'HABEAS CORPUS'. REGIME PRISIONAL: PROGRESSAO. ARTS. 113 3 117 DA L.E.P. E ART. 59 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL. NÃO E AUTOMATICAMENTE QUE DEVE PASSAR O RÉU DE UM REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS BENEFICO, POIS ASSIM SÓ DEVE OCORRER SE ELE DEMONSTRAR POSSUIR OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM TAL PROGRESSAO. NÃO SENDO POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', FAZER-SE UMA AVALIAÇÃO SEGURA DE ATENDER O PACIENTE AOS REQUISITOS QUE POSSAM ACONSELHAR A PROGRESSAO, NÃO HÁ COMO REVOGAR O QUE A RESPEITO DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.

Inquérito. Questão de ordem. Negativa de concessão de licença prévia para o processo criminal de Senador. Negada a licença, sustou-se o andamento do inquérito, suspensa a prescrição enquanto durar o mandato, nos termos do §1º do art. 53 da Constituição Federal.

DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS: RELAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E SECRETARIOS DE ESTADO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL (ADIN 14, 13.09.89, CELIO BORJA): SUSPENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. ESTADO-MEMBRO: AUTONOMIA: REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS, SEGUNDO INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA: PRECEDENTES DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE O DETERMINAM: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA.

- COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF: CF-1988, ART. 102, I, N. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO CITADO RECURSO. 1) SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E VIAVEL DESLOCAR-SE PARA ESTA CORTE A COMPETÊNCIA DO 'JULGAMENTO DE RECURSO JA TRAMITANDO EM ÓRGÃO COLEGIADO ... SEM ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRATICA RECORRIDA', APENAS QUANDO, CONSIDERADO O PRÓPRIO ÓRGÃO A QUE COMPETIRIA JULGAR O RECURSO 'ESTIVER ESTE IMPOSSIBILITADO DE VER CONSTITUIDO O QUORUM NECESSARIO, POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, AINDA QUE SE RECORRA A CONVOCAÇÃO DE OUTROS MAGISTRADOS, NA FORMA REGIMENTAL.' 2) INCOMPETENCIA DO STF PARA JULGAR A APELAÇÃO E, AO MENOS POR ORA, O MANDADO DE SEGURANÇA: QUANTO AO RECURSO, E DE VER QUE DOIS DOS TRES PARTICIPANTES DA ASSENTADA NÃO SÓ SÃO INTEGRANTES EFETIVOS DO TRIBUNAL, COMO ESTAVAM DESIMPEDIDOS E PROFERIRAM VOTOS (CF. FLS. 288). NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF, ESTABELECIDOS NO PARADIGMA; JA A EVENTUAL COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA - ENCAMINHADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DA CAUSA - FICA CONDICIONADA A APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NO ÓRGÃO DO TRIBUNAL LOCAL A QUE INCUMBIRIA JULGAR O FEITO, NÃO FORA A INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 102, I, N). AOR. NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIU, SOB O REGIME DA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SE OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPOEM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS COMO PADROES JURIDICOS DE COMPULSORIA OBSERVANCIA. O TEMA DA AUTONOMIA DAS UNIDADES FEDERADAS, SUSCITADO NA PERSPECTIVA DA NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA PELA VIGENTE CARTA POLITICA, FOI, NO ENTANTO, CONSIDERADO DE EXTREMO RELEVO JURÍDICO PELOS STF (ADIN-216-PB). A AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS CONSTITUI UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A PROPRIA CONCEPTUALIZAÇÃO DO ESTADO FEDERAL, CUJO TIPO HISTÓRICO, VARIAVEL NA EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - FEDERALISMO DUAL OU DUALISTA (CF 1891), FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO (CF 1934), FEDERALISMO DE INTEGRAÇÃO (CARTA DE 67) - ENSEJA ABORDAGENS VARIAS, QUER A PARTIR DAS MULTIPLAS TENDENCIAS JA POSITIVADAS NA EXPERIENCIA CONSTITUCIONAL COMPARADA (FEDERALISMO DE EQUILIBRIO E FEDERALISMO HEGEMONICO), QUER DE PROCLAMAÇÕES DOUTRINARIAS, TAIS COMO AS QUE PRECONIZAM O FEDERALISMO DAS REGIOES. IMPÕE-SE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGRAS INSCRITAS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, CUJO CONTEUDO NORMATIVO ESTEJA EM APARENTE DESARMONIA COM O MODELO FEDERAL ATINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO, ATÉ QUE A SUPREMA CORTE DEFINA A EXTENSAO E O ALCANCE DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS.

MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. ISENÇÃO. A ISENÇÃO DE ICMS, AINDA QUE DENOMINADA DE 'NÃO INCIDENCIA', SUBORDINA-SE AS REGRAS FIXADAS MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUSAO DA UNIÃO. EM SE TRATANDO DE DEMANDA ENTRE COMPANHIA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, E PARTICULAR, JUSTIFICAVEL A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL QUE NÃO CONSIDEROU A UNIÃO COMO PARTE E, EM CONSEQUENCIA, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. A UNIÃO APENAS PARTICIPA DA EMPRESA DE ELETRICIDADE COMO ACIONISTA E ESTA NÃO INTEGRA NEM MESMO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NÃO HAVENDO INTERESSE DAQUELA SENAO REMOTO, INDIRETO, NÃO HÁ COMO FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- Município. Criação. Procedimento. Discriminação ilegitima. 1. Da regra do art. 18, par. 4., da Constituição Federal, resulta por inferencia logica, que, no processo de criação de municípios, a verificação dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipação há de preceder a realização do plebiscito. 2. Norma transitoria da Constituição do Estado não pode admitir que a criação de determinados municípios, nela enumerados, se faça mediante procedimento diverso do estabelecido, em caráter geral, na sua lei complementar, se sequer se alegam razoes legitimadoras da discriminação.

- Mandado de Segurança impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça. Competência. Ante o disposto no art. 105, I, letra “b”, da Constituição Federal, é o Superior Tribunal de Justiça o competente para julgar mandado de segurança impetrado contra o próprio Tribunal.

- EMBARGOS DECLARATORIOS. EFICACIA DE MEDIDA CAUTELAR DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TENDO FICADO EXPRESSO, NO VOTO DO RELATOR E CONDUTOR DO ACÓRDÃO, QUE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE NORMAS IMPUGNADAS (EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE), FICAVA DEFERIDA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM EFICACIA 'EX NUNC', PORTANTO, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM A EXPLICITAÇÃO DO QUE JA ESTAVA EXPLICITO, EM CONFORMIDADE, ADEMAIS, COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM OUTROS PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. PRESCRIÇÃO. TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE O FATO, SEM QUE TIVESSE HAVIDO QUALQUER INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A DATA DA EMISSAO DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, NÃO TENDO MESMO CHEGADO A INDICAR O QUERELANTE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR (ART. 43 DA LEI DE IMPRENSA) COMO ANOTADO NO PARECER, E DE SE TER COMO INCIDENTE A PRESCRIÇÃO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PRETENSAO PUNITIVA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, REDEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, EMBORA ACLAMADO POR ATRIBUIR MAIOR GRAU DE AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, E VISTO COM RESERVA POR ALGUNS DOUTRINADORES, QUE CONSIDERAM PERSISTIR NO BRASIL UM FEDERALISMO AINDA AFETADO POR EXCESSIVA CENTRALIZAÇÃO ESPACIAL DO PODER EM TORNO DA UNIÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE A NOVA CARTA POLITICA CONTEMPLA UM ELENCO MENOS ABRANGENTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSIVEIS, A DENOTAR, COM ISSO, A EXPANSAO DE PODERES JURIDICOS NA ESFERA DAS COLETIVIDADES AUTONOMAS LOCAIS, O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR QUANTO AOS PRINCÍPIOS FEDERAIS EXTENSIVEIS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS, OS QUAIS, EMBORA DISSEMINADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, POSTO QUE NÃO E TOPICA A SUA LOCALIZAÇÃO, CONFIGURAM ACERVO EXPRESSIVO DE LIMITAÇÕES DESSA AUTONOMIA LOCAL, CUJA IDENTIFICAÇÃO - ATÉ MESMO PELOS EFEITOS RESTRITIVOS QUE DELES DECORREM - IMPÕE-SE REALIZAR. A QUESTÃO DA NECESSARIA OBSERVANCIA, OU NÃO, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DAS NORMAS E PRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO, PROVOCA A DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO PODER JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL DE IMPOR, OU NÃO, AS DEMAIS PESSOAS ESTATAIS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DA FEDERAÇÃO, O RESPEITO INCONDICIONAL A PADROES HETERONOMOS POR ELA PROPRIA INSTITUIDOS COMO FATORES DE COMPULSORIA APLICAÇÃO. ESSE TEMA, QUE SE REVELA ESSENCIAL A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO, AINDA NÃO FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DA RESOLUÇÃO DESSA QUESTÃO CENTRAL, EMERGIRA A DEFINIÇÃO DO MODELO DE FEDERAÇÃO A SER EFETIVAMENTE OBSERVADO NAS PRATICAS INSTITUCIONAIS. ENQUANTO NÃO SOBREVIER ESSE PRONUNCIAMENTO, IMPÕE-SE, COMO MEDIDA DE CAUTELA, A SUSPENSÃO LIMINAR DE PRECEITOS INSCRITOS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE NÃO HAJAM OBSERVADO OS PADROES JURIDICOS FEDERAIS, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONCERNENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 346 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'SENDO VEDADA A SAIDA DO ESTADO DE MADEIRAS EM TORAS'. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE COMERCIO INTERESTADUAL E TRANSPORTE (CF, ART. 22, INCS. VIII E XI). PRECEDENTES DO STF. IMPORTANCIA DAQUELA ATIVIDADE PARA A ECONOMIA DO ESTADO. 'FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA'. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LIMINAR DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SINDICATO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. - EM SE TRATANDO DA LEGITIMIDADE ATIVA A QUE CONCERNE O INCISO IX DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E REPRESENTADA, PARA ESSE EFEITO, APENAS PELAS CONFEDERAÇÕES SINDICAIS, TERMO TECNICO DE SENTIDO ESPECIFICO, A TRADUZIR JUSTAMENTE OS ÓRGÃOS SINDICAIS, NAS SUAS RESPECTIVAS AREAS DE PROFISSÕES E DE CATEGORIAS ECONOMICAS, QUE PODEM REPRESENTA-LAS, NO ÂMBITO NACIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR.

