EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre todos os preceitos
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Justiça Comum é
competente para processar e julgar controvérsia relativa à
complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência
privada.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre todos os preceitos
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A Justiça Comum é
competente para processar e julgar controvérsia relativa à
complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência
privada.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tri...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-10 PP-01914
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO.
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX,
DA CF/88.
I - Os embargos de declaração opostos à decisão
monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou
interrompem o prazo para interposição de outro recurso.
II -
Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
III - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
IV -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO.
CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX,
DA CF/88.
I - Os embargos de declaração opostos à decisão
monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou
interrompem o prazo para interposição de outro recurso.
II -
Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à
configuração da negativa de prestação jurisdicional.
III - Não
há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
IV -
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-09 PP-01782
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário.
IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Declaração de
inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos
termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de
inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de
Janeiro que, anteriormente à EC nº 29/2000, instituiu IPTU na
forma progressiva.
2. Não há motivo para o sobrestamento do
feito. A matéria não foi submetida à apreciação do Plenário desta
Corte. Ademais, "o sobrestamento de processos por parte de algum
Ministro não impede o julgamento daqueles distribuídos aos demais,
ainda que tratem de matéria semelhante" (RE nº 503.241/SC-AgR-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
29/6/07).
3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tributário.
IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Declaração de
inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade.
Precedentes.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos
termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de
inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de
Janeiro que, anteriormente à EC nº 29/2000, instituiu IPTU na
forma progressiva.
2. Não há motivo para o sobrestamento do
feito. A matéria não foi submetid...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-02026
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A petição dos embargos
declaratórios, apresentada por meio eletrônico, é
intempestiva.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A petição dos embargos
declaratórios, apresentada por meio eletrônico, é
intempestiva.
Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-09 PP-01678
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A petição
dos embargos declaratórios é intempestiva. Logo, o recurso se
revela insuscetível de atingir seu objetivo.
Embargos não
conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
A petição
dos embargos declaratórios é intempestiva. Logo, o recurso se
revela insuscetível de atingir seu objetivo.
Embargos não
conhecidos.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-07 PP-01331
EMENTA
Previdenciário. Previdência privada. Correção de
benefícios. Reexame de provas. Impossibilidade.
1. Amparado o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem na interpretação do
estatuto e do regulamento básico da entidade de previdência
privada, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame
das provas dos autos, operação vedada em sede de recurso
extraordinário pela Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Previdenciário. Previdência privada. Correção de
benefícios. Reexame de provas. Impossibilidade.
1. Amparado o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem na interpretação do
estatuto e do regulamento básico da entidade de previdência
privada, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame
das provas dos autos, operação vedada em sede de recurso
extraordinário pela Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-05 PP-00868
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não
há omissão, contradição ou obscuridade.
1. O julgamento do
recurso enfrentou adequadamente as questões postas pela parte
recorrente.
2. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não
há omissão, contradição ou obscuridade.
1. O julgamento do
recurso enfrentou adequadamente as questões postas pela parte
recorrente.
2. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-09 PP-01871
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 3. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O exame do
cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
2. Incidência, no caso, do óbice das Súmulas 282
e 356 do STF.
3. Condenação da parte agravante a pagar à parte
agravada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art.
557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 3. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O exame do
cabimento de recurso trabalhista é questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
2. Incidência, no caso, do óbice das Súmulas 282
e 356 do STF.
3. Condenação da parte agravante a pagar à parte
agravada multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa,
ficando a interposição de...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-09 PP-01945
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade.
1. A agravante não observou o prazo de 5 dias
para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o
artigo 317 do Regimento Interno desta Corte.
2. Agravo
regimental não-conhecido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento.
Intempestividade.
1. A agravante não observou o prazo de 5 dias
para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o
artigo 317 do Regimento Interno desta Corte.
2. Agravo
regimental não-conhecido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-07 PP-01572
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tempestividade. Precedentes.
1. A tempestividade do recurso
extraordinário, o que inclui a demonstração de suspensão de prazo
no Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da sua
interposição.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tempestividade. Precedentes.
1. A tempestividade do recurso
extraordinário, o que inclui a demonstração de suspensão de prazo
no Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da sua
interposição.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-05 PP-00983
TRIBUTO - DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL - EFICÁCIA PROSPECTIVA - INADEQUAÇÃO. A fixação de
efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo
disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica
estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando
à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do
Estado - gênero -, em detrimento dos contribuintes no que já
arcam com grande carga tributária.
Ementa
TRIBUTO - DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL - EFICÁCIA PROSPECTIVA - INADEQUAÇÃO. A fixação de
efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo
disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica
estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando
à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do
Estado - gênero -, em detrimento dos contribuintes no que já
arcam com grande carga tributária.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-05 PP-01002
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Questão
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento.
Precedentes.
1. O Tribunal de origem limitou-se a aplicar a
legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Inadmissível,
em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à
Constituição Federal.
2. Ainda que a ofensa à Constituição surja
com a prolação do acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, a fim dar oportunidade ao Tribunal de
origem de apreciar a matéria sob o ângulo constitucional.
