- INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. PRISÃO ESPECIAL E POSTERIOR TRANSFERENCIA PARA CELA COMUM, ATENDENDO A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- DEFESA EFICIENTE, A CARGO DE ADVOGADO CUJA VINCULAÇÃO COM O PACIENTE E MANIFESTA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. - 1. RECURSO AJUIZADO POR DEFENSOR PÚBLICO QUE DEIXOU DE SER RECEBIDO NO JUÍZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU EM NÃO APELAR. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE 'O DIREITO DE RECORRER E DO RÉU E NÃO DO SEU DEFENSOR'. 2. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA QUE COLIMA SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA O FIM DE ASSEGURAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EM ATENÇÃO AO MAGISTERIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE CABE AO DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUIDO, DECIDIR SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE APELAR (RHC-60361 E 62737).

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-3, DA C.F. - COISA JULGADA), QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS SIMPLESMENTE DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE ANULARA ATOS DE ARBITRADORES EM PROCESSO DE DIVISAO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. R.E. INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 118, QUE TRATA DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE DECIDIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA DE CUJO PROCESSO LEGISLATIVO PARTICIPE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA QUE LHE CONFERE A LEI MAIOR. VÍCIO FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57, II E 65, COMBINADOS COM O ARTIGO 13, III, DA CARTA DA REPUBLICA. REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS VINCULADAS AS VANTAGENS DA MAGISTRATURA. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIO FEDERAL EXTENSIVEL, CONTIDO NO ARTIGO 98, 'CAPUT8 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO E PERCEBERAO AS MESMAS VANTAGENS PECUNIARIAS ATRIBUIDAS A MAGISTRATURA DO ART. 118, PARAGRAFO-1 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A ESTADUAL. CRIMES CONEXOS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TAXA RODOVIARIA ÚNICA (DE INTERESSE DA UNIÃO), DE OUTROS TRIBUTOS (DE INTERESSE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL), E DE BILHETES DE SEGURO OBRIGATORIO, EM DETRIMENTO TAMBÉM DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL (JURISDIÇÃO) DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODOS (ART. 125, INCISO IV, DA C.F.). PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PELO S.T.F., DECLARADA A JURISDIÇÃO DO JUIZ FEDERAL (SUSCITANTE), SENDO SUSCITADO O T.J.S.P.

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR. EMENDAS INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE ALTERAM SUBSTANCIALMENTE AS DESPESAS COM O PESSOAL CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO, EM VARIOS CASOS, INCLUEM SERVIDORES NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO, INDEPENDENTE DE CONCURSO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 57, II E V E 97, PARAGRAFO 1. DA CARTA DA REPUBLICA, E NECESSIDADE DE CONTER A DEFESA INDEVIDA. REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURI' E DO 'PERICULUM IN MORA' QUE AUTORIZAM A MEDIDA CAUTELAR.

COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL CONTRA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, 'EM VIRTUDE DE AGRESSÕES FISICAS E MORAIS', CONTRA A ESPOSA, QUE E PROCURADORA DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DO ART. 122, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO, QUE PREVE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, DENTRE OUTROS, OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO POR INOCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, INC. I DO RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E. R. N. 02/85). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OS ASPECTOS DE FATO RELATIVOS AS ATIVIDADES DA RECORRENTE SÃO INSUSCETIVEIS DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA. SÚMULA 279. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. JÚRI. OMISSAO DE QUESITO OBRIGATORIO. SÚMULA 156 DO STF. A AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECIFICO SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, NA HIPÓTESE DE DUPLA ACUSAÇÃO, ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI, A LUZ DA SÚMULA 156 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.

- SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 6., 98 - CAPUT E 153-PAGRAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A RIGOR, NÃO HOUVE EXPRESSA INVOCAÇÃO DO ART. 161 DA LEI MAGNA. FORAM INVOCADOS, SIM, OS ARTS. 18, LETRA A, B, C, D E 20, ITEM I E V, DA LEI N. 4.504/64. POR OUTRO LADO, E DE SE PONDERAR QUE A INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL CONSISTE NO PAGAMENTO EM TITULOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO (E.C. N. 9, DE 9.11.64, MANTIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR PERSEGUIR OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, QUAL SEJA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

- PERDAS E DANOS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO ACEITO PELO SACADO. DUPLICATAS 'FRIAS'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. SE O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE AS DUPLICATAS, POR NÃO TEREM SIDO ACEITAS PELO SACADO E NEM SE ENCONTRAREM ACOMPANHADAS DA PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO DEVIAM TER SIDO LEVADAS A PROTESTO, POR SEREM DUPLICATAS 'FRIAS', JUSTIFICANDO POR ISSO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, E O BANCO DO BRASIL, NO EXTRAORDINÁRIO, INVOCA A SEU PROL DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356-STF) E OFERECE A CONFRONTO ACORDAOS CUJA DIVERGENCIA NÃO FOI DEMONSTRADA, O EXTRAORDINÁRIO NÃO E DE SER CONHECIDO.

- TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A TAXA DE LICENCA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DE AFRONTA AO CAPUT DOS ARTS. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 18 DA LEI MAGNA. INVIABILIDADE DO SUPRIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA A VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, CONSOANTE BEM DEMONSTROU O PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Recurso extraordinário. Ação expropriatoria. Liquidação de sentença. Juros de mora pedidos somente após o trânsito em julgado da sentença homologatoria da conta de liquidação. Preclusão consumada. Inexistência de divergencia com a Súmula 254. Hipótese em que o acórdão admitiu os juros de mora, a partir da ultima conta, sem recurso, entretanto, da Fazenda Pública. Não haveria, assim, como determinar se contassem juros, ainda quanto aos calculos anteriores. Recurso extraordinário não conhecido.

DANO MORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, EMBORA DEFENDENDO LINHA ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO VENCE A ETAPA FUNDAMENTAL DA ADMISSIBILIDADE PORQUE NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A DIVERGENCIA (SÚMULA 291 E ARTIGO 322 DO RISTF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA DE PRONUNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INDICIOS BASTANTES. TENDO-SE, DO EXAME DOS AUTOS, QUE HÁ INDICIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A SENTENÇA DE PRONUNCIA, E QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NEGA-SE O 'HABEAS CORPUS' QUE SE ALICERCA NAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE INDICIOS E DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONUNCIA.

- HABEAS CORPUS. JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ILEGALIDADE. - JULGADO O RÉU E ABSOLVIDO, HÁ DE APLICAR-SE A REGRA DO ART. 596 DO CPP, QUE RECUSA A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA O EFEITO DE CONSTRANGE-LO A RECOLHER-SE PRESO. - NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, QUE VISA A SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO PARA QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO.