2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2012.3.031280-7 AGRAVANTE: FACILITY GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: LUANA CORREA ASSIS SOARES e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGÚ RELATORA: Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FACILITY GESTAO AMBIENTAL LTDA contra manifestação inicial do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, nos autos do Mandado de Segurança, processo devidamente protocolado no fórum da cidade de Altamira, entretanto s/nº, que assim se posicionou: 1 ) Reservo-me à apreciar o pedido de liminar após as primeiras informações. 2 ) Notifique-se à autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias. Altamira, 20 de dezembro de 2012. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara penal. Alega o agravante que tomou conhecimento do Edital de Credenciamento n° 001/2012, ora divulgado pela Prefeitura de Vitória do Xingú. Entretanto, apresentou Impugnação do referido edital, haja vista o mesmo incorporar inúmeras ilegalidades como a omissão em alguns pontos essenciais do certame. Motivo pelo qual adentrou com o Mandado de Segurança, ora não apreciado. Declara que encontram-se presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar pleiteada no Mandado de Segurança, haja vista que com a negatória desta, posto a espera de informação complementar da autoridade coatora, ocasionara violação ao princípio constitucional da legalidade bem como do ato administrativo, qual seja a licitação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de se considerar a manifestação do juízo a quo, que postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora, sem conteúdo decisório, vez que a mesma poderia ensejar o perecimento do direito do agravante, gerando sérios prejuízos à sua atividade econômica. Pede o conhecimento e provimento deste Agravo de Instrumento no sentido da anulação de todo o processo administrativo, qual seja a licitação, bem como a reforma da decisão agravada concedendo, liminarmente, a suspensão do Edital de Credenciamento n° 001/2012. É o necessário relatório. Destaco, inicialmente, as disposições legais que conceituam, autorizam e limitam a interposição do agravo de instrumento. Dispõe o art. 522 do Código de Processo de Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Sobre a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho, no mesmo diploma legal em seu art. 162: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...). § 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º - São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. E mais, o art. 504 do Código de Processo Civil: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. Com efeito, não se vislumbra qualquer conteúdo decisório na manifestação inicial do Juízo a quo, ora atacada através de Agravo de Instrumento. Ainda que não tenha havido atendimento imediato da pretensão do agravante em liminar, não houve, contudo, negativa desta mesma pretensão; apenas a postergação da apreciação do pedido para momento posterior às informações da autoridade coatora. Em casos semelhantes, tem sido pacífico o posicionamento neste Tribunal de Justiça, a constatar-se pelos julgados seguintes, no sentido de negar seguimento aos Agravos de Instrumento contra manifestações judiciais sem cunho decisório, que se caracterizam como meros despachos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO POR NÃO SER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SIM MERO DESPACHO, JÁ QUE NÃO EXISTE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS MERA POSTERGAÇÃO PELO JUÍZO DO FEITO PARA MOMENTO FUTURO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 2ª Câmara Cível Isolada Relator: Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves ACÓRDÃO Nº 99.337 DJ 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O DESPACHO QUE DEU ENSEJO À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DE ART. 504 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE SUA INADMISSIBILIDADE DEVE SER MANTIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA 1ª Câmara Cível Isolada Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura ACÓRDÃO Nº 98.259 DJ 16/06/2011). A título de ilustração, vejamos outros arestos neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APRECIANDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTEVE MERO DESPACHO ANTERIOR QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.ATO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA.SIMPLES DESPACHO SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SÓ É CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 504 E 522 DO C.P.C.RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE, NEGANDO-SE-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO C.P.C. C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.002.34203 JULGAMENTO: 01/09/2009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O ATO QUE PROTRAI O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A VINDA DA RESPOSTA NÃO TEM CONTEÚDO DECISÓRIO, A NÃO AFRONTAR RECURSO. OBSERVA-SE QUE O ATO JUDICIAL NÃO NEGOU NEM CONCEDEU NENHUM PEDIDO, LOGO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2008.002.31993 JULGAMENTO: 30/09/2008 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL RELEGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO PARA FAZÊ-LO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER RECURSO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 6728015000 JULGAMENTO: 26/03/2009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) Aplica-se, portanto, o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, visto que incabível sua interposição contra mero despacho, caracterizando-se ausência de requisito para sua admissibilidade. Publique-se e Intime-se. Belém, 18 de junho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04148793-92, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-18)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N. 2014.3.017982-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MARCOS ROBERTO COSTA MACEDO E OUTROS 10 ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES MAGNO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Concessão de adicional de interiorização. 1. Direito líquido e certo. Comprovação. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de mandado de segurança para concessão da gratificação de adicional de interiorização movido contra si por Marcos Roberto Costa Macedo, Marcelo André Costa Macedo, Reinaldo Margalho Carvalho, Samuel Almeida da Silva, Dêmio Costa de Albuquerque, Nivaldo Rodrigues de Melo, Marivaldo Fernandes Batista, Ronildo Bento Gomes dos Santos, Marcelo Fonseca Barbosa, Marina Vilhena de Lima e Gelmax dos Prazeres Ribeiro, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da fazenda de Belém que julgou procedente o pedido determinando a inclusão do adicional de interiorização nos proventos dos impetrantes enquanto permanecerem no interior. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, assevera a ausência de direito liquido e certo, bem como alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 137/144, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 168). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. Da existência do direito líquido e certo.   O ponto crucial reside na verificação da existência de direito líquido e certo dos Policiais Militares a percepção do adicional de interiorização. Prevê a Constituição Estadual que: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem a melhoria de sua condição social e os seguintes: I (...) IV- adicional de interiorização , na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto acima transcrito, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1º - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviços nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   A norma transcrita é clara ao determinar que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como, consta nos artigos 2º e 5º da referida lei autorização para a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). No presente caso, os impetrantes pleiteiam apenas o recebimento e não a incorporação, uma vez que se encontram em atividade. Compulsando os autos verifico o direito dos impetrantes ao recebimento do adicional. A Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização destinado aos servidores públicos militares, in verbis:      Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício . Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.     Marcos Roberto Costa Macedo encontra-se no 15º GBM em Abaetetuba (fls27); Marcelo André Costa Macedo encontra-se no 3º SGBM em Abaetetuba (fls.28 verso); Reinaldo Margalho Carvalho 15º GBM em Abaetetuba (fls29); Samuel Almeida da Silva 15º GBM em Abaetetuba (fls30);  Dêmio Costa de Albuquerque encontra-se no 15º GBM em Abaetetuba (fls.31 verso); Nivaldo Rodrigues de Melo 15º GBM em Abaetetuba (fls.32 verso);  Marivaldo Fernandes Batista 3º SGBM em Abaetetuba (fls.33);  Ronildo Bento Gomes dos Santos, 3º grupamento de incêndio em Abaetetuba(fls.43);  Marcelo Fonseca Barbosa 3º SGBM em Abaetetuba (fls.34 verso);  Marina Vilhena de Lima 15º GBM em Abaetetuba (fls.36);  Gelmax dos Prazeres Ribeiro 9º SGBM/I em Cametá (fls.55). DO MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 11 de fevereiro de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   1   (2015.00678111-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-04, Publicado em 2015-03-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 2013.014894-6 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GERSON PINHEIRO FERREIRA RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Transferência para a Região Metropolitana de Belém. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3-Prescrição de fundo de direito acolhida e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 4- Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da ação ordinária n.º 0050079-69.2012.814.0301, que deferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado GERSON PINHEIRO FERREIRA para determinar ao ente estatal o pagamento do adicional de interiorização na base de 50% do soldo. Em suas razões (fls.02/22), o agravante defende a vedação legal, prevista na Lei n.º 9.494/97, de concessão de liminares em desfavor da Fazenda Pública. Sustenta que o agravado não teria direito ao adicional de interiorização previsto na Lei Estadual n.º 5.652/91, já que foi lotado em Municípios localizados na Região Metropolitana de Belém. Aduz que, mesmo que o agravado tivesse direito a percepção do adicional, o cálculo do juízo de piso estaria equivocado. Sustenta que a decisão recorrida não observa os princípios constitucionais orçamentários, criando despesa não prevista na lei orçamentária. Aponta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seja lhe dado provimento. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, consigno que o presente recurso enquadra-se na no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Com efeito, cinge-se a controvérsia ao direito do agravado à incorporação do adicional de interiorização previsto na Lei Estadual n.º 5.652/91, tema cuja Jurisprudência deste Eg. Tribunal já resta consolidada. Havendo prejudicial de mérito, passo a sua análise. Neste contexto, a Jurisprudência desta Eg. Corte já assentou-se no sentido de que a prescrição da pretensão de incorporação do adicional de interiorização, cujo fato gerador é a transferência para a reserva ou para a capital, não caracteriza relação de trato sucessivo, cujo prazo prescricional renovar-se-ia a cada remuneração percebida sem a incorporação da parcela controvertida, mas sim de prescrição do fundo de direito, com prazo prescricional iniciando-se a partir da ciência inequívoca da não incorporação da parcela remuneratória. Neste contexto, a ciência inequívoca da não incorporação da parcela remuneratória referida inicia-se com o ato de transferência do militar para a reserva ou para a capital. Corroborando o entendimento esposado, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp 967.093/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 17/10/2008; REsp 1.031.707/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 01/08/2008; REsp 987.775/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 18/03/2008; e REsp 987.698/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 30/10/2007. Outrossim, quanto ao prazo prescricional aplicável na espécie, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que em se tratando de verbas alimentares decorrentes da relação de direito público, é de 05(cinco) anos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Mediante as considerações acima e análise da certidão de tempo de serviço (fl. 48), percebe-se que o militar agravado foi transferido para a capital em 21.07.1997 e ajuizou a ação ordinária em 25/10/2012, portanto após a consumação da prescrição do fundo de direito. Uma vez constatada a ocorrência da prescrição na espécie, não há como prosperar a ação ordinária ajuizada pelo agravado. Outrossim, em regra, os julgamentos estão adstritos aos pedidos formulados pelas partes, nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, entretanto, em determinadas situações é possível extrapolar as razões, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita ou extra petita. Corporifica-se, na lição de Nelson Nery Jr (.Nery Jr., Nelson. Princípios fundamentais Teoria Geral dos Recursos. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 1997, p. 409), de questões de ordem pública, que o Juiz conhece de ofício e sem preclusão. A translação dessas questões ao Juízo ad quem está autorizada nos art. 515, §§ 1º e 2º, e 516 do CPC, além de o próprio sistema o autorizar, com base em não serem alcançadas pela preclusão (art. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC). O poder de exame, aqui, dá-se por conta do princípio inquisitório e não do dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, as matérias de ordem pública, entre elas a prescrição, como no caso presente, podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se o efeito translativo nos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional) [...](op. cit., pág. 414.). Neste diapasão, colaciono julgado do Tribunal da Cidadania: PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC AFASTADA EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO PROCESSO DE RESULTADOS APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC NÃO OCORRÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 3.504/97 DE BIRIGÜI MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRECEDENTES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. [...] Recurso especial não conhecido. (REsp 302.626/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 15.04.2003, DJ 04.08.2003, p. 255). Ante o exposto, nos termos dos arts. 219, §5º e 269, IV do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Á Secretaria para providências. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 28 de maio de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04547335-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-04)

