'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE: A) NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE TERMO DE COMPROMISSO DA DEFENSORA DATIVA; B) DE AUSÊNCIA DESTA A AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO; C) DE DEFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÕES REPELIDAS, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, EXAMINADAS NO VOTO DO RELATOR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- PRECATORIOS. A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. SE A PRISÃO DE QUE SE QUEIXA O PACIENTE NÃO DECORRE DAS RAZOES ALEGADAS NO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', MAS SIM DE OUTRAS, EIS QUE FOI CONDENADO PELO CRIME DO ART. 171 DO CPB, PELA VARA DE BRAZLANDIA, NÃO SE TEM COMO EXISTENTE COAÇÃO ILEGAL, PELO MENOS ANTE OS FATOS NARRADOS NO 'WRIT', SEM EMBARGO, ASSIM, DE NOVO 'HABEAS CORPUS' PODER SER REQUERIDO POR OUTRO MOTIVO.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RECURSO, POR MODIFICAÇÃO DO ALINHAMENTO EXISTENTE EM FACE DE NOVO PROJETO APROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA 'INCIDENTER TANTUM', PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ATUAL ESTADO DO RIO, DAS EXPRESSÕES 'ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA', CONSTANTES DO TEXTO DO 'CAPUT' DO ART. 118 DO DECRETO N. 6000, DE 1937 (CÓDIGO DE OBRAS). PRELIMINARES RELATIVAS AO JULGAMENTO, NO TRIBUNAL 'A QUO'. MÉRITO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. TENDO-SE QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS, RELATIVAS A DEFICIÊNCIAS QUE TERIAM OCORRIDO NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DEVERIAM, TODAS ELAS, TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE AQUELA CORTE, TORNA-SE INVIÁVEL EXAMINÁ-LAS NA VIA ESTREITA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE OS LIMITES A QUE ELE DEVE ATER-SE, POIS NÃO E PELO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVEM SER SUPRIDAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS. A ALEGAÇÃO REFERENTE AO MÉRITO DE QUE TERIA SIDO NEGADA VIGÊNCIA A ARTIGOS DO CPC E DO CÓDIGO CIVIL, E QUESTÃO QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER EXAMINADA NO APELO EXCEPCIONAL, POSTO QUE NENHUM DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS FOI PREQUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM PARA VÊ-LOS DEBATIDOS FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE SE IMPUNHA, POR SER CASO TÍICO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 535 DO CPC. APLICA-SE, ASSIM, A SÚMULA 356-STF. A DISCUSSÃO QUE O EXTRAORDINÁRIO DESEJA PROVOCAR, QUANTO A NÃO SER CASO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO E DE PROSPERAR, POIS NÃO TRATOU O ACÓRDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, MAS SIM DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO RECURSO.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FACULTANDO-SE AO RÉU APELAR EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. REDUÇÃO DA PENA CARCERARIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO DO CONDENADO A CADEIA PÚBLICA EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO A SOLUÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE QUANTO A MANEIRA PELA QUAL CUMPRIRA,NO REGIME FIXADO NA DECISÃO DE 1 GRAU, A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DISSIDIO COLETIVO. INOCORRENCIA DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (PARAGRAFO-2 DO ART. 123 DA CF DE 1946; PARAGRAFO-1 DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL). EMBORA POSSAM AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SER PROMOVIDAS POR VARIOS RECLAMANTES, NÃO SE CONSTITUEM ELAS EM DISSIDIOS COLETIVOS, MAS SIM EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS, NOS QUAIS E PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE DIREITOS LABORAIS CONCRETOS DE CADA UM DOS DEMANDANTES. NO DISSIDIO COLETIVO SE DISCUTE O INTERESSE ABSTRATO DE DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. A DISTINÇÃO ENTRE DISSIDIO INDIVIDUAL E COLETIVO, NÃO SE FAZ, ASSIM, A BASE DO NUMERO DE LITIGANTES, MAS CONSIDERANDO O OBJETIVO A QUE ELE VISA. AQUELE, AINDA, PODE SER INSTAURADO DIRETAMENTE PELOS EMPREGADOS, NESTES ÚLTIMOS APENAS CABE A INICIATIVA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS ECONOMICAS OU PROFISSIONAIS (ARTS. 857 E 839 DA CLT). ASSIM, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO MOVIDA POR VARIOS AERONAUTAS, O DISSIDIO E INDIVIDUAL PLURIMO E, EM CONSEQUENCIA, HÁ DE SER INICIADO, COMO O FOI, PERANTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, E NÃO PERANTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INACONSELHAVEL, EM CONSEQUENCIA, A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE SE REFERE A DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO, POR NÃO SER ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.

EQUIPARAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO, EM RELAÇÃO A AUMENTO OU VANTAGEM CONCEDIDOS AO PARADIGMA, APÓS A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA A COMPETÊNCIA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PRESCRIÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO, CUJOS REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS E NÃO ALTERNATIVOS, EM RELAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO.

- RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EM FALÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA LETRA A, ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, PELA LETRA D, DADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.

AGRAVO REGIMENTAL - HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DO ELENCO DO ARTIGO 325 DO RISTF. NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA COM A SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ICM. Isenção. Entrada de produto proveniente de pais signatario do GATT, sendo o similar nacional beneficiado com isenção do citado tributo. Hipótese em que não se aplica a Emenda Constitucional n. 23/1983, porque a ela anteriores as guias de importação. Incidencia da Súmula 575. Inviabilidade de fundamentar-se o recurso extraordinário em alegação de ofensa a Convenios do ICM, normas complementares (CTN, art. 100, IV), que não se equiparam a lei federal. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356), E QUE, EM FACE DOS TERMOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, SERIAM AS UNICAS SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- A FIXAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE HORARIOS DIFERENCIADOS DE FUNCIONAMENTO, ENTRE ESTABELECIMENTO ISOLADO E OS AGRUPADOS EM DETERMINADO CENTRO COMERCIAL, NÃO PODE SER CONSIDERADA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1. E 160, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS PARAGRAFOS 1, 2, 3, E 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO. - ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 237 E 487 NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. REQUISITO DE DOMICILIO, NO ESTADO, POR MAIS DE CINCO ANOS, MESMO NÃO CONSECUTIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A GARANTIA INSCRITA NO ART. 9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

- REPRESENTAÇÃO POR INCoNSTITUCIONALIDADE. TITULARES DE SERVENTIA DO FORO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO RETRIBUTIVA POR MEIO DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA REGULAR MATÉRIA PROPRIA DA LEI ORDINARIA, DE INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30, DE 1986, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, QUE ASSEGUROU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. EMBORA SE TRATE DE EMENDA CONSTITUCIONAL A LEI MAIOR ESTADUAL, E ELA DE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL SE EQUIPARA OS VENCIMENTOS DE CARGOS PUBLICOS (NO CASO O DE ASSESSORES DE NIVEL SUPERIOR DOS TRES PODERES) AOS VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO (NA HIPÓTESE, O DE JUIZ DE DIREITO DA 1. ENTRANCIA), NÃO SÓ POR TER HAVIDO FALTA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, EXIGIVEL AINDA QUE SE TRATE DE EMENDA CONSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM POR FERIR DIRETAMENTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MALTRATO AOS ARTS. 57, II E V C/C O ART. 13, III E V; PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98; 108 E 200, TODOS ELES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI 8.118, DE 30.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, AO PREVER QUE INDEPENDERA DE LIMITE DE IDADE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTAVEL DO ESTADO. DISPOSIÇÃO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A'. O AUMENTO DA DESPESA A QUE SE REFERE O ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR, A INTERDITAR O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, INSITO NA FUNÇÃO LEGISLATIVA, NÃO SE PODE CARACTERIZA-LO PELA EVENTUALIDADE DE SUA OCORRENCIA, EM FUTURO INCERTO. A ALEGADA CIRCUNSTANCIA DE O DISPOSITIVO POSSIBILITAR QUE FUNCIONÁRIOS ESTAVEIS, COM IDADE SUPERIOR A TRINTA E CINCO ANOS, INGRESSEM EM NOVO CARGO, LEVANDO AS VANTAGENS DO TEMPO DE SERVIÇO, O QUE ACARRETARIA APOSENTADORIA MAIS ONEROSA A SER SUPORTADA PELO ERARIO, NÃO E DE ACOLHER-SE, PARA IDENTIFICAR, NA ESPÉCIE, O AUMENTO DE DESPESA VEDADO NO ART. 57, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ, TAMBÉM, NO CASO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OFENDE A NORMA IMPUGNADA OS ARTS. 97 E 153, PARAGRAFO 1., DO ESTATUTO SUPREMO. E DE RESSALTAR QUE ENCONTRA CORRESPONDENCIA O DISPOSITIVO EM REGRA FEDERAL SOBRE LIMITE DE IDADE NO CONCURSO PARA CARGOS DO GRUPO TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.