OPOSIÇÃO OFERECIDA PELA UNIÃO EM AÇÃO DE USUCAPIAO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A ESTADO-MEMBRO, QUE A IMPUGNA. COMPETÊNCIA. - ADMITIDA A LITISDENUNCIAÇÃO PELO JUIZ FEDERAL, E TENDO O ESTADO-MEMBRO, DEPOIS DE CITADO, INGRESSADO NO FEITO PARA PEDIR SUA EXCLUSAO, A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ESSA CONTROVERSIA PASSOU A SER DESTA CORTE, POIS A SIMPLES NEGATIVA DA QUALIDADE QUE LHE FOI ATRIBUIDA DE LITISDENUNCIADO NÃO O FAZ DEIXAR, SE ELE A TEM, DE SER PARTE NO PROCESSO, PARA SUBTRAIR-SE DOS EFEITOS DAI DECORRENTES. - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELOS REUS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 71 DO C.P.C. EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE, ASSIM, VOLTA A SER COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ORIGINARIAMENTE.

LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. - TENDO SIDO DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE O RECURSO ORDINÁRIO A QUE ALUDE O ARTIGO 102, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL SÓ E ADMISSIVEL QUANDO DENEGATORIA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER, NO CASO, A FUNGIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM EXTRAORDINÁRIO, NÃO SÓ PELA EVIDENTE OCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM PELO OUTRO, MAS TAMBÉM PORQUE O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SE LIMITA A QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTAO FORA DO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE E ADSTRITO A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 96, ITEM II, LETRAS "B" E "F", ART. 105, PAR. 1., - ART. 106 E 107; ART. 109 E SEUS PARAGRAFOS; ARTS. 110 A 113; TODOS DA PARTE PERMANENTE, E ART. 11, PAR. 5. E 12 DO ADCT, TUDO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. AÇÃO PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (ART. 103, ITEM VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EM FACE DE REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. TENDO-SE COMO OCORRENTE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS OFERECIDOS E A CONVENIENCIA, JUSTIFICA-SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, SENDO ELES, NO CASO: PAR. 1. DO ART. 105, OS ARTS. 106; O ART. 109 E SEUS PARAGRAFOS; E NO ART. 107, AS EXPRESSÕES "VINTE E UM"; OS ARTS. 110 E 113 DA PARTE PERMANENTE; E O PAR. 5. DO ART. 11 E O ART. 12 DO ADCT.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE LIMINAR. OCORRENCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA CONVENIENCIA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade do § 5º, do art. 98, da Constituição do Estado do Paraná. Créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública Estadual e Municipal. Prazo de trinta dias para o seu pagamento. Medida cautelar. Conveniência de sua concessão.

- I - STF. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE CAUTELAR INOMINADA. CABIMENTO. AO CONTRARIO DO QUE ENTENDE PRECEDENTE DO TRIBUNAL, EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE A INDEFERE EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. II - ADVOCACIA DE ESTADO (CF, ARTS. 131 E 132): REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUDENTE DA CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO AD JUDICIA PARA CAUSA ESPECIFICA. AO CONFERIR AOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, O ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO VEICULA NORMA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM TOLHER A CAPACIDADE DE TAIS ENTIDADES FEDERATIVAS PARA CONFERIR MANDATO AD JUDICIA A OUTROS ADVOGADOS PARA CAUSAS ESPECIAIS.

INCLUSAO DA POLICIA PENITENCIARIA, ENTRE OS ÓRGÃOS POLICIAIS ESTADUAIS. IMPUGNAÇÃO DO ITEM II DO ART. 180 DA CARTA FLUMINENSE, PERANTE OS ARTIGOS 144, 84, VI E 61, PAR. 1., II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 11 DO ADCT DE 1988. CAUTELAR DEFERIDA, POR MOTIVO DE RELEVANTE CONVENIENCIA PÚBLICA.

