REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.515/1983, ART. 3., E DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DO MARANHAO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA OCUPAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ATÉ O RESPECTIVO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 206, PARAGRAFOS 1. E 2., 207 E 208. HIPÓTESE EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, O STF NEGOU A LIMINAR.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 'LEIS DE EFETIVAÇÃO', SEM CONCURSO PÚBLICO, DE EXTRANUMERARIOS E CONTRATADOS, INCLUSIVE DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, COM DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. 2) LEIS NS. 7.974, DE 3.1.1985; 7.976, DE 4.1.1985; 8.058, DE 14.11.1985; 8.060, DE 26.11.1985; 8.113, DE 24.12.1985; 8.158, DE 8.7.1986; 8.166, DE 29.8.1986; 8.186, DE 17.10.1986, ART. 3; E 8.189, DE 23.10.1986, ARTS. 8, 43 E 48, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 3) SERVIDORES CONTRATADOS E EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS LIMITES NORMATIVOS DE AUTORIZAÇÃO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, A PARTIR DE 1947. 4) REGIME JURÍDICO DESSES SERVIDORES E PROVIDENCIAS DE CONSTITUINTES E LEGISLADORES, AO LONGO DESSE TEMPO, QUANTO A GARANTIAS FUNCIONAIS. 5) LEIS DE EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE CONTRATADOS E EXTRANUMERARIOS: - SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 6) EFEITOS DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS, ATÉ A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE, PELO PODER JUDICIARIO. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAMINAM-SE AS LEIS IMPUGNADAS, APENAS, EM SEUS CONTEUDOS, NO SISTEMA NORMATIVO QUE DEFINEM E NOS EFEITOS DELAS DECORRENTES, DE FORMA ABSTRATA, EM FACE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABENDO, ASSIM, EM PRINCÍPIO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO ESTRITO DESSE PROCESSO, CONFRONTAR OU CONSIDERAR, EM SUA INDIVIDUALIDADE CONCRETA, CASOS, SITUAÇÕES OU EFEITOS PARTICULARES, PORVENTURA RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS LEIS, OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. 7) AS LEIS GAUCHAS NS. 7974 E 7976, DE 1985, ASSEGURARAM A SERVIDORES, ADMITIDOS OU CONTRATADOS, PARA FUNÇÕES DO MAGISTERIO OU DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, QUER EXTRANUMERARIOS, QUER SUJEITOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DIREITO A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, AO COMPLETAREM DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS A SEREM ESPECIALMENTE CRIADOS, CORRESPONDENTES AS FUNÇÕES DA ADMISSAO OU DO CONTRATO, VIGENTES A DATA DAS ALUDIDAS LEIS. HIPÓTESE DE EFETIVIDADE E NÃO DE ESTABILIDADE. 8) DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 9) EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPEITO DESSA MATÉRIA. 10) INCONSTITUCIONALIDADE DO CONJUNTO DAS DISPOSIÇÕES DAS REFERIDAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, QUE DEFINEM A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DOS CONTRATADOS E EXTRANUMERARIOS, POR OFENSA AO ART. 97, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11) INTELIGENCIA DA CLÁUSULA FINAL DO PARAGRAFO 1, DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 'SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI' - NELA NÃO SE PODENDO COMPREENDER AS 'EFETIVAÇÕES GENERICAS' PREVISTAS NAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985. 12) INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS QUE COMPOEM O SISTEMA DE EFETIVAÇÃO DEFINIDO NAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, TORNA-SE INVIAVEL OU INSUBSISTENTE O PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, SEM CONCURSO, EM CARGO PÚBLICO, TAL COMO, NESSES DIPLOMAS, SE PREVE, PORQUE JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, RESULTANDO DAI, OUTROSSIM, NÃO PODER GERAR EFEITOS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DA INVESTIDURA, E, AINDA, POR VIA DE INCINDIVEL CONSEQUENCIA, SEREM INCABIVEIS OU INSUBSISTENTES, 'EX VI JURIS', AS RESCISÕES CONCOMITANTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO OU AS DISPENSAS SIMULTANEAS DAS FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIOS, EXIGIDAS NAS LEIS EM REFERENCIA, PARA A INVESTIDURA LIBERALIZADA, EIS QUE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA CORRESPONDENTE, TORNA-SE SEM VALIDADE JURÍDICA A ÚNICA CAUSA EFICIENTE DO PEDIDO DE DISPENSA OU DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ERA A NOMEAÇÃO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SEM CONCURSO. 13) INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1, 2, 3, 4, 5 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA LEI N. 7974, DE 3.1.1985, BEM ASSIM OS ARTS. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA LEI N. 7976, DE 4.1.1985, QUE COMPOEM O CONJUNTO DAS NORMAS, EM CADA UM DOS DIPLOMAS IMPUGNADOS, DE GARANTIA E PROCEDIMENTO DAS 'EFETIVAÇÕES', NELES DISCIPLINADAS. 14) SÃO, TAMBÉM, INCONSTITUCIONAIS AS LEIS NS. 8058/1985, 8060/1985, 8113/1985, 8158/1985 E 8166/1986, QUE CRIAM CARGOS, NOS QUADROS DE PESSOAL DO ESTADO, INCLUSIVE NO QUADRO ÚNICO DO MAGISTERIO PÚBLICO, DESTINADOS A SEREM PROVIDOS PELOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, ESTANDO, ASSIM, DIRETA E IMEDIATAMENTE, VINCULADAS A EXECUÇÃO DAS EFETIVAÇÕES. 15) NO ART. 3, DA LEI N. 8.186/1986, E INCONSTITUCIONAL, APENAS, A PARTE QUE ASSEGURA ENQUADRAMENTO, NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TECNICO-CIENTIFICOS DO ESTADO, DOS SERVIDORES EFETIVADOS OU QUE VENHAM A SE EFETIVAR POR LEIS ESPECIAIS. 16) NA LEI N. 8189/1986, SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 43 E 48, INTEGRALMENTE VINCULADOS A EXECUÇÃO DAS LEIS NS. 7974 E 7976, AMBAS DE 1985. ACERCA DO ART. 8 E SEUS PARAGRAFOS 1 E 2, DA MESMA LEI N. 8189/1986, DECRETA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, APENAS, DAS EXPRESSÕES, EM CADA UM DESSES DISPOSITIVOS, QUE SE REFEREM A SERVIDORES EFETIVADOS POR LEIS ESPECIAIS. 17) QUANTO A LEI N. 7974/1985, DECLARA-SE, AINDA, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6, QUE ESTIPULOU O REGIME JURÍDICO ESTATUTARIO, DE REFERENCIA AOS SERVIDORES ADMITIDOS MEDIANTE PORTARIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO, NESTE PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS. 18) O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ART. 7, DA LEI N. 7974/1985, E AO ART. 9, DA LEI N. 7976/1985, QUE FORAM OBJETO DE VETO DO GOVERNADOR, RECUSADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL, NÃO CONSTANDO DOS TEXTOS OFICIAIS, COM QUE INSTRUIDA A REPRESENTAÇÃO, EMBORA ESTA PLEITEASSE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, SEM RESSALVA DE QUALQUER DISPOSITIVO. DECISÃO, NESTE PONTO, TAMBÉM, ADOTADA, POR MAIORIA. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E JULGADA PROCEDENTE, TAMBÉM, EM PARTE.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APRESENTADA SEM OBJETIVIDADE E CLAREZA, PENDENDO-SE EM DIGRESSÕES QUE NÃO TEM CORRESPONDENCIA COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. CRIMES DE BANDO E FORNECIMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. - ESTANDO O CRIME DE BANDO, COMO QUER A LEI DE TÓXICO, SEMPRE VINCULADO AO 'ANIMUS' DE PRATICAR OUTROS CRIMES ALI PREVISTOS, NÃO HÁ COMO DISSOCIA-LOS, SEMPRE QUE A CONFRARIA TENHA LEVADO A TERMO ALGUMA AÇÃO DELITUOSA.

'HABEAS CORPUS'. VEREADOR DENUNCIADO COMO INCURSO NOS ARTS. 312, PARAGRAFO 1., E 319, DO CÓDIGO PENAL. NÃO E DE ACOLHER-SE ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DE O PACIENTE SER VEREADOR. DECRETO-LEI N. 201/1967, ARTS. 1. E 2.. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS. - JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA LIQUIDAÇÃO EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS. - JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO A PREFERENCIA PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES RECUSADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR DOIS FUNDAMENTOS, CADA QUAL SUFICIENTE: UM LIGADO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 265 DA LEI N. 6.404-76 (GRUPO DE SOCIEDADES) PARAGRAFO 1., E OUTRO VOLTADO PARA INVESTIGAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES E A INTERPRETAÇÃO DE PROTOCOLO, ENTRE ELAS CELEBRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, COM BASE NAS SUMULAS N. 283 E N. 454, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL.

AÇÃO PENAL. OFERECIDA A DENUNCIA, DESCREVENDO FATOS QUE CONFIGURAM CRIME EM TESE, NÃO CABE TRANCAR A AÇÃO PENAL, EM CONSIDERAÇÃO A ACORDO CELEBRADO ENTRE OS REUS E OS PREJUDICADOS, EM TORNO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU MARGEM A PRATICA DOS DELITOS. RECURSO IMPROVIDO.

- CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR DEPUTADO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SUSTANDO O PROCESSO. O PARAGRAFO 3 DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO, ADMITE NOS CRIMES COMUNS, IMPUTAVEIS A DEPUTADOS E SENADORES, A SUSTAÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO DO DESEMPENHO DO MANDATO PELO PARLAMENTAR. A IMUNIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL E PROVISORIA, PERDURA PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO SE CONFUNDE COM A IMUNIDADE MATERIAL, QUE E PERENE. POR ISSO E CAUSA DE SOBRESTAMENTO E NÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE, PARA LIMITAR A SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESDE QUE O RECORRIDO DEIXOU DE SER DEPUTADO.

- HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS, RECONHECENDO HOMICIDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO PENAL) E REPELINDO A CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, PARAGRAFO 2., IV, DO CÓDIGO PENAL). POR OUTRO LADO, A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A OCORRENCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAL. CASSAÇÃO. ATO PRECARIO E DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA 280. - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE TRATAMENTO DESIGUAL. - INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA OU DA JURISPRUDÊNCIA ARROLADA. - LIDE DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO. PENSÃO DEVIDA A FILHA SOLTEIRA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE LEI ESTADUAL, PARA CONCEDER O BENEFICIO AS FILHAS VIUVAS, DESQUITADAS, SEPARADAS JUDICIALMENTE OU DIVORCIADAS, QUE VIVEM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO SEGURADO. MATÉRIA REGULADA POR DIREITO LOCAL (SÚMULA 280), CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO AFRONTOU O ART. 165-PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA RELATIVO AO ART. 6. DA CARTA DA REPUBLICA NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HAVENDO INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUCESSORA DO BNH, A COMPETÊNCIA, EM SEDE LITIGIOSA OU DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, E DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 125, I.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR DEFERIMENTO DE DILIGENCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DILIGENCIA QUE E ACAUTELATORIA DE NULIDADE PROCESSUAL, E QUE NÃO PODE SER INQUINADA DE PROTELATORIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE IMPLICA EXAME MAIS APROFUNDADO DOS FATOS, A SER FEITO A VISTA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, E, PORTANTO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE O ALEGA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS RAZOES DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE INTERPOS, TENHA DEMONSTRADO QUE SÓ PRETENDIA RECORRER NO REFERENTE AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O CERTO E QUE SEU RECURSO ABRANGEU NÃO SÓ AQUELE COMO TAMBÉM O DE TÓXICOS, PELO QUE, ASSIM SENDO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E NÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, CABENDO AQUELA CORTE CONSIDERAR OU NÃO O RECURSO QUANTO AO CRIME DE TÓXICOS. NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', EXCLUIR-SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA APRECIAÇÃO DO TEMA.

- TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PARAGRAFOS 1. E 15, DO ART. 153 DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO (AUSÊNCIA). QUANTO AO PARAGRAFO 15, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE O JULGAMENTO DO RE 78868, TEM DECIDIDO PELA INAPLICABILIDADE DE SUA NORMA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NO QUE DIZ RESPEITO AO PARAGRAFO 1., EM TODAS AS FASES RECURSAIS, NÃO SE QUESTIONOU A MATÉRIA, SÓ O FAZENDO POR OCASIAO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DISCUSSÃO EM TORNO DA CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANCA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 4., DA CARTA MAGNA. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA OCORREU COM AMPLO EXAME DOS FATOS, ESCAPANDO, NA VIA ESTREITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, REEXAMINA-LA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

JÚRI. DENUNCIA POR HOMICIDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, PARAGRAFO 2., INCISO I E IV. SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ACOLHEU A ACUSAÇÃO. LIBELO, NA MESMA LINHA. PERTINENCIA, DOS TERMOS DE QUESITO SOBRE O PONTO COM O LIBELO. RESPOSTA AFIRMATIVA DO JÚRI E CONDENAÇÃO DO RÉU POR HOMICIDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 416, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DE LAUDO PERICIAL NÃO MAIS CABIVEL, EM FACE DE DECISÕES ANTERIORES E DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO DO RÉU E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO DESTITUÍDO: NÃO CONHECIMENTO. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo sido o réu e o Advogado, por ele constituído, devidamente intimados da sentença condenatória, sem interpor qualquer recurso, não poderia a apelação ter sido apresentada por Advogado já destituído. 2. Em tal circunstância, o não conhecimento de tal recurso, pelo Tribunal "ad quem", não configurou cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. 3. "H.C. indeferido.