DESAPROPRIAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. LAPSO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O PAGAMENTO ANTERIOR E O NOVO. VEIO A DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELO SEU PLENÁRIO, QUE SE, APÓS O PRIMEIRO PAGAMENTO, O 'QUANTUM', APURADO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NÃO FOI QUITADO DENTRO DE UM ANO, JUSTIFICA-SE, SEMPRE QUE TAL OCORRER, A APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR ENTÃO APURADO, PODENDO, ASSIM, A DILIGENCIA DO EXPROPRIANTE, NA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS, EVITAR A ELABORAÇÃO 'AD INFINITUM', DE NOVOS CALCULOS SUPLEMENTARES. E A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 26, PARAGRAFO 2 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 561.

AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO S.T.F. - ENTRE AS CAUSAS QUE, POR FORÇA DO INCISO I DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTAO, NA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE, PARA PROCESSA-LAS E JULGA-LAS, NÃO SE ENCONTRA A DE AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, OU DE OUTRA QUALQUER AUTORIDADE, SALVO SE HOUVER AVOCAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO PRESENTE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., NEGANDO-SE SEGUIMENTO A PETIÇÃO, E DETERMINANDO-SE SEU ARQUIVAMENTO.

Representação de inconstitucionalidade da Lei n. 8.24l/86 do Estado do Rio Grande do Sul, que autorizou consulta plebiscitária para criação do município de Taquaruçu. Sua posterior revogação pela Lei n. 8.337, de 25.8.l987, sem que a revogada tivesse chegado a produzir efeitos. Representação prejudicada.

IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA. AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA PROPOSTA PELOS ESTADOS DO PARANA E DO PARA CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO RECEBER A QUOTA QUE LHES CABE (5/6) (CINCO SEXTOS) DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO, NESTE INCLUIDOS OS ACRÉSCIMOS E ACESSORIOS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS (COMO OS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS), EMPRESTIMOS COMPULSORIO, FINSOCIAL, PIS, QUOTA COMPENSATORIA E OUTROS ADICIONAIS, E SEM A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS (0,5% PREVISTO NO ART. 8. DA LEI N. 2.308, DE 31/8/1954 E NO DECRETO N. 68.419, DE 25/3/1971). PEDIDO CUMULADO NO SENTIDO DE QUE, NO FUTURO, A ENTREGA DA QUOTA SE FAÇA IMEDIATAMENTE E EM DINHEIRO, I. E., SEM A OBSERVANCIA DAS DETERMINAÇÕES EM CONTRARIO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA RE, NA CONTESTAÇÃO: ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS QUANTO AS PARCELAS MENSAIS ABRANGIDAS PELO QÜINQÜÊNIO PREVISTO NO ART. 3. DO DECRETO N. 20.910, DE 6.1.1932. INTERPRETAÇÃO, DO ART. 26, INCISO II, SEU PARAGRAFO 1. E ALINEAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONDENADA A RE A ENTREGAR AOS AUTORES A QUANTIA CORRESPONDENTE A QUOTA QUE LHES CABE APENAS NO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO (0,5%), DESDE 26.9.1980 (OU SEJA, EXCLUIDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), COM JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI 6.899/81), HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NA INICIAL, ESTE CORRIGIVEL MONETARIAMENTE A PARTIR DO JULGAMENTO. CUSTAS EM PROPORÇÃO. DECLARADA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DEDUÇÃO DE 0,5% PREVISTA NO ART. 8. DO DECRETO N. 68.419, DE 25/3/1971. PROCEDENTES DO S.T.F. SOBRE OS VARIOS TEMAS DA CAUSA.

'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL DESTINADO A APURAÇÃO DE POSSIVEL DELITO DE ESTELIONATO (EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS). INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O EXAME ANTECIPADO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO JÁ OBTIDOS NEM O CERCEAMENTO A OBTENÇÃO DE OUTROS.

- 'COISA JULGADA' NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE INEPCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDAS. NÃO SE TENDO COMO CERTO, ANTE AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, HAVER 'COISA JULGADA', DE MOLDE A IMPEDIR DEMANDA DEMARCATORIA, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE; NÃO E POSSIVEL, DE LOGO, DECLARAR-SE SEREM OS AUTORES CARECEDORES DE AÇÃO.

