- HABEAS CORPUS AJUIZADO POR DEPUTADO FEDERAL PARA O EFEITO DE SE VER LIVRE DE RESPONDER A INQUERITO POLICIAL REQUISITADO DE ORDEM DO SR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DE QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HAVIA SIDO TOMADA QUALQUER PROVIDENCIA A RESPEITO DE OFICIO QUE RECEBERA DE JUIZ CRIMINAL NOTICIANDO O NÃO COMPARECIMENTO DO PARLAMENTAR (INTIMADO REGULARMENTE) A AUDIENCIA, COMO TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO INDEMONSTRADO, POR ENQUANTO, PODENDO O PACIENTE OPOR-SE DE MANEIRA EFICAZ, ULTERIORMENTE, SE VIER A SER INSTAURADO, CONTRA SI, ILEGALMENTE, INQUERITO POLICIAL. PEDIDO INDEFERIDO.

COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAIS (ART. 105, II, 'C', DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA CONCERNENTE A ESSA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO CONTINUA A SER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, BEM COMO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FORÇA DO PARAGRAFO 1., DO ART. 27 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AINDA EXERCIA A COMPETÊNCIA DEFINITIDA NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ONDE ESTAVA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1. RECURSO DO BANCO DO BRASIL QUE SE JULGA PREJUDICADO FACE AO ACORDO CELEBRADO COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS. 2. RECURSO DO SINDICATO DOS BANCARIOS QUE NÃO SE REVESTE DOS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS AO SEU CONHECIMENTO. 3. RECURSO DO SINDICATO DOS BANCOS: I - CLÁUSULA QUE CONCEDE ANUENIOS, APESAR DE REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO FOI QUESTIONADA QUANTO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. FICA EXCLUIDA, DA ESTIPULAÇÃO, O PERCENTUAL DE 4% DE ACRÉSCIMO AO VALOR FIXADO. II - CLÁUSULA QUE CONCEDE PERCENTUAL DE 4%, A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE, SOBRE O SALARIO REAJUSTADO E SOBRE O SALARIO 'IN NATURA', NÃO TRANSPOE LINDES CONSTITUCIONAIS, POIS E EMINENTEMENTE SALARIAL. III - CLÁUSULA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA ADEQUADAMENTE, DE MODO A PERMITIR SUA EXCLUSAO DA SENTENÇA NORMATIVA, CONFORME TEM ADMITIDO ESTA CORTE. ARTS. 142, PARAGRAFO 1. E 153, PARAGRAFO 2., DA E/C N. 1/69 NÃO PREQUESTIONADOS. IV - CLÁUSULA QUE VEDA A PRE-CONTRATAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E REMUNERA AS HORAS-EXTRAS ESTA DENTRO DO PODER NORMATIVO QUE A CONSTITUIÇÃO CONFERE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATORIO DE 'HABEAS CORPUS'. A PARTIR DE 7 DE ABRIL DE 1989, DATA DE SUA INSTALAÇÃO, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E NÃO MAIS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATORIO DE 'HABEAS CORPUS' (ART. 105, II, 'A', DA C.F. DE 1988, C/C PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS). RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO S.T.J..

