- MAGISTERIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DEIXA DE CONFIGURAR-SE A CONTRARIEDADE DO INCISO VI DO PARAGRAFO 3. DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ÚNICO DISPOSITIVO PREQUESTIONADO), PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO, PELO RECORRENTE, QUE A CLASSIFICAÇÃO ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO HAJA IMPLICADO ACESSO DO ENSINO DE PRIMEIRO AO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.

EMENTA : DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI Nº 6899/1981 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO, DETERMINA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIOLIDADE DA LEI N. 839, DE 13.05.1985, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DESMEMBRANDO-O DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14. LEI COMPLEMENTAR N.1, DE 1967, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 32, DE 1977, ARTS. 3. E 5. NÃO SE RESERVA QUALQUER ESPACO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE A CONSULTA PLEBISCITARIA. NELA NÃO SE INCLUEM AS POPULAÇÕES DO MUNICÍPIO-MÃE, RESIDENTES FORA DA RESPECTIVA ÁREA A DESMEMBRAR-SE. TAMBÉM NÃO SE EXIGE CONSULTA PREVIA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, OU SUA APROVAÇÃO, PARA CRIAR, COM ÁREA DELE DESMEMBRADA, O NOVO MUNICÍPIO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA, EM VIRTUDE DE A CONSULTA PLEBISITARIA NÃO SE HAVER ESTENDIDO A POPULAÇÃO DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MAS, APENAS, A DO DISTRITO DO ARRAIAL DO CABO, QUE CONSTITUIA A ÁREA EMANCIPANDA. TAMBÉM, NÃO INVALIDA A LEI ESTADUAL CITADA O FATO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO TER SIDO CONSULTADA, EM TERMOS DE APROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO. QUANTO AO ART. 7. DA LEI FLUMINENSE N. 839/1985, A REPRESENTAÇÃO E DE SER TIDA COMO PREJUDICADA, EM FACE DE SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 866/1985, DO MESMO ESTADO, SEM QUE DO DISPOSITIVO REMANESCESSE QUALQUER EFEITO. INCONSTITUCIONAL E, ENTRETANTO, O ART. 4, DA LEI ESTADUAL N. 839/1985, EM FACE DO ART. 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, AO CRIAR, DESDE LOGO, 'CÂMARA PROPRIA', PARA O NOVO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SEM PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO REFERIDO ESTADO. REPRESENTAÇÃO, ASSIM, PROCEDENTE APENAS, EM PARTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 4. MENCIONADO, ESTANDO, TAMBÉM, EM PARTE, PREJUDICADA, QUANTO AO ART. 7., REVOGADO. NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS DISPOSITIVOS, A REPRESENTAÇÃO E IMPROCEDENTE.

OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CÂMARA DE ORIGEM HOUVESSE DECLARADO INCONSTITUCIONALIDADE, MESMO VIRTUAL, PERANTE A CARTA ESTADUAL. CONTRARIEDADE, TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, DO ART. 13, PARAGRAFO-4, DA CONSTITUIÇÃO.

- INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL. O SIMPLES PROTESTO POR PROVA PERICIAL, EM INQUERITO JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA, JA REALIZADA, E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, NÃO JUSTIFICAVA, NO CASO, SEU DEFERIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM ENTENDIDO QUE O INQUERITO JUDICIAL E SIMPLES PROCEDIMENTO INFORMATIVO DESTINADO A EMBASAR EVENTUAL AÇÃO PENAL FALIMENTAR, SEM QUE AS FALHAS NELE OCORRIDAS CONTAMINEM O PROCESSO CRIMINAL. NA HIPÓTESE, A DENUNCIA NÃO ESTA SENDO IMPUGNADA, FOI APRESENTADA COM APOIO NO INQUERITO JUDICIAL E SEU RECEBIMENTO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DO JUIZ QUE OFICIE A OAB PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES QUANTO A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, QUE VEM ATUANDO EM PROCESSO SOB SUA JURISDIÇÃO, EM FACE DE DUVIDA SURGIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 153,PAR.1. E 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/1969, OU DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 13 E 125, I DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Recurso extraordinário. Falta de oportuno prequestionamento da matéria constitucional. Reclamação trabalhista. Os dispositivos constitucionais, que se tem como vulnerados, somente se ventilaram em embargos, perante o TST. Não foram objeto do recurso de revista, nem sequer de embargos de declaração ao acórdão que não conheceu da revista. De acordo com a orientação do STF, firmada em Plenário, no RE 99.911-6-Bahia, o prequestionamento dos temas constitucionais, a servirem de base a interposição do apelo extremo, deve ocorrer no recurso de revista interposto da decisão regional. Hipótese em que são invocáveis as Súmulas 282 e 356. No caso, o relatório, no julgamento da revista, pelo TST, evidência ter constituído fundamento do apelo a alegação de ofensa ao art. 3º, da CLT, e ao art. 131, do CPC. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI N. 5478/1968, COMBINADA COM A LEI N. 883/1949. AFIRMOU-SE, NO ACÓRDÃO QUE, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 883/1949, NÃO SE EXIGE 'PROVA ABSOLUTA DA PATERNIDADE', BASTANDO 'UMA DEMONSTRAÇÃO SATISFATORIA DA EXISTÊNCIA DA SUPOSTA PATERNIDADE'. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ANALISADA NO ARESTO. INVIAVEL SUA REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 279. NO CASO, NÃO SE ALEGOU NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 883/1949, COM BASE NA QUAL A CONTENDA FOI DIRIMIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OFERTA E INDENIZAÇÃO CORRIGIDAS, FIXADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE ELAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS INDICADOS OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 281. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. - EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ SERIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO PELAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 575. SUCEDE, POREM, QUE A ISENÇÃO EM CAUSA DECORRE DA EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO COM REFERENCIA AO SIMILAR NACIONAL, E, QUANTO A ESTA, O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE A LEI COMPLEMENTAR 4/69, QUE A CONCEDIA, FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 44/83, MATÉRIA QUE, POR SE SITUAR NO PLANO PURAMENTE LEGAL, NÃO PODE SER APRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA. ESSA AFIRMAÇÃO - QUE NÃO PODE SER REVISTA - AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A PRETENDIDA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 575. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9952, DE 26.12.1985, DO ESTADO DE GOIAS, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, NO REFERIDO ESTADO. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 27, DE 28.11.1985, EM SEU ART. 2., ACRESCENTOU AO ART. 23, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, O INCISO III, ESTABELECENDO QUE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETE INSTITUIR IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, VEDADA A COBRANÇA DE IMPOSTOS OU TAXAS INCIDENTES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS. A LEI GOIANA N. 9952, DE 26.12.1985, COM VIGENCIA A PARTIR DE 1...1986, RESPEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 29). NÃO SE FAZIA NECESSARIA A PREVIA ADAPTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA EDITAR-SE LEI SOBRE A MATÉRIA, POR FORÇA DO ART. 200, DA LEI MAGNA FEDERAL. PROCESSO DE ADAPTAÇÃO DE CARTA ESTADUAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA CRIAR O IMPOSTO EM REFERENCIA DECORRIA DA NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. NÃO TORNOU INVIAVEL A COBRANÇA DO IMPOSTO ALUDIDO, NO ESTADO DE GOIAS, EM 1986, O FATO DE O REGULAMENTO DA LEI IMPUGNADA SOMENTE SE HAVER BAIXADO EM JANEIRO DE 1986. E ASSENTE QUE O REGULAMENTO DA LEI TRIBUTARIA, EDITADO DENTRO DO ANO FISCAL, NÃO INVALIDA A COBRANÇA DO TRIBUTO, NO CASO, PORQUE, AO INICIAR-SE O EXERCÍCIO, A LEI JA EXISTIA, ATENDIDO, ASSIM, O PRECEITO DO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO, QUE SOMENTE SE REFERE A LEI TRIBUTARIA FORMAL. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. - DESISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HOMOLOGADA, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PODERES DO REQUERENTE PARA DESISTIR. - A PRESENTE REPRESENTAÇÃO FOI JULGADA EM FACE DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS, SENDO QUE OS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS O FORAM POR OFENSA AO ARTIGO 167 DA CARTA MAGNA FEDERAL. - JÁ SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE E INADMISSIVEL, A VISTA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, A PROPOSITURA, PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F. CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O SEGUNDO RECURSO, PARA DAR POR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; E PREJUDICADO, POR VIA DE CONSEQUENCIA, O PRIMEIRO RECURSO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1978, 1980, 1982 E 1983, QUE DISPOEM SOBRE ENQUADRAMENTO, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EFETIVOS, DE SERVIDORES ADMITIDOS NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO OU MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DO INDISPENSAVEL PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, EIS QUE O DANO AO ERARIO ESTADUAL, ACASO DECORRENTE DAS LEIS IMPUGNADAS, DATA, EM ALGUNS CASOS, DE QUASE UM DECENIO. DESNECESSSIDADE DA MEDIDA, JA QUE E SEGURA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS NORMAIS DA DECISÃO QUE VIER A SER ADOTADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATOS INSCRITOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO OBTIVERAM APROVAÇÃO, NO COMPETITORIO. NÃO APROVADAS AS IMPETRANTES, NO CONCURSO, A QUE SE SUBMETERAM, EM VIRTUDE DA MEDIDA LIMINAR, ESVAZIOU-SE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA A RÉU INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. - RÉU CUJOS MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRAM QUE NÃO E APENAS PRESUMIDAMENTE PERIGOSO. - EM CASOS ANALOGOS AO PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM NEGADO ATÉ O BENEFICIO MENOR DA PRISÃO ALBERGUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CITAÇÃO. AVALISTA. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS CO-OBRIGADOS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS AVALISTAS NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, NOS EMBARGOS. DE QUALQUER SORTE NÃO E DE ANULAR-SE A EXECUÇÃO, EIS QUE NÃO PODEM O AVALIZADO E OS OUTROS AVALISTAS ISSO PRETENDER, NO QUE LHES DIZ RESPEITO, POR DEFICIÊNCIA PROCESSUAL QUE PORVENTURA TENHA OCORRIDO EM RELAÇÃO A UM DELES, E DO QUE SÓ ELE PODERIA BENEFICIAR-SE.

- 'HABEAS CORPUS'. QUESTÃO DE PROVA. SE, EMBORA RAZOAVEIS OS ARGUMENTOS DO IMPETRANTE SOBRE A CONDUTA DO PACIENTE, MAS TUDO, NA VERDADE, IMPLICANDO NA NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, O QUE NÃO SE TORNA VIAVEL NA VIA ESTREITA DO 'HABEAS CORPUS, E ESTE DE SER INDEFERIDO.

SENTENÇA DE PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 408 E 416 DO C.P.P. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS (SUMULAS 282 E 356). - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO COMO O EXIGE A PARTE FINAL DO 'CAPUT' DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PROBATORIA: SÚMULA 279. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PEDINDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (SÚMULA 279) O REEXAME DE PROVAS, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICANDO-SE QUE OS PRECEITOS INVOCADOS NO APELO ÚLTIMO, PARA EMBASA-LO, NÃO FORAM OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356), E QUE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO (ART. 322 DO RI/STF), NÃO HÁ MARGEM PARA QUE O APELO EXCEPCIONAL SEJA EXAMINADO, NO SEU MÉRITO.