PROCESSO N.º 2010.3.020675-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : BANCO FIAT S/A         Trata-se de recurso especial interposto contra os Acórdãos n. 123.680 (apelação cível) e 127.878 (embargos de declaração), que reformaram a decisão de piso, segundo a qual os embargos à execução fiscal eram intempestivos, o que levou ao indeferimento liminar da ação. A corte avaliou que o prazo de 30 dias previsto no art. 16, III, da Lei n. 6.830/80 foi obedecido, sim, porquanto a intimação da penhora se dera em 26/11/2009 (quinta-feita), logo, o prazo fatal ¿ já considerado o recesso forense de 20/12/09 a 06/01/2010 ¿ seria 13/01/2010 (quarta-feira). Como os embargos à execução foram distribuídos em 11/01/2010 (segunda-feira), não há que se falar em extemporaneidade. Com relação à renovação dos embargos à execução fiscal em 20/01/2010, ficou assentado que tal prática foi para atender exigência cobrada pela própria julgadora (que poderia ter agido de ofício), alertando que o feito deveria ser distribuído por dependência, conforme despacho de 15/01/2010. Registrou-se, ainda, que a emenda da inicial em tais casos tem amparo legal e é abonada pela jurisprudência. Além de dissidência jurisprudencial, suscita-se violação ao art. 16, III, da Lei n. 6.830/80.   É o relatório. Decido. Não se vislumbra plausível a anunciada transgressão. Imperioso se observar de início que tanto o acórdão como as razões consideram os mesmos marcos temporais para a contagem do prazo de 30 dias, conforme previsto no art. art. 16, III, da Lei n. 6.830/80. Essa constatação sugere que a suposta ofensa não se encontra nos rígidos quadrantes do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80, ou pelo menos não só nele. Extrapola-o. De fato, o ato judicial ora impugnado entendeu que houve determinação judicial para que se emendasse a petição inicial, medida que avaliou como correta na sistemática processual. E para reforçar o seu posicionamento citou jurisprudência que, dentre outros, fazia alusão aos arts. 284 e 598, do CPC, e ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 250 do CPC). Sobre esse tópico, as razões recursais, sem tecer grandes considerações legais e/ou doutrinárias na sua contra-argumentação, apenas afirma que ao reparar o erro de apresentar os embargos nos próprios autos da execução, o executado o fez quando já passados do prazo legal. Nada disse sobre a ordem judicial anterior que ordenava a nova propositura dos embargos à execução por dependência. Todavia, jurisprudência provinda do STJ sugere que a tese do acórdão impugnado parece estar certa, não merecendo abrigo o inconformismo ora deduzido. Veja-se o que diz a aquela egrégia corte superior sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE.   1. Embargos à execução interpostos pela CEF sustentando que os cálculos elaborados pela exeqüente apresentam valores excessivamente elevados. Sentença e acórdão das instâncias ordinárias rejeitaram liminarmente a inicial de embargos, posicionando-se no sentido de que o pleito da CEF estaria estruturado em alegações genéricas, quando deveria ter apontado especificamente o cálculo que entende correto. Irresignada, a empresa pública, pela via especial, alega violação do art. 284 do CPC. 2. A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de se conferir a máxima efetividade ao processo. Daí a possibilidade de se emendar a inicial quando eivada de vícios sanáveis. 3. Conforme leciona Nelson Neri Júnior: "misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 282 e 283. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los¿. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª edição, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 1042.) 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor do arts. 598 c/c 284 e 616, todos do CPC, deve-se ampliar o âmbito de incidência da permissão legal que defere o prazo para se emendar a inicial também aos casos de embargos à execução. 5. Recurso especial provido. (REsp 775.507/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 228).   EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A teor do art. 598 do Código de Processo Civil, as regras do processo de conhecimento aplicam-se ao processo de execução. Nessa toada, é possível o aditamento da inicial até o momento da intimação do embargado, não se aplicando o limite do prazo previsto no art. 738 do mesmo Código, para esse efeito, porque destinado, apenas, ao tempo disponível para a oposição à execução por meio de embargos. Como assentado em precedente da Corte, a matéria dos embargos à execução por título extrajudicial é muito ampla, nos termos do comando do art. 745 do Código de Processo Civil, não sendo possível o veto judicial genérico. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 172.750/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/1999, DJ 09/08/1999, p. 167) Quanto à alínea "c", nada há a examinar, porque ausente a demonstração analítica da dissidência, nos moldes exigidos pelo artigo 541 do CPC, não havendo que se falar em divergência, à míngua de similitude fática do direito aplicado. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Belém, 11/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00872771-20, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BARCARENAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2013.3.019805-8AGRAVANTE:ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS Advogados:Dr. Sábato G. M. Rossetti e outrosAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁPromotor de Justiça:Dr. Daniel Henrique Queiroz de AzevedoRELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRODECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto por ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena (fls.31/43) que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com pedido de medida liminar (Processo nº 0004463-43.2013.814.0008) promovida contra ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS, JOELMA JARAU DE MORAES, PROJETAR CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, TIAGO JOAO DA SILVA E SILVA e ROSA MILENA SANTOS ALMEIDA, deferiu parcialmente a liminar e determinou, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o afastamento imediato pelo prazo de 04 (quatro) meses de ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS, da Presidência da Câmara Municipal de Barcarena, e de JOELMA JARAU DE MORAES; a indisponibilidade dos bens dos requeridos, mediante o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, poupanças e investimentos, bloqueio administrativo de todos os veículos e bens imóveis registrados em seus nomes, sendo que quanto ao ARY SERGIO DE ALMEIDA SANTOS, seus bens deverão ser indisponibilizados no valor equivalente a oito vezes o valor de sua remuneração; no tocante a JOELMA JARAU DE MORAES a indisponibilidade de seus bens restringe-se ao montante correspondente a sete vezes o valor de sua remuneração; e em relação à PROJETAR CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e seus sócios, TIAGO JOAO DA SILVA E SILVA e ROSA MILENA SANTOS ALMEIDA, seus bens deverão ser indisponibilizados no montante suficiente a satisfazer o valor de R$ 71.650,00 (setenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais). Caso não sejam encontrados valores suficientes para satisfazer a quantia destacada, determinou busca e apreensão de todos os bens e valores existentes na sede da empresa e nas residências dos sócios mencionados. O agravante, ao expor suas razões (fls. 02/23), relata que teve contra si, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de afastamento liminar da Presidência da Câmara Municipal de Barcarena (PA), alegando supostas irregularidades nos trâmites do processo licitatório para a construção da sede própria da Câmara de Vereadores daquele município. Que, segundo a inicial, o mencionado procedimento licitatório teria sido fruto de suposta fraude, uma vez que tanto a Carta Convite nº 001/2013-150401 (construção do Anexo I) quanto a Tomada de Preço nº 2/2013-0001-CMB (construção dos Anexos II e III) teriam sido supostamente montados com a finalidade de conferir ares de legalidade à referida obra de engenharia. Diz que o argumento utilizado pelo Agravado para requerer o afastamento do Agravante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena baseou-se na suposta gravidade dos atos de improbidade administrativa e na acusação de que o mesmo não prestara contas de seus atos de administração aos demais vereadores. Sustenta que o Parquet estadual mencionou na ação principal que o Agravante supostamente estaria produzindo documento falso no que tange ao procedimento de dispensa de licitação para a contratação do engenheiro civil Tércio Rodrigues, o que prejudicaria futura instrução processual, sem atentar, todavia, ao fato de tal dispensa de licitação já constar como peça integrante do feito, o que retira qualquer possibilidade de frustrar a futura instrução processual. Defende que os pedidos liminares de afastamento do cargo e indisponibilidade de bens foram deferidos pelo Juízo de piso, sem que estivesse satisfatoriamente comprovada a utilidade da medida para instrução processual, requisito essencial exigido pelo art. 20 da Lei nº 8429/92. Argumenta que a decisão agravada limita-se a aduzir considerações vagas e genéricas de que a permanência do Agravante na Presidência da Câmara Municipal de Barcarena seria prejudicial para obtenção de provas, dada a hipotética possibilidade do mesmo manipular documentos e pressionar testemunhas, deixando de observar, todavia, que o processo já se encontra devidamente instruído com farta documentação e depoimentos de testemunhas imprescindíveis para o correto deslinde do feito que, por sua vez, garante total segurança para a futura instrução processual dos autos, afastando qualquer possibilidade de interferência do agravante. Entende ser nula a decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade em questão, pois não foi precedida do contraditório e da ampla defesa e por estarem ausentes os requisitos legais para seu deferimento, haja vista a falta de demonstração da dilapidação patrimonial. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos do afastamento do agravante da Presidência da Câmara Municipal de Barcarena, determinando, por conseguinte, seu imediato retorno ao cargo. Junta documentos às fls. 24/728. Os presentes autos foram distribuídos a minha relatoria em 01/08/2013, conforme papeleta de distribuição à fl. 729. Faço constar que no mesmo dia 01/08/2013 aproximadamente à 13h, foi recebida uma ligação telefônica em meu Gabinete do senhor que se identificou como Lauro Lima, repórter do Jornal O CIDADÃO da cidade de Barcarena, informando que ocorreu uma reunião com a presença de vários vereadores, na qual o advogado Rubens Leão teria garantido a concessão de liminar nestes autos, em virtude de um suposto acerto com esta Desembargadora, que asseguraria o retorno do ora agravante ao cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena e isso havia motivado uma festa na cidade. Que, por conta dessas informações, o senhor Lauro Lima afirmou que o dono do jornal, Sr. Sebastião Parconara,ordenou que ele ligasse para esta Desembargadora para comunicá-la que no dia seguinte (02/08/2013) sairia uma Manchete no mencionado veículo de comunicação acerca da suposta negociação de liminar entre esta Desembargadora e o advogado Rubens Leão. Em seguida, houve a perda da comunicação telefônica. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, esclareço que a análise deste recurso se dará com fundamento na pretensão deduzida e prova existente nos autos. E afirmo a isenção desta relatora na condução dos feitos, assegurando a imparcialidade dos julgamentos proferidos. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a apreciação do pleiteio de efeito suspensivo se restringirá ao item 2 do pedido formulado pelo Agravante constante à fl. 22 de suas razões. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Analisando detidamente os autos e os documentos acostados, constato a existência de indícios contundentes de que, após ser interpelado pelo Ministério Público Estadual durante o inquérito civil 002/2013/MP/PA 1º PJB instaurado, o Agravante, usando do poder inerente a função de Presidente da Câmara Municipal de Barcarena que exercia, interferiu na prova, ou seja, apresentou documentos referentes aos procedimentos licitatórios em investigação com flagrantes inconsistências cronológicas e legais, dificultando averiguação pelo Parquet estadual acerca da veracidade dos fatos denunciados. Da mesma forma, depreendo das declarações prestadas ao Ministério Público pelas senhoras Márcia Cristina Saraiva Silva (fls. 160/162) e Joana Celia de Souza Ferreira (fls. 252/253), designadas como presidente e membro, respectivamente, da Comissão de Licitação da citada Câmara Municipal, conforme Portaria nº 013-A/13 do Gabinete da Presidência à fl. 315, que o Agravante, através de sua assessora Joelma Jarau de Moraes, exerce grande influência sobre as servidoras daquela Casa, a ponto de colher suas assinaturas em atos da comissão, dos quais nunca participaram. Assim, diante do conjunto probatório constante nos autos, entendo que se torna necessário manter o afastamento do Agravante do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Barcarena/PA, de forma cautelar, a fim de evitar que haja algum comprometimento à instrução probatória na ação principal, haja vista que é imprescindível que as provas existentes nos autos sejam confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para constituírem em carga probatória legítima e robusta a alicerçar a apreciação do mérito da causa. Pelos fundamentos esposados, entendo que o Agravante não logrou êxito em demonstrar o pressuposto do fumus boni iuris a ensejar, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo, vez que a decisão agravada obedece ao comando do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8429/92. Explico. Ao contrário do que argui o agravante, o fato de constar no feito cópia dos procedimentos licitatórios sob análise, bem como depoimentos de testemunhas, não elimina por completo a possibilidade do Recorrente ameaçar, de modo concreto e efetivo, a futura instrução processual, isso porque há indícios de conduta prejudicial anterior perpetrada pelo Agravante no âmbito do inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Estadual e, ainda, face a necessidade das provas existentes passarem pelo crivo do contraditório e da ampla defesa para se transformarem em conjunto probatório legítimo e capaz de embasar o correto deslinde ao feito. Quanto ao periculum in mora, não vislumbro presente, pois o Agravante não apontou onde estaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão do efeito pleiteado e lhe impossibilitasse de aguardar o escoamento dos 04 (quatro) meses determinados pelo Juízo a quo para o seu afastamento do cargo referido. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 09 de agosto de 2013. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Relatora (2013.04178512-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-19, Publicado em 2013-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Reexame de sentença e de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Indenização por danos materiais, condenando o réu/Apelante à devolução dos valores pagos a título de pecúlio, com os acréscimos legais a serem apurados em liquidação de sentença. Ainda excluiu da lide o IGEPREV, por força da Resolução CGE nº002/2205, extinguindo o feito sem resolução de mérito para esse instituto, nos termos do art.267, VI do CPC. Argúi o Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido constante na exordial. No mérito, aponta a ocorrência da prescrição; a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente; aduz que os valores arrecadados visavam financiar a atuação do Estado na área da Previdência, e não criar um fundo individual em nome dos servidores. Apelação recebida em seu duplo efeito, fl.161. O Ministério Público deixa de emitir parecer, devolvendo os autos para prosseguimento do feito, fls.166-168. É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se o caso dos autos em reexame necessário e no inconformismo do Apelante, ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a devolução dos valores pagos pelos autores/Apelados a título de pecúlio. O Apelante argúi, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, aponta a ocorrência da prescrição e a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente. Alega que os valores arrecadados não visavam à criação de um fundo individual em nome dos servidores, mas ao financiamento da atuação do Estado na área da Previdência. Assim, vejamos. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Analisando a preliminar de impossibilidade jurídica, constato não haver vedação expressa no ordenamento que inviabilize a demanda em questão. Sendo assim, rejeito-a. DA PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição trienal, não vislumbro pertinentes os argumentos ministrados pelo Estado do Pará, considerando que ao disposto no Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 sobrepõe-se o entendimento pacífico de que a prescrição em ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/116715/decreto-20910-32/32, que trata da prescrição quinquenal. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS REJEITADA E PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932 DO DECRETO Nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02. (...) 1- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido dos apelados rejeitada, pois os apelados trouxeram à apreciação do Poder Judiciário pedido alusivo a possibilidade de devolução das contribuições descontadas de seus proventos, destinadas a formação do pecúlio, não existindo proibição no Direito Positivo. 2- Em relação à prescrição é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreto-n-20910-de-06-de-janeiro-de-1932 do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 e não o previsto no Código Civil. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e recurso de apelação provido, para julgar improcedente os pedidos dos autores. Unânime. (TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº 2011.3.012885-9. Acórdão nº: 110.298. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relatora: Desa. Gleide Pereira. Julgado em 11/07/12. Data de publicação: 01/08/12.) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PECÚLIO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. (...) 2. Quanto à prescrição, a discussão também não é nova neste Tribunal, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal nas ações em face da Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não há que se falar em devolução de valores, uma vez que os beneficiários se encontravam acobertados dos riscos convencionados, assim como estava o Instituto de Previdência obrigado, naquela época, a pagar o valor devido em caso de morte ou invalidez. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº: 2012.3.008804-4. Acórdão nº: 109.274. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relator: Desembargador: José Maria Teixeira do Rosário. Data do julgamento: 25/06/2012. Data de publicação: 26/06/2012). (grifei) Comungo do entendimento do MM. Juízo a quo quando reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 em relação à prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública. Ressalto que o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Portanto, data venia, não há que se falar em prescrição como pretendido pelo Estado do Pará. Ao ajuizar a presente ação, os autores/Apelados pretendiam reaver do Estado as contribuições descontadas compulsoriamente a título de pecúlio, por força da Lei nº 5.011/81. Aduziram que estas foram extintas do rol dos benefícios previdenciários pela Lei Complementar Estadual nº 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/02, sem que houvesse previsão quanto ao seu ressarcimento. O pecúlio em questão permaneceu no âmbito estadual até a vigência da Lei nº 5.011/81, a qual previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, consoante redação dos artigos 24, inc. II, alínea b e 37, do referido diploma legal. Com o advento da Lei Complementar nº 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem a determinação de restituição de valores pagos. Ressalto que os segurados possuíam tão somente mera expectativa de direito, uma vez que o pecúlio se trata de contrato público aleatório, cuja prestação é incerta, dependendo de evento futuro. Logo, verifico a inexistência de qualquer direito adquirido dos autores/Apelados. Desta forma, destaco que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores pagos ao fundo de previdência nas hipóteses de seu cancelamento e/ou exclusão, devendo ser pago somente na ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício (morte ou invalidez) e durante seu período de vigência legal. Assim sendo, durante o recolhimento obrigatório das referidas contribuições ao Instituto Previdenciário existente à época (IPASEP), foi garantida a contraprestação respectiva, consistente no risco da cobertura do contrato, portanto, não houve pagamento indevido. Colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IGEPREV. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE PELA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR AO TEMPO DE SUA EXTINÇÃO PELO ENTE ESTATAL. ADEMAIS, A COBERTURA VIGORAVA ENQUANTO EXISTIA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJPA E STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sabe-se que o pecúlio, espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurador ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada, uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio de mutualismo. (TJPA. Ac. 97.116, Pub: 09/05/11). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE POSTULA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291-STJ. IRREPETIBILIDADE. RISCO. COBERTURA DO SINISTRO. (...) II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 707.056 / RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, 18/2/2010.) (GRIFEI) CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005). Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002) (grifei). Desta forma, tenho que os valores pagos a título de pecúlio não são passíveis de restituição, uma vez que apesar de não ter ocorrido o sinistro, o serviço estava à disposição para ser utilizado. In casu, observo que inexiste norma legal que viabilize a restituição do pecúlio, uma vez que os segurados/Apelados possuíam apenas a expectativa de usufruir do benefício. Logo, não merece prosperar a sentença de piso, pois prolatada em total discordância ao que dispõe a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça assim como neste e. Tribunal. Ante o exposto, com fulcro no art.557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, §1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dos autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lei-n-1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator. (2013.04201998-42, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-11, Publicado em 2013-10-11)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por JESU DA SILVA OLIVEIRA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 00617505520138140301 ajuizada contra o BANCO FINASA BMC S/A, indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: (...) a) INDEFIRO os pedidos de suspensão do pagamento das parcelas restantes , bem como de depósito judicial das parcelas contratuais no valor que a parte Requerente entende devido , por ausência de fumus boni iuris, uma vez que não há, nesta fase processual inicial, qualquer comprovação (prova inequívoca) de que a instituição financeira esteja promovendo a cobrança da obrigação contratual de forma abusiva, assim como em virtude de os valores apontados como devidos pela parte Autora terem sido deduzidos unilateralmente pela mesma. Presume-se, ainda, que, quando da assinatura do contrato, a parte tinha ciência do valor mensal fixo que estava assumindo com o financiamento, de modo que não seria razoável reduzir liminarmente o valor pactuado na avença sem a observância do contraditório ou sem a demonstração de algum fato superveniente, anormal ou extraordinário (teoria da imprevisão), que justificasse ou exigisse alguma providência judicial com vistas a resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. b) Em relação ao pedido de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte Requerente em cadastros de proteção de crédito no curso do processo, ressalto que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de sedimentar que não basta a discussão de débito para obstar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, mas deve o mesmo, além de ajuizar ação para questionar o débito e depositar o que entende devido, demonstrar que possui a aparência do bom direito a seu favor e em consonância com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores , conforme acórdão representativo abaixo transcrito: Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do nome do devedor no cadastro restritivo de crédito, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) houver ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.¿ (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Diante disso, impõe-se observar que a parte Requerente questiona cláusulas contratuais sem, contudo, demonstrar que as mesmas seriam abusivas, o que, para efeito de deferimento de antecipação de tutela, seria imprescindível. Destarte, as alegações da parte Autora não se fundam na aparência do bom direito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de abstenção de incluir o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito; (...) Essa decisão é veementemente refutada nas razões recursais de fls. 02/14. Juntou aos autos documentos de fls. 44/69, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso, possibilitando o depósito judicial das parcelas incontroversas bem como que a agravada se abstenha de anotar ou caso anotado exclua o nome do agravante dos Órgãos de Proteção ao Crédito, em relação ao contrato em discussão. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 78). Vieram-me conclusos os autos em 12/092012 (fl. 79v). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil. A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.) Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513). Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STJ, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...). (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.). A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.). Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, é absolutamente justificável, pois o remédio a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22). A controvérsia dos autos se limita ao fato do deferimento dos depósitos considerados incontroversos (fls.10). Amadurecendo meu posicionamento em relação à matéria em questão, cheguei à conclusão de que, inobstante não vislumbrar em nosso ordenamento jurídico qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. Não estou, assim, privilegiando as práticas abusivas que, porventura, as instituições financeiras venham a camuflar em seus contratos, todos eles de natureza adesiva. Em verdade, o objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. No presente caso, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada recursal, na forma do art. 527, III, c/c art. 273, ambos do CPC, consistente na verossimilhança das alegações do agravante (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável de difícil ou incerta reparação, ponderando que modifiquei meu entendimento sobre a matéria. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. A título de registro, 1) A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; 2) À luz da súmula nº 380 do c. STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, eventualmente encontrando-se em débito, legítima será a inscrição em cadastro de inadimplentes. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, à prova inequívoca de que fala a lei processual. Há que se registrar que nenhum prejuízo decorrerá para a agravante se, ao final, for apurado a existência de cláusulas abusivas, pois, nesse caso, será o banco recorrido condenado a devolver à agravante valor porventura recebido a maior, devidamente corrigido. Sem dúvida alguma, torna-se imprescindível a realização de provas no decorrer da instrução processual (perícia contábil) para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza suficientemente contundente a provar a tese de abusividade das parcelas acordadas com o banco recorrido, fato este que, raramente, consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Com a palavra, a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO/ ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Em casos de inadimplência é possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, isto porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Todavia, não é lícito assegurar ao inadimplente a permanência na posse do bem, porquanto, tal medida configuraria uma afronta direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.344059-8/001, Rel. Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2012, publicação da súmula em 12/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - IMPEDIMENTO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. Exigindo a revisão contratual a produção de provas, para que seja apurada a ilegalidade, ou não, dos encargos contratuais não apresentados com a inicial, impossível a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o pagamento mensal das prestações pelo valor pretendido pela parte autora, bem como a abstenção de 'negativação' de seu nome. Não se pode afastar a mora e, muito menos, a declaração de que a devedora tem direito a permanecer na posse do bem, sob pena de ofensa ao direito constitucional estabelecido no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0394.12.003640-2/001, Rel. Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2012, publicação da súmula em 25/07/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011) ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 19 de dezembro de 2013. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2013.04247927-92, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-19, Publicado em 2013-12-19)

PROCESSO N.º: 2012.3.026293-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: VALE S/A ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 437/460, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 128.153: EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA SEM GERAR CONDENAÇÃO APÓS PARALISAÇÃO DO FEITO POR QUASE 11 ANOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PROFISSIONAL DILIGENTE E MERECEDOR DA SUA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230262937, 128153, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/12/2013, Publicado em 19/12/2013). Acórdão n.º 140.977: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE. (201230262937, 140977, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 26/11/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 20, §§ 3º e 4º, e 535, II, do Código de Processo Civil, artigos 5º, XXXVIII e LX, e 93, IX, da Constituição Federal, além de alegar dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 464. Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito à negativa de prestação jurisdicional no que diz respeito aos requisitos estabelecidos nos parágrafos do artigo 20 do CPC. Da alegada violação aos artigos 20, §§ 3º e 4º, e 535, II, do Código de Processo Civil: Analisando as decisões tidas como omissas, constata-se que há no Acórdão n.º 128.153 o enfrentamento da matéria suscitada pelo recorrente e incursa nos dispositivos tidos como violados, da seguinte forma (fl. 408/408-v): ¿(...) Acredito que o ponto crucial do Apelo gira em torno de verificar se é ou não possível a majoração dos honorários advocatícios para R$200.000,00 como pretende o Apelante. O artigo 20, §4º do Código de Processo Civil assim determina. Vejam-se:   Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...)  § 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) b) o lugar de prestação do serviço; c) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.   § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   O presente feito foi proposto em 19/10/1995, ficando paralisado, em razão do efeito suspensivo conferido ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora Apelante em 22/07/1998. O dito recurso foi julgado em 30.08.2007, sendo que a Apelada apresentou a desistência em 10/02/2009, fls. 301. Em outras palavras, observa-se que, o processo teve sua desistência homologada, sem gerar condenação, tendo ficado paralisado por quase 11 anos. Entendo que, muito embora o valor da causa seja de R$2.427.837,89, não houve nenhum grande trabalho desenvolvido ou esforço merecedor de contraprestação no montante pretendido pelo Apelante. O Estado do Pará apresentou no feito à contestação e um Agravo de Instrumento, o que evidentemente, torna exagerada a condenação em honorários advocatícios no patamar de R$200.000,00 (duzentos mil reais), tão somente sob a alegação de representar 10% do valor da causa. Acredito que o valor de R$10.000,00, na forma imposta pelo Juízo Singular, é suficiente para compensar o profissional diligente e merecedor da sua contraprestação pelo serviço prestado no presente feito (...)¿. Desse modo, não há que se falar em ofensa aos dispositivos de lei, principalmente na alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não há como confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...) (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). Ainda, as conclusões firmadas pela 4ª Câmara Cível Isolada estão baseadas em fatos e provas e em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que trás a incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, depende de prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492678/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a pretensão da parte agravante. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para a fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC, em regra, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 594.478/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Da alegada violação aos artigos 5º, XXXVIII e LX, e 93, IX, da Constituição Federal: No que tange à contrariedade aos artigos constitucionais, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Da alegação de dissídio jurisprudencial: Por fim, com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 05/08/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02896007-87, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLLY GUIMARÃES SANTOS. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESa. ELENA FARAG PROCESSO Nº 2013.3.032958-8 Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos nº 0052724-33.2013.8.14.0301, de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em síntese que no caso em tela é aplicável a teoria do adimplemento substancial uma vez que as parcelas inadimplidas possuem valor significativo em relação a obrigação contratada. Por fim, requer seja cassada a decisão exarada pelo MM Juízo a quo. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Ab initio, verifico que o valor total da divida financiada, conforme resposta de crédito às fls. 14, é de R$ 52.524,72, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 1.459,02. Verifico ainda que é fato incontroverso o adimplemento de 28 parcelas, restando ainda 9 parcelas para quitação do débito. Assim, verifico que assiste razão a agravante quando aduz que faz juz a teoria do adimplemento substancial, uma vez que já honrou com mais de 77% do valor do contrato, quando do ajuizamento da busca e apreensão. De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida, competindo-lhe a adoção de outras providências para cobrar o que ainda lhe é devido, ou seja, atua como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Desta feita, essa teoria objetiva impedir o exercício do direito subjetivo à resolução contratual nas hipóteses em que caracterizado o adimplemento substancial da obrigação, de forma que o credor somente poderá cobrar o efetivo cumprimento do contrato adotando providências com vistas à cobrança do saldo remanescente. No caso em tela, levando-se em consideração o saldo devedor, verifico que já houve o pagamento de mais de 77% do valor contratado, o que caracteriza, portanto, o adimplemento substancial. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de eqüidade colocado à disposição do intérprete, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. Nesse contexto, apropriado é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, no sentido de se permitir temperamento à regra do art. 3, do Decreto Lei nº 911/69, porquanto restariam, ainda, ao credor outros meios processuais aptos à cobrança de seu crédito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.007779-5 COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. (ADV. BRENO CEZAR CASSEB PRADO) AGRAVADA: ANTONIA ALDINEIA PEREIRA DOS SANTOS (ADV: ) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Necessidade de inadimplemento da obrigação assumida. Constituição do devedor em mora. Pagamento de parte substancial do débito. Indeferimento de liminar. Não merece reparo a decisão agravada que indeferiu a liminar de busca e apreensão dando oportunidade à parte ré para purgar a mora, mesmo porque, dos documentos que instruem a inicial, constata-se que já foram pagos mais de 50% do valor do bem, utilizando-se o juízo monocrático da teoria do adimplemento substancial visando possibilitar a purgação da mora e evitar. A ocorrência de dano irreversível à agravada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2010.3.001793-8 . Agravante : Banco Safra S/A. Advogados : Breno Cezar Casseb Prado e Outros. Agravado : José Wanderson Galiza Azevedo. Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. Vejamos ainda os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido." (Resp 469577/ SC, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/03/2003). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É atentatório ao princípio da boa-fé a busca e apreensão do bem cujo pagamento representa parte substancial do débito, considerando ser desproporcional em desfavor do consumidor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021762539, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 22/11/2007) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Cuida-se de agravo legal em agravo de instrumento contra decisão monocrática que manteve provimento jurisdicional indeferindo a liminar pleiteada, ao fundamento de que deverá ser aplicada ao caso a teoria do adimplemento substancial do contrato. 2. Hipótese em que o réu cumpriu com grande parte de sua obrigação, eis que adimpliu com quarenta e uma de quarenta e oito prestações, restando, apenas, sete prestações pendentes, o que justifica a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. É certo que, se já houve cumprimento significativo do contrato, com a quitação de parte considerável das prestações, deve ser indeferida a liminar pleiteada, mantendo-se o réu na posse do bem. 4. Em sede de cognição perfunctória, veiculada por intermédio de liminar em ação de busca e apreensão, não se encontra presente o fumus boni iuris necessário à pretensão almejada, uma vez que a medida, nesse momento, seria desproporcional e em desprestigio ao principio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais. 5. Ademais, não demonstrada à existência de periculum in mora lastreado em fatos concretos, sendo certo que o cumprimento desse requisito de forma isolada, não permite a concessão da liminar. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 364578020108190000 RJ 0036457-80.2010.8.19.0000, Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 28/09/2010, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/10/2010). Neste sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 238.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OTN COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. INADIMPLEMENTO MÍNIMO VERIFICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM VISTAS A CONSERVAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1.- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTN's estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. 2.- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adjudicado, após pagamento de valor expressivo, e o direito do vendedor de cobrar eventuais resíduos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do dispositivo mencionado referente à equidade. O artigo 127 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de se admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo remanescente. 3.- Aparente a incompatibilidade entre dois institutos, a exceção do contrato não cumprido e o adimplemento substancial, pois na verdade, tais institutos coexistem perfeitamente podendo ser identificados e incidirem conjuntamente sem ofensa à segurança jurídica oriunda da autonomia privada 4.- No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida. 5.- Recurso Especial improvido. (REsp 1215289/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR DIMINUTO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 155.885/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). Dessa forma, diante do adimplemento de mais de 77% da dívida, inviável o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Entendo, pois, que os argumentos da agravante ensejam a reforma da decisão agravada, uma vez que a decisão apelada está em franca rota de colisão com o entendimento firmado do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para revogar a liminar de busca e apreensão, e determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 17 de dezembro de 2013. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2013.04245449-57, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-17, Publicado em 2013-12-17)

PROCESSO N. 2012.3.008665-0. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: J. J. M. COMERCIAL LTDA. ADVOGADA: GABRIELA KAHWAGE DUTRA ¿ OAB/PA 15.686. APELADA: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S. A. ADVOGADO: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - OAB/PA 11.003. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA    Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por J. J. M. COMERCIAL LTDA. em face da respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que a julgou improcedente.  Em suas razões alega a necessidade de reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) não fora reconhecida a decretação de confissão ficta da apelada quanto a matéria de fato, fato que motivou a dispensa de testemunhas do autor e o consequente cerceamento de defesa e violação do contraditório; b) o contrato celebrado entre as partes é de adesão, devendo ser anuladas as cláusulas claramente abusivas; c) inexigibilidade dos débitos cobrados após o encerramento do contrato; d) existência de dano moral e, alternativamente; e) necessidade de redução dos honorários advocatícios em face da exorbitância do valor arbitrado.  Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 294). Contrarrazões apresentadas às fls. 295/305, pugnando pela manutenção da sentença de piso.  Devidamente encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria do feito (fl. 307). É que de relevo há a relatar. DECIDO Verificando estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. I- DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Aduz a recorrente que a sentença violou o princípio da ampla de defesa e do contraditório quando ao reconhecer a confissão ficta da apelada e ter dispensado o depoimento testemunhal julgou improcedente a ação. Sem razão. O STJ já decidiu que "A confissão ficta conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos" (REsp 856.699/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Portanto, decretada a confissão ficta não há obrigatoriedade ao juiz decidir de acordo com a pretensão do autor, cabendo ao magistrado analisar as provas existentes e firmar seu livre convencimento. No caso específico dos autos a questão acerca da legalidade dos protestos já é coisa julgada (certidão fl. 268, sentença e acordão às fls. 248/259 e 261/267), razão em que o Juízo a quo decidiu com base nas provas constantes no autos, sendo totalmente desnecessário o depoimento das partes e testemunhas no presente caso. Por estas razões, rejeito a prefacial. 2- MÉRITO: DA ALEGAÇÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE ADESÃO, INEXIGIBILIDADE DOS VALORES FATURADOS E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. Alega a empresa recorrente que o contrato celebrado entre as partes é de adesão e em seu bojo há cláusulas abusivas que merecem ser assim declaradas, as quais deram embasamento para a cobrança das três faturas que vieram a seguir ser protestadas de forma indevida, ocasionando o direito a indenização por dano moral. Não lhe assiste razão. Em nosso direito civil há como princípio o dever de não lesar, cuja violação corresponde à obrigação de indenizar sempre que ocorrer algum prejuízo injusto a outrem, inclusive se este for exclusivamente moral, conforme salienta o art. 186 do nosso Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, havendo ato ilícito surge o dever de reparação, conforme nos ensina Maria Helena Diniz : ¿Ato ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial e/ou moral (CF, art. 5º, V e X) a outrem, criando o dever de repará-lo (CC, art. 927)¿. Para configurarmos a existência do ato ilícito é necessário estabelecer três aspectos essenciais, a saber: a) a presença de fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência do dano material ou moral e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. No caso dos autos a discussão acerca da legalidade de cobrança das duplicatas BR00064507 (fl. 46), BR 00062093 (fl. 46) e BR00063891 (fl. 47) foi alvo específico do processo n. 2003.1.057059-1, que tramitou perante a 16ª Vara Cível de Belém, extinto com resolução do mérito e julgado improcedente (fls. 248/259), sentença esta confirmada em parte pelo Acórdão n. 80.041, de 24/08/2009, desta Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada (fls. 261/267), tendo sido reconhecida a regularidade das duplicatas, decisão esta que transitou livremente em julgado, conforme Certidão de fl. 268. Portanto, não há ato ilícito a ser reconhecido e vedada está a rediscussão da matéria através desta via por se tratar de coisa julgada. Neste sentido já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO, EM EXECUÇÃO, DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta em debate. 2. A decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que entende inviável em sede de execução nova análise sobre fatos que foram apreciados no processo de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 542.425/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança n. 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a ensejar a declaração do jugado ou sua revisão, mediante embargos de declaração, razão pela qual o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 20/05/2014) Inexistente ato ilícito não há que se falar em indenização por dano moral, razão pela qual não merece reforma a sentença a quo quanto ao ponto. 3- MÉRITO: DA ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Alega o recorrente que merece ser minorado o percentual de honorários pois no patamar em que se encontram são exorbitantes. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto nos casos em que não há condenação, como ocorre neste processo, não está o juiz limitado a fixar o valor de honorários tomando por base 10 a 20%, mas sim se basear em análise equitativa. Neste sentido já julgou o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios previstos em suas alíneas. 2. Não se constata ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que o eg. Tribunal estadual, ao arbitrar a verba honorária em R$ 30.000, 00, diante da ausência de condenação, levou em conta a regra inserta no § 4º do referido artigo, bem como os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, conferindo-lhes correta aplicação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 495.132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015) In casu, é inegável que o advogado da empresa recorrida agiu com zelo profissional, o local de prestação de serviço foi na capital e a natureza e importância da causa não foram complexas, bem como o tempo exigido para o serviço não foi de elevada monta. Diante destes elementos entendo que se ajusta melhor ao caso a fixação de honorários advocatícios no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 4- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 557 do CPC, de forma monocrática conheço do recurso e lhe ofereço parcial provimento, a fim de minorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, conforme fundamentação. Belém, 7 de abril de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RelatoraB (2015.01120837-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de efeito suspensivo ativo, em que é requerente BANCO DA AMAZÔNIA S.A e requerida TERRA INDÚSTRIA S.A e OUTROS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Narram os autos que os requeridos ora apelados intentaram ação de revisão contratual, cumulada com nulidade de cláusulas pactuadas, repetição de indébito e antecipação de tutela ou cautelar incidente com exibição judicial de documentos, questionando diversas operações que contraiu com a requerente ora apelante. Aduz a requerente que houve a concessão de tutela antecipada nos seguintes termos e limites: CONCEDO ANTECIPAMENTE A TUTELA PRETENDIDA, no sentido de determinar a abstenção da inscrição nos órgão de defesa do consumidor (SERASA e SPC) da Requerente e/ou a exclusão de seu nome caso já feita a inscrição; a abstenção de apontamentos de protesto de títulos cambiários vinculados aos contratos firmados (Contrato de Câmbio nº 8/879, 8/893, 8/979, 8/1011 e 8/1175, com os respectivos valores: UU$ 41.226,41, UU$ 27.000,00, UU$ 42.437, 34 e UU$ 61.366,00 e UU$ 227.970,00 dólares americanos, Cédula de Crédito Industrial nº FGI 070 06/0010-8 e Cédula de Crédito Rural FCR G 035-08/0025-1 070 06/0010-8); a nomeação da Requerente como depositária de todos os bens ofertados como garantia de pagamento dos (s) importe (s) contratado (s), bem como a determinação ao Cartório Cível desta comarca para que seja comunicado a este Juízo da propositura de qualquer outra demanda, ajuizada pelo Requerido, conexa a esta. Em face a rejeição da arguição de conexão, determino a remessa dos autos da Ação nº 00100776.87.2009.814.0006 (aforada em Ananindeua) a este juízo para o apensamento. Expeça-se os mandados necessários. Manifestem-se, os Requerentes, sobre a Contestação. Intime-se. Cumpra-se. Salienta o requerente que seguiu-se a instrução e houve sentença condenatória que, além de confirmar a tutela concedida, condenou o Banco Apelante