Agravo regimental. Argüição de relevância da questão federal não processada, por descumprimento ao art. 328, par-2., do RISTF, não se reproduzindo, outrossim, o pleito, no agravo. Inocorrencia de prequestionamento de tema constitucional. Controversia sobre mutuo hipotecario, decidida a luz da legislação ordinaria. Recurso extraordinário incabivel. Agravo desprovido.::

- Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão de juiz que, após receber a apelação de sentença porele proferida, inova no processo, determinando, em ação de execução, "baixa na hipoteca do imóvel". Alegação de dano irreparavel acolhida, no caso concreto. Código de Processo Civil, arts. 521, 463 e 515. Sumulas 279, 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.::

Recurso extraordinário. Embora sejam de afastar a intempestividade do recurso extraordinário, bem assim o obice do art. 325, VIII, do RISTF, o apelo não pode ser conhecido, por falta de regular prequestionamento, no acórdão ou em embargos de declaração, dos dispositivos que que se apontam como violados. Sumulas 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.::

- Recurso extraordinário. ICM. Pretensão a não estornar o crédito de ICM lancado por ocasiao da aquisição de matéria-prima, equipamentos, e produtos intermediarios, destinados a instalação e a ampliação de destilaria de alcool. Mandado de segurança deferido. Alegação de negativa de vigencia do art. 111, II, do CTN, que não e de acolher-se. Outros dispositivos constitucionais e legais não prequestionados. Sumulas 282 e 356. Exame pelo acórdão da legislação local. Súmula 280. Inviavel o reexame de fatos e provas, na instância extraordinária, a teor da Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.

TRAFICO DE ENTORPECENTE (ART. 12 DA LEI N. 6.368, DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO. PERICIA (ART. 159 DO C.P.P.). SÚMULA 361. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. H.C. INDEFERIDO. 1. NÃO HAVENDO PERITOS OFICIAIS, O EXAME TOXICOLOGICO PODE SER FEITO POR DUAS PESSOAS IDONEAS, ESCOLHIDAS DE PREFERENCIA AS QUE TIVEREM HABILITAÇÃO TECNICA, COMO OCORREU NO CASO, COM OBSERVANCIA, PORTANTO, DO PARAGRAFO 1.DO ART. 159 DO C.P.P. E SEM AFRONTA A SÚMULA 361. 2. A FALTA DE COMPROMISSO DE TAIS PERITOS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUIZO AO RÉU (ART. 563 DO C.P.P.), NEM FOI POR ESTE OPORTUNAMENTE ALEGADA, TORNANDO-SE POIS, QUESTÃO PRECLUSA (ARTS. 564, IV E 572, I). 3. NÃO TENDO HAVIDO, NA ESPÉCIE, FLAGRANTE PROVOCADO, MEDIANTE INDUZIMENTO AO CRIME, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO SE CARACTERIZOU A HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 145. 4. A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO PODEM SER OBTIDOS MEDIANTE 'HABEAS CORPUS', QUANDO EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

I. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' O EXAME DOS REQUISITOS 'INTRINSECOS E EXTRINSECOS' DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE AO RELATOR DO FEITO NO STF QUANDO, INADMITIDO AQUELE, INTERPOE O RECORRENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO MOTIVADO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCONSISTENTE. DENEGAÇÃO DO AGRAVO JUSTIFICADA EM FACE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, OU DIVERGENCIA EM SUA INTERPRETAÇÃO. II. AGRAVO REGIMENTAL QUE TRANSCENDE AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA E A PROPRIA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. III. AÇÃO POPULAR. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A DETERMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO, DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO FATO - E NÃO APENAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6899/81 - NÃO CARACTERIZA DESRESPEITO A DECISÃO EXEQUENDA, SEJA PORQUE ESTA NÃO DISPOS EM SENTIDO CONTRARIO E ASSIM REQUERERA O AUTOR EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, SEJA PELA PROPRIA NATUREZA DA 'ACTIO POPULARIS' QUE, POR DEFINIÇÃO, PRESSUPOE A REPARAÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ILICITAMENTE LESADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF APLICAVEL A HIPÓTESE EM LIDE. AGRG IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984), ARTS. 112, 116, 118, 111 E PARAGRAFO ÚNICO. NÃO CABE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DECORRENTE DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO, EM ORDEM A NÃO SE MODIFICAR O REGIME, PARA FORMA MAIS RIGOROSA, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO CABE, EM PRINCÍPIO, DECIDIR, EM 'HABEAS CORPUS', SOBRE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO DEPENDER O EXAME DE PROVA COMPLEXA, A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443. A DIVERGENCIA DA SÚMULA DEVE SER DIRETA, NÃO PODENDO RESULTAR DE DEDUÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, POR ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRATA-SE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILICITOS REFERENTES A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS', DESDE LOGO, EXAMINAR O MERECIMENTO DE ACUSAÇÕES VINCULADAS A FATOS E PENDENTES DE PROVAS COMPLEXAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONTRARIEDADE, NÃO CONFIGURADA, DO PARAGRAFO 4. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PORQUANTO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALI ASSEGURADA E A EXERCIDA SEGUNDO AS LEIS PROCESSUAIS, ENTRE AS QUAIS SE INSEREM AS REGULADORAS DOS PRAZOS DE RECURSO. EXTRAORDINÁRIO DE QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO SE CONHECE.

HABEAS CORPUS. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA ADVOGADO, EM VIRTUDE DA REPRESENTAÇÃO DO JUIZ. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE INDEFERE, EIS QUE O PACIENTE E ACUSADO DE FATOS QUE, EM TESE, SE TIPIFICAM COMO DELITUOSOS. O ALEGADO BOM RELACIONAMENTO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU, HOJE EXISTENTE, NÃO BASTA A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL, REGULARMENTE INSTAURADO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- INQUERITO POLICIAL DE QUE NÃO DECORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO CERTO DE QUE AS ASSERTIVAS, NO SENTIDO DE SER PENALMENTE IRRELEVANTE A CONDUTA DO PACIENTE, OU NÃO SER ESTA DOLOSA, SÓ NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PODERAO SER APURADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 487. SE NO CASO DOS AUTOS, PELO QUE FICOU ENFATIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SE DISCUTIU A POSSE COM BASE NO DOMÍNIO, INEXISTE DISSIDIO COM A SÚMULA, CUJOS PRECEDENTES DE QUE CUIDA TRATAM DO RESGUARDO DA POSSE DAQUELE A QUEM PERTENCE O DOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRABALHISTA. DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POR MAIS DE DEZ ANOS, ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2. DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADA, MAS QUE TODAVIA NÃO SE CARACTERIZA, POR PARTIR DA OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RESULTOU DO AMPLO EXAME DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SE O TEMA CONSTITUCIONAL NÃO FOI SUSCITADO NO MOMENTO PRÓPRIO OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM COMO MEIO DE ABRIR OPORTUNIDADE AO APELO DERRADEIRO. DAI, A EXATIDAO DO DESPACHO AGRAVADO.

EMENTA: Estupro cometido contra vítima que não é maior de cartoze anos (artigos 213 e 224, "a",do Código Penal). Presença legal de violência, que não cede em face da consideração da experiência sexual da ofendida. Recurso provido, para condenar-se o réu.

- RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DE LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDENCIA. DESCABIDA E A RECLAMAÇÃO SE O ATO IMPUGNADO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM INVASAO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE PRESCREVE: ' ART. 25 COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: VI. AUTORIZAR EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS.' A FACULDADE DE CONTRAIR EMPRESTIMO POE-SE NO ÂMBITO DO PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO. A NORMA EM CAUSA CONTRARIA A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO, QUE COMPREENDE A COMPOSIÇÃO DO GOVERNO E A ADMINISTRAÇÃO PROPRIA, NO SEU PECULIAR INTERESSE. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AFRONTA AO ART. 15, INCISO II, DA LEI MAGNA.

RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. HOMOLOGADA A DESISTENCIA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA EM QUE SE VERIFICOU O ATO RECLAMADO, FICA SEM OBJETO A RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA DE INICIO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO. NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, I, 'L' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 169, DO RI DO S.T.F., QUANDO O PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA LOGO AO OFERECER A REPRESENTAÇÃO DECLARA INEXISTIR EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI OBJETO DA ARGÜIÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA POR TERCEIROS. LEI N. 7232, DE 29.10.84; DECRETO-LEI 2203-84; DECRETO 90.654 E DECRETO 90.756/84.