3.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Questão
infraconstitucional. Ausência de prequestionamento.
Precedentes.
1. O Tribunal de origem limitou-se a aplicar a
legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Inadmissível,
em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à
Constituição Federal.
2. Ainda que a ofensa à Constituição surja
com a prolação do acórdão recorrido, é necessária a oposição de
embargos de declaração, a fim dar oportunidade ao Tribunal de
origem de apreciar a matéria sob o ângulo constitucional.
3.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-14 PP-02796
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Aplicação
do princípio da actio nata e da Lei Complementar nº 110/01.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
1. Controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, a
cujo exame não se presta o recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS.
Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Aplicação
do princípio da actio nata e da Lei Complementar nº 110/01.
Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
1. Controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, a
cujo exame não se presta o recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-13 PP-02478
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS. Prazo
prescricional. Aplicação do princípio da actio nata e da Lei
Complementar nº 110/01. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista.
Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS. Prazo
prescricional. Aplicação do princípio da actio nata e da Lei
Complementar nº 110/01. Ofensa reflexa à Constituição.
Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o
recurso extraordinário.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-12 PP-02387
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão.
Cônjuge varão. Invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia.
Precedentes.
1. A exigência de invalidez do marido para ser
beneficiário de pensão por morte da esposa, no caso o óbito é
anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, fere o
princípio da isonomia contido no artigo 5º, inciso I, da
Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em
relação à esposa.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão.
Cônjuge varão. Invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia.
Precedentes.
1. A exigência de invalidez do marido para ser
beneficiário de pensão por morte da esposa, no caso o óbito é
anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, fere o
princípio da isonomia contido no artigo 5º, inciso I, da
Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em
relação à esposa.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-05 PP-01019
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão
recorrido. Fundamentação suficiente. Ofensa reflexa. Reapreciação
de fatos e provas. Precedentes.
1. O agravo regimental deixou de
enfrentar o fundamento da decisão agravada em torno da Súmula nº
279 da Suprema Corte, o que inviabiliza a sua passagem.
2. A
alegação de nulidade do processo, apoiada na ausência da União e
na falta de intervenção do Ministério Público, foi apresentada
apenas no agravo regimental, tornando inoportuna a sua
apreciação.
3. As afrontas aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, na forma de assentada jurisprudência da Suprema
Corte, não dão espaço ao recurso extraordinário.
4. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão
recorrido. Fundamentação suficiente. Ofensa reflexa. Reapreciação
de fatos e provas. Precedentes.
1. O agravo regimental deixou de
enfrentar o fundamento da decisão agravada em torno da Súmula nº
279 da Suprema Corte, o que inviabiliza a sua passagem.
2. A
alegação de nulidade do processo, apoiada na ausência da União e
na falta de intervenção do Ministério Público, foi apresentada
apenas no agravo regimental, tornando inoportuna a sua
apreciação.
3. As afrontas aos princípios da ampla defesa e do
contraditório...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-11 PP-02260
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279-STF. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta
àquela Corte porque a análise dos autos implicaria reexame de
provas, matéria infraconstitucional, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Assim, para se chegar a
conclusão diversa daquela à qual chegou o acórdão recorrido,
seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento
vedado pela Súmula 279 deste Tribunal.
Necessidade de exame
prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa
ou indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 279-STF. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta
àquela Corte porque a análise dos autos implicaria reexame de
provas, matéria infraconstitucional, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Assim, para se chegar a
conclusão diversa daquela à qual chegou o acórdão recorrido,
seria necessário reexa...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-18 PP-03859
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA. MULTA CONTRATUAL.
REDUÇÃO. INADIMPLÊNCIA AINDA NÃO OCORRIDA. LEI 9.298/1996.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
A penalidade prevista em cláusula contratual
somente se efetivará se ocorrer o pressuposto de sua aplicação,
ou seja, a demora no pagamento. Assim, a limitação prevista na
norma consumerista é plenamente aplicável às situações de
inadimplência ocorridas após o advento da Lei 9.298/1996, mesmo
que o contrato tenha sido celebrado em momento anterior à sua
entrada em vigor.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA. MULTA CONTRATUAL.
REDUÇÃO. INADIMPLÊNCIA AINDA NÃO OCORRIDA. LEI 9.298/1996.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
A penalidade prevista em cláusula contratual
somente se efetivará se ocorrer o pressuposto de sua aplicação,
ou seja, a demora no pagamento. Assim, a limitação prevista na
norma consumerista é plenamente aplicável às situações de
inadimplência ocorridas após o advento da Lei 9.298/1996, mesmo
que o contrato tenha sido celebrado em momento anterior à sua
entrada em vigor.
Ag...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-16 PP-03522
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O recorrente deve comprovar o pagamento do
preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes.
II -
Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O recorrente deve comprovar o pagamento do
preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes.
II -
Matéria que demanda a análise de fatos e provas, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-09 PP-01730
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula
282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento.
II - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula
282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional,
apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o
prequestionamento.
II - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
III - A...
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-08 PP-01613