- Competência. "Habeas Corpus" contra acórdão denegatorio de outro "habeas corpus". Competência originaria do S.T.J. Conforme pacifica jurisprudência do S.T.F., compete ao S.T.J. o processo e julgamento de "habeas corpus", quando substitutivo de recurso ordinário cabivel para aquela Corte (art. 105, II, "a", da C.F. de 1988). "H.C." não conhecido. Remessa dos autos ao S.T.J.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PECA DE TRASLADO OBRIGATORIO - INADMISSIBILIDADE DESSA DEMONSTRAÇÃO NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA A QUO, DEVE SER NECESSARIAMENTE PRODUZIDA PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO TRASLADO. TRATA-SE DE PECA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PROPRIA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. A JUNTADA POSTERIOR DE PECA ESSENCIAL A FORMAÇÃO DO TRASLADO, QUANDO O RECURSO JA SE ACHA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM SIDO REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, POIS O INSTRUMENTO, CONSOANTE INDECLINAVEL PRESCRIÇÃO LEGAL, DEVE SER FORMADO E PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. - E INCENSURAVEL A DECISÃO SINGULAR, EMANADA DO MINISTRO-RELATOR, QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATORIO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE ADMITE POSSA O RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DESSE ATO DECISORIO, COMPLEMENTAR O TRASLADO INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDO. O RECONHECIMENTO DA INEFICACIA DESSA TARDIA COMPLEMENTAÇÃO, PROMOVIDA JA NA ESFERA DO AGRAVO REGIMENTAL, TEM SIDO REITERADAMENTE PROCLAMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899/81. MATÉRIA RESTRITA A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE 'REFLEXA' A LEI MAIOR QUE, POR ISSO, NÃO SERVE DE BASE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVAMENTE. RE NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SOMENTE SE BASEOU NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO OU REFORMA DO ARESTO E ALTERNATIVO DE BENEFICIO NO REGIME DE PRISÃO. 'WRIT' INDEFERIDO, QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, PORQUE O ARESTO SE APOIOU EM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, QUE NÃO PODE SER REVISTO NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO PORQUE A PRETENSAO A BENEFICIO NO REGIME DE PRISÃO DEVE SER SUBMETIDA PRIMEIRAMENTE A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

OBSTACULO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO. CERCEAMENTO INEXISTENTE, POR SER INTEMPESTIVA A DEFESA PREVIA CUJO DESENTRANHAMENTO SE DETERMINARA.

'HABEAS CORPUS'. PRONUNCIA. ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS A SENTENÇA DE PRONUNCIA E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, E DE SE INDEFERIR 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO COM ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 'H.C.' INDEFERIDO.