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. PEDIDO DE COPIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSAO INCABIVEL NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE (CF, ART. 102). O PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM CASO DE OBICE, AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO N. 3/89 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCIPLINA DA PROMOÇÃO DE JUIZES TOGADOS - ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL - ARGÜIÇÃO DE DESRESPEITO AO ARTIGO 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA MAGISTRATURA - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - INOCORRENCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA. A NORMA INSCRITA NO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORA SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE ENUMERA. ESSES PRINCÍPIOS, EM SUA MAIORIA, ESTABELECEM CRITÉRIOS OBJETIVOS REFERENTES AO INGRESSO NA MAGISTRATURA E AO DESENROLAR DA CARREIRA JUDICIÁRIA, ATÉ A APOSENTADORIA. A NATUREZA ESTRITAMENTE OBJETIVA DESSAS REGRAS TRADUZ-SE NA SUA EFICACIA PLENA E EM SUA APLICABILIDADE IMEDIATA, E PARECE TORNAR DISPENSAVEL QUALQUER INTEGRAÇÃO NORMATIVA QUE PUDESSE VIR A CONSUBSTANCIAR-SE, INSTRUMENTALMENTE, NO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. AS NORMAS INSCRITAS NO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA MUITO MAIS TRADUZEM DIRETRIZES, DE OBSERVANCIA COMPULSORIA PELO LEGISLADOR, DO QUE REGRAS DEPENDENTES, PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO, DE ULTERIOR PROVIDENCIA LEGISLATIVA. A EFICACIA E A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NO ART. 93 DA CARTA FEDERAL NÃO DEPENDEM, EM PRINCÍPIO, PARA QUE POSSAM OPERAR E ATUAR CONCRETAMENTE, DA PROMULGAÇÃO E EDIÇÃO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. A AUSÊNCIA DE HOSTILIDADE A QUANTO PRECEITUA, DE FORMA GENERICA, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO COMO PARAMETRO DE CONFRONTO, AINDA QUE RESULTE APARENTE, DESAUTORIZA - INOBSTANTE O RELEVO JURÍDICO DO TEMA - A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS - PERICULUM IN MORA - LIMINAR CONCEDIDA. - A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, ESTA NECESSARIAMENTE SUJEITA AO MODELO JURÍDICO INSCRITO NO ARTIGO 18, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE DEFINIU, PARA ESSE EFEITO, UM PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO, DE COMPULSORIA OBSERVANCIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. - O TEMA SUSCITADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL - TEM RELEVO JURÍDICO INQUESTIONAVEL, QUE DERIVA DA DISCUSSÃO E ANALISE CONCERNENTES A EXTENSAO E AO ALCANCE DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJA FONTE RESIDE, ESSENCIALMENTE, NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A IRREFUTAVEL RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO, ASSOCIAM-SE SERIAS CONSEQUENCIAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA DECORRENTES DO ATO IMPUGNADO. ESSA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA JUSTIFICA A IMEDIATA CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIA CIVIL - CO-PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ATOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA - INVESTIDURA A TERMO - DESTITUIÇÃO FUNCIONAL POR ÓRGÃO ESTRANHO A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. A SUBORDINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA POLICIA CIVIL AO GOVERNADOR DO ESTADO (CF, ART. 144, PARAGRAFO 6.) ACENTUA A INTEGRAÇÃO DO ORGANISMO POLICIAL NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E DESTACA, NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, A PRIMAZIA POLÍTICO-JURÍDICA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OS PRECEITOS ORA IMPUGNADOS, INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PARECEM RESTRINGIR - COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - A COMPETÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO, AFETADA, EM SEU EXERCÍCIO, POR UM SISTEMA DE CO-PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO AUTORIZADO, PRIMA FACIE, PELO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL. AO RELEVO JURÍDICO DO TEMA, ASSOCIA-SE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR REQUERIDO.

LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS, UNS INTEGRANDO AQUELES ÓRGÃOS (OS CONSELHEIROS E AUDITORES), OUTROS INTEGRANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ELES (PROCURADORES). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.

- A vedação contida no par-4. do art. 31 da Constituição Federal só impede a criação de órgão, Tribunal ou Conselho de Contas, pelos Municípios, inserido na estrutura destes. Não proibe a instituição de órgão, Tribunal ou Conselho, pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais. Constitucionalidade dos paragrafos do art. 358 da Carta fluminense de 1989.

'AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRENCIA DE OMISSAO'. INCABIVEL REFORMAR-SE O DESPACHO INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, SE O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE PODERIA EMBASA-LO, NÃO FOI PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). OUTROSSIM, E DE QUALQUER SORTE, SE EMBORA POSSA A RECORRENTE NÃO CONCORDAR COM O DECIDIDO PELO TST, QUANDO DECLAROU ESTE QUE NÃO OCORRERA OMISSAO NO ARESTO DO TRT, HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CABENDO, ASSIM, DIZER-SE TER SIDO VIOLADO O PAR. 4. DO ART. 153 DA CF.

- 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS', EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO RELATOR. ALEGANDO-SE QUE HÁ DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEMORA ESSA PELO MENOS DECORRENTE DE ENCONTRAREM-SE OS AUTOS POR MAIS DE OITO MESES, NO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DE TER-SE O DESEMBARGADOR RELATOR COMO COATOR - E NÃO O PRÓPRIO TRIBUNAL - PORQUANTO AS PROVIDENCIAS DE PROCESSAMENTO PARA QUE O 'WRIT' POSSA SER LEVADO A JULGAMENTO A ELE CABEM, INCLUSIVE ADOTAR AS QUE CONSIDERE NECESSARIAS A QUE OS AUTOS RETORNEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E NADA HÁ POR ONDE SE POSSA TER COMO SENDO O TRIBUNAL O RESPONSÁVEL PELO RETARDAMENTO. ASSIM, TENDO-SE COMO COATOR O DESEMBARGADOR RELATOR, E NÃO A CORTE ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE 'HABEAS CORPUS' E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105, 'I', 'C', DA NOVA CARTA POLITICA.

AÇÃO RESCISÓRIA. ICM - REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO. O BENEFICIO FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE 60% - CONCEDIDO AS OPERAÇÕES COM GADO SUINO NÃO SE ESTENDE AS DE GADO BOVINO NÃO CONTEMPLADAS EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS. AFRONTA AO ART. 23, PAR. 6. E ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO, DA EC N. 1/69. RESCISÓRIA PROCEDENTE. RE CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS EM QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. O PLENÁRIO DESTA CORTE AO JULGAR O HC 67.854, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, QUE E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO ESTA CORTE, O COMPETENTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS EM QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA E QUALQUER DAS PESSOAS - E ENTRE ELAS SE ENCONTRAM OS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS - MENCIONADAS NA ALINEA 'A' DO INCISO I DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- DEFESA. COLISAO INEXISTENTE. DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO DE UM DOS REUS PARA FUNCIONAR, EM DETERMINADA AUDIENCIA, COMO DEFENSOR DE DOIS CO-REUS E, EM OUTRA, DO ADVOGADO CONSTITUIDO DOS ÚLTIMOS PARA DEFENSOR AD HOC DO PRIMEIRO. IRRELEVÂNCIA, SE CADA UM DOS TRES CO-REUS NEGOU SIMPLESMENTE A CO-PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO, SEM DELE ACUSAR NINGUEM E, ADEMAIS, DAS DUAS AUDIENCIAS QUESTIONADAS, UMA SE CINGIU A COLHEITA DE TESTEMUNHOS SOBRE ANTECEDENTES PESSOAIS E OUTRA, SOBRE ALIBI DO QUARTO CO-RÉU, ABSOLVIDO.

SENTENÇA DE PRONUNCIA. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, NO TOCANTE AO SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO, DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO SE CONHECENDO DA IMPETRAÇÃO NA PARTE EM QUE A ALEGADA COAÇÃO EMANA DE JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU.

- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. - PROCESSADO E JULGADO O PREFEITO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 201/67, POR JUIZ COMPETENTE DE PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO IMPLICA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 29, VIII, DA ATUAL CARTA MAGNA - QUE NÃO RETRO-OPERA - A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO A APELAÇÃO JULGADA POR ÓRGÃO FRACIONARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RECURSAL, E NÃO ORIGINARIA. ORDEM DENEGADA.