'HABEAS CORPUS'. APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO. INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE, IMPUTANDO DOIS CRIMES AO ACUSADO, NARRA UM DE FORMA PRECARIA E, QUANTO AO OUTRO, CITA TÃO-SOMENTE O DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL, E INEPTA, POR INOBSERVANCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR A DENUNCIA.

ACUSAÇÃO DE VENDA FICTICIA DE ADUBO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CORRETAMENTE FIXADA, PORQUE A OPERAÇÃO COMPREENDEU A CONCESSÃO DE SUBSIDIO DA UNIÃO. DENUNCIA APTA, POR ESTELIONATO, QUE NÃO EXIGE PROVEITO PESSOAL, PODENDO A VANTAGEM ILICITA SER OBTIDA PARA OUTREM E NÃO SENDO, O RESSARCIMENTO, MOTIVO BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PROCESSO PENAL. NULIDADE. PENA: FIXAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, E SEM APRECIAÇÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA, PARA QUE A ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA SEJA TAMBÉM APRECIADA, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO, COMO DE DIREITO. H.C. DEFERIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM.

Recurso. Agravo regimental com alegação de matéria estranha a objeto da decisão agravada, que, negando seguimento a agravo de instrumento, mantivera a inadmissão de recurso extraordinário. Agravo improvido.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 009/86, DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR-SOCIAL DO PARA.ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS ANTES DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (C.F. DE 05.10.88), DEVEM SER CONSIDERADAS PREJUDICADAS. DE ANOTAR QUE O SER JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSAM SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA QUE NÃO SEJAM PRATICADOS ATOS POR VENTURA INCONSTITUCIONAIS.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.121, DE 30.12.85, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPRESENTAÇÃO ANTERIOR A NOVA CARTA POLITICA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE FICAVAM PREJUDICADAS AS REPRESENTAÇÕES OFERECIDAS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NAS QUAIS ERA PROPUGNADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS, FRENTE A CARTA POLITICA ANTERIOR (EMENTA CONSTITUCIONAL N. 1/69). PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE ALEGA NÃO HAVER A EMPREGADORA PROCEDIDO, NA ÉPOCA ADEQUADA, AS ANOTAÇÕES NA CTPS, RESULTANDO DISSO PREJUIZOS AO RECLAMANTE, QUE NÃO PODE PLEITEAR, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, O ABONO DE PERMANENCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO PARA JULGAR A PRETENSAO DO RECLAMANTE CONTRA EMPRESA, COMO FOR DE DIREITO, NOS TERMOS VINDICADOS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NATUREZA - POLICIAIS MILITARES - DILIGÊNCIA. A responsabilidade do Estado é objetiva, pressupondo nexo de causalidade entre o fato ou serviço que lhe seja próprio e a ausência de dolo ou mesmo culpa por parte da vítima. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 179.147, 135.310, 130.764, 109.615 e 140.270, julgados na Segunda (os dois primeiros e o último) e Primeira (o terceiro e quarto) Turmas, relatados pelos Ministros Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Moreira Alves, Celso de Mello e por mim, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 27 de fevereiro de 1998 (os dois primeiros), 7 de agosto de 1992, 2 de agosto e 18 de outubro de 1996, respectivamente. Responde o Estado por dano decorrente de diligência policial em que servidor policial militar haja atuado com negligência, vindo a ser baleado, por agente que deveria estar sob vigilância, colega de serviço. Hipótese concreta a extrapolar o risco, simples risco, resultante da atividade policial e a ensejar a responsabilidade do Estado no que "conseqüência lógica inevitável da noção de Estado de Direito" - Celso Antônio Bandeira de Mello.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA CONTRA ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE SE LIMITA A NÃO ADMITIR RECURSO DE REVISTA, POR RAZOES DE ORDEM PROCESSUAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS DE MÉRITO, POR ISSO MESMO, NÃO FOCALIZADOS. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 304. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA N. 413, ÚNICA ALEGAÇÃO CUJA PROCEDENCIA SERIA SUSCETIVEL DE JUSTIFICAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADO QUE REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

'HABEAS CORPUS'. ACOLHIDA, QUE FOI, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, FICA SEM OBJETO O RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, ENQUANTO ESTA NÃO FOR NOVAMENTE PROMOVIDA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE PRONUNCIA. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA DE PRONUNCIA PARA ATENDER AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DIVERGENCIA COM A SÚMULA 453, OU DE 'REFORMATIO IN PEJUS'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS' CONTRA CONDENAÇÃO POR MULTA. INEXISTÊNCIA SEQUER DE AMEAÇA, NA HIPÓTESE, A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. 'WRIT' INADMISSIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

IMPROCEDENCIA DA ALEGADA DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL QUANDO SUSCITADA DE MANEIRA REFLEXA, E NÃO DIRETA. APRECIAÇÃO DO RECURSO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PERICIA NECESSARIA A SOLUÇÃO DA LIDE. O JUIZ NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DAS PARTES EM CONFLITO, SE O EXAME PERICIAL VEM ESCLARECER CERTOS PONTOS, MORMENTE QUANDO E INVOCADA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. DIANTE DA GRAVE PROVIDENCIA - EXCLUSAO DO SOCIO, PARA O RESGUARDO DE EVENTUAL INJUSTIÇA E QUE SE ADMITE A AÇÃO ANULATORIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA PELA SOCIEDADE E A REPARAÇÃO A QUE FARA 'JUS' O EXCLUIDO. OS INTERESSES ECONOMICO E DE NATUREZA MORAL DEVEM FICAR DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS, ASSEGURANDO-SE A GARANTIA DO CONTRADITORIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI 6.898/81, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO RECONVENCIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEBATES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIOS E FISCAIS. INOCORRENCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, CONSOANTE BEM PONDEROU O DESPACHO QUE O INADMITIU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso extraordinário. Funcionário público. Reintegração. Reintegrado o autor em cargo de provimento efetivo de veterinario, de que fora demitido, nesse limite, cabe a execução da sentença. Ofensa ao art. 153, PAR. 3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, não configurada. Recurso extraordinário não conhecido.

- Recurso extraordinário. Contrato de transporte de mercadorias. RISTF, art. 325, V, letra "b". Matéria processual relativa a competência, dirimida a controversia a luz do art. 100, IV, letra "d", do C.P.C.. A alegação de ofensa a coisa julgada e deduzida, a luz dos arts. 467 e 470, do CPC, não estando, sequer, a matéria oportunamente prequestionada. Sumulas 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.

- "Habeas Corpus". Código Penal Militar. Latrocinio consumado e latrocinio tentado. Decisão com apoio no art. 30, paragrafo único, do CPM. Caso de excepcional gravidade. Código Penal Militar, art. 242, par-3.. Não cabe, na espécie, em "habeas corpus", alterar a decisão, ou anula-la parcialmente. "Habeas Corpus" indeferido.

'HABEAS CORPUS'. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ. NULIDADE 'AB INITIO' DO FEITO. SUPERVENIENCIA DA PRESCRIÇÃO. I - DENUNCIA RECEBIDA NO GABINETE DO JUIZ SEM MANIFESTAÇÃO SUA A RESPEITO. A FALTA DE ASSINATURA INDUZ A IDEIA DE ATO PRIVATIVO DO JUIZ (ART. 394 DO CPP) PRATICADO POR OUTREM. OMISSAO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO (ART. 564-IV). NULIDADE 'AB INITIO' DO PROCESSO. II - DESNECESSIDADE DA RENOVAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, COMPUTADA PELA PENA EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA.