- TRABALHISTA. APLICAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEQUER EXISTENTE QUANDO DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. EXTRAPASSAM OS LIMITES DO DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E, PORTANTO, COM MALTRATO A COISA JULGADA, A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM O PAGAMENTO, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VALORES RESULTANTES DE ENQUADRAMENTO DO PESSOAL EM ATIVIDADE, DE VEZ QUE O PRÓPRIO ATO DE TAL ENQUADRAMENTO E DE DATA POSTERIOR AO PRÓPRIO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EXCLUSAO, EM CONSEQUENCIA, DA COMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER PARCELA DECORRENTE DO ALUDIDO ATO DE ENQUADRAMENTO.

- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO 'QUANTUM' EXPRESSO EM ORTNS. OCORRENCIA DE PRECLUSAO SOBRE O ÚNICO TEMA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOCALIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F.), A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU O PROCESSAMENTO. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL POR CRIME DE INJÚRIA AJUIZADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATENDENDO A REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS ALEGADAMENTE OFENDIDAS, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL 'A QUO' EM FACE DE VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 142, INCISO, I, DO CÓDIGO PENAL (IMUNIDADE JUDICIÁRIA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS QUE SE DIZEM INJURIADOS, CONTRA A DECISÃO DO 'WRIT'. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS RECORRENTES. PROCEDENTES DO STF. INCIDÊNCIA, AINDA, DO VETO DO ARTIGO 325, II, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, POR SE TRATAR DE 'HABEAS CORPUS' ORIUNDO DE PROCESSO-CRIME A QUE É COMINADA PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, SEM QUE OCORRAM AS EXCLUDENTES DE INADMISSIBILIDADE RESSALVADAS NO 'CAPUT' DO MENCIONADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RE NÃO CONHECIDO.

- POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INOCORRENCIA. ART. 13, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXAMINADO. NÃO SE FUNDAMENTANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM COMO DECORRENDO ELE, DIRETAMENTE, DA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ CABIDA PARA A INVOCAÇÃO DE DISSIDIO ANTE O VERBETE DA SÚMULA 339/STF. IGUALMENTE NÃO SE ACOLHE O ARGUMENTO DE MALTRATO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, A DECISÃO IMPUGNADA SE BASEOU NO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. O ART. 13, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAZIDO A BAILA APENAS EM EMBARGOS DECLARATORIOS AO ACÓRDÃO LOCAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO SE NÃO DEMONSTROU O ESTADO QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, AUTORES NA DEMANDA, EXCEDIA A DOS MILITARES DO EXERCITO DE GRADUAÇÕES OU POSTOS CORRESPONDENTES. ASSIM, NÃO SE ESTA ADMITINDO QUE POSSA SER FERIDA A NORMA DO ART. 13, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS APENAS QUE NÃO FOI ELA CONSIDERADA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS PELA LETRA 'D', COM ALEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 990, PARAGRAFO ÚNICO, C.P.C. E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE APENAS INSISTIU O AGRAVANTE NA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 990, PARAGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL COM ALEGAÇÃO TARDIA DE INADEQUADA VALORIZAÇÃO DA PROVA E SÓ ENTÃO RENOVADA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO DISSIDIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, (ART. 990, PARAGRAFO ÚNICO, C.P.C.) REJEITADA PELO CONSELHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HONORARIOS ADVOGATICIOS E RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA. R.E. COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 1. DO ART. 153 DA C.P., TEMA, TODAVIA, NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL DO ART. 325, VII, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA DESPESAS, CONFORME PRECEDENTES DO S.T.F. R.E. NÃO CONHECIDO.

- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ICM. NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO A CARGO DO VENDEDOR, DE QUEM AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS. DIREITO DA CONTRIBUINTE AO LANCAMENTO DO CRÉDITO PELA OPERAÇÃO ANTERIOR. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO, EM FACE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM FOCALIZAÇÃO DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 15, DA C.F., DAS LEIS 1.533/51 E 6.683/79 (LEI DE ANISTIA) E PARAGRAFO 3 DO ART. 17 DO DECRETO N. 84.143/79. TEMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO CHEGOU A SER ENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO PORQUE FICOU EM QUESTÃO PRELIMINAR (DECADENCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANÇA) (SÚMULA 282). MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO R.E., DIANTE DO OBICE REGIMENTAL DO INCISO III DO ART. 325 DO R.I.S.T.F., C/A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85, POR NÃO TER SIDO ACOLHIDA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - Representação de inconstitucionalidade da Lei nº 3.738, de 16.05.1983, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a prestação de assistência médica pelo IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor do Estado, aos que perdem a qualidade de servidor estadual. 2. Alegação de não atendimento do processo de elaboração legislativa previsto no art. 57, II, da Constituição Federal de 1967, que confere ao Presidente da República competência exclusiva para a iniciativa das leis que aumentam a despesa pública. 3. Violação do parágrafo único do art. 165 da Carta Magna em vigor. 4. Informações solicitadas. 5. Parecer da PGR pela procedência da reclamação, para que seja declarada a inconstitucionalidade da referida Lei. 6. A Constituição exige expressamente que para a instituição de nova prestação de serviços haja a correspondente fonte específica de custeio. Contrariedade ao parágrafo único do art. 165, da Carta Magna, aplicável aos Estados que somente legislam sobre previdência social em caráter supletivo, obedecida sempre a lei federal (art. 8º, XVII, "c", c/c parágrafo único). 7. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.738/83, do Estado de São Paulo.

- CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA EXCEÇÃO DA VERDADE. TANTO A PROVA DOCUMENTAL COMO A TESTEMUNHAL EM NADA COMPROVAM AS ACUSAÇÕES QUE DERAM ORIGEM A QUEIXA-CRIME CONTRA O EXCETO. EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 165, XIII. LEI N. 5.107, DE 13.9.1966. AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS NÃO SE CARACTERIZAM COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU CONTRIBUIÇÕES A TRIBUTO EQUIPARAVEIS. SUA SEDE ESTA NO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ASSEGURA-SE AO TRABALHADOR ESTABILIDADE, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. DESSA GARANTIA, DE INDOLE SOCIAL, PROMANA, ASSIM, A EXIGIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO PAGAMENTO DO FGTS, QUANDO DESPEDIDO, NA FORMA PREVISTA EM LEI. CUIDA-SE DE UM DIREITO DO TRABALHADOR. DA-LHE O ESTADO GARANTIA DESSE PAGAMENTO. A CONTRIBUIÇÃO PELO EMPREGADOR, NO CASO, DEFLUI DO FATO DE SER ELE O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, DE NATUREZA TRABALHISTA E SOCIAL, QUE ENCONTRA, NA REGRA CONSTITUCIONAL ALUDIDA, SUA FONTE. A ATUAÇÃO DO ESTADO, OU DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROL DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS, NÃO IMPLICA TORNA-LO TITULAR DO DIREITO A CONTRIBUIÇÃO, MAS, APENAS, DECORRE DO CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E TUTELAR A GARANTIA ASSEGURADA AO EMPREGADO OPTANTE PELO FGTS. NÃO EXIGE O ESTADO, QUANDO ACIONA O EMPREGADOR, VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO ERARIO, COMO RECEITA PÚBLICA. NÃO HÁ, DAI, CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. OS DEPOSITOS DO FGTS PRESSUPOEM VINCULO JURÍDICO, COM DISCIPLINA NO DIREITO DO TRABALHO. NÃO SE APLICA AS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO.

- CARTA ROGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA . PRESCRIÇÃO. 'EXEQUATUR'. SENDO RELATIVA A INCOMPETENCIA ARGUIDA A JUSTIÇA ROGANTE, NÃO E OBICE A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR'. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO AJUIZADA NA JUSTIÇA ROGANTE, POR SER PERTINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO, EXTRAPOLA DO QUADRO PROCESSUAL DA ROGATÓRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DE EDITAL DE CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTERIOR DECISÃO ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. III DO ART. 135, DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DEC.-LEI COMPLEMENTAR N. 3, DE 27.08.69), REPRODUZIDA NO EDITAL, TORNA SEM OBJETO A REPRESENTAÇÃO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA. CONCESSÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO A QUEM TIVER EXERCIDO EM SUBSTITUIÇÃO, POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO. AMPLIAÇÃO INACEITAVEL DO MODELO FEDERAL, PARAMETRO INEXTENSIVEL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, JULGADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO 'OU EM SUBSTITUIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES' DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA.

