- 'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. LEI DE TÓXICOS. NULIDADE DA SENTENÇA. EXPULSAO. - A FALTA DE MENÇÃO A ATENUANTE NA FIXAÇÃO DA PENA NÃO ACARRETA NULIDADE SE ESTA E DETERMINADA NO MINIMO LEGAL. - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JA EXAMINADO PELO STF NÃO ENSEJA NOVA ANALISE DA MATÉRIA.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS. Embargos parcialmente recebidos para declarar que as fundações referidas no acórdão são aquelas que se submetem ao regime jurídico do direito privado, e que os chamados anuênios, configurando adicional por tempo de serviço, são incompatíveis não só com a sistemática derivada do DL 2.019/83, mas com qualquer outro adicional que tenha também por fundamento o tempo de serviço.

- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE, POR REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356).

- TRIBUTÁRIO. ICM. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL A IMPEDIR O DESLINDE DADO A CAUSA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. DIFERIMENTO. HIPÓTESE. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STF. RE NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. COMPROVADA A REINCIDENCIA O IMPETRANTE NÃO FAZ 'JUS' A ANULAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. - TRATANDO-SE DE HABEAS CORPUS, NÃO CABE A INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. DESENTRANHAMENTO DE SUA MANIFESTAÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. - IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA. ERRO DE TIPIFICAÇÃO E SUBSUNÇÃO DE UM TIPO PENAL EM OUTRO SÃO ASPECTOS QUE NÃO ACARRETAM A INEPCIA DA DENUNCIA. DENUNCIA QUE, NO CASO, DESCREVE, COM EXAUSTIVA MINUCIA, FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RI/STF, ART. 325, MATÉRIA DE PROVA. TENDO-SE QUE O EXAME DA CONTROVERSIA EXIGIRIA REAPRECIAÇÃO DA PROVA O QUE NÃO SE TORNA VIAVEL NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279 DO STF, MAS VERIFICANDO-SE, DE QUALQUER SORTE, NÃO SER O TEMA VERSADO DE INDOLE CONSTITUCIONAL, NÃO E DE DAR-SE ANDAMENTO AO APELO DERRADEIRO. OBSERVE-SE QUE, NA ÉPOCA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR O DISPOSTO NO ART. 325 DO RI/STF, NA REDAÇÃO POSTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. DISSIDIO COM A SÚMULA 488 (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO). SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU APENAS A VALIDADE JURÍDICA DA CARTA-PROPOSTA, AFASTANDO-LHE A EFICACIA PROPRIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM ABORDAR A QUESTÃO DO DIREITO PESSOAL DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISSENSO COM A SÚMULA 488. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.325 DO RI/STF: PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. ENCONTRANDO-SE O EXTRAORDINÁRIO JA SOB O REGIME DO ART. 325 DO RI/STF, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO SE ENQUADRANDO A HIPÓTESE EM NENHUM DOS INCISOS DE III A X DO ALUDIDO ARTIGO, E TENDO-SE EM CONTA NÃO HAVER MATÉRIA CONSTITUCIONAL A DISCUTIR, (INC. I), NEM ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO STF (INC. II) E NÃO TENDO SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (INC.XI), NÃO HÁ CABIDA PARA O PROCESSAMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.

- LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS. CONFORME FOI DECIDIDO NO RE 107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

'LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA'. 'PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS'. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE ORTNS. CONTRARIEDADE AO ART. 117, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE PARTILHA DE BENS. 1. NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, VI, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85. 2. OBSTACULO, POREM, DO INCISO VII, QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS CIVIS RELATIVAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO E SUA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 3. LACONISMO DA SENTENÇA, QUE NÃO CHEGA A VICIA-LA, NO CASO,, TANTO MAIS PORQUE SUPERADO POR EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. 4. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DOS ARTIGOS 345 DO C. COMERCIAL E 660 E SEUS INCISOS DO C.P.C. DE 1939. SÚMULA 279. 5. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (ART. 322 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA 291). R.E. (DO RÉU) NÃO CONHECIDO. 6. R.E. DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGO 82, III, 83, I E II, 84 E 246 DO C.P.C. E DE DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO E OBRIGATORIA, COM BASE APENAS NOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.

- 'HABEAS CORPUS'. LEI DE TÓXICOS. POSSE E VENDA DE MACONHA. FLAGRANTE PREPARADO. INTELIGENCIA DA SÚMULA 145 DO STF. A OPERAÇÃO PREPARADA DE VENDA DE DROGA NÃO NULIFICA A DENUNCIA SE ESTA SE FUNDA TAMBÉM NO FATO DA POSSE, CONSTATADO COMO PREEXISTENTE A SIMULAÇÃO POLICIAL.

- HABEAS CORPUS'. CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. BUSCA E APREENSAO DE SUPOSTAS CONTRAFAÇÕES. NÃO IDENTIFICADO QUALQUER CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE INDIVIDUAL NO FATO DA BUSCA E APREENSAO DE BENS, E O MANDADO DE SEGURANÇA, E NÃO O 'HABEAS CORPUS', O INSTRUMENTO HABIL PARA CORRIGIR EVENTUAL AFRONTA A DIREITO DA PARTE.

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DEPARANDO-SE A CÂMARA JULGADORA COM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, DEVE SUBMETER A QUESTÃO AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO A NORMA DO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 322 DO RI/S.T.F., PORQUANTO A MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NÃO ESTA A CONFIGURAR, ANALITICAMENTE, A DIVERGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. - A QUESTÃO, NO CASO, SE SITUA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, E - COMO E CEDIÇO, AINDA QUE EVENTUALMENTE HAJA OFENSA A LEI, INEXISTE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO, POR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 DA SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PARAGRAFOS 1. E 4., DO ARTIGO 153, DA CARTA MAGNA. QUANTO AO PARAGRAFO 1., SOMENTE INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA-LHE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO. NÃO TEM PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SE HOUVE OMISSAO, ERRO PROCESSUAL OU DEFEITO FORMAL NESSA PRESTAÇÃO, ESTES FORAM FRENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO, NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE SE VAI REPARA-LOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE. - E INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM OBSERVAR O REQUISITO DE POPULAÇÃO MINIMA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

- Representação de inconstitucionalidade da Lei n. 8.216, de 12.11.86, do Rio Grande do Sul, que autoriza a realização de consulta plebiscitaria a população de área a ser elevada a categoria de Município. A lei impugnada atende aos requisitos minimos de população e renda pública, bem assim a forma de consulta previa as populações (art. 14 da Constituição da Republica, e art. 2., incs. I e IV, da Lei Complementar n. 1/67). Inadequada a invocação de afronta ao art. 57, inc. II, da Lei Magna. Competência da Justiça Eleitoral para disciplinar a forma da consulta plebiscitaria (paragrafo único do art. 3. da Lei Complementar n. 1/67). Inexistência de violação ao princípio da isonomia (par-1. do art. 153, da Constituição da Republica). A lei e autorizativa da realização de consulta plebiscitaria a população de toda a área emancipanda. Os eleitores de cada distrito terao oportunidade de manifestar a sua vontade sobre a relevante matéria. Improcedencia da Representação. Decisão tomada por maioria de votos.