- IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS, MAS NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APRECIOU A QUESTÃO SOB O PRISMA DA INCOMPLETA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, NO ÓRGÃO CREDENCIADO PELA PREFEITURA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA LEI MAIOR. SÚMULA 282 E 356. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA, A LUZ DE SENTENÇA E ACORDAOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE APRECIARAM DETIDA E CONVINCENTEMENTE A HIPÓTESE. PACIENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE LIDERANCA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA, SE JA RECEBEU A PENA MINIMA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO PELA LETRA A, NÃO SE ENQUADRAVA EM NENHUMAS DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, PREVISTAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985).

- PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO E DE SE DAR COMO HAVENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE E CERTO QUE O JUIZ, EMBORA AINDA NÃO TIVESSE SIDO DEVOLVIDA UMA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA, DEU ANDAMENTO A AÇÃO, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALIAS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 222 E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2., DO CPP, A EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E ATÉ, CASO TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA, PODERA REALIZAR-SE O JULGAMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., COM ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO 'INVESTIU FRONTALMENTE CONTRA AS REGRAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INSCRITAS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS', SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL CUJA VIGENCIA TENHA SIDO NEGADA. INTERPOSIÇÃO FORMALMENTE IMPERFEITA. R.E. NÃO CONHECIDO. E INDISPENSAVEL QUE, NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE DECLAREM EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REPUTAM OFENDIDOS. PRECEDENTES DO S.T.F.

- AÇÃO VISANDO RESGUARDAR A PRIMAZIA DE MARCA REGISTRADA, COM TIPICO SINAL DISTINTIVO DO PRODUTO, USADO NO MERCADO. NOS TERMOS POSTOS NO ACÓRDÃO INCABIVEL E ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO 3. E 24 DA LEI MAGNA. ALEGAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO AGRAVO REGIMENTAL, NO QUE TOCA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. TURISTA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. O SÓ FATO DE O SENTENCIADO SER ESTRANGEIRO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÓDIGO PENAL, ART. 60, II. A POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA DO ESTRANGEIRO, NO PAIS, HÁ DE CONSIDERAR-SE, ENTRETANTO, COMO INDISPENSAVEL A OUTORGA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE CUMPRE SER PROVADO PELO REQUERENTE DO BENEFICIO. HIPÓTESE EM QUE, COMO TURISTA, SEM RESIDÊNCIA FIXA, NÃO PODERA O PACIENTE FAZER A ALUDIDA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES, NÃO SENDO ALIENANTE A DEVEDORA. PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. NO RE 98.584-1-SP, O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE NÃO SEREM OS EMBARGOS DE TERCEIRO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA OBTER A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, MAS, SIM, A AÇÃO PAULIANA. MATÉRIA DE FATO RELATIVA A SITUAÇÃO DA DEVEDORA, DE REFERENCIA AO IMÓVEL, NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 279. O ACÓRDÃO NÃO VIU CONFIGURADA FRAUDE A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- CUSTODIA DECRETADA EM FACE DE EXPRESSIVAS CIRCUNSTANCIAS E QUE NÃO DEVE SER OBSTADA PELA SÓ CIRCUNSTANCIA DE QUE O RÉU, JA AGORA CONDENADO PELO JÚRI, HAJA SIDO POSTO EM LIBERDADE, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO DUVIDA FUNDADA. EM SE TRATANDO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CONTRA O QUE SE OPOS O INCRA SOB O ARGUMENTO DE HAVER DIVIDA FUNDADA, NÃO E DE SE CONHECER DO EXTRAORDINÁRIO, POIS SOFRE ELE, EM SE TRATANDO DE DEMANDA DESAPROPRIATORIA, DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO FOI ACOLHIDA,NEM HOUVE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., JÁ SUMULADA (ART. 325, 'CAPUT', DO RI/STF).

- HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DO MANDATO. REQUERIMENTO DE SALVO-CONDUTO PARA PREVENIR POSSIVEL INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIATRICO. EPISODIO CLINICO ANTERIOR JA EXAURIDO NO TEMPO. INDEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER SINAL CONCRETO DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE A LIBERDADE DE IR E VIR DA PACIENTE POR QUEM EXERCA PODER OU AUTORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- CONTRAVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESPESAS TIDAS COMO NÃO COBRAVEIS DO INQUILINO. SEGURO-INCENDIO CONTRAVENÇÃO INEXISTENTE. TENDO SIDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE O PREMIO DO SEGURO CONTRA FOGO SERIA SUPORTADO PELO INQUILINO E TENDO-SE COMO POSSIVEL QUE ASSIM SEJA AJUSTADO POIS A LEI SOBRE TAL ENCARGO E OMISSA, E EM FACE DO QUE RESULTA AO ART. 18, V, 'IN FINE', 30 E 52, DA LEI N. 6.649/79, NÃO SE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO SE TAL ONUS E COBRADO DO LOCATARIO. TUDO PARECE RESULTAR DE DESAVENCAS ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, E QUE ESTE INJUSTAMENTE PROCURA TRANSFERIR PARA SEDE PENAL.

COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, SINDICATO DE TRABALHADORES E SINDICATO DE INDUSTRIAS, EM RAZÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AFORADO O FEITO COMO MANDADO DE SEGURANÇA E APONTADA AUTORIDADE FEDERAL NÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL FEDERAL, AO LADO DE ENTIDADE, DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONHECER DA SUPLICA, PARA DECIDI-LA, COMO FOR DE DIREITO (CF, ART. 125, VIII). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITADO.

- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. I. SÃO INCONSTITUCIONAIS,NA CARTA POLITICA DE ALAGOAS,O ART. 149 E O INCISO II DO ART. 151, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE E DA NÃO-EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO PARA FINS RETRIBUTIVOS (C.F., ART. 98 E PARAGRAFO ÚNICO). POR IGUAL RAZÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 4.235/80, QUE REGULAMENTA O REFERIDO ART. 149. HÁ DE PREVALECER, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE PREVISTO NO ART. 144, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. II. O INCISO III DO ART. 151 DA CARTA DE ALAGOAS E CONSTITUCIONAL DESDE QUE ENTENDIDO COMO PERTINENTE TÃO-SÓ AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO. III. AS LEIS 4.617/84 E 4.632/85, QUE ADOTAM NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A METODOLOGIA DO DECRETO-LEI FEDERAL 2.019/83, PARA CALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SÃO INCONSTITUCIONAIS NA PARTE EM QUE CONSAGRAM, REMISSIVAMENTE, EQUIPARAÇÕES OU VINCULAÇÕES PROIBIDAS PELA CARTA DA REPUBLICA. PROSCREVEM-SE, DESSE MODO, NA LEI 4.617/84, A EXPRESSAO 'DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSIDERADOS A ESTES EQUIVALENTES PELA LEI N. 4.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980', CONTIDA NO ART. 1., E O INTEIRO TEOR DO ART. 2. PROSCREVE-SE, NA LEI 4.632/85, A EXPRESSAO ' DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, REFERIDO NA LEI N. 4.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, E', CONTIDA NO ART. 1. IV. A REPRESENTAÇÃO ESTA PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO, NO QUE SE REFERE AO ART. 6. DA LEI 4.591/84, AO ART. 6. DA LEI 4.627/85, AO ART. 3. DA LEI 4.648/85 E AO ART. 3. DA LEI 4.719/85, NORMAS REVOGADAS PELA LEGISLAÇÃO ULTERIOR SOBRE O TEMA DOS ANUENIOS. ESTA SE EXPRIME, PRESENTEMENTE, NO ART. 10 E SEU PARAGRAFO 1. DA LEI 4.697/85, NA REDAÇÃO RESULTANTE DA LEI 4.790/86. O TRIBUNAL NÃO ENCONTRA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARTA DA REPUBLICA E ESSAS NORMAS, DESDE QUE FIQUE CLARO NO SEU ENTENDIMENTO: 1. QUE A INCORPORAÇÃO DE TAIS VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR OCASIAO DA APOSENTADORIA, NÃO PODE IMPORTAR ACRÉSCIMO NA BASE DE CALCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM, VISTO QUE DE OUTRO MODO O TOTAL DOS PROVENTOS EXCEDERIA O TOTAL DOS GANHOS DO SERVIDOR ENQUANTO ATIVO, EM AFRONTA AO ARTIGO 102- PARAGRAFO 2. DA CARTA DA REPUBLICA; 2.QUE EM CASO ALGUM PODE O SERVIDOR AUFERIR DUAS ESPÉCIES DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO A GRATIFICAÇÃO AQUI VERSADA INCOMPATIVEIS COM AQUELA PERCEBIDA PELOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS, E POR OUTROS SERVIDORES DO ESTADO QUE, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, RECOLHEM O BENEFICIO DA ADOÇÃO LOCAL DO SISTEMA DO DL 2.019/83. V. ESTENDENDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS CERTOS BENEFÍCIOS DE INCONTROVERTIDA LEGITTIMIDADE CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, NÃO OSTENTAM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 7. DA LEI 4.591/84 E O ART. 8. DA LEI 4.627/85. VI. SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE (C.F., ART. 98--CAPUT), O ART. 25 DA LEI 3.534/75; O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5., O ART. 8. E O ART. 9., COM SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.591/84; OS ARTS. 5. E 7. DA LEI 4.648/85; E AINDA O ART. 3. DA EMENDA 22, DE 1986, A CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. VII. A LEI 4.329/82, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, GRATIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE ADOTADA NO SETOR HOMOLOGO DO EXECUTIVO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PARIDADE. CONTUDO, A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES OU VINCULAÇÕES MANDA PROSCREVER, NO SEU ART. 1., A EXPRESSAO 'E OUTROS OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES A SECRETARIO DE ESTADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NA LEI N. 3.534, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975'. VIII. SÃO INCONSTITUCIONAIS,, POR AFRONTA AO ART. 108- PARAGRAFO 2. DA CARTA DA REPUBLICA, OS ARTS. 3. E 4. DA LEI 4.591/84, QUE CRIAM CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, E MANDAM PROVE-LOS MEDIANTE APROVEITAMENTO DOS RESPECTIVOS OCUPANTES.

- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. I. ESTA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO 1356 NO QUE SE REFERE AS NORMAS JA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL NO CONTEXTO DA REPRESENTAÇÃO 1396, DE MAIS AMPLO ALCANCE. II. NÃO HÁ COMO CONHECER DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AOS ARTS. 1. 2. 11 E 12 DA LEI 4.757/86, A VISTA DE QUE A INSTRUÇÃO DOS AUTOS NÃO PERMITE QUE SE AFIRMEM AFRONTOSAS A CARTA DA REPUBLICA, OU COM ESTA COMPATIVEIS, AS REFERIDAS NORMAS DO DIREITO ORDINÁRIO ESTADUAL. III. SÃO INCONSTITUCIONAIS AOS ARTS. 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA LEI 4.591/84, QUE AUTORIZAM A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS CELETISTAS EM CARGOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, E FACULTAM O APROVEITAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES, POR AFRONTA AO ART. 108-PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

- ROUBO IMPROPRIO. CONSUMAÇÃO. NO ROUBO, QUANDO A VIOLÊNCIA E SUBSEQUENTE A SUBTRAÇÃO, O MOMENTO CONSUMADO E O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. A TURMA JULGADORA, NO ACÓRDÃO REVIDENDO, LIMITOU-SE A ASSIM QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS, TAIS COMO TIDOS POR PROVADOS, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, CONSIDERANDO CARACTERIZADO O ROUBO IMPROPRIO (CONSUMADO E NÃO APENAS TENTADO), SEM CONTRARIAR TEXTO DA LEI PENAL, NEM A EVIDENCIA DOS AUTOS, NOS LIMITES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADA A SÚMULA 279, AFASTADA, ASSIM, A HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 621 DO C.P.C. INEXISTÊNCIA; ADEMAIS; DE PROVAS NOVAS (ART. 621, INCISO III. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR INFRINGENCIA DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE RESPONDE A VARIOS PROCESSOS CRIMINAIS, E QUE TEVE PENA SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, PELOS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, LEGITIMAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- JÚRI. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA PROVA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INADEQUADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102. PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO COM AS SUMULAS 27 E 339. DEMANDA APRECIADA A VISTA DO DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.