- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DIVIDA CORRESPONDENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. NÃO ESTAO SUJEITAS AS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SE LHES APLICANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NELE PREVISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ DE SE TER COMO PREQUESTIONADO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARESTO IMPUGNADO, NO CASO O SEU PARAGRAFO 1. DO ART. 117, SE NENHUMA REFERENCIA NELE EXISTE A MATÉRIA VERSADA NA LEI MAIOR.

- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 487. _ INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSIDIO, UMA VEZ QUE OS ACORDAOS RECORRIDOS SE ADSTRINGIRAM AO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, NÃO JULGANDO, PORTANTO, A QUESTÃO POSSESSORIA A QUE ALUDE A SÚMULA 487. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. COBRANÇA DE PREÇO RELATIVO A OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. PREÇO PÚBLICO E NÃO TRIBUTO. A DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS E INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITOS, CUJA OFENSA SE ALEGA, NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 280, 279, 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO TENDO HAVIDO OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE A IMPETRAÇÃO VISA APENAS AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NÃO INCIDENCIA DO ICM SOBRE AS OPERAÇÕES COMERCIAIS DA IMPETRANTE, DESCABE O 'WRIT'. NÃO DISPÕE A JUSTIÇA COMUM DO PODER NORMATIVO QUE A LEGITIME A ESTABELECER REGRAS DE CONDUTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICM. RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, EM FACE DE DECISÃO DEFINITIVA EM AÇÃO DECLARATORIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. AUTUAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A FATO GERADOR DIVERSO, NÃO ENCAMPADO PELA AÇÃO ALUDIDA PELO RECORRENTE. RE NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INDEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 443. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRG IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA IMPUGNAR OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E NO QUAL SÓ SE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA C.F., QUE, TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO INCIDE EM PROCESSO EXTRA-PENAL. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO. REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE, LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA (ART. 57 DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

- EXTRADIÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE CAPTURA DO EXTRADITANDO POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. QUESTÃO DE ORDEM. - CANCELAMENTO DE PEDIDO QUE IMPLICA DESISTENCIA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE VEDA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTARQUICA, BEM COMO AS FUNDAÇÕES ESTADUAIS, A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS, POR INTERMEDIO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, DE LOCADORA DE SERVIÇOS E DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA, PARA OS SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E RESPECTIVOS TRANSPORTES,, E DETERMINA QUE TAIS SERVIÇOS DEVERAO SER EXECUTADOS POR TRABALHADORES SINDICALIZADOS ATRAVÉS DO RESPECTIVO SINDICADO DE CLASSE. - O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO (ARTIGO 166, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), VEDA AS DENOMINAÇÕES CLAUSULAS SINDICAIS DE EXCLUSAO (INCLUSIVE AS ESTABELECIDAS EM LEI), QUE ABARCAM AS QUE IMPEDEM A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM SINDICALIZADOS. - A RESTRIÇÃO A UMA POSSIBILIDADE DE TRABALHO PELA SÓ CIRCUNSTANCIA DE O TRABALHADOR NÃO SER SINDICALIZADO E, INDUBITAVELMENTE, MEIO INDIRETO DE COMPELIR A SINDICALIZAÇÃO, O QUE E INCOMPATIVEL COM A LIBERDADE, GARANTIDA A CONSTITUCIONALIDADE, DE SINDICALIZAR-SE, OU NÃO. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 01/84, DE 28 DE MAIO DE 1984, DO ESTADO DO PARANA.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N. 243, DE 18.12.1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE, NOS ARTIGOS 1., 2., E 3., PARA A LEGISLATURA DE 1987, VINCULOU A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL) (INCLUSIVE O RESPECTIVO REAJUSTE AUTOMÁTICO) A REMUNERAÇÃO (E RESPECTIVA VARIAÇÃO) PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 13, III E IV, 33 E SEUS PARAGRAFOS, 44, VII, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENDE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO DECRETO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DE SEUS DEPUTADOS (E RESPECTIVO REAJUSTE), A REMUNERAÇÃO (E RESPECTIVA VARIAÇÃO) PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS.

- A TRANSFERENCIA PREVISTA NO ART. 20, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO, TAMBÉM ABRANGE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO OU FUNCIONAL, SENDO INCONSTITUCIONAL O ART. 18, E SEU PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N. 1089-70, NA PARTE EM QUE A RESTRINGEM AOS PROVENTOS RECEBIDOS POR SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELO AUTOR, COM HONORARIOS DE ADVOGADO, JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO.

"Habeas Corpus". Vício de citação. Inviabilidade, em "habeas corpus", de anular processo, em que o réu foi condenado, por alegação de vício de citação, se o desate da controversia pende da discussão de provas e fatos. Iliquidez dos fatos reconhecida, inclusive, no acórdão que apreciou a matéria. Recurso desprovido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DE FATO E PROVA. AGRG IMPROVIDO.

- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA. NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, III, 'C', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O ARTIGO 572, I, DO MESMO DIPLOMA, CONSIDERA SANADA, SE NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR VIA DE 'HABEAS CORPUS', QUE FOI DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CUSTODIA PROVISORIA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO SENDO PRIMARIO O RÉU, DEVE RECOLHER-SE A PRISÃO, AINDA QUE BENEFICIADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR COM O REGIME ABERTO, A FIM DE RECORRER DA SEGUNDA CONDENAÇÃO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 393 E 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. O TRATAMENTO ESPECIAL ESTA RESTRITO AS CONDIÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.

JÚRI. QUESITOS SOBRE ATENUANTES. QUESITO GENERICO.FALTA DE QUESITOS SOBRE AS APLICAVEIS. PENA ALÉM DO MINIMO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO QUESITO SOBRE ATENUANTES APLICAVEIS, NÃO HÁ NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SE RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE A QUESITO GENERICO SOBRE HAVER ATENUANTE, O JUIZ REDUZIU A PENA-BASE CONSIDERANDO AQUELA RESPOSTA AFIRMATIVA E SE NÃO FOI DITO QUE PREJUIZO HOUVE PARA A DEFESA COM A ALEGADA OMISSAO. E, CONTUDO, DE CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' 'EX OFFICIO', TÃO SÓ PARA QUE O JUIZ FIXE A MESMA OU OUTRA PENA-BASE, SE E CERTO QUE A FIXOU BEM ALÉM DA MINIMA SEM OFERECER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICA-LA, EIS QUE APENAS ALEGOU TER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DEVENDO HAVER JUSTIFICAÇÃO, ALÉM DAQUELA RELATIVA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM QUANTO A QUALQUER ACRÉSCIMO SOBRE A PENA MINIMA.

- CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81, ART. 1. PARAGRAFO 2. DECISÃO QUE NÃO ADMITE A EFICACIA MATERIAL INCONDICIONADA DA REGRA, POR ENTENDER DEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL.