ATUALIZAÇÃO DE CALCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO.
SÚMULA 121. - NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, AINDA QUANDO SE
TRATE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- NO TOCANTE AO DISSIDIO COM A SÚMULA, ELE NÃO OCORRE, UMA VEZ QUE
ESTA NÃO E NORMA JURÍDICA, MAS REPRESENTA A CRISTALIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, E SEU ALCANCE SE AFERE DAS DECISÕES TOMADAS
NOS PRECEDENTES EM QUE ELA SE BASEIA. A SÚMULA LA E MERO INSTRUMENTO
DE TRABALHO QUE SIMPLIFICA O JULGAMENTO, UMA VEZ QUE, COM SUA
REFERENCIA, O JULGADO NÃO PRECISA DE REPETIR OS FUNDAMENTOS QUE
DERAM MARGEM A TESE ENUNCIADA, E ISSO PORQUE AS PARTES LITIGANTES,
PARA SABEREM QUAIS SEJAM ELES, DISPOEM DOS ACORDAOS QUE DERAM MARGEM
A ELA, E ONDE SE ENCONTRAM TAIS FUNDAMENTOS. POR ISSO, A SÚMULA NÃO
SE ESTENDE A QUESTÕES - COMO A PRESENTE, QUE DIZ RESPEITO A NATUREZA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA - QUE NÃO FORAM ABSOLUTAMENTE VERSADAS NOS
ARESTOS QUE DERAM ORIGEM A ELA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
ATUALIZAÇÃO DE CALCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO.
SÚMULA 121. - NÃO HÁ PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, AINDA QUANDO SE
TRATE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
- NO TOCANTE AO DISSIDIO COM A SÚMULA, ELE NÃO OCORRE, UMA VEZ QUE
ESTA NÃO E NORMA JURÍDICA, MAS REPRESENTA A CRISTALIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, E SEU ALCANCE SE AFERE DAS DECISÕES TOMADAS
NOS PRECEDENTES EM QUE ELA SE BASEIA. A SÚMULA LA E MERO INSTRUMENTO
DE TRABALHO QUE SIMPLIFICA O JULGAMENTO, UMA VEZ QUE, COM SUA
REFERENCIA, O JULGADO NÃO PRECISA DE REPETIR OS FUNDAMENTOS QUE
DERAM MARGEM A TESE ENUNCIADA, E ISSO POR...
Data do Julgamento:06/11/1987
Data da Publicação:DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00769
- IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS
TELEFONICAS.
A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO
I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA
PUBLICIDADE PAGA.
SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE
AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E
DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS'
QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU
ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO
OU FILOSOFICO, MAS DE 'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA', COMO E O CASO
DAS LISTAS TELEFONICAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA
LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA
DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
- IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, 'D', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS
TELEFONICAS.
A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO
I.S.S., (ART. 19, III, 'D', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA
PUBLICIDADE PAGA.
SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS 'PERIODICOS', IMUNIZANDO-SE
AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E
DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS 'PERIODICOS'
QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU
ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LIT...
Data do Julgamento:04/11/1987
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-03 PP-00466 RTJ VOL-00126-01 PP-00216
REPRESENTAÇÃO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO
COMPLETAREM DEZ (10) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEI QUE
CRIA CARGOS PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO,
DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER,
ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DOS ARTS.
15 E 16, DA LEI N. 7975, DE 4.1.1985, E DA LEI 8168, DE 8.9.1986,
AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DAS LEIS REFERIDAS. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES JA NOMEADOS,
ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DURANTE A VIGENCIA DA
OUTORGA LIMINAR.
PRECEDENTE DA REPRESENTAÇÃO N. 1.418/5/RS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO
COMPLETAREM DEZ (10) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEI QUE
CRIA CARGOS PARA POSSIBILITAR A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO,
DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER,
ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DOS ARTS.
15 E 16, DA LEI N. 7975, DE 4.1.1985, E DA LEI 8168, DE 8.9.1986,
AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DAS LEIS RE...
Data do Julgamento:04/11/1987
Data da Publicação:DJ 04-12-1987 PP-27639 EMENT VOL-01485-01 PP-00001
- MACONHA. USO POR PRESIDIARIO. PRETENSA INEGIBILIDADE DE OUTRA
CONDUTA.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA SER APRECIADO SE
HOUVESSE SIDO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SÓ NÃO SE CONHECE POR IMPERATIVO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
- MACONHA. USO POR PRESIDIARIO. PRETENSA INEGIBILIDADE DE OUTRA
CONDUTA.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA SER APRECIADO SE
HOUVESSE SIDO ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SÓ NÃO SE CONHECE POR IMPERATIVO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 18-12-1987 PP-29147 EMENT VOL-01487-06 PP-01239
- PAGAMENTO EXPRESSO EM ORTN. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COM
BASE EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO
VENTILADA ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- PAGAMENTO EXPRESSO EM ORTN. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COM
BASE EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO
VENTILADA ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00736
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SE AS INSTANCIAS
ORDINARIAS TIVERAM COMO LIQUIDOS OS FATOS E DEFERIRAM O 'WRIT',
NÃO E ADMISSIVEL O APELO EXTREMO, POR OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 21, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, E NEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI N. 1.533/1951 (ART. 1.). INVIAVEL, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SE AS INSTANCIAS
ORDINARIAS TIVERAM COMO LIQUIDOS OS FATOS E DEFERIRAM O 'WRIT',
NÃO E ADMISSIVEL O APELO EXTREMO, POR OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 21, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, E NEGATIVA
DE VIGENCIA DA LEI N. 1.533/1951 (ART. 1.). INVIAVEL, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01898 EMENT VOL-01531-04 PP-00675
AÇÃO EXPORPRIATORIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO DE JUROS.
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO E DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO.
ASSIM, CORRIGE-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO
PAGAMENTO (SÚMULA 561). E, ATÉ ESSE MESMO DIA, CONTAM-SE JUROS SOBRE
O VALOR CORRIGIDO (PRECEDENTES: RE 95.124 - 2. TURMA, REL. MIN.
CORDEIRO GUERRA, IN RTJ 104/1183, RE 90.656 - SP - PLENO, IN
RTJ 99/708).
A TESE ESPOSADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIA A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA
ALINEA A, POIS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS
NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO ( ART. 153, PARAGRAFO-2, ART. 471, CPC).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO EXPORPRIATORIA. LIQUIDAÇÃO. CALCULO DE JUROS.
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO E DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO.
ASSIM, CORRIGE-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO
PAGAMENTO (SÚMULA 561). E, ATÉ ESSE MESMO DIA, CONTAM-SE JUROS SOBRE
O VALOR CORRIGIDO (PRECEDENTES: RE 95.124 - 2. TURMA, REL. MIN.
CORDEIRO GUERRA, IN RTJ 104/1183, RE 90.656 - SP - PLENO, IN
RTJ 99/708).
A TESE ESPOSADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIA A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA
ALINEA A, POIS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS
NÃO TEM APLICAÇÃO AO CA...
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 20-11-1987 PP-26011 EMENT VOL-01483-02 PP-00420
TRIBUTÁRIO. ISS.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO.
EXCLUSAO DE PARCELA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.
ESTABELECIMENTOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
E POSSIVEL QUE, EM ATENÇÃO A RECURSO DO CONTRIBUINTE, SEJA DO
LANCAMENTO EXCLUIDA DETERMINADA PARCELA SEM QUE ISSO IMPORTE EM
SUA ANULAÇÃO OU PREJUDIQUE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
QUANTO A SABER-SE SE O CONTRIBUINTE TEM ESTABELECIMENTOS EM OUTROS
MUNICÍPIOS, DAI DECORRENDO NELES SER DEVIDO O ISS, O QUE TORNA
INVIAVEL O EXAME DESSE PONTO, NO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA
279.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO.
EXCLUSAO DE PARCELA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA.
ESTABELECIMENTOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
E POSSIVEL QUE, EM ATENÇÃO A RECURSO DO CONTRIBUINTE, SEJA DO
LANCAMENTO EXCLUIDA DETERMINADA PARCELA SEM QUE ISSO IMPORTE EM
SUA ANULAÇÃO OU PREJUDIQUE A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
QUANTO A SABER-SE SE O CONTRIBUINTE TEM ESTABELECIMENTOS EM OUTROS
MUNICÍPIOS, DAI DECORRENDO NELES SER DEVIDO O ISS, O QUE TORNA
INVIAVEL O EXAME DESSE PONTO, NO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA
279.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 18-12-1987 PP-29142 EMENT VOL-01487-04 PP-00791
- POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO NÃO ESTAVEL.
AO ASSEGURAR-LHE ATRIBUTOS EQUIVALENTES AOS QUE EMANARIAM DA
ESTABILIDADE, POR ASSIMILAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR
PROVIMENTO.
Ementa
- POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO NÃO ESTAVEL.
AO ASSEGURAR-LHE ATRIBUTOS EQUIVALENTES AOS QUE EMANARIAM DA
ESTABILIDADE, POR ASSIMILAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00318
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. Inexistência de direito adquirido, de vez que o beneficio não chegou a integrar o patrimônio do servidor. Afronta aos artigos 153, § 3º e 102, § 2º da Lei Magna.
Recurso extraordinário provido, cassando-se o mandado de segurança.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. Inexistência de direito adquirido, de vez que o beneficio não chegou a integrar o patrimônio do servidor. Afronta aos artigos 153, § 3º e 102, § 2º da Lei Magna.
Recurso extraordinário provido, cassando-se o mandado de segurança.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 20-11-1987 PP-26013 EMENT VOL-01483-03 PP-00596
- A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO,
ASSIM ENTENDIDAS, NÃO SÓ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CALCULO, COMO
TAMBÉM A DAS ATUALIZAÇÕES SUBSEQUENTES (ARTIGOS 513 E 520, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
VOTO VENCIDO QUE NÃO CONSIDERAVA CONFIGURADA A DIVERGENCIA E, NO
MÉRITO, REPUTAVA CABIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR
PROVIMENTO, POR MAIORIA.
Ementa
- A APELAÇÃO E O RECURSO CABIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO,
ASSIM ENTENDIDAS, NÃO SÓ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CALCULO, COMO
TAMBÉM A DAS ATUALIZAÇÕES SUBSEQUENTES (ARTIGOS 513 E 520, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
VOTO VENCIDO QUE NÃO CONSIDERAVA CONFIGURADA A DIVERGENCIA E, NO
MÉRITO, REPUTAVA CABIVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, PELA LETRA 'D', PARA SE LHE DAR
PROVIMENTO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 12-02-1988 PP-01993 EMENT VOL-01489-03 PP-00511
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO, EM TESE,
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS ESTADUAIS. NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
266. NÃO SUBSTITUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DE OUTRA PARTE,
A AÇÃO POPULAR, CONFORME ESTA NA SÚMULA 101. EMBORA RELEVANTES
AS RAZOES DA INICIAL CONTRA AS NORMAS E ATOS IMPUGNADOS, NÃO E
ADEQUADA A VIA ELEITA. NÃO SE ALEGA, OUTROSSIM, OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, OU A NORMA
FEDERAL, DE QUE RESULTE DIREITO CERTO E LIQUIDO AOS IMPETRANTES,
NEM SE POS EM DEBATE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO MAIOR DO ART. 97 E
SEU PARAGRAFO 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, SEQUER
ALUDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SENDO DE EXAMINAR, EM TESE,
AS QUESTÕES DA LEI DELEGADA E DA DELEGAÇÃO DE PODERES, DESCRITAS
NA INICIAL, EM FACE DOS ARTS. 112 E 115, II, DA LEI MAIOR, NÃO HÁ
COMO CONHECER DO APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO, EM TESE,
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS ESTADUAIS. NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
266. NÃO SUBSTITUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DE OUTRA PARTE,
A AÇÃO POPULAR, CONFORME ESTA NA SÚMULA 101. EMBORA RELEVANTES
AS RAZOES DA INICIAL CONTRA AS NORMAS E ATOS IMPUGNADOS, NÃO E
ADEQUADA A VIA ELEITA. NÃO SE ALEGA, OUTROSSIM, OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, OU A NORMA
FEDERAL, DE QUE RESULTE DIREITO CERTO E LIQUIDO AOS IMPETRANTES,
NEM SE POS EM DEBATE, NA ESPÉCIE,...