em outras parcelas, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA PACTUADAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU CAUTELAR INCIDENTE COM EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS proposta por TERRA INDUSTRIAL S/A, WEBER PACHECO PIRES e JOSÉ CÍCERO TEIXEIRA contra BANCO DA AMAZÔNIA BASA S/A nos termos do artigo 421 Código Civil, nos termos do artigo 51, IV c/c art. 47 do CDC e Súmula 93/STJ eis que restou provado o desequilíbrio contratual nos contratos do FNO e nos contratos de câmbio, ocasionado pela aplicação de juros superiores aos pactuados nas Cédulas de Crédito e contratos de Câmbio, em sendo assim, DECLARO a ilegalidade de cobrança de juros de forma capitalizada, devendo o saldo devedor das cédulas de crédito industrial (FNO) nº FGI 070-06/0010-8, no valor de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil reias) e contratos de câmbio: 8/879; 8/893; 8/979; 8/1011 e 8/1175, com respectivos valores U$$ 41.226,41; U$$ 27.000,00; U$$ 42.437,34; U$$ 61.366,00 e U$$ 227.970,00, serem integralmente revisto desde a sua origem, sendo excluídas todas as multas e/ou encargos de inadimplemento cobrados pelo requerido, na forma do artigo 396 do Código Civil, eis que restou provado nos autos, a sua a sua abusividade, devido ao anatocismo, que é considerado crime na Lei de usura (Decreto 22.626/33). Em face da comprovação da existência de obrigação que cabe apenas a Requerente, e a constatação de onerosidade excessiva do contrato, DETERMINO, com fundamento no art. 480 do Código Civil, que a prestação do financiamento seja alterada, a fim de torná-la compatível com o faturamento da empresa, permitindo a sobrevivência do negócio que beneficia centenas de pessoas de uma região sócio-econômica carente. Também DETERMINO que o valor das garantais sejam fixados no percentual de 100% do contrato, estes já revisionados. (...) CONDENO o requerido à repetição do indébito dos valores cobrados em excesso, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. RATIFICO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e a torno definitiva. Quanto à demanda executiva nº 00100776-87.2009.814.0301, julgo improcedente a demanda executiva, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. (...) Ressalta o requerente, que interpôs Apelação, a qual foi recebida apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 520, VII do CPC (sentença que confirma tutela antecipada), mesmo a sentença versando também sobre outros temas que não os deferidos em sede de antecipação de tutela. Desta feita, o presente cautelar é necessária e urgente para conferir liminarmente o efeito suspensivo à apelação, tendo o escopo precípuo de evitar o dano enorme e iminente sobre o erário do Apelante e sobre a ordem jurídica, o que o faz com suporte no art. 800, parágrafo único do CPC. Assevera o requerente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por fim, requer a concessão da liminar ou tutela antecipada para atribuir Efeito Suspensivo à Apelação interposta nas parcelas que não foram concedidas em sede de tutela antecipada e confirmadas na sentença. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, constata-se que a presente Ação Cautelar tem um único objetivo: emprestar efeito suspensivo ao recurso de apelação em razão da sentença prolatada nos autos da Ação supramencionada. No que tange a esse desiderato, é cediço que a medida cautelar não se presta à finalidade de conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme pretendido pelo requerente, posto que, contra a decisão que define os seus efeitos, existe recurso cabível, que é o Agravo de Instrumento, o qual deve ser manejado, dentre as demais situações, em relação aos efeitos em que a apelação é recebida, consoante expressamente prevê o art. 522, caput, do CPC: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Logo, a via eleita pelo requerente, qual seja, a propositura de medida cautelar inominada visando conferir efeito suspensivo ao recurso de Apelação, é inadequada. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ORIGINÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DEMANDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É assente na jurisprudência do egrégio STJ e deste Tribunal o descabimento de medida cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação, uma vez que, em tal circunstância, o recurso adequado é o agravo de instrumento. 2. Nesse diapasão, "Não é admissível ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (arts. 520 e 558, parágrafo único, CPC) revelam-se mais adequados para tutelar a situação." (AgRg no REsp 886.613/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009).527II588CPC520558parágrafo único CPC REsp 886.613/SP3. Na hipótese, pretende o requerente inovar processualmente com a utilização indevida da medida cautelar como sucedâneo do recurso de agravo de instrumento, visando, por essa via, dar efeito suspensivo à apelação. Pretensão cautelar liminar com efeitos retroativos. Impossibilidade. Precedentes. 4. A leitura das razões recursais revela que os agravantes não lograram trazer novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 -24932 MG 0024932-04.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 08/05/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.290 de 01/06/2012). --------------------------------------------------------------------------------- Ação cautelar - Objetivo - Efeito suspensivo à apelação - Descabimento. A ação cautelar não é via adequada para obtenção de provimento tendente à obtenção de efeito suspensivo à apelação. Inicial indeferida. (TJSP - 2343609420118260000 SP 0234360-94.2011.8.26.0000, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 28/09/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2011). ------------------------------------------------------------------------------------ Medida Cautelar - Efeito suspensivo à apelação de sentença de ação de despejo - Falta de pressuposto processual. A ação cautelar não é substitutiva de agravo de instrumento não interposto tempestivamente da decisão que recebeu no efeito tão-somente devolutivo apelação de sentença que decretou o despejo do apelante. Extinção da ação sem julgamento do mérito. (TJSP - 992090877933 SP, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 13/01/2010, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2010). --------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, VI, CPC. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é admissível ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (arts. 520 e 558, parágrafo único, CPC) revelam-se mais adequados para tutelar a situação. 2. O caráter incidental da medida cautelar não descaracteriza o litígio já deflagrado com a citação, tendo o réu, inclusive, contestado o feito. Assim, em face do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio. 3. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp 886613/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009). --------------------------------------------------------------------------------- Ação cautelar - Objetivo - Efeito suspensivo à apelação a ser interposta - Descabimento. A ação cautelar não é via adequada para obtenção de provimento tendente à obtenção de efeito suspensivo à apelação. Inicial indeferida. (TJ-SP - Cautelar Inominada: 1627633120128260000 SP 0162763-31.2012.8.26.0000, Relator: Orlando Pistoresi, Data de Julgamento: 08/08/2012, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2012) Portanto, a medida cautelar não se mostra adequada para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, ora interposto. Pelo exposto, declaro extinta a presente ação cautelar inominada, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (2013.04241833-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2013-12-12, Publicado em 2013-12-12)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031376-3 AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADVOGADOS: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS AGRAVADO: VALDES PEREIRA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT em face da decisão interlocutória que arbitrou valor de R$300,00 para o pagamento dos honorários periciais proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia ajuizada pelo ora agravado VALDES PEREIRA DE ALMEIDA em face do ora agravante. Aduz o agravante que a decisão ora agravada ocasionou a inversão do ônus da prova, a qual seria inaplicável para o caso em tela vez que trata-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória DPVAT, pois seria do autor o ônus de provar sua invalidez permanente para fins de recebimento do seguro, conforme artigos 33 e 333, I/CPC. Enfatizando, que o ora agravado requereu a produção de prova pericial, o que foi ratificado pelo agravante em sua peça contestatória. Entretanto, alega que o ora agravado é beneficiário do beneficio da Justiça gratuita, sendo assim caberia ao Estado arcar com tal ônus, tendo em vista seu dever de permitir o acesso a Justiça do jurisdicionado incapaz de arcar. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ativo para que seja cassada a decisão proferida ora agravada, bem como que seja dado provimento ao presente a fim de reconhecer que o pagamento dos honorários periciais no valor de R$300,00 deve ser efetuado pelo ora agravado, este por sua vez, como é beneficiário da Justiça gratuita, determinar que o Estado fique com o ônus do pagamento dos referidos honorários. Brevemente relatados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 525 do CPC, conheço do recurso. Cinge a controvérsia no custeio da pericia médica requerida por ambas as partes, a ser realizada pelo ora agravado, o qual é beneficiário da Justiça Gratuita. Pois bem, em atenção ao artigo 33 do Código de Processo Civil, verifica-se que o perito deverá ser pago pela parte que o tiver requerido, e, na hipótese de ambas as partes o requererem, conforme o caso em apreço, será do autor o ônus do custeio da pericia, in verbis: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Entretanto, como o ora agravado é beneficiário da Justiça gratuita é necessário ter em vista os ditames da Lei de Assistência Judiciária de n° 1.060/50, especialmente o artigo 3°, inciso V, o qual ensina que o beneficio concedido ao ora agravado compreende, entre outros, os honorários do perito. Assim, a parcela de honorários que lhe cabe deverá ser conferida ao Estado, que tem a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme jurisprudência colacionada, vejamos: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...) V - dos honorários de advogado e peritos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323-MG, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.274.518-MG, DJe 7/3/2012, e AgRg no REsp 1.311.070-MG, DJe 19/6/2012. EDcl no AgRg no REsp 1.327.281-MGhttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201327281, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reconhecer que o pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado pelo ora agravado, e, sendo este beneficiário da Justiça gratuita, determinar que o Estado fique com o ônus do pagamento dos referidos honorários, nos termos do art. 3°, V da Lei n° 1.060/50 e artigos 33 e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Belém, 24 de Janeiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04471426-10, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-29, Publicado em 2014-01-29)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2010.3.009425-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SERVIDÃO DE PASSAGEM ENTRE PARTICULARES OBSTRUÇÃO DE VIA AUSÊNCIA COMO AUTOR, ASSISTENTE OU OPONENTE DO MUNICÍPIO OU ESTADO NA LIDE - distribuição não vinculada a vara especializada JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse em Servidão de Passagem c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar, em que figura como autor MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A e réu ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA UNIÃO E COMUNIDADES VIZINHAS, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação mencionada visa ao restabelecimento da servidão de passagem da Estrada Rio Preto, no Km 12, que passa pela Vila União, no município de Marabá, onde residem os réus, responsáveis pela obstrução da referida via em face do abandono do lugar pelas autoridades municipais, o que vem, assim, impedindo o acesso a instalações da empresa autora do feito originário. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, não se tratando, assim, do caso sub judice, no qual o objeto do litígio se dá apenas entre particulares, não figurando a Fazenda Pública na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Ademais, que o interesse de fundo da Fazenda Pública em uma determinada lide não poderia atrair a competência da vara especializada, na medida em que ocorreria uma ampliação injustificada, tendo em vista que, na maioria dos casos, há um interesse secundário da Administração Pública, seja municipal, estadual ou federal. Outrossim, que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o presente caso. Asseverou, ainda, que, em se tratando de ação ajuizada entre particulares, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 19, determinei, em caráter provisório, a resolução de eventuais medidas de urgência ao Juízo da 2ª Vara Cível de Marabá, assim também a intimação dos Juízos em conflito para se manifestarem sobre o presente Conflito de Competência. Destarte, o Juízo Suscitado, às fls. 27/29, alegou que há manifesto interesse da Fazenda Pública quanto ao pano de fundo da referida ação, assim também informou que a empresa autora requereu o aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo da demanda o Município de Marabá, todavia, posteriormente, desistiu do referido pedido. Salientou, ademais, que a empresa autora peticionou no feito, informando que os requeridos deixaram de turbar a posse da estrada, não mais obstruindo o seu acesso, entretanto, ao subsistir ameaças de nova turbação, requereu a transformação da ação em epígrafe em interdito proibitório, com deferimento de liminar; e que, resolveu, provisoriamente, conforme determinação deste Relator indeferir a medida de urgência diante da ausência de seus requistos autorizadores. Às fls. 37/39, o Juízo Suscitante manifestou-se repisando as mesmas informações anteriormente prestadas. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 46/51, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que não há a presença da Fazenda Pública na lide como autora, assistente ou oponente; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se em verificar se no caso sub judice o suposto interesse indireto da Fazenda Pública atrairia a competência da respectiva vara especializada. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que a Fazenda Pública não se encontra como parte na lide, na condição de autora, ré, assistente, ou oponente, nem dela a presente causa é dependente, acessória ou preventiva. Ainda, nesse contexto, trago à colação trecho do parecer do i. Procurador Geral de Justiça, in verbis: Na lição do ilustre Ministro Luiz Fux, em Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 97: para se determinar a competência do juízo (ou objetiva), uma das situações a serem consideradas é a matéria litigiosa (competência em razão da matéria), embora também possam ser considerados: o valor da causa (competência em razão do valor); as partes envolvidas (competência em razão da pessoa); e a função a ser exercida no processo (competência em razão da função). No caso em tela, trata-se de competência material, estabelecido no art. 91 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência jurisdicional será determinada em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária. (...) Com efeito, cabe ressaltar que a competência das Varas da Fazenda Pública está regulamentada pelo Código Judiciário do Estado do Pará, Lei nº 5.008/1981, e suas alterações, estabelece no art. 111, incisos e letras, a competência da Vara da Fazenda Pública. Dessa maneira, não se pode ampliar indiscriminadamente a competência da vara especializada, sob pena de comprometer a própria razão pela qual fora criada, além da celeridade processual, abarrotando o juízo com inúmeros processos que não são da sua alçada, por entendimento de que há interesse indireto da Fazenda Pública. Ademais, a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, o que atrai a aplicação do § único do art. 120 do CPC, coaduna com esse entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULARES. VARA PRIVATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE 1- Segundo interpretação literal do Código Judiciário do Estado do Pará, Lei estadual nº 5.008/81 os Juízos privativos da Fazenda Pública não possuem competência para processar e julgar litígios que envolva apenas particulares. 2- Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. (Conflito de Competência nº 20123019723-3, Tribunal Pleno, RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ do dia 19/11/2013). Precedente também de outros Tribunais Pátrios: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA. A Vara Especializada em Fazenda Pública na Comarca de Santa Maria tem a sua competência fixada em razão da pessoa e não da matéria, sendo competente para o julgamento de feitos que envolvam o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria, ou suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público, bem como naqueles em que forem partes outros municípios e suas entidades. Inteligência da Resolução n. 588/2007 do Conselho da Magistratura. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO. (TJRS - Conflito de Competência Nº 70034826719, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/05/2010). Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC declaro competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. É o voto. Belém (PA), de de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04473673-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-29, Publicado em 2014-01-29)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031391-1 AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADVOGADAS: LUANA SILVA SANTOS E OUTRAS AGRAVADO: ADRIANO CASTRO CORREIA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT em face da decisão interlocutória que arbitrou valor de R$300,00 para o pagamento dos honorários periciais proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia ajuizada pelo ora agravado ADRIANO CASTRO CORREIA em face do ora agravante. Aduz o agravante que a decisão ora agravada ocasionou a inversão do ônus da prova, a qual seria inaplicável para o caso em apreço, vez que trata-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória DPVAT, sendo do autor o ônus de fazer a prova de sua invalidez permanente para fins de recebimento do seguro, conforme artigos 33 e 333, I/CPC. Ressaltando, que foi o ora agravado que requereu tal produção de prova, o que foi corroborado pelo agravante em sua peça contestatória. Entretanto, alega que o ora agravado é beneficiário do beneficio da Justiça gratuita, sendo assim caberia ao Estado arcar com tal ônus, tendo em vista seu dever de permitir o acesso a Justiça do jurisdicionado incapaz de arcar. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ativo para que seja cassada a decisão proferida ora agravada, bem como que seja dado provimento ao presente a fim de reconhecer que o pagamento dos honorários periciais no valor de R$300,00 deve ser efetuado pelo ora agravado, este por sua vez, como é beneficiário da Justiça gratuita, determinar que o Estado fique com o ônus do pagamento dos referidos honorários. Brevemente relatados. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 525 do CPC, conheço do recurso. Cinge a controvérsia no custeio da pericia médica requerida por ambas as partes, a ser realizada pelo ora agravado, o qual é beneficiário da Justiça Gratuita. Pois bem, em atenção ao artigo 33 do Código de Processo Civil, verifica-se que o perito deverá ser pago pela parte que o tiver requerido, e, na hipótese de ambas as partes o requererem, conforme o caso em apreço, será do autor o ônus do custeio da pericia, in verbis: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Entretanto, como o ora agravado é beneficiário da Justiça gratuita é necessário ter em vista os ditames da Lei de Assistência Judiciária de n° 1.060/50, especialmente o artigo 3°, inciso V, o qual ensina que o beneficio concedido ao ora agravado compreende, entre outros, os honorários do perito. Assim, a parcela de honorários que lhe cabe deverá ser conferida ao Estado, que tem a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados, conforme jurisprudência colacionada, vejamos: Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (...) V - dos honorários de advogado e peritos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323-MG, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.274.518-MG, DJe 7/3/2012, e AgRg no REsp 1.311.070-MG, DJe 19/6/2012. EDcl no AgRg no REsp 1.327.281-MGhttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201327281, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para reconhecer que o pagamento dos honorários periciais deve ser efetuado pelo ora agravado, e, sendo este beneficiário da Justiça gratuita, determinar que o Estado fique com o ônus do pagamento dos referidos honorários, nos termos do art. 3°, V da Lei n° 1.060/50 e artigos 33 e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Belém, 24 de Janeiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04471430-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-29, Publicado em 2014-01-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.026806-7 Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A Advogado: José Milton de Lima Sampaio Neto Agravado: RODOPAR LTDA Advogado: Jader Nilson da Luz Dias Relatora: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROLAÇÃO DE SENTENÇA PERDA DE OBJETO DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I -Tendo havido a prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o mesmo ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO de fls. 02/28 e cópias de documentos de as fls. 29/1.302, com pedido de efeito suspensivo interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução Provisória, Processo nº 004729755.2013.814.0301, oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, através da qual o MM. Juízo a quo determinou o pagamento de R$ 4.121.044,00 (quatro milhões, cento e vinte e um mil e quarenta e quatro reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa legal no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, proposta pelo agravado RODOPAR LTDA Argui o agravante que o cumprimento de sentença foi instaurado com base em uma quantia apurada sem laudo pericial e por pessoas que não possuem patrimônio próprio para reparar possíveis danos sofridos pelo recorrente. Aduz o agravante que a decisão agravada, de caráter nitidamente provisório, afronta as normas dos Artigos 475-J, 475-O, e do § 1º do Artigo 475-I do CPC. Alega o agravante que o Juízo de primeiro grau possuía absoluta certeza quanto ao não transito em julgado da sentença executada. Afirma o agravante que o agravado pretende levar o Juízo a quo ao equivoco de acreditar que a execução judicial provisória está garantida por tratar-se de cumprimento de sentença garantido por caução idônea constante as fls. Defende que a execução deve tramitar da forma menos gravosa para o executado, com base no Artigo 620 do CPC e também no Princípio da Menor Onerosidade, aduzindo que se trata de execução notoriamente provisória de quantia considerável para a empresa agravante. As fls. 1.305 e verso o presente agravo foi recebido na modalidade de instrumento, sendo dado efeito devolutivo, ficando determinado que a apreciação do pedido liminar seria após a manifestação do agravado e do Juízo a quo. Em 01.11.2013, a agravante peticionou (fls. 1.307/1.312) com a intenção de complementar as informações prestadas pelo juízo a quo e requerer a proibição do levantamento de qualquer quantia pelo agravado. As fls. 1.316, consta Certidão datada também de 01.11.2013 exarando que os presentes autos foram retirados com vista pelo patrono do agravado em 21.10.2013 não tendo sido devolvido até aquele dia 01.11.2013. Foi realizado remessa a esta Relatora, também no dia 01.11.2013, e neste mesmo dia 01.11.2013 esta relatora determinou a proibição do levantamento de quaisquer quantias pelo agravado, com base na petição de fls. 1.307/1.312, acima citada, por entender que havia decorrido o prazo sem que o agravado tivesse apresentado contrarrazões. Porém, compulsando os autos, vislumbra-se que somente a posteriori é que foram juntadas precisamente, as fls. 1.320/1.325, as contrarrazões do agravado, que foram protocoladas em data anterior a estes fatos, ou seja, em 29.10.2013. E as informações prestadas pelos juízo a quo foram juntadas somente as fls. 1.318/1.319. As fls. 1.328, esta relatora determinou remessa destes autos à Vice-Presidência para decidir sobre a prevenção, e as fls. 1.330, a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal determinou a prevenção desta Relatora, sendo-me conclusos os presentes autos em 11.12.2013 (fls.1.335v). É o relatório. Decido. Vislumbro o cabimento de execução provisória quando ao recurso não couber efeito suspensivo. E conforme se depreende do artigo 520, inciso VII do CPC, da sentença que confirmar os efeitos de tutela antecipada, a apelação decorrente deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Desta forma, o credor pode executar provisoriamente o título judicial. O artigo 475-O do CPC exara que a execução provisória da sentença se fará no mesmo modo que a definitiva. E no inciso I do mesmo artigo, exara que a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. A execução provisória mostra-se como importante medida para combater a duração excessiva e indevida do processo. Quanto à viabilidade da execução provisória, vislumbro os arestos abaixo: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Atualmente, a regra é que a impugnação não suspenderá a execução. Desta forma, a execução prossegue sem obstáculos, podendo ocorrer até mesmo a alienação de bens em hasta pública. Isso é o que se extrai do art. 475-M do CPC. E, conforme o art. 475-O do CPC, a execução provisória far-se-á do mesmo modo que a definitiva. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70017569146, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/12/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044868644, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 06/10/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. NÃO CABIMENTO. I - O recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, possibilitando a execução provisória da sentença, visa a prestigiar a decisão de primeiro grau e desestimular a interposição de recurso meramente protelatório, consoante o disposto nos arts. 520http://www.jusbrasil.com/topicos/10682208/artigo-520-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e 521http://www.jusbrasil.com/topicos/10681875/artigo-521-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. II - Não ocorrência, "in casu", de fundamento a autorizar a excepcional atribuição de eficácia suspensiva à apelação (art. 558http://www.jusbrasil.com/topicos/10674937/artigo-558-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73). III - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3 - AI 28842 SP 2010.03.00.028842-4, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, 09/12/2010, Sexta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Tendo restado julgado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e sendo certo que eventual recurso a ser apresentado não terá efeito suspensivo, não há óbice para o levantamento da quantia depositada em garantia ao cumprimento da sentença. Não se olvide, ademais, que, conforme o art. 475-O do CPC, a execução provisória far-se-á do mesmo modo que a definitiva e que o inciso II do § 2º deste mesmo artigo dispensa a necessidade de prestação de caução para levantamento de depósito em dinheiro quando pender agravo de instrumento junto ao STF ou ao STJ. Registre-se, de outro lado, que considerando a capacidade financeira da executada, a execução não poderá causar-lhe potencial dano. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70019158971, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 04/04/2007). Assim sendo, uma vez negado efeito suspensivo a apelação na ação de indenização por danos matérias e morais, segundo se verifica na pesquisa coletada no SAP2G, a indignação recursal deriva da sucumbência decisória que originou Ação de Execução Provisória que determinou o pagamento acima citado originando este agravo de instrumento que, é mais um idêntico aos demais abaixo arrolados no que diz respeito as partes, o objeto e causa petendi , e em todos os recursos constam como agravante IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLÉO S/A e na condição de agravado RODOPAR LTDA, isto é a reforma da decisão guerreada proferida nos autos da Ação originaria, Cautelar Inominada de Suspensão de Rescisão Contratual Com pedido de Liminar, processo nº 005574029.2012.814.0301, oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém , na qual foi interposto apelação do agravante que foi recebida no efeito devolutivo e sendo assim prolatada a sentença que neste agravo tem por objeto a reforma da decisão proferida em 1º grau. Ademais, já foi negado seguimento ao agravo de instrumento nº 2013.3.029521-8 e também ao agravo de instrumento nº 2013.3.029499-7 que tinham como objeto similar o requerimento de efeito suspensivo a apelação acima citada. E também foi indeferido o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento nº 2013.3.029417-9 que tem por objeto decisão que não reconsiderou o despacho do qual adveio o presente recurso de agravo de instrumento. Em sendo assim, prolatada a sentença o presente agravo de instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau perde seu objeto ficando assim prejudicado o recurso. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 104, anotam: Recurso prejudicado. È aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. A jurisprudência assim decidiu: do STJ: AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, Conforme determina o art. 557 do CPCP. Agravo rejeitado. (TRJS, 7 ª Câm. Cível, Al 70005870639, rel. Des.ª Maria Berenice Dias, j. 19.02.2013). PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIAL. 1. A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos. 2. A ação principal transitou em julgado em 22/02/2011, por ocasião do julgamento do Resp 791.832/DF (17/12/2010), sendo integralmente desfavorável a empresa. 3. Recurso especial prejudicado. (Resp 788.840/MG, Rel Ministrto MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, Dje 22/03/2011). AGRAVO PERDA DO OBJETO. Face a perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado. (TJRS, 7ª câm. Cível, AL 70005870639, rel Des.ª Maria Berenice Dias, J. 19.02.2003). O caput do art.557, do Código de Processo Cívil preceitua: art. 557 O relator negará segmento a recurso manifestadamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. (grifo nosso) Por todos os fundamentos expostos, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por julgá-lo prejudicado. Publique-se Registre-se. Intime-se. Á Secretaria para as providências. Belém/PA, 10 de janeiro de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04463666-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-01-10, Publicado em 2014-01-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 20143015696-4 AGRAVANTE: SERGIO HIDEKI HIURA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 E ART. 932, III DO NCPC. I - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            SERGIO HIDEKI HIURA interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão (fls. 48/57) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá que indeferiu o pedido de devolução do prazo para manifestação preliminar e recebimento da petição inicial e emenda à inicial, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Em suas razões narrou que a Promotoria de Santo Antônio de Tauá ajuizou a ação supracitada clamando pelo seu afastamento do cargo de Prefeito e o bloqueio de verbas do FPM Municipal.            Ponderou que o Parquet em sua narrativa alegou a existência de recalcitrância do Agravante no pagamento, em dia, dos salários dos servidores públicos municipais, o que teria sido confirmado pela própria municipalidade em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça no dia 20/11/2013. E que seu afastamento seria necessário para que não interferisse na instrução processual e cessasse a conduta de não pagamento/atraso de salários dos servidores públicos.            Rememorou que no despacho inicial o juízo de piso ordenou a emenda da inicial em 05 de abril de 2014, fazendo uma pré-análise das provas apresentadas pelo Autor, apontando erros e contradições nos depoimentos colhidos, bem como a insuficiência/deficiência documental da peça de ingresso, demonstrando um juízo prévio de que, sanadas as falhas, certamente concederia o pleito de afastamento.            