FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. ENTIDADE QUE, POR SUA NATUREZA, CONFIGURA, EM GENERO, AUTARQUIA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE RECUSOU POSSE AO IMPETRANTE NO CARGO DE MINISTRO DAQUELA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXAO COM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE NOMEOU O AQUI IMPETRANTE PARA O CARGO DE MINISTRO DO S.T.M. DIVERSIDADE DE PARTES, DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRENCIA, POR ISSO, DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO PRIMEIRO 'WRIT'. NÃO SE CARACTERIZANDO, NO CASO, A HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA C.F. DE 1988, NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS, SIM AO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SUA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE RECUSOU POSSE AO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 21, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (L.C. N. 35, DE 14.3.1979), NÃO INCOMPATIVEL, NESSE PONTO, COM O NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE CARACTERIZA, COMO 'ENTIDADE DE CLASSE', A CONFERIR LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO, A SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS DE DETERMINADA EMPRESA, POR NÃO CONGREGAR UMA CATEGORIA DE PESSOAS INTRINSICAMENTE DISTINTA DAS DEMAIS, MAS SOMENTE AGRUPADAS PELO INTERESSE CONTINGENTE DE ESTAREM A SERVIÇO DE DETERMINADO EMPREGADOR. PROCESSO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

'HABEAS CORPUS'. DEMORA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O REQUERIMENTO DE EXAME TOXICOLOGICO E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA A DEMORA NO ANDAMENTO DO PROCESSO. CUMPRE AO JUIZ INSTAR SEUS AUXILIARES A CUMPRIR OS ATOS QUE LHES INCUMBEM, NOS PRAZOS DETERMINADOS NA LEI PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM, PARA QUE SEJA SOLTO O PACIENTE.

Recurso extraordinário. Ação de rescisão de contrato de compra de sementes, pelo fundamento de falta de germinação minima prevista no contrato. Acórdão que deu pela procedencia da ação. Dispositivos invocados, no recurso extraordinário, não prequestionados, com oportunidade. Sumulas 282 e 356. Alegação de negativa de vigencia do art. 207, do Código Comercial, não acolhida. E inviavel, na instância rara, reexaminar fatos e provas, para verificar do acerto das conclusões do aresto recorrido, na sua apreciação. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.

- Recurso extraordinário. Ação de alimentos. Inviavel o reexame de provas, na instância rara. Aplicação da Súmula 279. Não ocorrencia de questão constitucional, na espécie. Recurso extraordinário não conhecido.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA FUNGIVEL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. INCISO II DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pelo inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, e considerado título executivo extrajudicial, habil, portanto, para fundamentar ação de execução, o documento público ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungivel. 2. Reputa-se, como tal, não só a declaração unilateral do devedor, mas, também, o contrato em que se obrigue a entregar coisa fungivel, mediante o cumprimento de certas obrigações pelo outro contratante. 3. O adimplemento, ou não, dessas obrigações do outro contratante, pode ser discutido em embargos a execução. 4. Interpretação conjugada dos artigos 582, 585, II, III e IV, 586 e 615, IV, do Código de Processo Civil e 1.092 e 1.093 do Código Civil. 5. R.E. conhecido, por unanimidade, pela letra "d". Mas improvido, por maioria, admitido, assim, o caráter de título executivo para o contrato em questão.

- Art. 153, paragrafo 2., da Constituição Federal de 1967/1969 (princípio da legalidade). Sociedade aberta. Cancelamento de registro. Em face do disposto no paragrafo 2. do art. 153 da Constituição Federal, pelo qual "ninguem será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei", não pode ser negado o cancelamento de registro de sociedade aberta, apenas e tão-somente por falta de normas que o regulem. Interpretação do paragrafo 6. do art. 21 da Lei n. 6.385/76, em face do princípio constitucional da legalidade (paragrafo 2. do art. 153). R.E. conhecido e provido, por maioria de votos, para deferimento do mandado de segurança.::

Recurso extraordinário. Ação de alimentos. Filho natural. Ação declaratoria incidental do réu onde negada a paternidade. Improcedencia desta demanda e procedencia da primeira. Sentença mantida, por maioria. Recurso extraordinário interposto desse acórdão. Rejeitados os embargos infringentes, do aresto respectivo não se interpos apelo extremo. O filho natural pode, independentemente de previa ação de investigação de paternidade, pedir alimentos sob o rito da Lei n. 5.478/1968, maxime quando intentada pelo réu declaratoria incidental de negação de paternidade, julgada improcedente: tal a decisão da Corte "a quo". Não interposto recurso extremo da decisão definitiva, nas instancias ordinarias, não há como conhecer do apelo derradeiro contra o acórdão majoritario na apelação. Aplicação da Súmula 281. Recurso extraordinário não conhecido.

- Recurso extraordinário. Nome comercial. Uso exclusivo em todo o território nacional. Alegação de ofensa ao art. 153, par-24, da Emenda Constitucional n. 1/1969. Para a proteção da exclusividade do uso do nome comercial e necessario que o interessado atenda as normas vigentes da legislação brasileira. Distinção entre registro do nome comercial na Junta Comercial do Estado e no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, e, depois, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para alcancar a plenitude de efeitos no território nacional. Falta, no caso, de registro de âmbito federal, segundo reconheceu o acórdão. Matéria de prova insuscetivel de reexame, em recurso extraordinário. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.

