RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUE NÃO FOI CONHECIDO -, A RECLAMAÇÃO PERDEU O SEU OBJETO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, FICANDO, TAMBÉM, PREJUDICADA A LIMINAR CONCEDIDA.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO SE AJUSTA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 36 DO CÓDIGO PENAL, JUSTIFICANDO-SE A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 118 DA LEI N. 7.210-84.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATACA A TESE DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AO PASSO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITARA-SE A DECIDIR MATÉRIA PROCESSUAL, RELATIVA AO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA AFASTADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 155. CONFLITO DE DEFESAS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR, SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO DO MESMO A AUDIENCIA. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVIDA A ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Recurso extraordinário. Mandado de Segurança. Conselheiros aposentados de Tribunal de Contas de Estado. Direito a ver incorporada, aos proventos, "gratificação generica permanente" concedida aos magistrados e membros em atividade do Tribunal de Contas. Lei n. 2332, de 1974, do antigo Estado da Guanabara. Dissidio jurisprudencial não documentado. Súmula 291. Fundamento suficiente, do acórdão, baseado na legislação local, que não foi impugnado. Súmula 283. Segundo recurso extraordinário interposto com alegação de negativa de vigencia de norma ordinaria não prequestionada com oportunidade. Sumulas 282 e 356. Recursos extraordinários não conhecidos.

ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. NÃO INCLUSAO ENTRE AS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, VI, DO RISTF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Agravo regimental. Recurso extraordinário. Acórdão que não deu pela procedencia de ação de despejo, por entender existente contrato de venda de produtos derivados de petroleo, não se tratando de simples retomada de imóvel, não cabendo o despejo, sem o exame das causas que justificassem a rescisão do contrato. Não e de considerar a alegada ofensa ao art. 153, par-3., da Emenda Constitucional n. 1/1969, ponto não deduzido no apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1 A 5 DA L.C. N. 20, DE 1.7.74. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., NO SENTIDO DE QUE AS REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES OFERECIDAS ANTERIORMENTE A NOVA CARTA POLITICA, E NÃO JULGADAS ATÉ ENTÃO, DEVERIAM SER CONSIDERADAS PREJUDICADAS. PRECEDENTE BASICO NA SESSAO DE 19.10.88.

COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL. NÃO E POSSIVEL DESLOCAR A COMPETÊNCIA, AO JUIZ FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA, ENTRE PARTICULARES, SEM QUE SUCEDA INTERVENÇÃO DA UNIÃO, OU DE AUTARQUIA FEDERAL, OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE. HIPÓTESE EM QUE O BNH, OU SEU SUCESSOR, NÃO INTERVEIO NO FEITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.

Recurso extraordinário. Magistrados do Estado de São Paulo. Vencimentos. Sexta-parte. Lei Complementar paulista n. 234, de 28.3.1980, art. 3.. Não e compativel com o sistema da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/1979), art. 65, a outorga da "sexta-parte", ao lado da gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no inciso VIII, do referido dispositivo federal. O art. 65, parag. 2., da LOMAN, vedou a concessão de adicionais ou vantagens pecuniarias não previstas na mencionada Lei Complementar ou em bases e limites superiores aos nela fixados. O desrespeito as normas da LOMAN relativas a vantagens devidas a magistrados ofende, por igual, o art. 112, paragrafo único, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, na redação da Emenda Constitucional n. 7/1977. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "sexta-parte" constante do art. 3., da Lei Complementar n. 234, de 28.3.1980, do Estado de São Paulo.

