AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E/OU DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE SUMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDENCIA DO PRIMEIRO PEDIDO (PRINCIPAL), NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 3., 330 I, 373, 383 E 473 DO C.P.CIVIL, 76 DO C. CIVIL, 137, 168, PARAGRAFO 1, 211 E 212 DO DECRETO N. 4857, DE 9-11-1939 (ANTIGA LEI DE REGISTROS PUBLICOS), DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424 E COM OUTROS JULGADOS. NÃO EXAMINA O S.T.F., EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMAS NÃO FOCALIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). SE O JUIZ DE 1. GRAU EVENTUALMENTE INCIDIU EM INOBSERVANCIA DO ART. 330, I, DO C.P.C., AO JULGAR UM PONTO, DO PEDIDO SUBSIDIARIO (ALTERNATIVO), QUE AINDA DEPENDIA DE PROVAS, ESSE POSSIVEL EQUIVOCO ACABOU ELIMINADO NOS ACORDAOS RECORRIDOS, QUE SE LIMITARAM A JULGAR O PEDIDO PRINCIPAL, DECIDINDO MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, OU NÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS (A NULIFICAÇÃO DOS REGISTROS) SEM NEGAR VIGENCIA A TAL DISPOSITIVO OU ART.473 DO C.P.C. O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU AOS ARTIGOS 137, 168, PARAGRAFO-1, 211 E 212 DO DEC. 4857, DE 9-11-1939, A INTERPRETAÇÃO CORRETA, OU, AO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA 400). NÃO SE DEMONSTROU, NEM SE CARACTERIZOU, NO CASO, DISSIDIO COM A SÚMULA 424 E COM OUTROS JULGADOS (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291). R.E. NÃO CONHECIDO. CONTINUAÇÃO DA INDEXAÇÃO: JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INOCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEI FEDERAL, (PC).

Recurso extraordinário. Dissidio Coletivo. Alegação de coisa julgada não demonstrada. Competência da Justiça do Trabalho para decidir, em dissidio coletivo, sobre a legalidade, ou não, de greve. Emenda Constitucional n. 1, de 1969, art. 142, e Lei n. 4.330, de 1..6.1964. Não e admissivel entender que, em dissidio coletivo, o pronunciamento sobre a legalidade ou ilegalidade de greve, logo após seu julgamento, acerca de reivindicações, seja matéria estranha a competência da Justiça do Trabalho, "ut" art. 142 do Diploma Maior aludido. Legitimidade ou não da convocação de Juizes, para servir no TRT, e matéria ja do âmbito da LOMAN. Recurso não conhecido.

Recurso extraordinário. Apelação. Prazo. Hipótese em que se verifica negativa de vigencia ao art. 184, "caput", e paragrafo 2., do CPC, e dissidio com a Súmula 310. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o acórdão e determinar que se prossiga, no julgamento da apelação, afastada a intempestividade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 2, 16 E 36 DA C.F. DE 1967/1969. TRATANDO-SE, NO CASO, DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODERIA TER HAVIDO OFENSA AO PARAGRAFO 16 DO ART. 153 DA C.F. DE 1967/1969, QUE ESTABELECIA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, NO PROCESSO PENAL. NÃO TENDO O RECORRENTE PROCURADO DEMONSTRAR QUE O INVOCADO PARAGRAFO 36 DO MESMO ARTIGO CONFERIA CARÁTER CONSTITUCIONAL AO CONTRADITORIO NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE SEQUER EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL NORMA, MENOS AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NÃO HAVENDO SIDO REITERADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2 DO MESMO ART. 153, A MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

SENTENÇA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE A FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSAO ESPONTANEA: ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÕES ANTERIORES. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO A BASE DO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO. INSUPERADO O EXCESSO APONTADO, A CIRCUNSTANCIA DE TER HAVIDO IMPETRAÇÕES ANTERIORES DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PODE OPERAR CONTRA O PEDIDO RENOVADO. RECURSO PROVIDO.

ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÃO SUSCEPTIVEIS, EM TESE, DE ACUMULAÇÃO, A QUALIFICADORA DO ROUBO, PELO EMPREGO DE ARMAS (ART. 157, PARAGRAFO 2., I, DO COD. PENAL), COM A FIGURA QUALIFICADA DA QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARAGRAFO ÚNICO). POSSIVEL EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, POR AMBOS OS DELITOS, SÓ CORRIGIVEL POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL (CUJA UTILIZAÇÃO SE RESSALVA) E NÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA INCABIVEL.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA E.C. N. 1/69, POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. R.E. NÃO CONHECIDO. O ARESTO RECORRIDO LIMITOU-SE A DECIDIR, COM BASE NA LEI PROCESSUAL (ORDINARIA, INFRACONSTITUCIONAL), QUE NÃO HAVIA, NO CASO, COISA JULGADA EM FAVOR DA RECORRENTE, MAS, SIM, DO RECORRIDO. E E PACIFICO, NO S.T.F., O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PRIMEIRO). RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, EM PROCESSO DE CONCORDATA. HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 20, PARAGRAFO 3., DO C.P.C.) E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 1., PARAGRAFO 2., DA LEI 6.899/81). SÚMULA 389. OBICES REGIMENTAIS: INCISOS V, 'C', E VII DO ART. 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85. SÚMULA 291 E ART. 322 DO R.I.. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SEGUNDO). RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, EM PROCESSO DE CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ARTS. 476 E 530 DO C.P.C.. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME EM R.E., QUANDO DESACOLHIDA, PELO CONSELHO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (INC. XI DO ART. 325 DO R.I., NA REDAÇÃO POSTERIOR A E.R. N. 2/85). INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS SUMULAS 282 E 356. 3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, DELE NÃO CONSTANDO APENAS A ASSINATURA DO DETIDO QUE A RECUSOU. NULIDADES INEXISTENTES. RHC IMPROVIDO.

- Indenização de dano. Incidencia da correção monetária: "termo a quo". Súmula 562. A interpretação da Súmula 562 não conduz necessariamente a que a correção monetária deva fluir desde a ocorrencia do dano indenizavel. Não divergencia do acórdão recorrido com o verbete sumulado. Recurso extraordinário não conhecido.

- Recurso extraordinário. ICM. Aquisição de gado e carne de bovino, para industrialização. Redução da base de calculo do tributo, para as operações de saida de gado bovino e de carne verde bovina. Não se trata de isenção parcial. Em ambas, e certo, há diminuição da carga tributaria, enquanto fenomeno economico. Ocorrendo isenção do ICM, em uma operação, configura-se, também, hipótese de crédito do valor correspondente ao tributo, como se houvesse sido recolhido. Inocorrencia, na hipótese dos autos, de infringencia ao princípio da não - cumulatividade. Recurso não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 325, I A XI, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA E.R. N. 2/85. ART. 27, PARAGRAFO 1., DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O R.E. NÃO SE ENQUADRA, NO CASO, EM QUALQUER DOS INCISOS I A XI DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO DADA PELA E.R. N.2/85. 2. O PARAGRAFO 1. DO ART. 27 DO ADCT DA C.F. DE 1988 PRESERVA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DO S.T.F. PREVISTAS NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ATÉ A INSTALAÇÃO DO S.T.J., MAS NÃO LHE ATRIBUI, ATÉ LA, O EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES PREVISTAS PARA A FUTURA CORTE JUDICIÁRIA. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA: LEI 7.492/86. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO 10. DO ART. 27 DO ADCT. EM SE TRATANDO, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86, LEI ESTA QUE TRATA DOS DELITOS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PASSOU A SER DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 109, INCISO VI, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE, NO CASO CONCRETO CABE TAMBÉM A NORMA DO PARAGRAFO 10. DO ART. 27 DA ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.

'HABEAS CORPUS'. EXTRADITANDO COM ESPOSA E FILHO BRASILEIROS. SÚMULA 421 DO STF. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO A APLICAÇÃO ANALOGICA DA NORMA QUE VEDA A EXPULSAO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA FAMILIA BRASILEIRA. PERTINENCIA DO ENUNCIADO 421 DA SÚMULA DO STF. PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Prisão preventiva de alienígena, para fins de extradição. Competência. Compete a Ministro do Supremo Tribunal Federal, uma vez atendidos os requisitos do art. 82 da Lei nº 6.815/80, decretar a prisão preventiva de alienígena, solicitada pelo Ministério da Justiça, mediante provocação do governo do País de origem, como medida cautelar preparatória do processo de extradição. Constrangimento ilegal inexistente, no caso. "Habeas Corpus" indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDAGIO. RODOVIAS FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR. PEDAGIO DESTINADO A CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, VISTO QUE NÃO IRREVERSIVEL O DESEMBOLSO. PEDIDO INDEFERIDO.

Recurso de "habeas corpus" que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, descumprindo exigência do art. 310, do R.I.S.T.F. Não conhecimento do apelo, sem concessão da ordem, de oficio (art. 193, II), porque o excesso de prazo no encerramento da instrução decorre de diligencias de interesse da defesa; e também porque as razoes da prisão preventiva, mantidas ao ensejo da denegação de "Habeas Corpus" anterior, ainda subsistem. Recurso de "habeas corpus" não conhecido.

'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (ART. 117, I DO CÓDIGO PENAL). TRATANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, NÃO ADMITE EXCEÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADES PROCESSUAIS. CONFLITO E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'WRIT' DENEGADO. NÃO SE CARACTERIZANDO CONFLITO NEM DEFICIÊNCIA DE DEFESA E NÃO SE EVIDENCIANDO PREJUIZO PARA O PACIENTE, A ORDEM PARA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO PROCESSO, E DE SER DENEGADA.