HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO, POR SE ACHAR SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E IMPLICAR PREMATURA DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE TRATAMENTO A SER SUBMETIDO O PACIENTE, NO CASO DE FUTURA ABSOLVIÇÃO, FUNDADA NO ART. 29 DA LEI N. 6368-76.

EMENTA: Recurso extraordinário. Argüição de relevância da questão federal. Não deduzida em capítulo separado. Falta de peças indispensáveis à compreensão exata da Controvérsia. Súmula 288. Agravo desprovido.

AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO (ART. 60, I, DO CPP E ART. 108, IV, DO CP). QUANDO O QUERELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU O PREPARO A QUE SE REFERE O ART. 61 DO RI/ STF, DEIXANDO EM DECORRÊNCIA DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, POR MAIS DE QUATROCENTOS E OITENTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA PEREMPÇÃO.

- Argüição de Relevância em autos proprios. Ausência no traslado do despacho que apreciara a admissibilidade do recurso na instância "a quo". Peca antes obrigatoria, que se tornou anodina no contexto da atual Constituição e em face da solução dada a precedente analogo, quanto a obrigatoriedade de submeter-se o recurso especial a exame de admissibilidade (ARv n. 15.528-2). Entendimento que não alcanca a hipótese de falta da petição de RE, ainda hoje indispensavel a verificação dos pressupostos. Recurso extraordinário que alega contrariedade a dispositivo legal e divergencia jurisprudencial igualmente restrita ao âmbito legal. Conversão "ipso iure" em recurso especial. ARv. prejudicada. Remessa do instrumento a origem. Exame de admissibilidade nos autos principais. Questão de ordem conhecida.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL OU REGIONAL FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ( AG N. 131.291-RJ). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUAL, ALIAS, SUSCITARA EXCLUSIVAMENTE CONTRARIEDADE A CARTA POLITICA, PROCESSANDO-SE A ARV. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A INSTALAÇÃO DO STJ. INVIABILIDADE, POR ISSO, DE OPERAR-SE A CONVERSAO DE UM RECURSO EM OUTRO: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E PRECLUSAO DA VIA RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA.

Competência. Autoridade coatora. Se o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo julgou apelação interposta pelo réu, e não anulou a sentença condenatória, embora tenha reduzido a pena imposta, passou aquela Corte a ser considerada como autoridade coatora, pouco importando não ter, ao decidir o recurso, examinado a circunstância, só agora alegado de a defesa do acusado ter sido promovida por estagiário e não por advogado. Questão de ordem que, em conseqüência se resolve para, em face do disposto no art. 102, item I, letra "i", da C.F., fixar a competência do S.T.F., para processar e julgar o "habeas corpus" originário, e no qual se alega nulidade do processo por ausência de defesa técnica.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE REMISSAO DE PENAS PROVIDO EM 2. INSTÂNCIA SEM QUE FOSSE APRESENTADA A CONTRA-MINUTA DO PACIENTE. AFRONTA A GARANTIA DO CONTRADITORIO EXTENSIVA A EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 2. DA LEP (PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE). ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL PENAL. AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. CASO DE INOCORRENCIA DE NULIDADE. NÃO E DE SE ANULAR O PROCESSO PENAL, POR AUSÊNCIA DO RÉU A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, A INVOCAÇÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO, SE A ELA COMPARECEU SEU DEFENSOR DATIVO, E NADA A RESPEITO FOI REQUERIDO, QUER NA FASE DE DILIGENCIAS, QUER NA DE ALEGAÇÕES FINAIS, E, PRINCIPALMENTE, TENDO O PRÓPRIO RÉU TIDO INDISCUTIVEL CONHECIMENTO DO OCORRIDO - EIS QUE ELE PRÓPRIO REQUEREU DAS DESISTENCIA DA TESTEMUNHA DE DEFESA APENAS CINCO DIAS APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, E, ANTES, PORTANTO, DAS FASES DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABIVEL, ASSIM, QUE SEJA PLEITEADA A ANULAÇÃO DO PROCESSO MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS DA DECISÃO CONDENATÓRIA, PROCURANDO, COM A NULIDADE, OBTER A INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO.

EMENTA: - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Competência para julgar reclamação trabalhista contra Fundação Universidade de Brasília. Instalado o E. Superior Tribunal de Justiça, é ele competente para julgar conflitos de competência entre Tribunais e Juízes a eles não vinculados (artigo 105, I, letra d, da Constituição). Conflito de Jurisdição não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO, PELO RELATOR, DE MEDIDA LIMINAR, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO S.T.F. O PLENÁRIO DO S.T.F. FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DESCABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO MINISTRO-RELATOR, QUE, EM PROCESSO ORIGINARIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERE A MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES (NO CASO, A MENORIDADE) NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ACARRETAR A REDUÇÃO DA PENA, AQUEM DO LIMITE MINIMO LEGAL.

MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA. PEDIDO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENDO PLEITEADA, PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES, EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA,PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTIGOS, 14 E 15 DA MEDIDA PROVISORIA N. 63/89, E TENDO O MESMO PARTIDO AJUIZADO AÇÃO DIRETA PARA QUE SEJAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS OS MESMOS ARTIGOS 14 E 15, TENDO, ENTÃO, REQUERIDO A CONCESSÃO DE LIMINAR, A QUAL FOI INDEFERIDA, TEM-SE COMO PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA.

Constitucional. Processual. 1 - Recurso extraordinário (Const., art. 102, III, b) e recurso especial (art. 105, III, b): distinção. II - Estado Federal: repartição horizontal e repartição vertical de competência (Raul Machado Horta): consequências processuais na distinção entre hipóteses similares, mas distintas, de recurso extraordinário e do recurso especial (CF, arts. 102, III, b e 105, III, b). 1. Questão de ordem: competência para julgar RE, admitido pelas letras b e c, do art. 119, III, Const. 1969, porque o acórdão recorrido aplicou lei municipal, de validade contestada em face de lei federal, que a mesma decisão julgou inconstitucional. 2. Nem sempre a discussão de validade de lei ou ato de governo local em face de lei federal se resolve numa questão constitucional de invasão de competência, podendo reduzir-se à interpretação da lei federal e da lei ou ato local para saber de sua recíproca compatibilidade. 3. Se, entre uma lei federal e uma lei estadual ou municipal, a decisão optar pela aplicação da última por entender que a norma central regulou matéria de competência local, é evidente que a terá considerado inconstitucional, o que basta à admissão do recurso extraordinário pela letra b do art. 102, III, da Constituição. 4. Ao recurso especial (art. 105, III, b), coerentemente com a sua destinação, tocará a outra hipótese, a do cotejo entre lei federal e lei local, sem que se questione a validade da primeira, mas apenas a compatibilidade material com ela, a lei federal, de norma abstrata ou do ato concreto estadual ou municipal. 5. Questão de ordem que se resolve pela competência exclusiva do STF para apreciar o recurso, dado que se afastou a aplicação da lei federal por inconstitucionalidade.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONVENIOS CELEBRADOS PELO CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA, DOS QUAIS RESULTA A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. NÃO RESULTANDO CLARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARITIMO PRESTADOS NO EXTERIOR E ANTE A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NO QUE CONCERNE A INCLUSAO DA PLATAFORMA CONTINENTAL, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA COMO AREAS DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS, NÃO SE CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR FOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. PRECEDENTE FIXANDO A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE QUANDO O COATOR SEJA QUALQUER TRIBUNAL DO PAIS (TRIBUNAIS DE ALÇADA, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES FEDERAIS)- ART. 102, I, I, DA C.F.. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO PARA DETERMINAR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE (ART. 158 DO RI/STF).

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO ADICIONAL PARA QUE OS EXTRADITANDOS RESPONDAM POR DELITOS PRATICADOS POSTERIORMENTE AOS QUE ENSEJAVAM O PEDIDO ORIGINAL. ASSEGURADA A DEFESA DOS EXTRADITANDOS E NÃO ESTANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DELITOS ARROLADOS NO PEDIDO, CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, PREVENDO SUA ATUALIZAÇÃO NO MESMO NIVEL DETERMINADO PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS. PREVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA, PARA FAZER FACE AO AUMENTO DE DESPESA, QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA. A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO E DO PODER LEGISLATIVO E MATÉRIA EXAMINAVEL A LUZ DOS POSTULADOS DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO A MEDIDA REQUERIDA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

PROCESSO PENAL. NULIDADE . AUSÊNCIA DO RÉU A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS VITIMAS. SE FOI A PROPRIA DEFESA QUE REQUEREU E OBTEVE A DISPENSA DO COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA EM QUE INQUIRIDAS AS VITIMAS - QUANDO O PODERIAM RECONHECER - NÃO SE ADMITE QUE, DEPOIS DA CONDENAÇÃO, ALEGUE ESSA AUSÊNCIA, COMO CAUSA DE NULIDADE. TANTO MAIS PORQUE SERIA ELA RELATIVA E NÃO FOI ARGUIDA A TEMPO, NÃO SE DEMONSTRANDO, POR OUTRO LADO, QUE ESTIVESSE REALMENTE PRESO NA OCASIAO. H.C. INDEFERIDO.

- RENUNCIA, FORMALMENTE CORRETA, A APELAÇÃO, CUJA INTERPOSIÇÃO E FACULTATIVA E NÃO NECESSARIA. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVA, QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS.

- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 105, II, LETRA 'B', DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.