'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR VIA DE 'HABEAS CORPUS', EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXAME PERICIAL, SE TAL MATÉRIA ESCAPOU AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL 'A QUO'. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE, ENCAMINHANDO-SE AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE NÃO HAJA SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI: TERCEIRO JULGAMENTO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS; NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO LIBELO-CRIME; EXCESSO DE PRAZO NA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO. NULIDADES INOCORRENTES. NÃO HAVIA DE SER OFERECIDO NOVO LIBELO, NEM MESMO DE SER RATIFICADO O ANTERIOR, SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO NÃO O ATINGIU. NÃO HÁ NULIDADE A DECLARAR EM TEREM SIDO DISPENSADAS TESTEMUNHAS SEM AUDIENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, SE ATÉ MESMO HOUVE, A RESPEITO, CONCORDANCIA DA DEFESA. PRECEDENTES. O EXCESSO DO PRAZO NA SUSTENTAÇÃO DA ACUSAÇÃO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, CONTRA A QUAL NÃO RECLAMOU A DEFESA QUE, ADEMAIS, PODERIA, TAMBÉM, TER PLEITEADO DILATAÇÃO DO PRAZO QUE LHE CABIA. AS NULIDADES RELATIVAS, ADEMAIS, AINDA QUE EXISTENTES, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS NAS OPORTUNIDADES PROPRIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS SANADAS (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 571, V, COMBINADO COM OS ARTIGOS 477 E 572, I).

'HABEAS CORPUS'. DIVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESPACHO DESFUNDAMENTADO. DESPACHO QUE CONCEDE O TRIDUO LEGAL PARA SATISFAÇÃO DE DIVIDA DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO. A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA SÓ PODE SER EFETIVADA A PARTIR DA RESPOSTA DO RÉU, QUANDO INSATISFATORIA. DECRETAÇÃO PREVIA, ALHEIA A RESPOSTA DO RÉU, TRANSGRIDE O ART. 733 E SEU PARAGRAFO 1. DO CPC. RECURSO PROVIDO.

PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. TENDO-SE QUE O 'HABEAS CORPUS' E IMPETRADO PARA QUE HAJA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DECORRENTE DO FLAGRANTE, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, MAS SE TENDO QUE A PRISÃO JA NÃO SE PRENDE AO FLAGRANTE, POIS A DECORRENTE DESTE FOI RELAXADA, E NÃO SENDO ATACADA AQUELA OBJETO DE DECRETO FUNDAMENTADO, QUE BEM JUSTIFICOU A MEDIDA PREVENTIVA, E DE SER O RECURSO IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DO PROCESSO OU, ALTERNATIVAMENTE, DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SE FORAM CUMPRIDAS PELO JUIZ, AO ENCERRAR A INSTRUÇÃO, AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 499 E 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS PRAZOS ENTÃO ASSINADOS CORREM, PARA O RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 501 DO MESMO DIPLOMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUE SE ENCONTRAVA PRESO NA DATA DA SENTENÇA. NÃO TEM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEM CABE O 'SURSIS', NA HIPÓTESE, EM FACE DOS SEUS PESSIMOS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPLORAÇÃO DE LAVRAS. PEDIDO ADMIMISTRATIVO, NEGADO E MAIS TARDE DEFERIDO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE GRANITO-GNAISSE, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS DEPOIS DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 119-III-'A' DA CARTA DE 1967-69) QUE APONTA DESRESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO NO EXAME DA CRONOLOGIA DOS ATOS NORMATIVOS, E CONSEQUENTE AFRONTA AO ART. 153-§ 3º. DA CARTA DE 1967-69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TESTAMENTO. CLAUSULAS TESTAMENTARIAS. INTERPRETAÇÃO. ARTIGOS 1.683, 85 E 1666 DO C.CIVIL. NÃO TENDO SIDO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS ARTIGOS 1574, 1708, II E 1673 DO C.CIVIL,NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE QUE LHES FOI NEGADA VIGENCIA (SUMULAS 282 E 356). HAVENDO O ARESTO AFASTADO A INCIDENCIA DO ART. 1683 DO CÓDIGO CIVIL, EM FACE DA INTERPRETAÇÃO QUE DEU AS CLAUSULAS TESTAMENTARIAS (ARTIGOS 85 E 1666), E NÃO PODENDO ESTA ( A INTERPRETAÇÃO) SER REVISTA NO APELO EXTREMO, EM FACE DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 454, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL DISPOSITIVO TAMBÉM NÃO PODE SER EXAMINADA. PRECEDENTES DO S.T.F.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7877-83, DO RS. REPRESENTAÇÃO ANTERIOR A C.F. DE 1988: PREJUDICADA. SENDO A REPRESENTAÇÃO, EM QUE FOI ARGUIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7877-83, DO RIO GRANDE DO SUL, OFERECIDA ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DE SER ELA CONSIDERADA PREJUDICADA COM A PROMULGAÇÃO DESSA NOVA CARTA POLITICA. PRECEDENTES.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. EM SE TRATANDO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O COMPETENTE PARA DIRIMI-LO, MAS SIM O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ATÉ QUE SE INSTALE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- PEDIDO DE QUE SE CONHECE, PORQUE A ALEGADA COAÇÃO EMANA DE ÓRGÃO DO SEGUNDO GRAU, MAS QUE SE INDEFERE, PORQUE O ARGUIDO EXCESSO DE PRAZO E DEBITAVEL A PROPRIA DEFESA.