- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES ESTRANHAS A DEFESA DA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO INADEQUADAMENTE DEDUZIDO, EM
LINGUAGEM CHULA, GROSSEIRA, COM USO DE EXPRESSÕES DE BAIXO CALAO,
POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA (IMPETRANTE E PACIENTE).
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E ENCAMINHAMENTO DE COPIAS DE PECAS DOS
AUTOS A CONSIDERAÇÃO DA O.A.B. - SEÇÃO DE SÃO PAULO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES ESTRANHAS A DEFESA DA LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PEDIDO INADEQUADAMENTE DEDUZIDO, EM
LINGUAGEM CHULA, GROSSEIRA, COM USO DE EXPRESSÕES DE BAIXO CALAO,
POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA (IMPETRANTE E PACIENTE).
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E ENCAMINHAMENTO DE COPIAS DE PECAS DOS
AUTOS A CONSIDERAÇÃO DA O.A.B. - SEÇÃO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:15/03/1988
Data da Publicação:DJ 22-04-1988 PP-09083 EMENT VOL-01498-01 PP-00112
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
I. MATÉRIA RELATIVA A PRESCRIÇÃO, EM CASO ONDE HÁ INTERESSE DE
INCAPAZES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356).
II. QUESTÃO RELATIVA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 476-II E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
III. PEDIDO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME IMPOSSIVEL EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
IV. RECURSO DE OFICIO. AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VII DO
REGIMENTO INTERNO.
V. PREVALECENDO O RECURSO 'EX-OFFICIO', RESTA PREJUDICADO O EXAME
DA OFENSA A COISA JULGADA.
VI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153-PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 125-I DO CPC IMPROCEDENTE: FOI DADA OPORTUNIDADE AOS
AUTORES DE FALAR SOBRE APROVA PRODUZIDA.
VII. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 162. PODE SER ALEGADA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ORDINARIA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
I. MATÉRIA RELATIVA A PRESCRIÇÃO, EM CASO ONDE HÁ INTERESSE DE
INCAPAZES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356).
II. QUESTÃO RELATIVA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 476-II E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
III. PEDIDO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME IMPOSSIVEL EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
IV. RECURSO DE OFICIO. AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VII DO
REGIMENTO INTERNO.
V. PREVALECENDO O RECURSO 'EX-OFFICIO', RESTA PREJUDICADO O EXAME
DA OFENSA A C...
Data do Julgamento:15/03/1988
Data da Publicação:DJ 22-04-1988 PP-09085 EMENT VOL-01498-02 PP-00278
- FUNCIONALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL E EXAME DE PROVAS. SUMULAS 280 E 279. INSUBSISTENCIA
DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339.
INCIDENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. EXAME DA LEGISLAÇÃO DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA, CUJA AUTUAÇÃO, TODAVIA, DEIXOU-SE DE EFETUAR EM
VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL E EXAME DE PROVAS. SUMULAS 280 E 279. INSUBSISTENCIA
DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339.
INCIDENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. EXAME DA LEGISLAÇÃO DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA, CUJA AUTUAÇÃO, TODAVIA, DEIXOU-SE DE EFETUAR EM
VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07483 EMENT VOL-01496-06 PP-01147
- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO
MEDIANTE CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU FUNDADA EM
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO NEGA, NECESSARIAMENTE, A
INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA, MAS, APENAS AFIRMA A DEBILIDADE DO
QUADRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, AQUELE ACUSADO, TENHA SIDO O
CO-AUTOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE TERAO APRECIAÇÃO ADEQUADA EM SEDE DE
REVISÃO CRIMINAL.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO
MEDIANTE CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU FUNDADA EM
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO NEGA, NECESSARIAMENTE, A
INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA, MAS, APENAS AFIRMA A DEBILIDADE DO
QUADRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, AQUELE ACUSADO, TENHA SIDO O
CO-AUTOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE TERAO APRECIAÇÃO ADEQUADA EM SEDE DE
REVISÃO CRIMINAL.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07474 EMENT VOL-01496-02 PP-00378
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO REFERIDO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. NÃO SE APONTA NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA PELO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDA. NÃO BASTAM, NA ESPÉCIE, A FUNDAMENTAR
O APELO EXTREMO ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO REFERIDO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. NÃO SE APONTA NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA PELO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDA. NÃO BASTAM, NA ESPÉCIE, A FUNDAMENTAR
O APELO EXTREMO ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01276
- 'HABEAS CORPUS'. COLISAO DE VEICULOS. HAVENDO CULPA RECIPROCA, NÃO
PODE O CO-RÉU INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (CPP, ART. 270).
ORDEM DENEGADA.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. COLISAO DE VEICULOS. HAVENDO CULPA RECIPROCA, NÃO
PODE O CO-RÉU INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (CPP, ART. 270).