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSAO. O RELATOR NÃO ESTA LIMITADO A EXAMINAR A QUESTÃO APENAS DO PONTO DE VISTA DO DESPACHO INDEFERITORIO DO APELO EXTREMO, QUE, POR LAPSO NÃO EXAMINOU A MATÉRIA PERTINENTE A INTEMPESTIVIDADE. A ELE CABE, PRELIMINARMENTE, EXAMINAR DA TEMPESTIVIDADE OU NÃO DO APELO EXTREMO. E SE VERIFICAR ESTAR ESTE FORA DO PRAZO, NÃO CONHECE DO RECURSO. ADEMAIS, DOIS FORAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO E O AGRAVANTE ATACOU APENAS UM. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. CONCURSO DE DIVERSAS PESSOAS NA PRATICA DO DELITO. PARA CONFIGURA-LO, A DENUNCIA HÁ DE CARACTERIZAR O ACORDO DE VONTADE DOS ACUSADOS E A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE CADA UM DOS AGENTES. SE NÃO FICOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AÇÃO CRIMINOSA, EM ORDEM A LHE CONFERIR VALOR JURÍDICO-PENAL EM FACE DAS OUTRAS CONDUTAS CONVERGENTES, A DENUNCIA E INEPTA EM RELAÇÃO A ELE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ANULAR A DENUNCIA RELATIVAMENTE AO RECORRENTE, POR INEPCIA, ESTENDIDA A DECISÃO AO CO-RÉU JOSE ALVES DOS SANTOS, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO C.P. PENAL, SEM PREJUIZO DE QUE, CONTRA ELES, VENHA A SER OUTRA OFERECIDA, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNA INALTERADO O DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

LOTEAMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS. DECRETO N. 2.477/80, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA OFENSA, PELO JULGADO RECORRIDO, AO ART. 1. DA LEI N. 1.533/51, QUE ALIAS E NORMA PROCESSUAL INSTITUIDORA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CABE DISCUTIR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO DECRETO MUNICIPAL N. 2.477/80, POR SE TRATAR DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO. SUFICIENCIA DA BASE FATICA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: INDEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. I - TRANCAR INQUERITO RECLAMA AUSÊNCIA DE BASE PARA A DENUNCIA. O ACERVO INDICIARIO COLIGIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO PRESENTE CASO DENOTA, AO REVES, NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO. II - NÃO VALE ALEGAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA OBRIGAÇÃO DE SE IDENTIFICAR CRIMINALMENTE, SE PROVA ALGUMA HÁ DO CHAMAMENTO POLICIAL DO RECORRENTE PARA TAL FIM. RECURSO IMPROVIDO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. SE A LESÃO CORPORAL (PEQUENA EQUIMOSE) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE ABSOLUTA INSIGNIFICANCIA, COMO RESULTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - E OUTRA PROVA NÃO SERIA POSSIVEL FAZER-SE TEMPOS DEPOIS - HÁ DE IMPEDIR-SE QUE SE INSTAURE AÇÃO PENAL QUE A NADA CHEGARIA, INUTILMENTE SOBRECARREGANDO-SE AS VARAS CRIMINAIS, GERALMENTE TÃO ONERADAS.

'HABEAS CORPUS'. CRIME DE 'LOCKOUT'. DENUNCIA INEPTA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE 'LOCKOUT' (ART. 29-I E 30 DA LEI 4330/64). DENUNCIA APRESENTADA DE FORMA SUMARIA, EM CARÁTER GENERICO, SEM RESPALDO NO INQUERITO POLICIAL. O STF ABONA A CONCISAO DESDE QUE FUNDAMENTADA COM SUFICIENCIA A DENUNCIA. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE EMBASAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DESAUTORIZAR A DENUNCIA INEPTA, SEM PREJUIZO DE NOVO AFORAMENTO DA ACUSAÇÃO.

'HABEAS CORPUS'. A PRIMARIEDADE, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO PENAL, NÃO E CIRCUNSTANCIA LEGAL DE ATENUAÇÃO, MAS ESTA INCLUIDA NUMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (A DOS ANTECEDENTES DO RÉU) A QUE ALUDE O 'CAPUT' DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, A QUAL DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SEM, TODAVIA, HAVER LIMITES LEGAIS PARA A REDUÇÃO DAI DECORRENTE. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' MEIO IDONEO PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA NA DOSAGEM DA PENA, SE ESTA SE FEZ COM A OBSERVANCIA DOS REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. A LEI 6899/81 E DE CARÁTER GLOBAL, E DE AMPLO ALCANCE, NÃO SENDO INCOMPATIVEL COM AS HIPÓTESES DE FALÊNCIA E CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.