'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO ACORDAOS DE TRIBUNAL ESTADUAL, DENEGATORIOS DE 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA ORIGINARIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SE O 'HABEAS CORPUS' E IMPETRADO CONTRA ACORDAOS DE TRIBUNAL ESTADUAL (TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL), DENEGATORIOS DE OUTROS 'HABEAS CORPUS', PROFERIDOS EM 1983 E 1986, SEM CARÁTER SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SÓ SE INSTALOU EM ABRIL DE 1986, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'I'). (MAIORIA DE VOTOS). SE, ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECORRERAM MAIS DE QUATRO ANOS, E A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, FOI FIXADO EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, SENDO, POREM, O RÉU, REINCIDENTE, MENOR DE 21 ANOS, AO TEMPO DO DELITO, E DE SE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, V, 110, PARAGRAFOS 1. E 2., 115 E 119 DO CÓDIGO PENAL. H.C. CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, E, NO MÉRITO, DEFERIDO, EM PARTE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, APENAS PARA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUANTO AO PROCESSO N. 833/80 DA 1. VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRE, NEGADA, POREM, A SOLTURA, POR ESTAR O PACIENTE SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE OUTRAS PENAS.

- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), CONFERIDA PELO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DADA A VINCULAÇÃO EXISTENTE, NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISCURSO QUESTIONADO E A ATIVIDADE PARLAMENTAR DO REPRESENTADO. PUNIBILIDADE QUE SE JULGA EXTINTA, EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE (ABOLITIO CRIMINIS).

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE DO ART. 177, PARAGRAFO-2, DA CARTA DE 1967. INSUBSISTENCIA CONSEQUENTE DA INATIVAÇÃO REMUNERADA. A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO APROVEITA A QUEM SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE EXONERAÇÃO VOLUNTARIA, NEM SE ESTENDE A QUEM DETENHA CARGO EM COMISSAO, OU DE CONFIANCA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 100 E 101 DA EC N. 1/69. RE CONHECIDO E PROVIDO.

CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, CUJA COMPETÊNCIA E ATRIBUIDA A JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. AFIRMANDO O TRIBUNAL RECORRIDO, DIANTE DO CONVENCIMENTO COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, QUE NÃO SE PODE AFASTAR O ANIMUS NECANDI DO RÉU PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO OFENDEU A COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO JUIZ POPULAR. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PODE SER DESAUTORIZADA SEM AMPLO EXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DIVERSA DAS QUESTÕES RECORRIDAS. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. RI-STF, ART. 322 ( SÚMULA 291). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA INSTÂNCIA 'A QUO'. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 356. REAPRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (CP, ARTS.333 E 317, PAR. 1.). INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REUS ABSOLVIDOS. 'MUTATIO LIBELLI' (CPP, ART. 384) NA SEGUNDA INSTÂNCIA: CRIMES DE ESTELIONATO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ARTS. 171 E 321). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS: NECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO. VALOR FIXADO EM OTNS. EMBORA TAL COMO SUSTENTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA NO SENTIDO DE QUE, NOS PRECATORIOS, O VALOR A SER LIQUIDADO DEVA SER EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE, NÃO SE ADMITINDO QUE SEJA INDICADO NUMERO DE OTNS PARA QUE A BASE DELE SE FAÇA A CONVERSAO EM DINHEIRO, PELO VALOR DE TAIS TITULOS, NA DATA DO DEPOSITO OU DO PAGAMENTO, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE E CERTO QUE AINDA CABENDO EMBARGOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AO DECIDIDO NA APELAÇÃO, NÃO FORAM ELES INTERPOSTOS, NÃO SE TENDO, ASSIM, ESGOTADO OS RECURSOS ORDINÁRIOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE 281 DA SÚMULA DESTA CORTE.

HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, INTERPOSTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO CONTRA ATO DENEGATORIO DE HABEAS CORPUS EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSAMENTO INADEQUADO DO RE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (STJ), QUE FOI RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. RECORRENTE PRESO. CONVERSAO EM HABEAS CORPUS ORIGINARIO (CF/88, ART. 102, I, 'I'). CONVERTE-SE, EM PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, A SER JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF/88, ART. 102, I, 'I'), O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSTO PELO PACIENTE, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -, QUE SOFREU, NA INSTÂNCIA INFERIOR, IRREGULAR PROCESSAMENTO, COM MANIFESTA INOBSERVANCIA DA DISCIPLINA PROCEDIMENTAL QUE LHE E ESPECIFICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 105, II 'A', DA CONSTITUIÇÃO, TORNOU-SE, ELE PRÓPRIO, O COATOR. TRATANDO-SE, O ÓRGÃO JUDICIARIO COATOR, DE TRIBUNAL DIRETAMENTE SUJEITO A JURISDIÇÃO DESTA CORTE, TORNA-SE MAIS ADEQUADO RECEBER O PEDIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINARIO, EM VEZ DE RESTITUIR OS AUTOS A ORIGEM E ORDENAR AO JUÍZO A QUO A OBSERVANCIA DA DISCIPLINA RITUAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRADA PELA LEI N. 3.396/58, QUE CONSTITUI A PERTINENTE NORMA DE REGENCIA DA MATÉRIA (RTJ 74/316 - - 74/613 - 78/958 - 95/676 - 96/923).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.076, DE 07.06.1989, QUE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, AUMENTOU VENCIMENTOS E PROVENTOS DE ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS. MEDIDA CAUTELAR (DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI) INDEFERIDA PELO S.T.F. PORQUE NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO PÚBLICO, ENQUANTO SE PROCESSA A AÇÃO ('PERICULUM IN MORA').

'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ROUBO CONTINUADO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS A PARTIR DE UM INTERROGATORIO POLICIAL. UNIDADE DO PROCESSO (ART. 82 DO CPP). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NULIDADE INEXISTENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDE EM ILEGALIDADE OU AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A DECISÃO QUE, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 328, PAR. 2., DO RISTF E PRECEDENTE ESPECIFICO DO PLENÁRIO DO STF, DECLARA PRECLUSA A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PORQUE NÃO REPRODUZIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, EM CAPITULO DESTACADO, NA PETIÇÃO DE AGRAVO AJUIZADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES, NÃO DISPENSA A PARTE DE CUMPRIR AS EXIGENCIAS IMPOSTAS, VALIDAMENTE, PELA LEI PROCESSUAL PERTINENTE. AGRG DESPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. 1. FALTA DE ASSINATURA DE RÉU MENOR EM INTERROGATORIO POLICIAL. 2. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO PACIENTE, NAS RAZOES DE SUA APELAÇÃO. 3. SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.'DENEGADO. 1. A FALTA DE ASSINATURA DA CURADORA, EM APENAS UM DOS INTERROGATORIOS POLICIAIS, ALÉM DE CONFIGURAR MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA E REGISTRADA NO TERMO, NENHUM PREJUIZO CAUSA AO PACIENTE, SE TAL PECA NÃO FOR DECISIVA PARA A CONDENAÇÃO. 2. ADEMAIS, E PACIFICO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUERITO POLICIAL NÃO REPERCUTEM NA VALIDADE DO PROCESSO PENAL, QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO, COMO NO CASO. 3. A FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, NAS RAZOES DE APELAÇÃO, TAMBÉM NÃO PASSA DE SIMPLES IRREGULARIDADE, SEM MAIOR RELEVO, QUANDO O CAUSIDICO A ELAS SE REPORTA EM COTA MANUSCRITA E ASSINADA. 4. SE A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., OCORRE DEPOIS DOS ATOS POR ELE PRATICADOS NO PROCESSO, ESTES PERMANECEM VALIDOS E EFICAZES, COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

APELAÇÃO CIVIL ' NAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES UM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, DE UM LADO, E, DE OUTRO, MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAIS'. COMPETÊNCIA PARA JULGA-LA EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSOU PARA ESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO NAS CAUSAS ACIMA REFERIDAS. NÃO CONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA APELAÇÃO CÍVEL, POR SER O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCOMPETENTE PARA JULGA-LA, DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E O COMPETENTE PARA TANTO.

ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA C.F. ( DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO), DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI N. 6.899, DE 1981, E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A FALTA DE PROCURAÇÃO ORIGINARIA, OUTORGADA PELO AGRAVANTE A SEU ADVOGADO, QUE ENSEJOU SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS, NÃO PERMITE O EXAME DE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, CARACTERIZANDO DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. 2. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PODE SER REVISTA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 454). 3. SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA NÃO RESULTA DE INTERPRETAÇÃO DE TAL CLÁUSULA, MAS DA CARACTERIZAÇÃO DE UM ATO ILICITO (FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO), NÃO SE PODE, PARA AFASTA-LA (A CORREÇÃO), INVOCAR O CONTRATO, COMO ATO JURÍDICO PERFEITO OU COMO GERADOR DE DIREITO ADQUIRIDO, NÃO SE CARACTERIZANDO, EM TAL CIRCUNSTANCIA, OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3. DA C.F. 4. APOIANDO-SE A ASSERTIVA DE OCORRENCIA DE ATO ILICITO EXTRACONTRATUAL, COMO E A FALSIFICAÇÃO, NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS DE FATOS, ESTA TAMBÉM NÃO PODE SER REEXAMINADA EM APELO EXTREMO (SÚMULA 279). 5. PERFILHA A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 562 JULGADO QUE DEFERE CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ATO ILICITO. TENDO SIDO REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE, ADEMAIS, SER EXAMINADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DE EXONERAÇÃO. LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. OCORRENCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDUZ A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA PREJUDICADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. A COMPANHEIRA NÃO FAZ JUS A QUOTA DA RESPECTIVA PENSÃO QUANDO O MILITAR FALECIDO NÃO A INSTITUIU COMO BENEFICIARIA, NEM PODERIA FAZE-LO POR ESTAR COMPELIDO JUDICIALMENTE A PENSIONARA EX-ESPOSA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 78, PARAGRAFO-2, DA LEI N. 5774/71. DIVISAO EFETIVADA COM BASE EM CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, A QUAL, TODAVIA, NÃO ENCONTRA APOIO NA VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROMOVA NOVO REGISTRO DA PENSÃO, EXCLUINDO O QUANTUM ATRIBUIDO A LITISCONSORTE LUZA SABINA MARINHO. MS DEFERIDO.

- Denunciação á lide (art. 70, I): inadmissível, contra o antecessor do alienante imediato da coisa ao autor da ação de desapropriação indireta. Precedentes.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL ORDINÁRIO EM CAUSA TRABALHISTA ENTRE EMPREGADO DOMICILIADO NO BRASIL E ESTADO ESTRANGEIRO, AJUIZADA, POREM, ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO (CF/69, ART. 125, II; CF/88, ART. 105, II, C E 114 C/C ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. APELAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO SEM EXAME DO PEDIDO DE ADIAMENTO, TEMPESTIVO E MOTIVADO, FORMULADO PELA DEFESA, QUE VENHA A FRUSTRAR O SEU DIREITO A SUSTENTAÇÃO ORAL, EVIDENCIA PREJUIZO SUFICIENTE PARA ANULA-LO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR.REMOÇÃO: PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. NO SISTEMA ESTATUTARIO DO SERVIÇO PÚBLICO, A REMOÇÃO DO FUNCIONÁRIO, EMBORA PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS, ESTA SUBORDINADA AO JUÍZO DISCRICIONARIO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE PREENCHIMENTO DO CLARO NA LOTAÇÃO PRETENDIDA. 2. A COMPETÊNCIA DISCRICIONARIA DEVE RESULTAR DE LEI, MAS PODE SER INFERIDA DE SUA INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.

SÚMULA 279 E 454: IMPOSSIVEL O EXAME DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS, DO ART. 153, ÝÝ 1. E 2., DA CF ( NO TEXTO ANTERIOR A CARTA DE 1988), SE, PARA TANTO, E MISTER, PRIMEIRO, DESCONSTITUIR AS PREMISSAS FACTICAS QUE CAUSA A SUA APLICAÇÃO. RE NÃO CONHECIDO.