REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.099/88, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LINDOIA DO SUL. VULNERAÇÃO DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA REVOCATORIA INTERCORRENTE. PERDA DE OBJETO. REVOGADO, NO CURSO DO FEITO, O DIPLOMA LEGAL DE CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE COGITA, E NÃO TENDO PRODUZIDO EFEITOS, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO.

Inquérito penal (Queixa-Crime). Questão de Ordem. - Como decidido no Inquérito Penal nº 273, não é necessária, no caso, licença prévia da Assembléia Nacional Constituinte. Questão de Ordem conhecida, e rejeitada a preliminar posta no parecer da Procuradoria-Geral da República.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE DESFRUTA A ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ORGANISMO INTERNACIONAL VINCULADO A ONU, DA QUAL FAZ PARTE O BRASIL. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS. LEGITIMA E A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA : - DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA CONTRA O DEPUTADO FEDERAL AMARAL NETO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO DILSON FUNARO, PELA PRATICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINAR BASEADA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 1., DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 24.03.87 (REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE). SUA REJEIÇÃO. ART. 32 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO. A NORMA CONSTITUCIONAL CONFERE A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE MATERIAL AOS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, EXCETUANDO POREM OS CRIMES CONTRA A HONRA.NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO CITADO FICOU ESTABELECIDO QUE NOS CRIMES COMUNS A CÂMARA RESPECTIVA, POR MAIORIA ABSOLUTA, PODERA A QUALQUER MOMENTO, POR INICIATIVA DA MESA, SUSTAR O PROCESSO. VE-SE DO EXPOSTO QUE NÃO SE EXIGE LICENCA PREVIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO. A SEU TURNO O DISPOSITIVO REGIMENTAL DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, REGRA INTERNA CORPORIS, DESTINA-SE A PROTEGER O CONSTITUINTE EM SEU ÂMBITO E NO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO MANDATO, COMO DECIDIU A CORTE AO APRECIAR O INQUERITO N. 273-9, A 29.10.87. OS FATOS IMPUTADOS AO DENUNCIADO CONSTITUEM, EM TESE, OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138 (CALUNIA) E 240 (INJURIA) COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL (CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E NA PRESENCA DE VARIAS PESSOAS). RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398/87, DO ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE. VULNERAÇÃO DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67 (ART. 2., INCS. I E IV). PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

- RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DE CURADOR, QUE NÃO CONSTITUI RAZÃO DE NULIDADE, POR PRENDER-SE A FASE DE INQUERITO POLICIAL, SENDO QUE, NO PROCESSO JUDICIAL, OFICIOU O DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).

HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. DADO QUE A DENUNCIA SUBSTITUTIVA DE PORTARIA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PENAL, PRESCREVE A PRETENSAO PUNITIVA SE BASTANTE O TEMPO QUE MEDEIA ENTRE O FATO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DEFERIDA.

'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES SOBRE O FATO, OU DE CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, OU A NÃO-COINCIDENCIA ENTRE O LAUDO E AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA OU TESTEMUNHAS, RELATIVAMENTE A LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES E SUA CARACTERIZAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, PORQUE ESSES PONTOS PODEM SER ESCLARECIDOS NA INSTRUÇÃO. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 'SURSIS'. O PRAZO DO BENEFICIO SÓ COMECA A FLUIR DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE, TIPIFICADOS OS FATOS E CERTA A AUTORIA. RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.

CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM ORTN. PREQUESTIONADO O ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL REFERENTE A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO DA QUESTÃO COM REFERENCIA A QUAL SE PRETENDE HAJA DISSIDIO COM SÚMULA DESTA CORTE. ASPECTO - O CONCERNENTE A PREVENÇÃO - QUE, EM VIRTUDE DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NÃO PODE SER EXAMINADO POR NÃO TER SIDO ATACADO COM A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU DE DIVERGENCIA COM SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. CONEXAO E CONTINENCIA INOCORRENTES A JUSTIFICAR REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZADO O PEDIDO APÓS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO, NO DIARIO OFICIAL, DO ATO IMPUGNADO, CARACTERIZA-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA - (ART. 18, LEI N. 1533/51), IMPEDINDO O EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO IMPETRANTE. AGRG IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. 'JÚRI'. RÉU CONDENADO A OITO ANOS DE RECLUSÃO. PRETENSAO DO ACUSADO A AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE O RÉU NÃO POSSUIR BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTANCIAS CONSIDERADAS PELO MAGISTRADO, AO DE DETERMINAR A CUSTODIA DO RÉU, APÓS A CONDENAÇÃO PELO JÚRI. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: - O arquivamento requerido pelo Ministério P úblico e deferido pelo Juízo, com fundamento na atipicidade do fato, impede a instauração de nova ação penal.

JÚRI. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DISTINÇÃO ENTRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA PELO ART. 65, III, 'A' E A FIGURA PRIVILEGIADA DO HOMICIDIO PREVISTA NO ART. 121, PARAGRAFO-1. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENERICA NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE NA CONFIGURAÇÃO DO PRIVILEGIO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO PELO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL EXIGE-SE O PREENCHIMENTO DE DUPLO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA: REAÇÃO EM SEGUIDA, MAS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

TRABALHISTA.RECURSO ORDINÁRIO EM DISSIDIO COLETIVO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUIDO A DETERMINADAS CLAUSULAS. IMPUGNAÇÃO QUANTO AS INDEFERIDAS. INCONSISTENTE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO INTERCEPTAÇÃO DO TEMA CONSTITUCIONAL AO CONHECIMENTO DO STF PORQUE, SENDO CABIVEL, EM TESE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE JULGAR O RECURSO ORDINÁRIO, JA INTERPOSTO, SOMENTE NESSA OCASIAO OPORTUNA E QUE CABERA A CORTE PRONUNCIAR-SE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS CLAUSULAS IMPUGNADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALICIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. COLIDENCIA DE INTERESSES DOS REUS QUE VEDARIA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ÚNICO. ALEGAÇÕES INDEMONSTRADAS E INCOMPROVADAS. RHC IMPROVIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGOS 15, PARAGRAFO 3. E 17 DA LEI N. 5.991, DE 17.12.73. LIMITAÇÃO A LIBERDADE DE COMERCIO. DROGARIAS. A NORMA QUE PREVE A ASSISTENCIA DO TECNICO RESPONSÁVEL NAS DROGARIAS VISA A CONCORDANCIA PRATICA ENTRE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E O SEU CONTROLE, EM BENEFICIO DOS QUE VISAM TAIS MEDICAMENTOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.