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07473 EMENT VOL-01496-02 PP-00306
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 601, PARAGRAFO 2. NÃO CABE, NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE RÉU POBRE,
SEM DISSO SE FAZER, SEQUER, PROVA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 601, PARAGRAFO 2. NÃO CABE, NO RECURSO DE
HABEAS CORPUS, CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE RÉU POBRE,
SEM DISSO SE FAZER, SEQUER, PROVA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20260 EMENT VOL-01511-02 PP-00291
- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDEFERIDO POR FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA ENQUADRA-LO NA PREVISÃO DO ART. 312 DO COD. PROC.
PENAL.
A SIMPLES FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE NÃO IMPÕE,
AUTOMATICAMENTE, A REALIZAÇÃO DA PERICIA, SOBRE CUJA NECESSIDADE
CABE, AO MAGISTRADO, DECIDIR.
Ementa
- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDEFERIDO POR FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA ENQUADRA-LO NA PREVISÃO DO ART. 312 DO COD. PROC.
PENAL.
A SIMPLES FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE NÃO IMPÕE,
AUTOMATICAMENTE, A REALIZAÇÃO DA PERICIA, SOBRE CUJA NECESSIDADE
CABE, AO MAGISTRADO, DECIDIR.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 15-04-1988 PP-08399 EMENT VOL-01497-02 PP-00301
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS LOCAIS NÃO DEMONSTRADA.
QUESTÃO - QUANTO A SÚMULA 569 - NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL E DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS LOCAIS NÃO DEMONSTRADA.
QUESTÃO - QUANTO A SÚMULA 569 - NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 15-04-1988 PP-08406 EMENT VOL-01497-04 PP-00897
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DEFEITUOSA.
INCIDENCIA DE QUALIFICADORA.
NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO
ART. 157-§ 2º-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA
A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA
MANIFESTA.
ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ
PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA
SUGESTAO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DEFEITUOSA.
INCIDENCIA DE QUALIFICADORA.
NÃO OBSTANTE SER A ARMA DEFEITUOSA, A QUALIFICADORA DO
ART. 157-§ 2º-I DO C. PENAL INCIDE SE SEU EMPREGO ATEMORIZA
A VÍTIMA, QUE NÃO SE APERCEBE DE SUA INIDONEIDADE. DIVERGENCIA
MANIFESTA.
ADMITIDO O EXAGERO DA PENA DE MULTA PELO MP RECORRENTE, NÃO HÁ
PORQUE RESTAURA-LA, SE O ACÓRDÃO, NESTE SENTIDO, ACOLHEU SUA
SUGESTAO.
HIPÓTESE DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 29-04-1988 PP-09849 EMENT VOL-01499-03 PP-00447
- DESAPROPRIAÇÃO PROCESSADA ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALÇADA.
CABIMENTO DE RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. LEI 6825/80, ART. 1 -
PARAGRAFO 2.
SERÃO CABIVEIS RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, SEMPRE QUE O
DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O
VALOR DA OFERTA, SEM LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO PROCESSADA ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ALÇADA.
CABIMENTO DE RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO. LEI 6825/80, ART. 1 -
PARAGRAFO 2.
SERÃO CABIVEIS RECURSO DE OFICIO E APELAÇÃO, SEMPRE QUE O
DESAPROPRIANTE FOR CONDENADO EM QUANTIA SUPERIOR A TRINTA VEZES O
VALOR DA OFERTA, SEM LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 22-04-1988 PP-09089 EMENT VOL-01498-03 PP-00622
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA IMPOSIÇÃO FISCAL, IMPETRADO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO UTILIZADO PELO
CONTRIBUINTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA EXAUSTAO
DA VIA ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO DE AÇÃO DE QUE, ADEMAIS, SÓ A LEI
FEDERAL (TAMBÉM INEXISTENTE) PODERIA COGITAR.
CARÊNCIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
POR VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA N. 7-77), PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA IMPOSIÇÃO FISCAL, IMPETRADO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO UTILIZADO PELO
CONTRIBUINTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA EXAUSTAO
DA VIA ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO DE AÇÃO DE QUE, ADEMAIS, SÓ A LEI
FEDERAL (TAMBÉM INEXISTENTE) PODERIA COGITAR.
CARÊNCIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
POR VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA N. 7-77), PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16904 EMENT VOL-01508-04 PP-00696
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITO DE I.C.M., ESTE RECONHECIMENTO EM ANTERIOR
AÇÃO DECLARATORIA.
E HOJE PACIFICO NO S.T.F. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DESCABE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO
AO CREDITAMENTO DE I.C.M.
ESSA ORIENTAÇÃO NÃO PODE SER CONTORNADA PELO USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CORREÇÃO.
'WRIT' DENEGADO.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITO DE I.C.M., ESTE RECONHECIMENTO EM ANTERIOR
AÇÃO DECLARATORIA.
E HOJE PACIFICO NO S.T.F. O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL DESCABE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DECLARATORIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO
AO CREDITAMENTO DE I.C.M.
