- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGENCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL, MAS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL, E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REFERENTE A MATÉRIA PREVIDENCIARIA, EM QUE E PARTE O INPS, O JUIZ ESTADUAL QUE A PROCESSA E JULGA SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL E, POR ISSO, COMO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E O ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, NO PERTINENTE AS QUESTÕES FEDERAIS, A ELE SE ENCONTRA SUBORDINADO, NESSE ÂMBITO, O JUIZ ESTADUAL QUANDO PROFERE SENTENCAS, NO EXERCÍCIO DE TAL DELEGAÇÃO. ASSIM, NÃO PODE HAVER CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ ESTADUAL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO REFERENTE A TAIS AÇÕES.

- AGROTÓXICOS E BIOCIDAS. LEI N. 7827/83, DO ESTADO DO PARANA, JA OBJETO DA RP. 1246-6-PR. DECLARAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DE VARIOS DE SEUS ARTIGOS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, DE OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA LEI QUE, EM CONSEQUENCIA DA DECISÃO ANTERIOR, NÃO PODEM SUBSISTIR, PORQUE OFENSIVOS, IGUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA ESTADUAL REGULAMENTADOR (DECRETO N. 3876/84) QUE PADECEM DO MESMO VÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. RP. JULGADA PROCEDENTE.

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO DE EMBAIXADA ESTRANGEIRA, NO CASO A DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO SE O PRÓPRIO PAIS ESTRANGEIRO, LOUVAVELMENTE, DECLAROU EXPRESSAMENTE QUE NÃO A INVOCAVA, E QUE ACEITAVA A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. AFASTADA A QUESTÃO REFERENTE A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, CABE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE ORIGEM - POIS A COMPETÊNCIA E DE JUSTIÇA FEDERAL - PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

- AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. DILIGENCIAS PROMOVIDAS PARA CONVOCAR OS POSSIVEIS SUCESSORES PARA A HABILITAÇÃO INCIDENTE, QUE NÃO LOGRARAM EXITO. OCORRENCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. CARECE DA AÇÃO RESCISÓRIA O AUTOR QUE A PROPOE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DECADENCIA, QUE ERA DE CINCO ANOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.

_ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.026, DE 14/8/1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, NO ART-4, VINCULOU REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO BASICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTERIO A VARIAÇÃO DOS INDICES DO SALARIO MINIMO FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL, E, NO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO, ESTENDEU O TRATAMENTO AO QUADRO ÚNICO DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL (LEI N. 6.181/71), BEM COMO AOS MEMBROS DO MAGISTERIO EXTRANUMERARIO E CONTRATADOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A LEI ESTADUAL, MESMO COM INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODE AUTORIZAR REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO, MENOS AINDA OS VINCULANDO AS VARIAÇÕES DE SALARIO-MINIMO, DITADAS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ENTENDEU-SE, NAS VARIAS OCASIOES EM QUE O TEMA FOI ENFRENTADO, QUE TAL CRITÉRIO VIOLA, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO IRREMOVIVEL DA AUTONOMIA DO ESTADO, POIS A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO ESTADUAL ACABA AUTOMATICAMENTE REAJUSTADA POR EFEITO DE ATO DO GOVERNO FEDERAL. CONSIDERARAM-SE VIOLADOS, EM TAL SITUAÇÃO, SENAO TODOS, AO MENOS ALGUNS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA C.F.: ARTIGOS 6, PARAGRAFO ÚNICO, 13, INCISOS I, III E V, 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57, I E II, 65, 108 E 200.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO. VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E DIRIGIDA POR MILITAR QUE, INTENCIONALMENTE, DESVIA O VEÍCULO PARA USO ESTRANHO A ATIVIDADE E FUNÇÃO CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE DELITO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.

Jurisdição. Competência. Reclamação apresentada perante a Justiça Trabalhista. Professor que teve anotado, em carteira profissional, antes do advento da Lei paulista 500/74, o vinculo trabalhista. Insubsistencia deste, em face da nova regencia resultante desse diploma. Relação jurídica que passou a ter natureza estatutaria (administrativa). Recurso extraordinário conhecido e provido, para se declarar a competência da Justiça comum estadual para o p rocesso e julgamento da causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

RECLAMAÇÃO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CONSULTA A POPULAÇÃO DA XXIV REGIAO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ELEVAÇÃO DA REGIAO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO QUAL FOI DEFERIDA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO COMO A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CRIADORA DO NOVO MUNICÍPIO SÓ PODE SER PRONUNCIADA PELA CORTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, UMA VEZ QUE A LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO, COMO REQUISITO A ELABORAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PODE SER EXAMINADA POR VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE ABRE, DESDE ESSE PROCEDIMENTO PREVIO, A VIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DE MODO A SE JULGAR INCOPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA EXAMINAR A ESPÉCIE NA VIA MANDAMENTAL.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, CUJA HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE POR FALTA DE CITAÇÃO, VIA ROGATÓRIA, DA REQUERIDA, SABIDAMENTE DOMICILIADA NO BRASIL. NÃO SUPRE, ESSA EXIGÊNCIA, A NOTIFICAÇÃO DIRETAMENTE PRATICADA, NO BRASIL, POR FUNCIONÁRIO DE CONSULADO DO ESTADO ESTRANGEIRO ONDE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGANDA.

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. - A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, PARA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, O QUE IMPORTA E A DATA DE INGRESSO NO PROTOCOLO DA CORTE PERANTE A QUAL ELE DEVE SER INTERPOSTO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE POR INTEMPESTIVIDADE.

- PROCESSUAL PENAL. DEFESA DEFICIENTE: ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. AS ALEGAÇÕES DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO DEFICIENTE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NÃO MERECEM ACOLHIDA. O CERCEAMENTO SÓ SE TORNA CABIVEL QUANDO SE TEM QUE PRATICAMENTE INEXISTIU A DEFESA, E NÃO QUANDO DEIXA APENAS O ADVOGADO DE PRATICAR ATOS QUE O RÉU ENTENDIA ACONSELHAVEIS, SEM MESMO NADA ALEGAR QUANTO AO PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFESA PARA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, OUVIDA POR PRECATORIA, NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA NULIDADE, TENDO, ADEMAIS, SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. A REVISÃO CRIMINAL SERÁ CERTAMENTE O MEIO MAIS HABIL PARA A APURAÇÃO DAS RAZOES ALEGADAS POR POSSIBILITAR EXAME MAIS AMPLO DA MATÉRIA.

ICM. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. ART. 293 DO REGULAMENTO DO ICM DO ESTADO DE SÃO PAULO. CTN, ART. 97, III. EMBORA SEJA POSSIVEL, POR FICÇÃO LEGAL, FIXAR-SE COMO SAIDA DA MERCADORIA MOMENTO DIFERENTE DAQUELE EM QUE TAL REALMENTE SE VERIFIQUE, SOMENTE SERIA ISSO ADMISSIVEL EM DECORRÊNCIA DE LEI, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INC. III, DO ART. 97, DO CTN. DESTE MODO, NÃO E DE PREVALECER A REGRA DO ART. 293 DO REGULAMENTO DO ICM DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FIXA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO ANTES DA REMESSA DA MERCADORIA.

IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSISTENTE NA EMISSAO DE CERTIDÃO COM O TEOR DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INEXISTENTE NO LIVRO PRÓPRIO. CRIME EM TESE. A CERTIDÃO QUE SE DIZ COPIA DE PROCURAÇÃO INEXISTENTE NÃO E COPIA PENALMENTE IRRELEVANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, E SIM UM DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PERICIA PREJUDICADA PELA SUA POSTERIOR ELABORAÇÃO, CUJO LAUDO NÃO AFASTA DE PLANO A AUTORIA DO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE E DESPROVIDO QUANTO AS DEMAIS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. TEMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO PORQUE SE LIMITOU A DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, MATÉRIA NÃO ABORDADA NO APELO EXTREMO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO RISTF E SÚMULA N. 291). RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO APROPRIADA. I. - A MOBILIDADE, MESMO NO PLANO INTERNACIONAL, ADVINDA DE IMPOSIÇÕES OU FACILIDADES PROFISSIONAIS, NÃO CREDENCIA O JULGADOR A VEDAR, AO RÉU, A PRERROGATIVA DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. II. - O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA HÁ DE TER FUNDAMENTAÇÃO PROPRIA, NÃO PODENDO SUPRI-LA ULTERIOR SUBSIDIO.

- EXTENSAO DE ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' CORRETAMENTE DENEGADA PELO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DA DIVERSIDADE DE CONDUTAS E DE CAPITULAÇÕES, ATRIBUIDAS A CADA UM DOS CO-REUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO PENAL. PRATICA DE CRIME FALIMENTAR E COMUM. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE DELITO FALIMENTAR TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA EVENTUAL AÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM HARMONIA COM OS ARTS. 105 E 204 DO MESMO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO PENAL, EM CURSO, POR CRIME DE DIFAMAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

F.G.T.S. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO 20910, DE 1932, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. - O ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO, QUE E SUFICIENTE DE PER SI PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, SÓ SE FEZ A LUZ DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA ESSA PRECLUSA POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.