- ENERGIA NUCLEAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO DE CONSTITUIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO, QUE SUBORDINA A CONSTRUÇÃO, NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR A AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RATIFICADA POR PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XXIII). INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA OU DE OUTRAS RAZOES DE CONVENIENCIA PARA A SUSPENSÃO LIMINAR DA NORMA QUESTIONADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

- CONSTITUDIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA: NATUREZA. CTN, ART. 100. I. - OS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS FISCAIS TEM POR FINALIDADE INTERPRETAR A LEI OU O REGULAMENTO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES FISCAIS. CTN, ART. 100, I. DESTARTE, SE ESSA INTERPRETAÇÃO DISCREPA DA LEI OU DO REGULAMENTO, A QUESTÃO E DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESSE ATO NORMATIVO NÃO ESTA SUJEITO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO. II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAR. 3., ART. 13 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DETERMINA QUE, MEDIANTE OPÇÃO, OS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS, TRANSFORMADAS EM EMPRESAS PUBLICAS, POSSAM INTEGRAR O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 173, PAR. 1., DA CF/88. PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS. LIMINAR DEFERIDA.

- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR CONVENIOS A SEREM CELEBRADOS, PELO GOVERNO DO ESTADO, COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO (ART. 54, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA). CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO A CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

- 'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR ÚNICO PARA DOIS REUS. SE UM DOS REUS RECONHECE O COMETIMENTO DO FURTO E AFIRMA TER VENDIDO OS BENS SUBTRAIDOS AO OUTRO RÉU, MAS ESTE NEGA A RECEPTAÇÃO, O ADVOGADO DAQUELE NÃO PODERIA SER O MESMO DO SEGUNDO, POIS, A DEFESA DESTE ÚLTIMO ENTRA EM CONFLITO COM O DECLARADO PELO OUTRO EM PONTO SUBSTANCIAL. PROCESSOS QUE SE ANULA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, SEM QUE SE ESTENDA A CONCESSÃO DO 'WRIT' AO PRIMEIRO, POIS A DEFESA DESTE NÃO NEGA O CRIME POR ELE COMETIDO, ALIAS FORMALMENTE ADMITIDO, EM CONFISSAO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PATROCÍNIO TÉCNICO DA DEFESA POR FALSO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO RÉU - ATUAÇÃO EFICIENTE DESSE FALSO PROFISSIONAL - PLENITUDE DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADA EM FAVOR DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (CPP, ART. 565) - PEDIDO INDEFERIDO.

- PRISÃO PROCESSUAL. NÃO A IMPEDE O ART. 5., ITEM LVII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que o disposto no item LVII, do art. 5. da Constituição Federal de 1988, ao dizer que "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não revogou os dispositivos do Código de Processo Penal que prevêem a prisão processual.

'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA. O AGENTE INIMPUTAVEL (CP, ART. 26) QUE PRATICA DELITO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO FICA SUJEITO A 'INTERNAÇÃO' EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO E NÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL (CP, ART. 97). CIRCUNSTANCIAS, ADEMAIS, QUE REVELAM 'PERICULOSIDADE', JUSTIFICANDO-SE A INTERNAÇÃO DECRETADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ESTABELECER, NOS TERMOS DO ART. 176 DA LEP, DIANTE DO EXAME DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS, INCLUSIVE DE SEGURANÇA, ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O CASO DO PACIENTE. HC INDEFERIDO.

APELAÇÃO DO RÉU. FUGA APÓS INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO DECLARADA MESMO NA HIPÓTESE DE SER RECAPTURADO ANTES DO SEU JULGAMENTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONSTANDO DOS AUTOS - SEQUER POR TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - AS RAZOES E OS DISPOSITIVOS DO PRECEDENTE NO QUAL DE FORMA EXPRESSA O ARESTO SE FUNDAMENTOU, O APELO EXTREMO NÃO SATISFAZ O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO UTILIZADOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. PRECEDENTES DA 2. TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMBARGOS DECLARATORIOS, IMPUTANDO-SE CONTRADIÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR QUE, NA NOVA SENTENÇA, A SER PROLATADA EM CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, CABE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O LIVRE PODER DE DECIDIR, INCLUSIVE SOBRE AS PRELIMINARES QUE COMPORTARAM CONSIDERAÇÕES ADVERSAS DA COMARCA JULGADORA.

PENA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. LATROCINIO COM DUAS VITIMAS. TENDO A SENTENÇA AVALIADO, COM ELEMENTOS OBJETIVOS COLHIDOS NOS AUTOS, OS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE, A INTENSIDADE DO DOLO, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, PARA FIXAR A PENA EM VINTE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, PARA DELITO DE LATROCINIO COM DUAS VITIMAS, CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR A LEI N. 7.209, DE 11.07.1984) E NÃO EXCEDEU O LIMITE LEGAL. H.C. INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. INDEFERIMENTO. TENDO AS DEFENSORAS (DATIVA OU 'AD-HOC') PARTICIPADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, HEVENDO A PRIMEIRA APRESENTADO TAMBÉM DEFESA PREVIA E RAZOES FINAIS, TUDO COM A EFICIENCIA EXIGIVEL; NÃO TENDO O DEFENSOR, POSTERIORMENTE CONSTITUIDO, ALEGADO, NA APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA, E ATÉ LOGRANDO EXITO PARCIAL COM A REDUÇÃO DA PENA, EM GRAU DE RECURSO, NÃO E DE SE RECONHECER, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. H.C. INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS'. JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. NÃO TENDO AINDA TRANSITADO EM JULGADO PARA O RÉU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. NÃO OCORRENCIA, TAMBÉM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS'. CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA. PENA-BASE DE PRISÃO SIMPLES FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E.C. N. 1/69 (COISA JULGADA) E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 620. R.E. NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. NÃO TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E.C. N. 1/69) EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM EM EMBARGOS DECLARATORIOS, FICOU INSATISFEITO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). 2. A TESE DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA COISA JULGADA, EM PROCESSO CAUTELAR, IMPEDITIVA DE COISA JULGADA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ENVOLVE QUESTÕES PROCESSUAIS, SEM NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO PERMITINDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO, POR MA INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSUAL ORDINARIA. 3. NÃO HÁ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, A SER APRECIADA, SE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO FOI SUSCITADA,SOBRETUDO QUANDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL, QUE A VENTILOU. 4. O TEMA SUMULAR TAMBÉM NÃO PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. 5. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU EM VIOLAÇÃO A NORMA PROCESSUAL, SOBRE LIMITES DO RECURSO DE APELAÇÃO OU SOBRE EFEITOS DA SUCUMBENCIA, NA FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NEM POR ISSO ENTROU EM DISSIDIO COM A SÚMULA 620 DO S.T.F., SEGUNDO A QUAL 'A SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIAS NÃO ESTA SUJEITA A REEXAME NECESSARIO, SALVO QUANDO SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DIVIDA', POIS TRATA DE MATÉRIA INTEIRAMENTE DISTINTA. 6. NEM SE PODE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVOCAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA, OU 'A CONTRARIO SENSU'.

EXTRADIÇÃO. NÃO A IMPEDE A CIRCUNSTANCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA, (SÚMULA 421). EXISTÊNCIA DE TRATADO COM GOVERNO DA SUICA. ALEGAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO BRASIL. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO, POR FALTA DE LIQUIDEZ NECESSARIA A ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO A SER EMITIDO NA SEDE DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

EMENTA: - Não cabe mandado de injunção, para, sob color de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional (art.39, § 1º da CF), pretender-se a alteração de lei já existente, supostamente incompatível com a Constituição. Precedente do Supremo Tribunal (MI 81-AgRg).

ISONOMIA ASSEGURADA, PELO ART. 40 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS, ENTRE SERVIDORES DE DUAS EMPRESAS PUBLICAS, ORIGINARIAMENTE AUTARQUIAS, E DOTADA, CADA UMA DELAS, TANTO DE PESSOAL SUJEITO A REGIME ESTATUTARIO, COMO REGIDO PELA CLT. NORMA ESTADUAL ATACADA PERANTE OS ARTIGOS 22, I; 37, XIII E 173, PAR. 1., TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR DEFERIDA.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGOS 256 e 257. COMPETÊNCIA NUCLEAR DA UNIÃO: C.F., ARTIGOS 21, XXIII, "a", "b" e "c"; 22, XXVI; 177, V, par. 2.; 225, par. 6.. I. - Deferimento da suspensão cautelar do art. 257 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e indeferimento da cautelar relativamente ao art. 256. II. - Voto vencido do Relator no sentido da suspensão cautelar também do art. 256, dado que e relevante o fundamento da ação direta, no sentido de que os dispositivos da Constituição gaucha - artigos 256 e 257 - ofendem a competência nuclear da União. III. - Cautelar deferida, em parte.::