CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES ( JUIZ FEDERAL E JUIZ DE VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO). ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES CONTINUOU A SER DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. A PARTIR, POREM, DE 7 DE ABRIL DESTE ANO (1989), COM A INSTALAÇÃO DAQUELA CORTE E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO T.F.R., TAL COMPETÊNCIA PASSOU A SER DELA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 105, I, 'D', DA NOVA CARTA POLITICA. CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA.: - Reajuste de remuneração. Exigência de prévia autorização do Conselho Nacional de Política Salarial. Art. 12 do Decreto-Lei nº 6.708-79. Ao dar, ao citado dispositivo, interpretação capaz de abranger as sentenças normativas ou convenções coletivas de caráter inter-sindical, para excluir, dos efeitos de tais estipulações, o empregado de sociedade de economia mista, o acórdão recorrido contrariou a norma de isonomia contida no art. 170, § 2º, da Constituição. Recurso provido.

NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA. SINDICATO DE BANCOS, QUE, TENDO BASE TERRITORIAL EM ALGUNS ESTADOS-MEMBROS, SÓ CONGREGA, COMO ASSOCIADOS, OS BANCOS EM FUNCIONAMENTO NESSES ESTADOS QUE SATISFACAM AS EXIGENCIAS DA LEGISLAÇÃO SINDICAL, NÃO TEM ÂMBITO NACIONAL, E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 103, IX, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO. JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA.

CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 147 E 202 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HAVER FALECIDO O QUERELADO.

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDORES DA UNIÃO, QUE SE INSURGEM CONTRA A SUPRESSAO DA INCIDENCIA, EM DETERMINADOS MESES, DO REAJUSTE DE SALARIO MEDIDO PELA CHAMADA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP). O SIMPLES REFLEXO DA PRETENSAO, SOBRE A SITUAÇÃO DE MAGISTRADOS FEDERAIS (NENHUM DOS QUAIS E PARTE DA AÇÃO), NÃO BASTA PARA ACARRETAR A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM O ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL E JUIZ A ELE NÃO SUBORDINADO. INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXAURIU-SE A VIGENCIA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PASSANDO AQUELA CORTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAL (DESDE QUE NÃO SE TRATE DE TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL) E JUIZ A ELE NÃO SUBORDINADO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 81, III E 153, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC N. 1/69) E ARTIGO 608 DO CPC. 1) AO ADMITIR COMO VALIDA A PORTARIA SUPER N. 137/67, DA SUNAB, O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO REFERENDOU NORMA CUJO TEOR IMPLICARIA EM INVASAO DE ATRIBUIÇÃO RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA: A PROPRIA LEI - QUE, ASSIM, PRESCINDIA DA REGULAMENTAÇÃO CONCEITUADA NO ART. 81, III, DA CARTA POLITICA ENTÃO EM VIGOR - JÁ FIXARA OS CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS NA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA, DELA INCUMBINDO O REFERIDO ÓRGÃO QUEM DELEGOU COMPETÊNCIA PARA FIXAR AS RESPECTIVAS COTAS DE TRIGO PARA MOAGEM. 2) INEXISTE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE SE APURA EM FACE DA LEI, QUANDO DESSEMELHANTES A SITUAÇÃO DE FATO RELATIVAMENTE AO AUTOR E OUTROS MOINHOS; NEM SERVE A FUNDAMENTAR AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI SE , PARA APURA-LA, E INDISPENSAVEL O REEXAME DE FATOS TIDOS COMO CERTOS NA DECISÃO RESCINDENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 3) COM A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO DISPOSITIVO PROCESSUAL INDICADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM A PERDA DO DEPOSITO E CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.

- QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUAL FOI ADMITIDO EM PARTE, E SUBIU A ESTA CORTE NOS AUTOS ORIGINAIS, COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE JULGA PREJUDICADA COM A INSTALAÇÃO DO S.T.J. E COM O CONSEQÜENTE EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 27, § 1º, DO A.D.C.T., PORQUE A ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO MAIS ADMITE AS RESTRIÇÕES QUE A ELA DAVAM MARGEM, QUER QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER QUANTO AO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, PREJUDICADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E SENDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCLUSIVAMENTE LIMITADO A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, PERSISTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LO INTEGRALMENTE.

Embargos de Declaração. Desapropriação. Correção Monetária. Diligencia realizada para levantamento dos debates: degravação. Tendo sido convertido em diligencia o julgamento dos embargos, para que houvesse a degravação dos debates havidos, em parte que não havia sido apanhada pela taquigrafia, verificou-se que o pronunciamento do Ministro-vogal, em referencia ao qual havia duvidas sobre o exato sentido do seu pronunciamento, foi realmente, no sentido do resultado proclamado, tendo ele formado a maioria. Embargos recebidos para ficar esclarecido que o resultado proclamado foi, de fato, o resultado do julgamento majoritario.

1. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INDEFERIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL, DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27, PARAGRAFO 1., DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988), REPUTA-SE O EXTRAORDINÁRIO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDO EM RECURSO ORDINÁRIO PARA AQUELA CORTE (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, II, 'B'). 3. NÃO ESTANDO SUJEITO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NA ORIGEM, O RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINA-SE O PROCESSAMENTO, COMO TAL, DO RECURSO ORIGINARIAMENTE INTERPOSTO, FICANDO, EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O AGRAVO.

- 'HABEAS CORPUS'. MATÉRIA PROBATORIA: DESCABIMENTO DE SEU EXAME. SABER-SE, EM TESE, SE OS CRIMES DE ROUBO E O DE EXTORSAO SÃO DA MESMA NATUREZA E MATÉRIA QUE PODERIA SER EXAMINADA EM 'HABEAS CORPUS', MAS NÃO SE TORNA SUSCETIVEL, NO CASO, NO ÂMBITO ESTREITO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL, EXAMINAR_SE A MATÉRIA PROBATORIA, QUE SE REVELA COMPLEXA, PARA DIZER-SE ATÉ ONDE FOI UM - O DE ROUBO - E COMECOU O OUTRO - O DE EXTORSAO.

- HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA REVER FATOS E PROVAS COM VISTAS A AFASTAR A OCORRENCIA DO VINCULO ASSOCIATIVO RECONHECIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS E, ASSIM, DESCARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.

- HABEAS CORPUS. HAVENDO O RÉU APELADO EM LIBERDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA DO JÚRI, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SOMENTE PODE SER DETERMINADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DA CONDENAÇÃO, SALVO INTERPOSIÇÃO, PELA DEFESA, DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGENCIA DO ART. 675 DO CPP. EMPATE NA VOTAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ART. 150, PAR-3., DO RI STF.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DE TRIBUNAL LOCAL OU FEDERAL. CONTINUA EM VIGOR, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 297, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ATRIBUI, NOS LIMITES NELE DEFINIDOS, COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA CORTE PARA SUSPENDER, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, A EXECUÇÃO DE LIMINAR, OU DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS LOCAIS OU FEDERAIS. NATUREZA DO ATO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SENTIDO DA LOCUÇÃO 'ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', EM SE TRATANDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCEDENCIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ART. 297, DO RISTF, E DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STF, PARA DECIDIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA 'EX OFFICIO' AO S.T.F. PELO T.S.T.. QUESTÃO DE ORDEM. A REMESSA NECESSARIA, OU 'EX OFFICIO', A QUE ALUDEM O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 6.071/74, O ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE DIZ RESPEITO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE PERANTE TRIBUNAL. REMESSA 'EX OFFICIO' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL. QUESTÃO DE ORDEM SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA NÃO-ADMISSAO DEU MARGEM AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE COINVERTE, 'IPSO IURE', EM RECURSO ESPECIAL, E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO ALUDIDO PASSA A SER DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR. POR ISSO, NÃO SE CONHECE DESSE AGRAVO, E SE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM. INDEFERIMENTO. TENDO-SE COMO NÃO CONFIGURADO PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO, EMBORA POSSAM SER RELEVANTES OS FUNDAMENTOS QUE DAO BASE A AÇÃO, E DE NEGAR-SE A MEDIDA CAUTELAR. SE E CERTO QUE O EXPORTADOR SOFRERA O ONUS DO PAGAMENTO DO ICMS, COM A NÃO SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONVENIO ICM 66/88, DE OUTRA PARTE SOFRERA A UNIÃO LESÃO COM O NÃO RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS, HAVENDO PARA ESTA, PELO MENOS, DIFICULDADE EM RECEBE-LOS POSTERIORMENTE, SE O ALUDIDO CONVENIO FOR CONSIDERADO CONSTITUCIONAL, IGUAL AQUELA QUE OS EXPORTADORES TERIAM EM OBTER A REPETIÇÃO DO INDEBITO, NA HIPÓTESE CONTRARIA.

QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL, E QUE SUBIU A ESTA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DE ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POR DIZER RESPEITO A CRIME APENADO COM RECLUSÃO. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, COM A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÕES DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL SE CONVERTE, 'IPSO IURE', EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, MOTIVO POR QUE DESTE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AQUELA CORTE QUE E A COMPETENTE PARA JULGA-LO.

QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, TENDO SIDO DETERMINADO O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUANTO AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL, ARGÜIÇÃO ESSA QUE FOI PROCESSADA POR FALTA DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE EM HIPÓTESE COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTINUA A SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.