- CONCURSO PÚBLICO. POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTECNICO. ENTREVISTA CARENTE DE RIGOR CIENTIFICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO, AFINAL DESAUTORIZADA PELO JUDICIARIO, POR ILEGALIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUANDO A LEI DO CONGRESSO PREVE A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTECNICO PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO TRAVESTIR O SIGNIFICADO CURIAL DAS PALAVRAS, QUALIFICANDO COMO EXAME A ENTREVISTA EM CLÁUSULA, DE CUJOS PARAMETROS TECNICOS NÃO SE TENHA NOTICIA. NÃO E EXAME, NEM PODE INTEGRA-LO, UMA AFERIÇÃO CARENTE DE QUALQUER RIGOR CIENTIFICO, ONDE A POSSIBILIDADE TEORICA DO ARBITRIO, DO CAPRICHO E DO PRECONCEITO NÃO CONHECA LIMITES. MÉRITO DO ACÓRDÃO UNÂNIME. DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

- HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA. LIBERDADE PROVISORIA. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ADSTRITA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER TAL DECISÃO EXPRESSA DE MODO CONCISO. LIBERDADE PROVISORIA DESCABIDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SE HÁ RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO FEITA NA DENUNCIA E OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A EMBASARAM, NÃO SE PODE PRETENDER O EXAME DA MATÉRIA POR VIA DE HABEAS CORPUS. A ANALISE DA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, DA MESMA FORMA, FICA ADSTRITA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO PARA TANTO INADEQUADO O PROCESSO SUMARIO.

- AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ESTRANGEIRAS. COMERCIO. DELITO DO ART. 334-PARAGRAFO 1-D DO CÓDIGO PENAL. MOTOCICLETA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL PROPRIA EM UM QUADRO DE ATIVIDADE DE COMERCIO. IMPROCEDENCIA DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU.

- ICM. PECAS IMPORTADAS PARA FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, DESTINADAS A VENDA. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE PARA LOCAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU TER SIDO O TRIBUTO REGULARMENTE RECOLHIDO, NÃO CABENDO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO, NÃO SE CONFIGURA A DIVERGENCIA DA SÚMULA 570 E TAMPOUCO DOS ACORDAOS COLACIONADOS, QUE VERSAM TESES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA EXAMINADA EM REVISÃO CRIMINAL, COM DECISÃO DESFAVORAVEL AO PACIENTE. EMBORA, EM PRINCÍPIO, ADMISSIVEL A CONTINUIDADE DELITIVA, EM CRIMES DE ROUBO, NO CASO CONCRETO, AS CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS, NÃO AUTORIZAM RECONHECER, EM HABEAS CORPUS, O QUE JA SE NEGOU EM REVISÃO CRIMINAL, COM APRECIAÇÃO DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS ENVOLVENTES DA PRATICA DOS DELITOS EM CONFRONTO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REEXAME DE PROVAS E FATOS INSUSCETIVEL DE DAR-SE EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. 1 - AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' INCUMBE O EXAME PREVIO DOS REQUISITOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 - CASO INADMITIDO, SE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF, A ESTE INCUMBIRA O EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DENEGAÇÃO, EM CONSONANCIA COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVEM TER CORRESPONDENCIA COM AQUELES.

- IMUNIDADE TRIBUTARIA. ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 19-III, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MA INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 195 DA C.L.T. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE OFENSA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL, ÚNICA QUE PODE SER VENTILADA NO APELO EXTREMO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO INSTRUMENTAL COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DAS PRETENDIDAS NULIDADES. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

1 - REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA À PROCURADOR DO ESTADO. 2 - PRELIMINAR REJEITADA, DE RENÚNCIA DO RECURSO, DO QUAL, TODAVIA, NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO. 3 - CONTRARIEDADE, NÃO CONFIGURADA, DOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 101, PARÁGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO. 4 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CUJO EXAME E OBSTADO PELO ART. 325, III E IV, D, DO REGIMENTO INTERNO. 5 - INVOCAÇÃO INCONSISTENTE DA LETRA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 285). 6 - FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO ATACADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO).

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 15) NÃO FOI VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE EXAMINOU A QUESTÃO SOB O ASPECTO DA PROVA E DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA.

- HABEAS CORPUS IMPETRADO NA PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. FATOS COMPLEXOS. DEPENDENDO O PEDIDO DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA, E JUSTIFICAVEL QUE DELE NÃO HAJA CONHECIDO O TRIBUNAL A QUO.

- HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. O INQUERITO POLICIAL E ATO PREPARATORIO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO, PODENDO RESULTAR TAMBÉM DE REQUISIÇÃO AFETUADA PELOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA (ART. 5, INC. II, DO CPP). A VISTA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E QUE VISAM O MELHOR ESCLARECIMENTO DO FATO, DEFINIDO EM LEI COMO DELITUOSO, RESTA A CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.