'HABEAS CORPUS' PARA REEXAME DE DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, CONCLUIU PELA DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO SE PRESTANDO O 'HABEAS CORPUS' A DEFESA DE DIREITO ESTRANHO
A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO PODE SER ADMITIDO PARA OS FINS
COLIMADOS.
H.C. NÃO CONHECIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS' PARA REEXAME DE DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, CONCLUIU PELA DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
NÃO SE PRESTANDO O 'HABEAS CORPUS' A DEFESA DE DIREITO ESTRANHO
A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO PODE SER ADMITIDO PARA OS FINS
COLIMADOS.
H.C. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03014 EMENT VOL-01533-03 PP-00480
- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AS RAZOES DA
CONDENAÇÃO, DISPENSANDO MAIORES CONSIDERAÇÕES NO TOCANTE AS PENAS,
POR TE-LAS FIXADO NO GRAU MINIMO.
CONTINUIDADE INADMISSIVEL, PORQUE OS CRIMES - ROUBO E LATROCINIO -
EMBORA PARTICIPANDO DA MESMA NATUREZA, DIFEREM QUANTO A ESPÉCIE.
Ementa
- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AS RAZOES DA
CONDENAÇÃO, DISPENSANDO MAIORES CONSIDERAÇÕES NO TOCANTE AS PENAS,
POR TE-LAS FIXADO NO GRAU MINIMO.
CONTINUIDADE INADMISSIVEL, PORQUE OS CRIMES - ROUBO E LATROCINIO -
EMBORA PARTICIPANDO DA MESMA NATUREZA, DIFEREM QUANTO A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03014 EMENT VOL-01533-03 PP-00461
'HABEAS CORPUS'. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES.
NÃO DEMONSTRADAS AS ALEGADAS NULIDADES, MANTEM-SE A DECISÃO DOS
JURADOS, JA DESPREZADAS NO EXAME DA APELAÇÃO DO RÉU.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES.
NÃO DEMONSTRADAS AS ALEGADAS NULIDADES, MANTEM-SE A DECISÃO DOS
JURADOS, JA DESPREZADAS NO EXAME DA APELAÇÃO DO RÉU.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03012 EMENT VOL-01533-02 PP-00285
- Habeas Corpus. Alegação de nulidade da citação-edital que
não e de acolher-se. Hipótese em que não e de aplicar-se a Súmula
351. Foram adotadas, sem exito, todas as providencias para a
localização do paciente, no curso da instrução, no endereco indicado
na fase policial e, ainda, em outro endereco registrado, ao ser posto
em liberdade em 1979. Também as informações dos estabelecimentos
penitenciarios são no sentido de o paciente não se encontrar a época,
neles, recolhido. Habeas Corpus indeferido.::
Ementa
- Habeas Corpus. Alegação de nulidade da citação-edital que
não e de acolher-se. Hipótese em que não e de aplicar-se a Súmula
351. Foram adotadas, sem exito, todas as providencias para a
localização do paciente, no curso da instrução, no endereco indicado
na fase policial e, ainda, em outro endereco registrado, ao ser posto
em liberdade em 1979. Também as informações dos estabelecimentos
penitenciarios são no sentido de o paciente não se encontrar a época,
neles, recolhido. Habeas Corpus indeferido.::
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 28-02-1992 PP-02171 EMENT VOL-01651-02 PP-00385::
DUPLICATA SIMULADA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR SER INCOMPATIVEL, O RITO
DO 'HABEAS CORPUS', COM O PRETENDIDO EXAME CRITICO E APROFUNDADO
DA PROVA PRODUZIDA NA JURISDIÇÃO CÍVEL, AO CABO DA QUAL, EM
PRIMEIRO GRAU, FOI DETERMINADA, PELO MAGISTRADO, A ABERTURA
DE INQUERITO POLICIAL.
Ementa
DUPLICATA SIMULADA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR SER INCOMPATIVEL, O RITO
DO 'HABEAS CORPUS', COM O PRETENDIDO EXAME CRITICO E APROFUNDADO
DA PROVA PRODUZIDA NA JURISDIÇÃO CÍVEL, AO CABO DA QUAL, EM
PRIMEIRO GRAU, FOI DETERMINADA, PELO MAGISTRADO, A ABERTURA
DE INQUERITO POLICIAL.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03011 EMENT VOL-01533-02 PP-00228
"Habeas Corpus". Alegações de nulidade do processo, por
deficiência da defesa. Presente ao interrogatorio o defensor
constituido do réu, não mais se fazia necessaria intimação, para
oferecer defesa previa, no triduo. Nas alegações finais, subscritas
por outro defensor constituido, nenhuma alegação se fez, quanto a
regularidade do procedimento. "Habeas Corpus" denegado.
Ementa
"Habeas Corpus". Alegações de nulidade do processo, por
deficiência da defesa. Presente ao interrogatorio o defensor
constituido do réu, não mais se fazia necessaria intimação, para
oferecer defesa previa, no triduo. Nas alegações finais, subscritas
por outro defensor constituido, nenhuma alegação se fez, quanto a
regularidade do procedimento. "Habeas Corpus" denegado.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 28-02-1992 PP-02171 EMENT VOL-01651-02 PP-00310
- 'Habeas Corpus'. Alegação de precariedade da defesa e
fragilidade da acusação. Matéria examinada em revisão criminal,
com decisão desfavoravel ao ora paciente. Não e o 'habeas corpus' a
via adequada a discussão das provas do processo em que
condenado o paciente. Deficiência da defesa não demonstrada. Súmula
523. Pedido denegado.
Ementa
- 'Habeas Corpus'. Alegação de precariedade da defesa e
fragilidade da acusação. Matéria examinada em revisão criminal,
com decisão desfavoravel ao ora paciente. Não e o 'habeas corpus' a
via adequada a discussão das provas do processo em que
condenado o paciente. Deficiência da defesa não demonstrada. Súmula
523. Pedido denegado.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 28-02-1992 PP-02171 EMENT VOL-01651-02 PP-00303
- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SE NÃO SE
JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO
REGULARMENTE, O RECURSO E DE DESPROVER-SE. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 6., VIII. ENQUANTO SE MANTIVER, NO INQUERITO POLICIAL,
ENTRETANTO, O PACIENTE NAS CONDIÇÕES DE MERO DECLARANTE, NÃO PODE
CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS COMO INDICIADO, DEVENDO, EM
CONSEQUENCIA, SER FEITA A CORREÇÃO APONTADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SE NÃO SE
JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO
REGULARMENTE, O RECURSO E DE DESPROVER-SE. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 6., VIII. ENQUANTO SE MANTIVER, NO INQUERITO POLICIAL,
ENTRETANTO, O PACIENTE NAS CONDIÇÕES DE MERO DECLARANTE, NÃO PODE
CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS COMO INDICIADO, DEVENDO, EM
CONSEQUENCIA, SER FEITA A CORREÇÃO APONTADA.
Data do Julgamento:21/02/1989
Data da Publicação:DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00158
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO QUE
SE TRAVOU ENTRE JUIZ DE DIREITO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO
PARA DECLARAR COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA A
26A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO QUE
SE TRAVOU ENTRE JUIZ DE DIREITO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA PRIMEIRA REGIAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO
PARA DECLARAR COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA A
26A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03605 EMENT VOL-01534-01 PP-00149
COMPETÊNCIA. CAUSA TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 1/69), PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESPÉCIE DO GENERO AUTARQUIA (FUNABEM).
PERMANECE SUJEITA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO
QUE JA O ERA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE (ART. 125, I),
MESMO QUE, ERRONEAMENTE, HOUVESSE INGRESSADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
(C.F. DE 1988, ART. 114 E ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. CAUSA TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 1/69), PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESPÉCIE DO GENERO AUTARQUIA (FUNABEM).
PERMANECE SUJEITA A COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL A AÇÃO
QUE JA O ERA, NA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE (ART. 125, I),
MESMO QUE, ERRONEAMENTE, HOUVESSE INGRESSADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
(C.F. DE 1988, ART. 114 E ADCT, ART. 27, PARAGRAFO 10).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03604 EMENT VOL-01534-01 PP-00109
- Reclamação.
- Inexistência de usurpação de competência desta Corte, porquanto o
Exmo. Sr. Presidente do T.S.E., em exercício, deixou de dar efeito
suspensivo aos recursos extraordinários que admitiu exatamente para
não usurpar essa competência.
- Não-ocorrência, também, de ameaça de não cumprimento de decisão
deste Tribunal, pelo singelo motivo de que ele nada decidiu a respeito.
Reclamação que se julga improcedente.
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- Reclamação.
- Inexistência de usurpação de competência desta Corte, porquanto o
Exmo. Sr. Presidente do T.S.E., em exercício, deixou de dar efeito
suspensivo aos recursos extraordinários que admitiu exatamente para
não usurpar essa competência.
- Não-ocorrência, também, de ameaça de não cumprimento de decisão
deste Tribunal, pelo singelo motivo de que ele nada decidiu a respeito.
Reclamação que se julga improcedente.
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 07-04-1989 PP-04906 EMENT VOL-01536-01 PP-00018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 7.689, DE 15.12.1988, QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO EM LEI DA
MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 1988. "PERICULUM IN MORA" NÃO
CARACTERIZADO. SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, POSSIVEL SERÁ A
REPETIÇÃO DO INDEBITO, QUE PORVENTURA SE VERIFICAR. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 7.689, DE 15.12.1988, QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO EM LEI DA
MEDIDA PROVISORIA N. 22, DE 1988. "PERICULUM IN MORA" NÃO
CARACTERIZADO. SE A AÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE, POSSIVEL SERÁ A
REPETIÇÃO DO INDEBITO, QUE PORVENTURA SE VERIFICAR. MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 23-11-1990 PP-13622 EMENT VOL-01603-01 PP-00001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DO PARAGRAFO 2., ARTIGO 2., DA LEI FEDERAL N.
7.721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE DEVEM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
INDEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DO PARAGRAFO 2., ARTIGO 2., DA LEI FEDERAL N.
7.721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS
QUE DEVEM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 31-03-1989 PP-04328 EMENT VOL-01535-01 PP-00001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO CONSTITUCIONAL EDITADO
PELA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EXTINGUINDO EFEITOS JURIDICOS
DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVE A DEMISSAO E A
DISPONIBILIDADE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA
DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A EXTINÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS E
OUTRAS ENTIDADES. MEDIDA CAUTELAR. TRATANDO-SE DE MEDIDAS
GOVERNAMENTAIS ADOTADAS TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA,
NO ESTADO, DA NORMA DO ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O ATO CONSTITUCIONAL RESULTA NO
IMPEDIMENTO DE ADOTA-LA, NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE, EM FACE DO IMINENTE CONFLITO
ENTRE PODERES CONSTITUIDOS DO ESTADO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO CONSTITUCIONAL EDITADO
PELA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EXTINGUINDO EFEITOS JURIDICOS
DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVE A DEMISSAO E A
DISPONIBILIDADE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA
DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A EXTINÇÃO DE EMPRESAS PUBLICAS E
OUTRAS ENTIDADES. MEDIDA CAUTELAR. TRATANDO-SE DE MEDIDAS
GOVERNAMENTAIS ADOTADAS TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA,
NO ESTADO, DA NORMA DO ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O ATO CONSTITUCIONAL RESULTA NO
IMPEDIMENTO DE ADOTA-LA, NA ADMINISTRAÇÃO L...
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03603 EMENT VOL-01534-01 PP-00001
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPACHO CONCESSIVO, EM
PARTE, DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA 'AD REFERENDUM' DO PLENÁRIO
DA CORTE.
CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR REFERENDADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESPACHO CONCESSIVO, EM
PARTE, DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA 'AD REFERENDUM' DO PLENÁRIO
DA CORTE.
CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR REFERENDADA.
Data do Julgamento:15/02/1989
Data da Publicação:DJ 07-04-1989 PP-04906 EMENT VOL-01536-01 PP-00001
AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 259 QUE SE
VERIFICARIA DE SUA INTERPRETAÇÃO A 'CONTRARIO SENSU'.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. QUESTÕES DIVERSAS TRATADAS
NO ACÓRDÃO E NO ENUNCIADO DO VERBETE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 259 QUE SE
VERIFICARIA DE SUA INTERPRETAÇÃO A 'CONTRARIO SENSU'.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. QUESTÕES DIVERSAS TRATADAS
NO ACÓRDÃO E NO ENUNCIADO DO VERBETE.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03612 EMENT VOL-01534-04 PP-00806
AGRAVO REGIMENTAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO (OS ACORDAOS TRAZIDOS
A CONFRONTO NÃO FORAM CITADOS POR MEIO DE REPOSITORIO OFICIAL OU
AUTORIZADO) QUANTO A QUESTÃO DA PRECLUSAO, FUNDAMENTO SUFICIENTE
DE PER SI PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO (OS ACORDAOS TRAZIDOS
A CONFRONTO NÃO FORAM CITADOS POR MEIO DE REPOSITORIO OFICIAL OU
AUTORIZADO) QUANTO A QUESTÃO DA PRECLUSAO, FUNDAMENTO SUFICIENTE
DE PER SI PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03019 EMENT VOL-01533-05 PP-00993
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO),
POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO
(172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE.
1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME,
REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO
ADQUIRIDO).
2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
3. OUTROS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO INDEFERIMENTO DO R.E., NA
INSTÂNCIA DE ORIGEM E NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO INFIRMADOS PELA
AGRAVANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA AO ART. 153,
PARAGRAFO 3., DA C.F. DE 1967/1969 (VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO),
POR MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO C. CIVIL SOBRE PRESCRIÇÃO
(172 E 173 DO C. CIVIL). INADMISSIBILIDADE.
1. OS ACORDAOS RECORRIDOS LIMITARAM-SE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS
DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A PRESCRIÇÃO, SEM ENTRAR NO EXAME,
REALMENTE DESNECESSARIO, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SOBRE DIREITO
ADQUIRIDO).
2. E A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NÃO ADMITE, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGAÇÃO DE OFENSA INDIRETA A C.F., POR
INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA.
3. OUTROS F...
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 17-03-1989 PP-03612 EMENT VOL-01534-04 PP-00814
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE
REVISÃO SEM ANUENCIA DO CONDENADO. LEI N. 6.248, DE 8.10.75, QUE
ACRESCENTOU PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.060/50.
A QUALIDADE DE ASSISTENTE JUDICIARIO DISPENSA A OBRIGATORIEDADE
DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA QUE SEJA EXERCIDO O 'MUNUS' DA DEFESA
DOS NECESSITADOS. O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.060/50
NÃO RESSALVA A REVISÃO CRIMINAL, PARA O EXERCÍCIO DA ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA, DE MODO A MANTE-LA AO NIVEL DA AÇÃO PENAL PRIVADA OU DA
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. INDUVIDOSA A LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO
ESTADUAL PARA PROPOR A REVISÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE
REVISÃO SEM ANUENCIA DO CONDENADO. LEI N. 6.248, DE 8.10.75, QUE
ACRESCENTOU PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16 DA LEI N. 1.060/50.
A QUALIDADE DE ASSISTENTE JUDICIARIO DISPENSA A OBRIGATORIEDADE
DO INSTRUMENTO DO MANDATO PARA QUE SEJA EXERCIDO O 'MUNUS' DA DEFESA
DOS NECESSITADOS. O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 1.060/50
NÃO RESSALVA A REVISÃO CRIMINAL, PARA O EXERCÍCIO DA ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA, DE MODO A MANTE-LA AO NIVEL DA AÇÃO PENAL PRIVADA OU DA
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. INDUVIDOSA A LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO
ESTADUAL PARA PROPO...
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03018 EMENT VOL-01533-05 PP-00899
'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A ACUSADO QUE,
EM VIRTUDE DO LAUDO CONCLUSIVO DE QUE ERA INIMPUTAVEL POR
OCASIAO DO FATO EM DECORRÊNCIA DE DOENCA MENTAL, DEIXOU DE SER
INTERROGADO PELO JUIZ, VINDO, AFINAL, A SER ABSOLVIDO POR
INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE
INTERROGATORIO.
NULIDADE INEXISTENTE. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA,
O ACUSADO, CUJA CITAÇÃO SE FARA NA PESSOA DE SEU CURADOR,
PODERA NÃO SER INTERROGADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A ACUSADO QUE,
EM VIRTUDE DO LAUDO CONCLUSIVO DE QUE ERA INIMPUTAVEL POR
OCASIAO DO FATO EM DECORRÊNCIA DE DOENCA MENTAL, DEIXOU DE SER
INTERROGADO PELO JUIZ, VINDO, AFINAL, A SER ABSOLVIDO POR
INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE
INTERROGATORIO.
NULIDADE INEXISTENTE. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA,
O ACUSADO, CUJA CITAÇÃO SE FARA NA PESSOA DE SEU CURADOR,
PODERA NÃO SER INTERROGADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/02/1989
Data da Publicação:DJ 14-04-1989 PP-05458 EMENT VOL-01537-01 PP-00141