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. OPERAÇÕES ENTRE BANCOS E CLIENTES. JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MOVIDA PELA CURADORIA DE JUSTIÇA DOS CONSUMIDORES (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), (LEI N. 7.347, DE 24.07.1985) FIXA, A TÍTULO DE MEDIDA LIMINAR, NORMAS GENERICAS DE CONDUTA, A SEREM SEGUIDAS POR BANCOS PRIVADOS, PERANTE SEUS CLIENTES, EM CONFLITO COM AS JA FIXADAS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CONHECIDO EM PARTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL, (JA EXERCITADA), TUDO POR MAIORIA DE VOTOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 7.347, DE 24.7.1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

Representação de Inconstitucionalidade dos arts. 11, 12 e 371, da Lei n. 4.279, de 29.12.1980, na redação da Lei n. 4.716, de 05.07.1984, ambas do Estado de Mato Grosso, bem assim do paragrafo único do art. 5. do último diploma referido e do Anexo 03-I, da Lei n. 4.279/1980, na redação da Lei n. 4.716/1984 mencionadas. Procedencia, em parte, da representação para julgar inconstitucional os arts. 11, 12 e 371, da Lei n. 4.279/1980, na redação da Lei n. 4.716/1984, bem assim do paragrafo único do art. 5., da Lei n. 4.716/1984, sendo julgado constitucional o Anexo 03-I, da Lei n. 4.279/1980, na redação da Lei n. 4.716/1984. Ofensa aos arts. 144, par-5., 112, paragrafo único, e 6., todos da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, com a redação da Emenda Constitucional n. 7, de 1977.::

- FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SINDICO. INADEQUADA E A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 16, DA C.F., PORQUANTO TAL DISPOSITIVO SÓ DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- JUSTIÇA MILITAR. CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA: PARTICIPAÇÃO DE SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR, MAGISTRADO TEMPORARIO. JULGAMENTO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE ERAM VALIDOS OS JULGAMENTOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE SENTENÇA, SE DESTES PARTICIPAVA SUPLENTE DE JUIZ-AUDITOR, EMBORA A PENA PREVISTA PARA O CRIME FOSSE A DE RECLUSÃO, SOMENTE NÃO TENDO VALIDADE OS REALIZADOS APÓS DITA EMENDA. NO CASO TENDO SIDO O JULGAMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DA ALUDIDA E.C. N. 7/77, E ELE VALIDO, EMBORA TENHA HAVIDO A INCRIMINADA PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES.

- DESPESAS DE EXECUÇÃO. DESPESAS EFETUADAS PELO EXEQUENTE. ATRIBUIÇÃO DO ONUS AO ARREMATANTE. RECURSO DESTE. NÃO SE HÁ DE TER COMO HAVENDO MALTRATO AO ART. 153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE O ACÓRDÃO DECIDIU COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS LEGAIS CABIVEIS A ESPÉCIE, COM BASE NO ART. 126, DO CPC, JA QUE NÃO HÁ NORMA EXPRESSA SOBRE O PONTO CONTROVERTIDO, POIS O JUIZ NÃO PODE EXIMIR-SE DE SENTENCIAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. A REGRA APLICAVEL, NO CASO E A DE QUE NÃO CABE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UM, A CUSTA DE OUTREM. OUTROSSIM, INCABIVEL O EXAME DO EXTRAORDINÁRIO SOB O ENFOQUE DO PARAGRAFO 1. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE NÃO FOI ELE OBJETO DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282).

- INTEMPESTIVIDADE: ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AINDA QUE SE ADMITISSE COMO TENDO HAVIDO IMPLICITO ACOLHIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE QUE HOUVER FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O TARDIO INGRESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SERIA POSSIVEL DAR-SE ACOLHIDA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO IMPUGNADO - O INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DO APELO DERRADEIRO - RESTOU INATACADO.