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL: ASSENTO REGIMENTAL N. 5/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, E ART. 3 DO ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA. MEDIDA LIMINAR. ENTENDENDO-SE PRESENTES OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAVAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, FOI ESTA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ASSENTO N. 5/89, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR DAQUELA CORTE, DE JUIZES INTEGRANTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA. E DE SE TER, ENTRETANTO, COMO PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR NO REFERENTE AO ART. 3 DO ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA, SOBRE O MESMO TEMA, DE VEZ QUE JA HAVIA ELA SIDO DEFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A DE NUMERO 27/4.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F., COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE JUDICIÁRIA. O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE ESTADO COMPETIA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (ART. 122, I, 'C', DA C.F. DE 1967/1969). COM A INSTALAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDA A 7 DE ABRIL DE 1989, FICOU EXTINTO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, CABENDO, AGORA, O JULGAMENTO DO 'WRIT' AQUELA NOVA CORTE JUDICIÁRIA (ART. 105, I, 'B', DA C.F. DE 1988).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. A COMPETÊNCIA DO STF PARA DIRIMIR CONFLITOS DE JURISDIÇÃO NÃO OS ALCANCA QUANDO TRAVADOS ENTRE ÓRGÃOS JUDICIARIOS DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO STJ.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. A COMPETÊNCIA DO STF PARA DIRIMIR CONFLITOS DE JURISDIÇÃO NÃO ALCANCA AQUELES QUE SE TRAVAM ENTRE ÓRGÃOS JUDICIARIOS DE PRIMEIRO GRAU. CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO STJ.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUIRAM O ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVISTO NO ART. 155, II,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE O RELEVO DO FUNDAMENTO APRESENTADO, NÃO SE CONFIGURA O PRESSUPOSTO RELATIVO A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICACIA DE DECISÃO A SER, PORVENTURA, PROFERIDA NO SENTIDO DE PROCEDENCIA DA AÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEIS ESTADUAIS DE CUJOS EFEITOS JA DETERMINARA O STF A SUSPENSÃO NA RP. 1.424, JULGADA PREJUDICADA COM A PROMULGAÇÃO DA CARTA POLITICA DE 1988. INOVAÇÃO DO TEXTO VIGENTE A RESPEITO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA ONEROSIDADE E IRREPARABILIDADE DO PREJUIZO QUE ADVIRIA PARA AS FINANCAS ESTADUAIS; TEMPO DECORRIDO E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE REMUNERAÇÃO NO PERIODO. LIMINAR INDEFERIDA.

- LISTAS TELEFONICAS: EDIÇÃO POR EMPRESA PRIVADA. LEI N. 6.874, DE 03.12.80. TENDO SIDO NEGADO, NA INSTÂNCIA 'A QUO', O DIREITO DE A RECORRENTE, EMPRESA PRIVADA, EDITAR LISTAS TELEFONICAS, E DE SE CONSIDERAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE LEI POSTERIOR AO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DE N. 6.874, DE 03.12.80, DEIXOU EXPRESSO QUE CABIA AS PROPRIAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES A EDIÇÃO DE TAIS PUBLICAÇÕES.

'HABEAS CORPUS'. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. NO CASO, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO, 'IN FINE', DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO POR QUE A AÇÃO DEVERIA SER INICIADA POR DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A VISTA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, E NÃO POR QUEIXA-CRIME COMO O FOI. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.

- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. H.C. INDEFERIDO. R.H.C. IMPROVIDO. TENDO SIDO BEM DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA E NÃO TENDO A DEMORA NA INSTRUÇÃO RESULTADO DE FALHAS DOS ÓRGÃOS JUDICIARIOS, MAS DE DILIGENCIAS NO INTERESSE DA DEFESA, NÃO E DE SE RECONHECER HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 22, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, BEM COMO DE DIVERGENCIA COM AS SUMULAS 181, 444 E 485, UNICAS QUESTÕES APRECIAVEIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE PARA DELIBERAR A RESPEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, LEGITIMADA PELA MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. TENDO ESTA COMPARECIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA REGISTRO DA OCORRENCIA DO CRIME E, TAMBÉM PESSOALMENTE, RATIFICADO A REPRESENTAÇÃO, E IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO ESTA APRESENTADA POR ADVOGADO, CONSTITUIDO SEM PODERES ESPECIAIS.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FUNDAMENTOS INATACADOS. SE O RECURSO, PRETENDENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATACA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO POR SER ELA REITERAÇÃO DE 'WRIT' ANTERIOR, E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO SE INSISTE NOS ARGUMENTOS OFERECIDOS AQUELA CORTE, QUE POR ELA SEQUER CHEGARAM A SER EXAMINADOS.