- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, POREM DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA 'N' DO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, POR SE TRATAR DE CAUSA PERTINENTE AO INTERESSE DE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA (SUBSISTENCIA DO DIREITO A LICENCA
'PREMIO' OU 'ESPECIAL' PERANTE O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N.
35/79-LOMAN).
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL,
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA.
CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, POREM DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA 'N' DO ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO
DE 1988, POR SE TRATAR DE CAUSA PERTINENTE AO INTERESSE DE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA (SUBSISTENCIA DO DIREITO A LICENCA
'PREMIO' OU 'ESPECIAL' PERANTE O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N.
35/79-LOMAN).
Data do Julgamento:06/11/1989
Data da Publicação:DJ 15-12-1989 PP-18345 EMENT VOL-01567-01 PP-00211
- COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). PENA
DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
APLICADA, A MAGISTRADO, POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE
NO ART. 93, VIII, DA CF E DO ART. 42, V, DA LC N. 35/79 (LOMAN), EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
OU INTERESSE DECLARADO PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
APLICOU A PENA DISCIPLINAR. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA OS SEUS ATOS E OS
DE SEU PRESIDENTE (ART. 21, VI, DA MESMA LEI ORGÂNICA).
Ementa
- COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). PENA
DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO
APLICADA, A MAGISTRADO, POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COM BASE
NO ART. 93, VIII, DA CF E DO ART. 42, V, DA LC N. 35/79 (LOMAN), EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
OU INTERESSE DECLARADO PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE
APLICOU A PENA DISCIPLINAR. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR,
ORIGINARIAMENT...
Data do Julgamento:06/11/1989
Data da Publicação:DJ 14-09-1990 PP-09424 EMENT VOL-01594-02 PP-00134 RTJ VOL-00010-01 PP-00419
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO ENTÃO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS QUE DENEGOU SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO.
- POR ESTAR, NO CASO, O EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FAZENDO
AS VEZES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CAUSA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO SE
TRANSFORMOU, IPSO IURE, EM RECURSO ORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA CARTA MAGNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE JULGA PREJUDICADO POR NÃO ESTAR O
RECURSO ORDINÁRIO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE,
DETERMINANDO-SE AO S.T.J. QUE PROCESSE COMO RECURSO ORDINÁRIO
O EXTRAORDINÁRIO NELE CONVERTIDO.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, ANTES DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO ENTÃO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS QUE DENEGOU SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO.
- POR ESTAR, NO CASO, O EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FAZENDO
AS VEZES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CAUSA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO SE
TRANSFORMOU, IPSO IURE, EM RECURSO ORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA CARTA MAGNA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE JULGA PREJUDICADO POR NÃO ESTAR O
RECURSO ORDINÁ...
Data do Julgamento:03/11/1989
Data da Publicação:DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00191
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA OCORRENCIA DO PRAZO DE
DECADENCIA, MAS EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DOS
PARAGRAFOS 2 E 3 DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A
VERIFICAÇÃO DE OBSTACULO JUDICIAL.
- OCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 219 DO
C.P.C.
- EM SE TRATANDO DE DECADENCIA DO DIREITO MATERIAL A RESCISAO DA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE ENTENDE VICIADA, ESSE
DIREITO POTESTATIVO NÃO TEM EM SI MESMO NATUREZA DE DIREITO
PATRIMONIAL, MAS FOI CRIADO PELA LEI PARA A DEFESA DA SEGURANÇA
JURÍDICA, RAZÃO POR QUE ESTA ELE SUBTRAIDO A DISPONIBILIDADE DA
ALEGAÇÃO DO RÉU, NÃO SE LHE APLICANDO, PORTANTO, A PROIBIÇÃO DA
PARTE INICIAL DO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 219 DO C.P.C.
DECADENCIA DO DIREITO POTESTATIVO A RESCISAO DA SENTENÇA EM CAUSA,
DECRETADA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 219 DO C.P.C.,
JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, EXTINTO O PROCESSO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA OCORRENCIA DO PRAZO DE
DECADENCIA, MAS EM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS EXIGENCIAS DOS
PARAGRAFOS 2 E 3 DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM A
VERIFICAÇÃO DE OBSTACULO JUDICIAL.
- OCORRENCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO 4. DO ART. 219 DO
C.P.C.
- EM SE TRATANDO DE DECADENCIA DO DIREITO MATERIAL A RESCISAO DA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE ENTENDE VICIADA, ESSE
DIREITO POTESTATIVO NÃO TEM EM SI MESMO NATUREZA DE DIREITO
PATRIMONIAL, MAS FOI CRIADO PELA LEI PARA A DEFESA DA SEGURANÇA
JURÍDICA, RAZÃO POR QUE ESTA ELE SUBTRAIDO A DISPONIB...
Data do Julgamento:03/11/1989
Data da Publicação:DJ 09-02-1990 PP-00572 EMENT VOL-01568-01 PP-00076
Revisão Criminal. Roubos contra vitimas diversas praticados
mediante uma só ação. Parte do pedido não merece conhecida, porque ja
apreciada na Revisão Criminal n. 4.690-5/SP, quanto a pretensão de
crime único, desacolhida. Não e de dar-se pela anulação do processo,
ponto objeto de conhecimento. A denuncia descreve os varios delitos
contra vitimas diversas, pedindo o enquadramento no art. 51, par. 1.,
da antiga Parte Geral do Código Penal, que se referia, precisamente,
ao concurso formal. Em segundo grau, discutiu-se a configuração de
concurso formal e não de crime único, admitido na sentença.
Desprovido o apelo do MP, a "quaestio juris" veio ao STF, em recurso
extraordinário, que dele conheceu, provendo-o, para ter como
caracterizado o concurso formal, "ut" art. 51, par. 1., do CP, tal
como pleiteado na denuncia. Pedido de revisão criminal conhecido, em
parte, e, nessa parte, indeferido.
Ementa
Revisão Criminal. Roubos contra vitimas diversas praticados
mediante uma só ação. Parte do pedido não merece conhecida, porque ja
apreciada na Revisão Criminal n. 4.690-5/SP, quanto a pretensão de
crime único, desacolhida. Não e de dar-se pela anulação do processo,
ponto objeto de conhecimento. A denuncia descreve os varios delitos
contra vitimas diversas, pedindo o enquadramento no art. 51, par. 1.,
da antiga Parte Geral do Código Penal, que se referia, precisamente,
ao concurso formal. Em segundo grau, discutiu-se a configuração de
concurso formal e não de crime único, admi...
Data do Julgamento:03/11/1989
Data da Publicação:DJ 29-11-1991 PP-17326 EMENT VOL-01644-01 PP-00064
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATORIO EXPEDIDO EM ORTN PARA
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E RESSALVA PESSOAL
DO RELATOR.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NA INVIABILIDADE DA ORDEM
DE EXPRESSAO EM ORTN DOS PRECATORIOS, A LUZ DO ART. 117, Ý 1., DA
CARTA DE 69. RESSALVA DA OPINIAO CONTRARIA DO RELATOR, QUE SE RENDE,
NO ENTANTO, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE.
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATORIO EXPEDIDO EM ORTN PARA
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E RESSALVA PESSOAL
DO RELATOR.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE CONSOLIDOU NA INVIABILIDADE DA ORDEM
DE EXPRESSAO EM ORTN DOS PRECATORIOS, A LUZ DO ART. 117, Ý 1., DA
CARTA DE 69. RESSALVA DA OPINIAO CONTRARIA DO RELATOR, QUE SE RENDE,
NO ENTANTO, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DA CORTE.