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02517 EMENT VOL-01532-03 PP-00527
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. _ FALTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
_ INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 450. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. _ FALTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
_ INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 450. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1987
Data da Publicação:DJ 05-02-1988 PP-01386 EMENT VOL-01488-03 PP-00566
AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXAME PROCEDIDO, DE INICIO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE SE COMPLETA NO
DESPACHO DO RELATOR NO STF. E QUE SUBMETIDO A TURMA ENCERRA O CICLO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXAME PROCEDIDO, DE INICIO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE SE COMPLETA NO
DESPACHO DO RELATOR NO STF. E QUE SUBMETIDO A TURMA ENCERRA O CICLO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1987
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00603
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NA FASE DE CONHECIMENTO, O
ACÓRDÃO 'ANULOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ASSEGUROU A EMPREGADA O
DIREITO A CUMPRIR O REGIME DE TRABALHO DE TRINTA E TRES HORAS
SEMANAIS, DEFERINDO-LHE COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DESSE
LIMITE NA SEMANA.' NÃO SE AFASTA DESSA DECISÃO O ARESTO REFERENTE A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO INCABIVEL POR VULNERAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NA FASE DE CONHECIMENTO, O
ACÓRDÃO 'ANULOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ASSEGUROU A EMPREGADA O
DIREITO A CUMPRIR O REGIME DE TRABALHO DE TRINTA E TRES HORAS
SEMANAIS, DEFERINDO-LHE COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DESSE
LIMITE NA SEMANA.' NÃO SE AFASTA DESSA DECISÃO O ARESTO REFERENTE A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO INCABIVEL POR VULNERAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1987
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03018 EMENT VOL-01533-05 PP-00908
- REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE NÃO CONFIGUROU RECUSA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-4, DA CONSTITUIÇÃO).
CONTROVERSIA SOBRE FORMA DE LIQUIDAÇÃO E SOBRE EXATIDAO DE CALCULO
CARACTERIZA QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO ENSEJA ALEGAÇÃO
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART.153, PARAGRAFO-3).
Ementa
- REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE NÃO CONFIGUROU RECUSA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-4, DA CONSTITUIÇÃO).
CONTROVERSIA SOBRE FORMA DE LIQUIDAÇÃO E SOBRE EXATIDAO DE CALCULO
CARACTERIZA QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO ENSEJA ALEGAÇÃO
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART.153, PARAGRAFO-3).
Data do Julgamento:30/10/1987
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00609
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 305.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 305.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/10/1987
Data da Publicação:DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00532
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO.
1. DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONSIDERA DESCABIDO, NA
HIPÓTESE, DETERMINADO RECURSO, E DE CONTEUDO MERAMENTE PROCESSUAL,
NÃO ENVOLVENTE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
2. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADAS, ADEMAIS, NO MOMENTO
PRÓPRIO (RECURSO DE REVISTA).
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE MA
INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSUAL NÃO CONFIGURA AFRONTA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO.
1. DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CONSIDERA DESCABIDO, NA
HIPÓTESE, DETERMINADO RECURSO, E DE CONTEUDO MERAMENTE PROCESSUAL,
NÃO ENVOLVENTE DE TEMA CONSTITUCIONAL.
2. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADAS, ADEMAIS, NO MOMENTO
PRÓPRIO (RECURSO DE REVISTA).
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE MA
INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSUAL NÃO CONFIGURA AFRONTA DIRETA A
CONSTITUIÇÃO, DE MOLDE A ENSEJAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSIVE
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:30/10/1987
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26810 EMENT VOL-01484-02 PP-00273
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 125, I) INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO,
ANTE A PRECLUSAO OPERADA PELO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
Ementa
- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 125, I) INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO,
ANTE A PRECLUSAO OPERADA PELO DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
Data do Julgamento:30/10/1987
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26812 EMENT VOL-01484-03 PP-00484
- PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA LETRA 'A', MAS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO TER
SIDO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ART. 1. DO DECRETO N.
20.910-32 (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
- PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA LETRA 'A', MAS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO TER
SIDO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ART. 1. DO DECRETO N.
20.910-32 (SUMULAS 282 E 356).
Data do Julgamento:30/10/1987
Data da Publicação:DJ 27-11-1987 PP-26811 EMENT VOL-01484-02 PP-00397