ESSA ORIENTAÇÃO NÃO PODE SER CONTORNADA PELO USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA OBTENÇÃO DA CORREÇÃO.
'WRIT' DENEGADO.
R.E. INADMITIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1988
Data da Publicação:DJ 22-04-1988 PP-09092 EMENT VOL-01498-04 PP-00811
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO
ACRE. COMERCIO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS.
- NORMAS EDITADAS NO ESTADO DO ACRE, QUE PROIBEM A SAIDA DE TORAS
DE MADEIRAS DO TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM COMO ESTABELECEM PAUTA DE
PREÇOS MINIMOS PARA A SAIDA DE PRODUTOS VARIOS. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ARTS. 8.-XVII-'L' E 'H' E 18-
PARAGRAFO 1.).
- REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E EM PARTE PREJUDICADA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO
ACRE. COMERCIO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS.
- NORMAS EDITADAS NO ESTADO DO ACRE, QUE PROIBEM A SAIDA DE TORAS
DE MADEIRAS DO TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM COMO ESTABELECEM PAUTA DE
PREÇOS MINIMOS PARA A SAIDA DE PRODUTOS VARIOS. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ARTS. 8.-XVII-'L' E 'H' E 18-
PARAGRAFO 1.).
- REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E EM PARTE PREJUDICADA.
Data do Julgamento:10/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00064
- A COMPETÊNCIA CONFERIDA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO ART.
57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERE-SE AOS SERVIDORES EM GERAL,
TANTO SOB REGIME ESTATUTARIO COMO SOB O DA CLT, NÃO SENDO, ADEMAIS,
A ESTABILIDADE, MATÉRIA PROPRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RP 1107, RTJ 115/18.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTTITUCIONALIDADE DA
EMENDA N. 7, DE 13-8-87, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
Ementa
- A COMPETÊNCIA CONFERIDA, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO ART.
57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERE-SE AOS SERVIDORES EM GERAL,
TANTO SOB REGIME ESTATUTARIO COMO SOB O DA CLT, NÃO SENDO, ADEMAIS,
A ESTABILIDADE, MATÉRIA PROPRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RP 1107, RTJ 115/18.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTTITUCIONALIDADE DA
EMENDA N. 7, DE 13-8-87, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA.
Data do Julgamento:10/03/1988
Data da Publicação:DJ 29-04-1988 PP-09845 EMENT VOL-01499-01 PP-00060
- PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO, POR TRANSPOSIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS CUJA APLICAÇÃO E
SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE ACARRETAR DESPESA PÚBLICA SIGNIFICATIVA,
DE PROBLEMATICA REPOSIÇÃO, ALÉM DE CONSIDERAVEIS REFLEXOS SOBRA A
ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO OFICIAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 11, E
SEUS INCISOS, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E DO ART. 67 DA LEI N.
4566-83 E DO ART. 27 E SEU PARAGRAFO 2., 'C', DO DECRETO N. 751-84,
AMBOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Ementa
- PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTERIO, POR TRANSPOSIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS CUJA APLICAÇÃO E
SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE ACARRETAR DESPESA PÚBLICA SIGNIFICATIVA,
DE PROBLEMATICA REPOSIÇÃO, ALÉM DE CONSIDERAVEIS REFLEXOS SOBRA A
ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO OFICIAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 11, E
SEUS INCISOS, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E DO ART. 67 DA LEI N.
4566-83 E DO ART. 27 E SEU PARAGRAFO 2., 'C', DO DECRETO N. 751-84,
AMBOS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Data do Julgamento:10/03/1988
Data da Publicação:DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00078
- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEVE SER PROTOCOLIZADA NO QUINQUIDIO
PREVISTO NO ART. 317 DO RI, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE.
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO CONCESSIVA DE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEVE SER PROTOCOLIZADA NO QUINQUIDIO
PREVISTO NO ART. 317 DO RI, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/03/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06370 EMENT VOL-01495-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU
CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE 'BARRA DO QUARAI', MUNICÍPIO
DE URUGUAIANA, RS..CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14; LEI COMPLEMENTAR
N. 1/1967, ART. 2, INCISOS I E IV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA NECESSARIOS A CRIAÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO, A ÉPOCA EM QUE EDITADA A LEI N. 8.217/1986.
EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS
CONJETURAS, QUANTO A SATISFAÇÃO DESSES REQUISITOS. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU
CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE 'BARRA DO QUARAI', MUNICÍPIO
DE URUGUAIANA, RS..CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14; LEI COMPLEMENTAR
N. 1/1967, ART. 2, INCISOS I E IV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA NECESSARIOS A CRIAÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO, A ÉPOCA EM QUE EDITADA A LEI N. 8.217/1986.
EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS
CONJETURAS, QUANTO A SATISFAÇÃO DESSES REQUISITOS. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A I...
Data do Julgamento:10/03/1988
Data da Publicação:DJ 15-04-1988 PP-08396 EMENT VOL-01497-01 PP-00055