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 17-11-1989 PP-17186 EMENT VOL-01563-01 PP-00170
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELO FATO DE VEREADORES
TEREM RECEBIDO IMPORTANCIAS EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL QUE VEIO A
SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
CONHECIMENTO PARCIAL, COM BASE NA LETRA D DO INCISO I DO ARTIGO 102
DA CONSTITUIÇÃO, JA QUE, NO CASO, NÃO HÁ SEQUER CONEXAO
DETERMINADORA DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
SENDO O FATO QUE DEU MARGEM A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL
MANIFESTAMENTE ATIPICO, E DE TRANCAR-SE ESSE INQUERITO POR FALTA
DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO QUANTO AO PACIENTE QUE ATUALMENTE E DEPUTADO
FEDERAL, E DEFERIDO COM RELAÇÃO A ELE.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PELO FATO DE VEREADORES
TEREM RECEBIDO IMPORTANCIAS EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL QUE VEIO A
SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
CONHECIMENTO PARCIAL, COM BASE NA LETRA D DO INCISO I DO ARTIGO 102
DA CONSTITUIÇÃO, JA QUE, NO CASO, NÃO HÁ SEQUER CONEXAO
DETERMINADORA DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
SENDO O FATO QUE DEU MARGEM A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL
MANIFESTAMENTE ATIPICO, E DE TRANCAR-SE ESSE INQUERITO POR FALTA
DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO QUANTO AO PACIENTE QUE ATUALMENTE E DEPUTADO
FEDERAL, E...
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 24-11-1989 PP-17494 EMENT VOL-01564-01 PP-00028
'HABEAS CORPUS'. RÉU IDENTIFICADO E INTERROGADO NA POLICIA, MAS
REVEL NA FASE JUDICIAL. DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE QUE NÃO SE
ACOLHE, POIS PROCURA CONVENCER QUE APENAS E MUITO PARECIDO COM UM
IRMAO JA FALECIDO QUE PARTICIPOU DO ASSALTO. DECISÃO CONDENATÓRIA
ADOTADA EM FACE DA PROVA, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO E DE
REVISÃO CRIMINAL.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RÉU IDENTIFICADO E INTERROGADO NA POLICIA, MAS
REVEL NA FASE JUDICIAL. DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE QUE NÃO SE
ACOLHE, POIS PROCURA CONVENCER QUE APENAS E MUITO PARECIDO COM UM
IRMAO JA FALECIDO QUE PARTICIPOU DO ASSALTO. DECISÃO CONDENATÓRIA
ADOTADA EM FACE DA PROVA, CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO E DE
REVISÃO CRIMINAL.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 17-11-1989 PP-17186 EMENT VOL-01563-01 PP-00141
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO, POR NÃO CONFIGURADA A ALEGADA IMUNIDADE
JUDICIÁRIA, NÃO SE CONHECENDO DO PEDIDO, QUANTO AOS DEMAIS
FUNDAMENTOS, POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO, POR NÃO CONFIGURADA A ALEGADA IMUNIDADE
JUDICIÁRIA, NÃO SE CONHECENDO DO PEDIDO, QUANTO AOS DEMAIS
FUNDAMENTOS, POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO.
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00182
EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO. COMPETÊNCIA.
REQUISITOS.
DETERMINADO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO O REGIME FECHADO INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO E DADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DEFERIR O
REGIME ABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EQUIVOCO DE FATO DO JULGADO
EXEQUENDO.
NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO A REINCIDENCIA EM CRIME
DOLOSO, QUANDO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA
(CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, Ý 2., 'C', E 77, I E Ý 1.).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO. COMPETÊNCIA.
REQUISITOS.
DETERMINADO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO O REGIME FECHADO INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO E DADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DEFERIR O
REGIME ABERTO, SOB O FUNDAMENTO DE EQUIVOCO DE FATO DO JULGADO
EXEQUENDO.
NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO A REINCIDENCIA EM CRIME
DOLOSO, QUANDO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA
(CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, Ý 2., 'C', E 77, I E Ý 1.).
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00166
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO
ACÓRDÃO, QUE A MENTEVE:
A) PORQUE JULGARAM PROCEDENTE DENUNCIA INEPTA;
B) PORQUE ADMITIRAM, QUANTO AOS FATOS, HIPÓTESES DIVERSAS, UMA DAS
QUAIS NÃO REFERIDA NA DENUNCIA, INCIDINDO EM DUBIEDADE E CERCEAMENTO
DE DEFESA.
ALEGAÇÕES REPELIDAS, ASSIM COMO A DA OCORRENCIA DE CASO FORTUITO E
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER EXAMINADAS
NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT', COM INTERPRETAÇÃO APROFUNDADA DE
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
'H.C.' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO
ACÓRDÃO, QUE A MENTEVE:
A) PORQUE JULGARAM PROCEDENTE DENUNCIA INEPTA;
B) PORQUE ADMITIRAM, QUANTO AOS FATOS, HIPÓTESES DIVERSAS, UMA DAS
QUAIS NÃO REFERIDA NA DENUNCIA, INCIDINDO EM DUBIEDADE E CERCEAMENTO
DE DEFESA.
ALEGAÇÕES REPELIDAS, ASSIM COMO A DA OCORRENCIA DE CASO FORTUITO E
DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER EXAMINADAS
NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT', COM INTERPRETAÇÃO APROFUNDADA DE
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
'H.C.' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 01-12-1989 PP-17760 EMENT VOL-01565-02 PP-00153
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA EMBASADOR DO EXTRAORDINÁRIO: NECESSIDADE.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE O TEMA QUE
DA BASE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL, DEVE SER OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAL
NÃO OCORRENDO, PARA PROVOCAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVEM SER
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O QUE SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO
NAS SUMULAS 282 E 356-STF. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO O
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA QUE ALICERCA O EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIA
ESTE PROSSEGUIR.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA EMBASADOR DO EXTRAORDINÁRIO: NECESSIDADE.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE O TEMA QUE
DA BASE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL, DEVE SER OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAL
NÃO OCORRENDO, PARA PROVOCAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVEM SER
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O QUE SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO
NAS SUMULAS 282 E 356-STF. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO O
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA QUE ALICERCA O EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODERIA
ESTE PROSSEGUIR.
Data do Julgamento:31/10/1989
Data da Publicação:DJ 24-11-1989 PP-17496 EMENT VOL-01564-01 PP-00185
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
INOCORRENCIA, NO CASO, DO "PERICULUM IN MORA" TENDO EM VISTA QUE OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS DEPENDEM, PARA SUA APLICABILIDADE, DA
ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A COLABORAÇÃO
DO REQUERENTE PARA A SUA EDIÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
INOCORRENCIA, NO CASO, DO "PERICULUM IN MORA" TENDO EM VISTA QUE OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS DEPENDEM, PARA SUA APLICABILIDADE, DA
ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE EXIGE A COLABORAÇÃO
DO REQUERENTE PARA A SUA EDIÇÃO.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Data do Julgamento:26/10/1989
Data da Publicação:DJ 17-11-1989 PP-17185 EMENT VOL-01563-01 PP-00040 RTJ VOL-00144-02 PP-00358
S.T.F., COMPETÊNCIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, DE CAUSA DECIDIDA VALIDAMENTE POR JUIZ DE DIREITO, ANTES
DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, QUANDO INTERESSADOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
S.T.F., COMPETÊNCIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, DE CAUSA DECIDIDA VALIDAMENTE POR JUIZ DE DIREITO, ANTES
DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, QUANDO INTERESSADOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL COMPETENTE.
Data do Julgamento:26/10/1989
Data da Publicação:DJ 01-12-1989 PP-17759 EMENT VOL-01565-01 PP-00001
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DE PISO PROPORCIONAL AOS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS (ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, DE 1989).
CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE O PERIGO DA DEMORA E AFASTADO PELA
NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE LEI ORDINARIA, PARA DAR EFICACIA
CONCRETA A NORMA IMPUGNADA.
Ementa
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DE PISO PROPORCIONAL AOS VENCIMENTOS DOS
CONSELHEIROS (ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, DE 1989).
CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE O PERIGO DA DEMORA E AFASTADO PELA
NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE LEI ORDINARIA, PARA DAR EFICACIA
CONCRETA A NORMA IMPUGNADA.
Data do Julgamento:26/10/1989
Data da Publicação:DJ 17-11-1989 PP-17185 EMENT VOL-01563-01 PP-00030 RTJ VOL-00130-01 PP-00011
EMENTA: Servidor público: norma constitucional estadual determinante
da integração ao regime jurídico único (cf. art. 39, § 1º, CF,
redação original) de todos os estáveis, a partir da Constituição de
1988: medida cautelar suspensiva do dispositivo local concedida por
maioria de votos, por motivos de conveniência administrativa.
Ementa
Servidor público: norma constitucional estadual determinante
da integração ao regime jurídico único (cf. art. 39, § 1º, CF,
redação original) de todos os estáveis, a partir da Constituição de
1988: medida cautelar suspensiva do dispositivo local concedida por
maioria de votos, por motivos de conveniência administrativa.
Data do Julgamento:26/10/1989
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00054 EMENT VOL-02092-01 PP-00001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI 7.773/89 - ESPECIFICAMENTE ALINEAS, INCISOS E PARAGRAFOS DO
SEU ART. 17.
PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ENGENHEIRO CIVIL, PRESIDENTE DA
COMISSAO PROVISORIA DO PLP. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VALIDO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO
CPC).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI 7.773/89 - ESPECIFICAMENTE ALINEAS, INCISOS E PARAGRAFOS DO
SEU ART. 17.
PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR ENGENHEIRO CIVIL, PRESIDENTE DA
COMISSAO PROVISORIA DO PLP. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VALIDO DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO
CPC).
Data do Julgamento:26/10/1989
Data da Publicação:DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00001 RTJ VOL-00130-02 PP-00522
ALISTAMENTO ELEITORAL. Idade Minima. Constituição Federal,
artigo 14, par 1., II, c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei.
A Resolução n. 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo
final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor
de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer
alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial
para tanto.
Recurso não conhecido.
Ementa
ALISTAMENTO ELEITORAL. Idade Minima. Constituição Federal,
artigo 14, par 1., II, c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei.
A Resolução n. 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo
final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor
de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer
alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial
para tanto.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:26/10/1989
Data da Publicação:DJ 10-04-1992 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00467 RTJ VOL-00136-03 PP-01324
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA QUE PREVE A
CONVOCAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR DO ESTADO,
PARA PRESTAR PESSOALMENTE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO DETERMINADO,
IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO
ADEQUADA. 'FUMUS BONI IURIS' QUE SE DEMONSTRA COM A AFRONTA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES, CONSAGRADO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'PERICULUM IN MORA' EVIDENCIADO NO JUSTO
RECEIO DO CONFLITO ENTRE PODERES, EM FACE DE INJUNÇÕES POLITICAS.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA QUE PREVE A
CONVOCAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO GOVERNADOR DO ESTADO,
PARA PRESTAR PESSOALMENTE INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO DETERMINADO,
IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO
ADEQUADA. 'FUMUS BONI IURIS' QUE SE DEMONSTRA COM A AFRONTA AO
PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES, CONSAGRADO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'PERICULUM IN MORA' EVIDENCIADO NO JUSTO
RECEIO DO CONFLITO ENTRE PODERES, EM FACE DE INJUNÇÕES POLITICAS.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Data do Julgamento:25/10/1989
Data da Publicação:DJ 24-11-1989 PP-17494 EMENT VOL-01564-01 PP-00001
