SECRETARIO PARLAMENTAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, 'CAPUT', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SENDO O SECRETARIO PARLAMENTAR CONTRATADO PARA EMPREGO DE CONFIANCA, NÃO TEM DIREITO A ESTABILIDADE PREVISTA NO 'CAPUT' DO ART. 19 DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988, APLICANDO-SE-LHE A NORMA EXCEPCIONANTE DO PARAGRAFO 2. DO MESMO DISPOSITIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. PRAZO: COMECA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA DA CARTA DE ORDEM AOS AUTOS. ART. 241. IV, DO CPC. CHARGES DU MARIAGE - CONFIGURANDO TER NATUREZA E VALOR DE ALIMENTOS A PRESTAÇÃO A QUE FOI CONDENADO O CONJUGE VARAO, CONCLUI-SE PELA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA, DEFINIDA PELA CONVENÇÃO DE NOVA YORK, PROMULGADA PELO DECRETO N. 56.826, DE 02.09.65. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA HOMOLOGANDA E A ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEDIDA.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 103, §§ 3º E 2º. DA C.F. DE 1988). A AUDIÊNCIA DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, PREVISTA NO ART. 103, § 3º, DA C.F. DE 1988, É NECESSÁRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE NORMA LEGAL, OU ATO NORMATIVO (JÁ EXISTENTES), PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ATO OU TEXTO IMPUGNADO - NÃO, PORÉM, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OMISSÃO, PREVISTA NO § 2º. DO MESMO DISPOSITIVO, POIS NESTA SE PRESSUPÕE, EXATAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE NORMA OU ATO NORMATIVO.

'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO. DECISÃO BASEADA EM PROCESSO EIVADO DE IRREGULARIDADES. CONDENAÇÃO INJUSTA. PROVAS COMPLEXAS. TRANSFERENCIA DE PRISÃO. INCABIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, SEQUER OFERECIDAS NOS AUTOS, PARA QUE SE POSSA APURAR SE, DE FATO, OCORRERAM AS ALEGADAS IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NA AÇÃO A QUE RESPONDEU O PACIENTE. POR IGUAL, E PELAS MESMAS RAZOES, INEXAMINAVEL A ALEGADA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PELO GRAVE CRIME DE QUE FOI ACUSADO O PACIENTE. OUTROSSIM, NÃO COMPETE AO S.T.F. DECIDIR SOBRE QUESTÃO REFERENTE A TRANSFERENCIA DA PRISÃO DO PACIENTE, PELO QUE, A RESPEITO, DEVE DIRIGIR-SE O IMPETRANTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO, EM PARTE, E DELE NÃO SE CONHECENDO NA PARTE SUBSISTENTE.

COMPETÊNCIA. 'HABEAS CORPUS'. BENEFÍCIOS RELATIVOS AO REGIME DE PRISÃO. SE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DE ATO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE INDEFERIU BENEFÍCIOS RELATIVOS AO REGIME DE PRISÃO DO PACIENTE, NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR, ORIGINARIAMENTE O 'HABEAS CORPUS' (ART. 102, I, 'h', DA C.F.), MAS, SIM, AO TRIBUNAL ESTADUAL, A QUE O JUIZ ESTA VINCULADO. H.C. NÃO CONHECIDO, ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

RECURSO. NE REFORMATIO IN PEJUS: SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA QUAL SE CONDICIONARA A PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO: INADMISSIBILIDADE, EM APELAÇÃO DA DEFESA, DE QUE SE DETERMINE A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS INFRINGENTES: O SEU CABIMENTO, DADO O VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE APELANTE EM LIBERDADE, IMPEDE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO: VETUSTA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL .

PRISÃO PREVENTIVA RESTAURADA EM SENTENÇA DE PRONUNCIA. 'HABEAS CORPUS'. TENDO SIDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, EM DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, DEPOIS REVOGADA, APENAS POR EXCESSO DE PRAZO, MAS RESTAURADA NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, MANTIDA NO ARESTO IMPUGNADO, NÃO SE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SANAVEL POR 'HABEAS CORPUS'. ORDEM DENEGADA.

RE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO SÃO MEIO OPORTUNO DE PREQUESTIONAR ORIGINARIAMENTE A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, EM RELAÇÃO A PONTO NO QUAL A DECISÃO EMBARGADA SE LIMITARA A CONFIRMAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRA A QUAL, NA APELAÇÃO, NENHUMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL FORA SUSCITADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: NÃO SERVE DE FUNDAMENTO A RE, A ALEGAÇÃO DE SUA OFENSA, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPOE REINTEGRAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS APLICADAS.

IMUNIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO EM ÓRGÃO JUDICIARIO DA UNIÃO (TRE) POR DECISÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (CF 69, ART. 32, PARAGRAFO 3) : RECUSA DO TRIBUNAL, COM BASE NA SÚMULA 3/STF. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TSE; DECISÃO POSTERIOR DO TRE, QUE COM BASE NA SUPERVENIENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1., CF 88, RESOLVEU SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA, PARA O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO: PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS E DO RECURSO PENDENTE..

CONFLITO ENTRE TRIBUNAL ESTADUAL E JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO, EM FACE DO ART. 105, I, D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INSTITUTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FICOU ABOLIDO PELA C.F. DE 1988, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ OCORRIDO (ART. 27, PARAGRAFO 1, DO A.D.C.T.). ESTA, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA. NO CASO, O RECURSO NÃO PODE SER APROVEITADO COMO EXTRAORDINÁRIO PARA O S.T.F., POR VENTILAR APENAS QUESTÃO DE DIREITO ESTADUAL E NÃO FEDERAL (CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL). INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, 102, III, E 105, III, DA C.F. DE 1988. QUESTÃO DE ORDEM QUE O S.T.F., RESOLVE, JULGANDO PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E PRECLUSA A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.LEI N. 8.113, DE 24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGOS 2. E PARAGRAFOS 1, 2 E 3 E 3. PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DE CONCURSO. O INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE NIVEL SUPERIOR POR SIMPLES REENQUADRAMENTO NÃO ATENDE AO PRECEITO DO ARTIGO 97 DA CARTA DA REPUBLICA, MANDADO OBSERVAR NOS ESTADOS, PELO ARTIGO 108. EMENDA A PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO, DA QUAL RESULTA AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 57, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, PARAGRAFOS 1, 2, E 3 E 3, DA LEI N. 8113, DE 24.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO. PRISÃO PREVENTIVA PRÉ-PROCESSUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. EXTRADIÇÃO: CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO, QUE NÃO DISPENSA O CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEGALIDADE DO PEDIDO: JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 2. EXTRADIÇÃO: SUÍÇA: PEDIDO FUNDADO EM DECRETO DE PRISÃO EMANADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DE INVESTIGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS: PRECEDENTE DO STF QUE O REPUTA IDONEO (EXTR. 333). 3. EXTRADIÇÃO: CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATO E FALSIDADE: DUPLA INCRIMINAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA E A LEI SUÍÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETENCIA DO STF. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO-JUDICIÁRIA QUE TORNA O PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AQUELE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETENCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

'RECLAMAÇÃO'. NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE NÃO FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. O RECURSO A SER INTERPOSTO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.076, DE JUNHO DE 1989, QUE REGULOU VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA A C.F. DE 1988. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA LEI IMPUGNADA. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PELO S.T.F., PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O DISPENDIO, A MAIOR, QUE A EXECUÇÃO DA LEI TRARA, A FIM DE MELHOR PODER AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO AO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ESTADO EM CASO DE DEMORA NO PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO ("PERICULUM IN MORA").

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Alegação de não ter o nomeado exercido efetiva atividade profissional por mais de dez anos, além de já ter ultrapassado o limite de idade para a investidura. I - O artigo 123 da Constituição dá ensejo a que se admita como efetiva atividade profissional, o exercício da advocacia tal como previsto no artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados, não cabendo restringi-la à advocacia forense. Por outro lado, a efetiva atividade profissional, de que cuida a Constituição, não pode ser concebida como exercício do qual não seja permitido o afastamento eventual do advogado, ainda que para investir-se em cargo ou função pública temporários. II - Para a investidura no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, não é invocável a norma do artigo 93, inciso IV da Constituição, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo Mínimo do exercício da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O artigo 123 da Carta não reproduz a norma, em relação ao Superior Tribunal Militar. Mandado de segurança indeferido, ressalvada a via ordinária ao impetrante, vencido nessa parte o Relator.

AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR PARTIDO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 103, VIII, DA CONSTITUIÇÃO, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC).

HABEAS CORPUS. I. COMPETÊNCIA: SE UM DOS PACIENTES E DEPUTADO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O 'WRITE' CABE, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS ORIGINARIO, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE 1. GRAU E O ACÓRDÃO RECORRIDO. II. MÉRITO: AÇÃO IMPUTADA AOS PACIENTES QUE CORRESPONDE EM TESE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INDEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO, DESDE LOGO, DO INQUERITO POLICIAL.

STF: COMPETÊNCIA: RECURSO ORDINÁRIO EM QUE SE CONVERTEU, SOB A NOVA CONSTITUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO, A QUAL, PROFERIDA PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DEVE HOJE SER TRATADA COMO SE PROVIESSE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL SE TRANSFERIU A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A HIPÓTESE (CF 88, ARTS. 102, II, A E 105, I, B).