- AÇÃO DIRETA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS: CAUTELAR DEFERIDA, PARA OBVIAR RISCOS A ORDEM ADMINISTRATIVA DO ESTADO, VENCIDO O RELATOR.

EMENTA: - I.C.M.S. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DAS ALINEAS "A" E "B" DO PAR. 3. DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, QUE FIXAM CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DO I.C.M.S. AOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 158, PARAGRAFO ÚNICO, 161, I E III DA C.F. DE 1988 E DO ART. 34, PAR. 5., DO A.D.C.T. ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO) E DO "PERICULUM IN MORA" (RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO, POR EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO), E DE SE DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. FIDELIDADE PARTIDARIA. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. - EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL E A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR FEDERAL POR INTERMEDIO DOS PARTIDOS POLITICOS, NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE SUPLENTE O CANDIDATO DIPLOMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, POSTERIORMENTE, SE DESVINCULA DO PARTIDO OU ALIANCA PARTIDARIA PELO QUAL SE ELEGEU. - A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDARIA AOS PARLAMENTARES EMPOSSADOS SE ESTENDE, NO SILENCIO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, AOS RESPECTIVOS SUPLENTES. - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. TRANSCRIÇÃO DAS RAZOES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERAS ALEGAÇÕES GENERICAS. AGRAVO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA.

POLICIAL MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. LIMITE DE IDADE. LEI ESTADUAL (MG) 5301, DE 1969, ART. 136-I. AOS POLICIAIS MILITARES APLICAM-SE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A MILITARES. QUANTO AO LIMITE DE IDADE PARA TRANSFERENCIA A RESERVA, ANTE O SILENCIO DA LEI FEDERAL, E VALIDA A LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDENCIA DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO AFASTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE RECLAMADO. FALTA DE PERTINENCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - COISA JULGADA A IMPEDIR O REEXAME DA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA -- E O ATAQUE A ELE COM BASE NOS ARTIGOS 13, V, E 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE A LITISPENDÊNCIA SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3, DA REFERIDA EMENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RE (ART. 102, III, A, CF/88) DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS INFRINGENTES EM DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 105, II, A, CF/88 NÃO PREQUESTIONADA - SUMULAS 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO COMO RECLAMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. SUGESTAO DA PGR REJEITADA. RE NÃO CONHECIDO.

- ICM. Isenção prevista para a saida das maquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convenios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção. - Quem tem direito a isenção em causa não e o "contribuinte de fato", ou seja, o comprador das maquinas e equipamentos nacionais destinados a implementação de projetos que consultem aos interesses do pais, mas, sim, o "contribuinte de direito", que e o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida da isenção, nem lhe e ela concedida por prazo determinado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. ART 83-IV DO CP. INÉRCIA DO DEVEDOR. SIMPLES CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO CONDENADO - A DENOTAR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DA VÍTIMA OU OUTREM PARA A REPARAÇÃO DO DANO - NÃO E SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL DO ART. 83-IV DO CP. O CÓDIGO PRESCREVE QUE AO DEVEDOR INCUMBE REPARAR O DANO, NÃO PODENDO ELE, DESSARTE, BENEFICIAR-SE DE UMA CIRCUNSTANCIAL INÉRCIA DE TERCEIROS: A ELE CABE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POIS O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SEU EXCLUSIVO INTERESSE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INCIDENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85 A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. FUNDANDO-SE O EXTRAORDINÁRIO APENAS NA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE CUNHO LEGAL, SOMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, CASO ARGUIDA, AFASTARIA A PRECLUSAO DESSA MATÉRIA, POSSIBILITANDO A SUA APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO POSTERIOR CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A INSTALAÇÃO DESTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - Preclusão da via do recurso extraordinário exclusivamente voltado a tema infraconstitucional, por não ter sido observado, quanto à argüição de relevância, o disposto no art. 328, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal.

RE. PREQUESTIONAMENTO: FALTA: IRRELEVANTE QUE EQUIVOCADAMENTE O PREQUESTIONEMENTO, INEXISTENTE, TIVESSE SIDO DADO POR EXISTENTE, NO DESPACHO QUE SIMPLESMENTE DEU VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O AUTOR TRAGA AOS AUTOS EXEMPLAR DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A QUE PERTENCEM OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ DO TRABALHO, PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 105, I, 'D', DA C.F. DE 1988).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DELIBEROU A CORTE MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES A SER PRESTADAS PELO REQUERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 2. DA LEI FEDERAL N. 7.721, DE 6 DE JANEIRO DE 1989, QUANDO LIMITA OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "COMPUTADOS OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO" - A REMUNERAÇÃO MAXIMA VIGENTE NO PODER EXECUTIVO, VULNERA O ART. 39, PAR. 1., "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO, QUE SUJEITA A TAL LIMITE APENAS OS "VENCIMENTOS", EXCLUIDAS AS VANTAGENS "PESSOAIS". COMPATIBILIDADE DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS" ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 E EM OUTROS ARTIGOS DA LEI MAIOR COM A EXEGESE DO ALUDIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSÕES" ... E VANTAGENS PESSOAIS (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO)...", CONSTANTE DO PAR. 2., ART. 2. DA LEI 7.721/89.

MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 4.., I, 2. PARAGRAFO, E 10, I, DA LEI N. 4.595/64). EXCLUSAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETENCIA DO STF (DF, ART. 102, I, D). AUTORIDADE COATORA: MINISTRO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE (ART.6., I,DA LEI N. 4.595/64). REMESSA DOS AUTOS AO STJ.

I.C.M.S. Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 146, IX, "d" e "e", 148, paragrafo único, da Constituição Estadual de Minas Gerais, por violação dos artigos 155, I, "b", paragrafo 2., XII,"g" da Constituição Federal de 1988 e do art. 34, paragrafo 8., do A.D.C.T. Não se podendo, "prima facie", negar a relevância dos fundamentos deduzidos na petição inicial e havendo o risco de graves danos, para o erario público, decorrentes de eventual demora no julgamento da ação, e de ser deferida a medida cautelar de suspensão dos dispositivos impugnados. A avaliação da gravidade dos danos pode ser feita, até por inferencia, no caso, ja que, pelas normas impugnadas, o I.C.M.S. não incidira sobre valores consideraveis, como encargo financeiro incorporado ao valor de operação de venda a prazo, realizada mediante sistema de crediario, diretamente a consumidor final; sobre a saida de leite "in natura", para consumo, em operação interna; nas operações de microempresa, para destinatario localizado no Estado de Minas ou em outro Estado, nem sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; aplicando-se, ainda, os benefícios ao pequeno produtor e miniprodutor rural.

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO ÓRGÃO APONTADO COATOR DE RECONHECER A EQUIVALENCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL A GRAU DE CURSO SUPERIOR, PARA FINS DE PROGRESSAO OU ASCENSAO A CATEGORIA FUNCIONAL DE ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO. REGISTRO PROFISSIONAL DE ARQUIVISTA, OBTIDO NOS TERMOS DA LEI N. 6546/78, CONFORME CERTIFICADO PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DO PEDIDO DE UM DOS IMPETRANTES, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO O IMPEDE DE AJUIZAR NOVO WRIT. II. ATO COMISSIVO E NÃO OMISSIVO IMPUGNADO SOMENTE MUITO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF A RESPEITO. DECADENCIA DO DIREITO DE REQUERER SEGURANÇA. RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS IMPUGNADAS: 1 - CESSÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CULTIVO PELO TRABALHADOR; 2 - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR FORNECER, ANUALMENTE, RELAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO SINDICATO; 3 - ESTABILIDADE TEMPORARIA AO EMPREGADO ACIDENTADO APÓS SUA VOLTA AO TRABALHO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO DESSAS CLAUSULAS, NO DISSIDIO COLETIVO, AFRONTA O ART. 142, PARAGRAFO 142, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO (E/C N. 1/69), POR EXCEDEREM A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS CLAUSULAS IMPUGNADAS DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO DISSIDIO COLETIVO.