por fatos relativos a conduta antecedente do paciente. - A alegação de cerceamento da defesa no julgamento da apelação, por irregularidades na publicação da pauta, e matéria ja repelida no julgamento do "habeas corpus" n. 65.340. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nessa parte indeferido.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERTINÊNCIA - Na dicção da ilustrada maioria, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito de lei atacado. Isso não ocorre relativamente a ato normativo por meio do qual se veda, em certas matérias, a concessão de medida acauteladora pelo Judiciário, impondo-se o julgamento definitivo da lide.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. VENCIMENTOS. REAJUSTES AUTOMÁTICOS. DESPESA DE PESSOAL VINCULADA A INDEXADOR DECRETADO PELO GOVERNO DA UNIÃO. OFENSA A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUE DEMANDA ESTUDO MAIS APROFUNDADO DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS 2. E 3. DA LEI 255/89, DO ESTADO DE RONDONIA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE.

- EXTRADIÇÃO. - ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DE NATUREZA FORMAL PREVISTAS NO ARTIGO 80 DA LEI N. 6.815/80, COM A NUMERAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.964/81. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E DE COMPROMISSO DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 91 DA LEI N. 6.815/80. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO AUTORIZARIA A EXTRADIÇÃO PORQUE ESTARIA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA. - NÃO TEM RAZÃO A DEFESA QUANDO ALEGA QUE OS FATOS NARRADOS NA PRIMEIRA ACUSAÇÃO NÃO CONSTITUIRIAM CRIME DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA. - NÃO SÃO DELITOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, OS FATOS NARRADOS NA SEGUNDA ACUSAÇÃO CONTIDA NA ORDEM DE PRISÃO 351 GS 747/88, BEM COMO NA ORDEM DE PRISÃO 352 GS 2003/87 (RELATIVA AO CRIME DE UNTREUE, CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ALEMAO). - SE A UNTREUE (DECORRENTE DE DAÇÃO DE BENS SOCIAIS EM GARANTIA ABUSIVA EM PROVEITO PRÓPRIO) E PRATICADA NA QUALIDADE DE GERENTE DE SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, CONFIGURA-SE EM TESE, NO DIREITO BRASILEIRO, O CRIME DO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE.

ACESSO DE DETETIVES - INSPETORES E ESCRIVAES A CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA. ART. 79 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO RIO DE JANEIRO, EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 84, VI, 61, PARAGRAFO - 1, A E 37, II, DA CARTA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR MOTIVOS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA E CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, QUE JA HAVIAM INSPIRADO A SUSPENSÃO DO ART. 80 DAS MESMAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, NA ADIN N. 231.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AINDA QUANDO REGULARMENTE PREQUESTIONADOS O TEMA CONSTITUCIONAL E A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE PROSPERAR SE A ALEGADA VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA IMPUTA-SE, EM VERDADE, AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - OBJETO INCLUSIVE DE RE NÃO PROCESSADO - E NÃO, POSTERIORMENTE, AO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, ORA RECORRIDO, QUE APENAS MANTEVE OS FUNDAMENTOS DAQUELE. AGRG DESPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROCESSAMENTO INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE INOCORRENTES. INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, POIS O JUDICIARIO OFERECEU SUA PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DECIDINDO A LIDE, E NEM TAMPOUCO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 15 DA MESMA CARTA, POIS TAL PRECEITO NÃO DIZ RESPEITO AO PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS ESTES, ALIAS, NÃO PREQUESTIONADOS OPORTUNAMENTE, NÃO HÁ CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, QUE SÓ SE JUSTIFICARIA, ANTE A NOVA CONSTITUIÇÃO, CASO HOUVESSE MALTRATO A DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EMBORA O EXTRAORDINÁRIO DISCUTA TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS, O QUE PODERIA ENSEJAR SUA CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL, TAL NÃO SE TORNA VIAVEL, PORQUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INSISTE NOS TEMAS DE TAL INDOLE, NÃO TROUXE EM CAPITULO DESTACADO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, PELO QUE NÃO PODE ELA SER CONSIDERADA, FACE AO DESCUMPRIMENTO DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 328, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.