Destacou que a única justificativa apontada como fundamento para o afastamento naquela oportunidade foi o não pagamento dos salários dos servidores municipais.            Aduziu que o Ministério Público protocolizou a emenda a inicial, trazendo aos autos outros depoimentos dos mesmos servidores antes ouvidos, com outras declarações, desta vez sem as contradições apontadas pela D. Magistrada, alguns deles sem assinatura, além de juntar farta documentação supostamente extraída dos autos das prestações de contas apresentadas pelo Agravante Sérgio Hiura ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.            Enfatizou que ¿a peça de emenda foi protocolizada manualmente pelo Servidor Marco André Costa de Oliveira, no dia 17/02/2014(dia fatal do prazo), às 13:46h, sob o argumento de que o Sistema LIBRA não funcionara naquele dia, sendo a peça protocolada e juntada aos autos somente no dia 18/02/2014, quando já expirado o prazo de 10 dias conferido ao Autor.¿            Transcreveu trechos da decisão fustigada que foi prolatada em 26 de fevereiro 2014.            Asseverou que foi intimado da decisão em 26 de fevereiro de 2014, ¿quando começou seu martírio para conseguir a Certidão de sua Intimação para subsidiar-lhe a interposição do presente Agravo de Instrumento¿.            Pontuou que inicialmente a mesma foi veementemente negada, ao argumento de que o Oficial de Justiça ainda não retornara com mandado cumprido, apesar ele próprio estar presente no cartório da vara solicitando pessoalmente e por intermédio de seu advogado a mencionada certidão, colocando-se à disposição para dar ciência naquele mesmo momento. E que após muita insistência lhe foi fornecido pela Diretora de Secretaria interina uma certidão de objeto e pé, sendo que a mesma é imprestável para finalidade do art. 524 do CPC.            Continuou a narrativa aludindo que ¿no dia seguinte o martírio foi ainda maior. Apesar de novamente o patrono de o Agravante mostrar-se presente no cartório e após o protocolo de 04(quatro) pedidos de certidão, a Juíza de piso, já às 14:30h do dia 27/02/2014¿, determinou a expedição da certidão.            Concluiu que a certidão foi expedida quase às 15h do dia 27/02/2014, e que a partir desde momento não lhe foi mais permitido acesso aos autos.            Aludiu que ¿agilmente¿ a Juíza de piso ordenou a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o que ocorreu em 28/02/2014, sendo os autos devolvidos pela Agravada somente em 14/03/2014, ¿demorando todo esse tempo para apresentar uma petição de meia folha, conforme afere-se à fl. 703¿.            Enfatizou que 14/03/2014 (sexta-feira) os autos foram devolvidos apenas no encerramento do expediente, e ¿no início do expediente de segunda-feira, dia 17/03/2014 foram ele conclusos, ali permanecendo até 11/04/2014, quando foram devolvidos exclusivamente para juntada de documentos, retornando os autos ao Gabinete no mesmo dia 14/04/2014, ali permanecendo até o dia 03/06/2014, quando foi determinada a juntada de outro documento, voltando os autos conclusos em 04/06/2014, ali permanecendo até o dia 11/06/2014, quando já retornou à Secretaria com a famigerada decisão aqui agravada.¿.            Discorreu que ¿a decisão agravada inicialmente deu a entender que analisaria todas as muitas petições protocoladas requerendo a devolução do prazo ante o embaraço causado pela parte contrária e judiciário local, que impediu a parte de ter acesso aos autos para manifestar sua contrariedade à ação, conforme determina o § 7º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, no entanto surpreendeu com o desfecho de recebimento da petição inicial sem qualquer fundamentação jurídica para tanto¿.            Ponderou que o juízo de origem ¿analisou manifestação escrita apresentada pelo Município de Santo Antônio do Tauá, notadamente no que diz respeito à intempestividade da peça de emenda à inicial, rechaçando-a, por entender que cabe à parte provar que a fé pública lançada em documento por servidor mostra-se ineficaz, asseverando, outrossim, que ainda que intempestiva, a peça pode ser analisada pelo Judiciário, já que o prazo do art. 284, do CPC tem natureza dilatória.¿            Sustentou ao analisar o juízo de origem as petições que noticiam embaraço causado pela parte adversa e requerendo a restituição do prazo para manifestação escrita apresentada indeferiu o pleito ao argumento que mesmo antes da juntada do mandado de citação/notificação aos autos 27/02/2014, os requeridos já possuíam ciência inequívoca da ação, o que lhes possibilitaria a apresentação da defesa, não havendo, portanto, motivo para cerceio de ampla defesa e contraditório.            Continuou a narrativa afirmando que em seguida, sem qualquer fundamentação, recebeu a petição inicial¿ determinando sua intimação para contestar a ação.            Argumentou que o juízo recorrido ¿sem qualquer solicitação ou requerimento de qualquer das partes, ordenou o desmembramento do processo, para que se prosseguisse exclusivamente para fins de apuração de ter ou não o agente político incorrido no ato de improbidade administrativa que lhe é atribuído.¿            Defendeu que a decisão agravada mostra-se desapegada à lei, pois seria nula, uma vez que estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa e contraditório pela inobservância da lei nº 8.429/92.            Explicitou que teria direito a devolução do prazo para apresentação da Manifestação Escrita prevista no § 7º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92.            Aduziu ainda que a decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação.            Salientou que a emenda da inicial foi intempestiva, pois o servidor da Comarca de Santo Antônio do Tauá teria realizado declaração falsa, caracterizando falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal.            Clamou pela concessão do efeito suspensivo, salientando que a suspensão dos efeitos da decisão agravada atrai a necessidade de nova análise quanto ao afastamento do gestor, visto que está clara a intenção do Juízo de piso em engendrar ilegalidades com o fim de perpetuar a ação e manter ilegalmente o Agravante afastado de seu cargo.            Requereu ao final o provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão agravada.            Acostou documentos (fls. 42/816).            É o relatório.    DECIDO.             Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, ratifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 27/02/2015, pelo que, em face de se tratar de matéria de ordem pública, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            O Novo Código de Processo Civil: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿    Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do interesse de agir, encontrando-se prejudicado o mencionado recurso. Belém (PA), 31 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02141948-78, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-10, Publicado em 2016-06-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0013743-78.2012.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RECORRIDO:  JOY MENDES MELO          SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, com escudo no art. 105, III, alíneas a e c, da CRFB, interpôs, tempestivamente, o RECURSO ESPECIAL de fls. 274/308 contra o acórdão n. 144.893, assim ementado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. NÃO IMPEDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU SUA DEVIDA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS. DESRESPEITO À TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. II - Requereu o apelante a reforma da sentença sob as seguintes alegações: 1) a possibilidade de revisão do contrato, ante a sua natureza de contrato de adesão; 2) que o consumidor tem direito de depositar em juízo o valor que entende devido; 3) que a taxa de juros cobrados (2,05%) não corresponde à taxa de juros contratados (1,62%), o que revela a existência de juros capitalizados; 4) a cobrança de comissão de permanência. Alega o apelado, em preliminar, que o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 518, § 1º, do CPC, em razão da sentença estar em conformidade com Súmula do STF ou do STJ. III - Alega o apelado, como preliminar, que o presente recurso não deve ser conhecido, em razão da sentença estar de acordo com as súmulas do STF ou do STJ. Não procede tal alegação, tendo em vista que o presente caso não se enquadra perfeitamente à situação regida pelas referidas súmulas. Rejeito, portanto, esta preliminar. IV - A revisão das cláusulas contratuais é direito de todo consumidor que se acha lesionado por alguma razão, principalmente quando se trata de? contrato de adesão? como no caso presente. No entanto, muito embora cabível a revisão contratual, ela não impede a caracterização da mora, uma vez inadimplido o contrato pelo devedor, conforme determina a Súmula 380 do STJ, que estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". V - O depósito do valor incontroverso, ou seja, aquele que a parte entende devido, em ações que objetivam a discussão de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, é direito garantido ao autor no art. 285-B, § 1º, do CPC, desde que ele continue sendo pago no tempo e modo contratados. Acolho também o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente ou a sua devida compensação, pois a repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VI - Embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais? do Código Civil ou da Lei da Usura? devem estar de acordo com a taxa média de mercado, pois esse é o entendimento de nossa Corte Superior. No caso concreto, ainda que não se observe a taxa média de mercado, já que ela não é imposta legalmente, mas, apenas, mediante entendimento jurisprudencial por nossa Corte Superior, deve-se observar, no mínimo, a taxa contratada, que é o que requer o apelante. Afinal, o contrato não deixou de ser lei entre as partes, caso contrário, atentar-se-ia contra a segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas contratuais. VII - Muito embora pactuada, preenchendo a exigência de previsão expressa da capitalização de juros para que seja permitida a sua cobrança, é importante registrar que a MP 2.170/00, só se aplica aos contratos com periodicidade inferior a 1 (um) ano. Portanto, por se tratar de contrato celebrado em 29/04/09, com vigência até 29/05/14, depois, portanto, da vigência da MP 2.170/00, mas com duração de mais de 1 (um) ano, entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso, razão pela qual acolho o pedido do apelante, para que sejam excluídos do cálculo do valor do débito os juros capitalizados. VIII - Sabe-se que a comissão de permanência não pode ser cumulada nem com a correção monetária, nem com os juros de mora, razão pela qual deve ser retirada do cálculo, caso esteja cumulada com os demais encargos como correção monetária ou juros moratórios. IX - Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta (2015.01244361-71, 144.893, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-16).          Sustenta a negativa de vigência à Lei Federal n. 4.595/64 (art. 4.º, VI e IX) e Resoluções BANCEN n. 1.064/85 e 1.129/86, além da Lei n. 8.392/91, que prorrogou a vigência da Lei da Reforma bancária.          Argumenta que a capitalização de juros encontra guarida na Medida Provisória n. 1963-17, de 30/03/2000, convertida na Medida Provisória n. 2170-36, de 23/08/2001, especificamente no art. 5.º. Assevera que a capitalização de juros é prática não só amparada em lei como admitida pela jurisprudência da instância especial. Outrossim, no que tange à comissão de permanência, sustenta ser devida após o vencimento da obrigação, nos termos da Súmula 296/STJ, bem como que, em sede de repetitivos, precisamente no julgamento do REsp n. 1.063.343, o STJ assentou ser permitida a cobrança de aludida comissão, desde que calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de 2% de multa. Sustenta, ademais, que o TJPA julgou a controvérsia fora dos limites da apelação, infringindo, desta feita, o art. 515 do CPC-73. Acena dissídio pretoriano com os paradigmas estabelecidos no AgRg no REsp 1.093.943/MS e no REsp n.1.063.343/RS.          Recurso ratificado às fls. 348/352.          Contrarrazões ausentes, conforme a certidão n. 20160091898539 (fl. 355).          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, I e V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73, de modo que incide à espécie a orientação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, e, em consequência, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos naquela legislação.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da legitimidade parte, do interesse, da tempestividade recursal e do preparo. Entretanto, há irregularidade de representação, senão vejamos.          O recurso de fls. 274/308 foi apresentado com assinatura escaneada do Dr. Marcos André Honda Flores, OAB/MT n. 9708-A e OAB/MS 6171, e assinatura com tinta indelével firmada pelo Dr. Fábio Rodrigues Moura Júnior, OAB/PA 12828, que não possui habilitação regular nos autos, porquanto o substabelecimento de fls. 311, cujo firmatário é o Dr. Marcos André Honda Flores, OAB/MT n. 9708-A e OAB/MS 6171, apresenta-se, também, com assinatura digitalizada ou escaneada.          Nessa circunstância, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, à luz do CPC-73, aplicável à espécie, de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal.          Outrossim, é entendimento daquela Corte ser inaplicável, a providência prevista no art. 13 do CPC-73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial.          Nessa senda, confiram-se os precedentes em destaque: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. SÚMULA Nº 115 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 3.  Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC/73, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 774.466/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC. 3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 4. Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 5. Na espécie, o agravo regimental impugna decisão publicada na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 6. A interposição de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Ademais, a regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO APÓCRIFA. 1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 745.489/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. AUSENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. A mencionada tese possui aplicação alargada, não se limitando a recursos interpostos originalmente na instância extraordinária. No mesmo sentido, não pode o entendimento excluir os casos em que se propõem ações autônomas de impugnação nessa instância especial, sem procuração nos autos. 3. Conforme dispõem os precedentes que deram origem à supramencionada súmula, a menção a "recurso", existente no corpo do texto, não limita a sua aplicabilidade, pois o entendimento visa afastar, por completo, a aplicação do art. 13, do CPC, no que diz respeito à possibilidade de sanar o defeito de capacidade postulatória, na instância especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 21.107/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 16/10/2014)          Assim, na linha dos precedentes em destaque, evidente a irregularidade da representação no ato da interposição do recurso de fls. 274/308 (protocolo n. 2015.01445228-34, de 29/04/2015), pelo que incidente à espécie o óbice da Súmula n. 115/STJ.          POSTO ISSO, nos termos da fundamentação e com apoio na Súmula 115/STJ, aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC-73, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 30/01/2017          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /44/REsp/2017/37 (mutirão26jan2017) 4.4.//REsp/2017/37 (2017.00394784-29, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-22, Publicado em 2017-03-22)

PROCESSO Nº: 2014.3.002716-5 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TOMÉ AÇU AGRAVANTE: IVERSON COSTA LEAL ADVOGADO: FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Iverson Costa Leal, nos autos de ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos contra Estado do Pará, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da vara única de Tomé-Açu que negou a concessão da assistência judiciária, porquanto não convencido da hipossuficiência alegada. Alega o agravante que a decisão guerreada merece reforma porque a agravante não tem condições financeiras de fazer frente ao valor das custas iniciais exigidas. Devidamente distribuídos os autos coube-me a relatoria do feito. É o suficiente relatório, decido. O cerne da insatisfação recursal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7510.htm Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O Juiz prolator da decisão vergastada não deferiu o benefício, argumentando que a condição de necessitado não foi devidamente comprovada pela agravante. Sobre este aspecto a já citada Lei nº 1.060/50 é bastante clara, senão vejamos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7510.htm § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7510.htm No mesmo sentido a Lei nº 7.115/83 também assevera: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. No caso dos autos percebe-se que a advogado da agravante, na peça vestibular da ação, afirma expressamente (fl. 09): (...) a) Os benefícios da Justiça Gratuita, fundado no que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º, da Lei 1.060. Portanto, o pedido de gratuidade foi revestido de todos os requisitos legais e não pode ser negado pelo Judiciário sob o argumento de que não restou comprovada a condição de pobreza da requerente, pois se assim se entendesse estar-se-ia vilipendiando o texto legal. Neste sentido há jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal: Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Justiça gratuita. Indeferido. O pedido deve ser concedido pela simples afirmação de pobreza jurídica. Presunção de veracidade da declaração de pobreza. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. Processo: 2010.3.016356-7. Agravo de instrumento. secretaria 4ª câmara cível isolada. Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes). Ementa: Civil e processual civil impugnação do pedido de assistência judiciária declaração de hipossuficiência econômica/financeira presunção relativa de veracidade prova em sentido contrária não demonstrada comprovado que a apelada está com o nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, o que torna mais robusta sua declaração. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade, nos fundamentos do voto. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo. processo: 20093010215-4). No mesmo sentido o C. STJ tem decidido: Ementa: Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Magistrado. Declaração unilateral de pobreza. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Aplicação da súmula n. 7 desta Corte Superior. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeiro-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em tribunal superior, mas também com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557, todos do Código de Processo Civil. É a decisão. Belém, 12 de fevereiro de 2014 Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04488758-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

PROCESSO Nº: 2012.3.003260-3 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO(A): ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. EST. APELADO(A): VENTO NEGRO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, inconformado com a sentença que julgou extinto o feito. A apelante propôs execução fiscal, com a finalidade de receber crédito tributário com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de fl. 04. O despacho citatório deu-se em 28/12/2000 (fl. 06), entretanto o ato processual não se concretizou (fl. 08). A Fazenda Pública requereu: inclusão no polo passivo dos co-responsáveis pela empresa executada, citação deles por edital e expedição de ofícios pertinentes (fl. 13). A sentença extinguiu a execução fiscal nos termos dos artigos 580, 598 e 267, IV e VI, todos do Código de Processo Civil (CPC), considerando remissa a dívida por força do Decreto nº 1.194/2008 (fl. 14). Irresignada, a Fazenda Pública estadual interpôs apelação defendendo a impossibilidade de remissão de dívida por interpretação literal do decreto referido nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) fls. 15 a 18. Não houve manifestação da empresa apelada e o Ministério Público deixou de emitir parecer (fls. 25 a 29). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Pela análise dos autos, conheço da apelação, visto estar em consonância com os artigos 513 e 514, ambos do Código de Processo Civil (CPC). REMISSÃO Salienta-se, inicialmente, que a Constituição da República (CR), no artigo 150, § 6º, determina que Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Foi nesse sentido que o Decreto nº 1.194/2008, que alicerçou a decisão a quo, veio regulamentar a remissão de débitos fiscais de ICM e ICMS. O artigo 1º define especificamente a hipótese de ocorrência da remissão: Ficam extintos por remissão os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31 de julho de 2007, ou constantes de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, lavrado até 31 de julho de 2007, cujos valores, atualizados em 31 de dezembro de 2007, sejam iguais ou inferiores a R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). (destaque nosso) Salienta-se, ainda, que é pacífica a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que trata sobre benefício fiscal. Transcrevem-se jurisprudências pertinentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...). BENEFÍCIO FISCAL ESTENDIDO AO PRODUTOR-VENDEDOR. MP Nº 1.484/96. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. (...). 7. Sabendo-se que a legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente - art. 111, II, do CTN -, tem-se que o benefício fiscal estendido ao produtor vendedor somente opera efeitos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.484/96, não sendo cabível sua aplicação retroativa. (...). (REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 19/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 5. Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível conferir interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). Recurso especial conhecido em parte, mas improvido. (REsp 1253258/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. (...). INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...). 3. Nos termos do art. 111 do CTN, impossível interpretação ampliativa a norma que confere benefício fiscal. (...). (REsp 1237707/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011) Pela análise literal do dispositivo, tem-se que, para a concessão da remissão referida, mister que os débitos respeitem limite quantitativo máximo e sejam relativos ao ICM e ao ICMS, além de serem decorrentes de denúncia espontânea formalizada até 31/07/2007 ou estejam constantes de auto de infração lavrados até a mesma data. CASO CONCRETO In casu, os débitos tributários constantes da certidão de fl. 04 são relativos a ICMS e provenientes de auto de infração lavrado em 21/07/2000. Além disso, observa-se que o quantum devido atualizado até 27/10/2000 (fl. 04) e, inclusive, até 15/04/2011 (fl. 19), fica abaixo do valor estipulado pelo referido decreto. APELAÇÃO Na apelação, a exequente apontou como devido o valor de R$ 7.231,65 (fl. 17) e defendeu que, pelo quantum e, ainda, por se tratar de multa tributária, o caso concreto não se enquadraria na remissão concedida pelo decreto mencionado. Importante esclarecer, todavia, que devem ser considerados somente os débitos ora executados, os quais, devidamente atualizados, não ultrapassam o valor definido na legislação pertinente (fl. 19), como já explicitado. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO Por outro lado, no que tange ao fato de a natureza do débito ora executado ser de multa, mister observar, literalmente, que o texto normativo extingue por remissão os DÉBITOS FISCAIS relativos a ICM e a ICMS. Nessa análise, são DÉBITOS FISCAIS, segundo determinação legal e entendimento doutrinário: (...) § 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e dos acréscimos previstos nesta lei. Artigo 94 da Lei nº 6.012/1996 que alterou a Lei nº 5.530/1989 Considera-se débito fiscal de natureza tributária a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária. http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/home.php?st=listinfo&info_id=299http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/home.php?st=listinfo&info_id=299 Em Direito Tributário, dívida ativa fiscal é a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. http://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%ADvida_ativa_fiscalhttp://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%ADvida_ativa_fiscal Do Conceito de Débito Fiscal: Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos em Lei http://www.sicopneus.com.br/arquivos/2002/circas2002_02_m78zzxaaaa.pdfhttp://www.sicopneus.com.br/arquivos/2002/circas2002_02_m78zzxaaaa.pdf Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113 do CTN Pelos excertos transcritos, conclui-se que a multa é débito fiscal e, em assim sendo, enquadra-se na literalidade da norma constante do Decreto nº 1.194/2008, o qual, por essa razão, é aplicável ao caso em análise. A CDA de fl. 04 ratifica essa conclusão, quando nomeia a dívida executada por mais de uma vez e de forma expressa e específica de crédito tributário. Cumpridos todos os requisitos para a remissão do débito objeto da presente execução nos termos do Decreto referido, NÃO MERECE REFORMA a sentença apelada, por se encontrar conforme a legislação vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, interpretando-se literalmente a norma sobre remissão constante do Decreto nº 1.194/2008, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação, julgando por seu IMPROVIMENTO, para MANTER in totum a sentença combatida. Publique-se. Belém, 11/02/2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04489095-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-21)

PROCESSO N.º: 2012.3.029051-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FADEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ FADEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 136/149, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 140.594: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO AS CDA VÁLIDAS. CONTRARRAZÕES QUE QUESTIONARAM O CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A PROCURADOR DO ESTADO. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CDA E CONSEQUENTE NULIDADE DAS MESMAS NÃO MERECE PROSPERAR. CETDIDÕES DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexigibilidade de juntada de procuração outorgada a Procurador do Estado, conforme entendimento jurisprudencial. II - Agravante aduziu que as Certidões de Dívida Ativa somente indicaram a fundamentação da multa imputada ao Recorrente, entretanto, afirma que a dívida inscrita é constituída não só pela multa supostamente devida e legalmente prevista, mas sim pelo somatório desta com o valor principal, corrigido monetariamente, que não teve sua fundamentação explicitada. A alegação do Agravante de insuficiência de fundamentação pela ausência de discriminação legal que embase a cobrança do valor principal da dívida cobrada, não prospera, à medida que a fundamentação constante nas CDA refere-se à multa, que é parte do crédito tributário, sendo o valor principal da cobrança também abrangido pelo mesmo dispositivo legal nela indicado. III - Ainda que nas CDA não haja fundamento legal específico do ICMS, o dispositivo apontado faz referência a esta obrigação tributária e deixa claro ao Agravante que se trata da cobrança deste imposto. Não há que se falar em prejuízo que culmine na nulidade das Certidões e consequente extinção da Execução Fiscal, como pretende o Recorrente, visto que esta omissão não prejudica a defesa do Agravante. Desta forma, quando o Agravante aduz que as CDA apontam o fundamento legal da multa, este é suficiente para cumprir a obrigatoriedade prevista no artigo. IV - Ainda que estivéssemos diante do reconhecimento da nulidade, não seria motivo de extinção da Execução Fiscal, uma vez que pode ser dado à Fazenda Pública prazo para sanar os eventuais erros materiais, sem, contudo ocasionar a invalidez dos atos processuais já realizados, conforme se extrai da Lei 6.830http://www.jusbrasil.com/legislacao/109854/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal-lei-6830-80/80, art. 2ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11734524/artigo-2-da-lei-n-6830-de-22-de-setembro-de-1980, 8º, que faculta ao credor emendar ou substituir Certidão da Dívida Ativa. V - Recurso conhecido e Desprovido. (2014.04648075-71, 140.594, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-19).  Acórdão n.º 143.087: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC, impondo o não provimento do recurso; II- Embargos declaratórios improvidos, por serem incabíveis na espécie. Decisão unânime. (ACÓRDÃO: 143087. DATA DE JULGAMENTO: 10/02/2015. PROCESSO: 201230290516. RELATOR(A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA. CÂMARA: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 202, III, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 2º, § 5ª, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Alega, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 155/159. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 13/02/2015 (fl. 132-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 05/03/2015 (fl. 136), dentro do prazo legal, tendo em vista a suspensão dos prazos nos dias 16-18/02/2015 através da Portaria n.º 4207/14-GP. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito ao não preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ausência de fundamentação legal e de certeza e exigibilidade do título. De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 2º, § 5º, da LEF, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de debate e, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ademais, a argumentação desenvolvida pelo recorrente em suas razões enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 07/STJ. Nesse sentido a jurisprudencia mais recente do STJ:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IDÔNEOS. RECUSA, PELO EXEQUENTE, DO IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. ACATAMENTO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO E MATÉRIA DE DIREITO. DISTINÇÃO: CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, OU INEXISTÊNCIA, DO REQUISITO LEGAL, E CONTROVÉRSIA SOBRE O ATENDIMENTO, OU NÃO ATENDIMENTO, DO REQUISITO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O atendimento a requisitos formais, pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), é matéria, em princípio, atinente à prova. Uma vez negado, nas instâncias ordinárias, que a CDA tenha descumprido formalidades estabelecidas em lei, e recaindo a discussão posta no Especial, não sobre a existência, em tese, das formalidades, mas sobre o atendimento concreto dessas, segue-se a impossibilidade do reexame da questão, ante a vedação estabelecida na Súmula 7/STJ. Precedentes. II. Na forma da jurisprudência, "não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso" (STJ, AgRg no AREsp 582.345/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). (...) (AgRg no REsp 1486884/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-GERENTE. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. DO SÓCIO. VÍCIOS NA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Portanto, no que diz respeito à alegação de inexistência de requisitos necessários à validade da CDA leva em consideração as premissas probatórias do caso, o que esbarra na vedação da Súmula n.º 7 do STJ, como mencionado. Ainda, sabe-se que no caso da interposição de embargos declaratórios, se a omissão apontada não for sanada pelo Tribunal, cabe à parte, na interposição do recurso especial, alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 135, III, do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). (...) (AgRg no REsp 1481798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Por fim, com relação à divergência jurisprudencial suscitada, ressalta-se que a discussão pretendida não pode ser resolvida com a alegação de dissídio jurisprudencial, conforme o entendimento do STJ abaixo: ¿(...) 8. O óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte também se aplica aos apelos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, naquelas hipóteses em que, assim como o presente caso, a divergência é calcada em fatos e não na interpretação da lei. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 437.628/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 20/11/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04546205-82, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)