IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, MOVIDA CONTRA O CONSULADO-GERAL DA POLONIA E O CONSUL DA POLONIA. SENTENÇA QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CONSULADO, MAS DIRIGIDO, NA OCASIAO DO ACIDENTE, PELO CONSUL. APLICAÇÃO AO CASO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, DE 1963 (ART. 43, PARAGRAFO 2., LETRA OBO) E NÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS, DE 1961. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, QUE E DE ACOLHER-SE, EM RELAÇÃO A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA, DE QUE O CONSULADO-GERAL E UMA REPARTIÇÃO. NO QUE RESPEITA AO CONSUL, MESMO ADMITINDO QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR, ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, PERTENCA AO CONSULADO-GERAL DA POLONIA, CERTO ERA O CONDUTOR DO AUTOMOVEL E NÃO GOZA, NO CASO, DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963, ART. 43, PARAGRAFO 2., LETRA OBO), PODENDO, EM CONSEQUENCIA, A AÇÃO MOVIDA, TAMBÉM, CONTRA ELE, PROSSEGUIR, PARA FINAL APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, OU NÃO, NO ACIDENTE, COM AS CONSEQUENCIAS DE DIREITO. PROVIMENTO, EM PARTE, A APELAÇÃO DOS AUTORES, PARA DETERMINAR PROSSIGA A AÇÃO CONTRA O CONSUL, MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A REPUBLICA POPULAR DA POLONIA (CONSULADO-GERAL DA POLONIA EM CURITIBA).

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR. FUNDANDO-SE A ARGÜIÇÃO NO 'FUMUS BONI IURIS' DA APLICAÇÃO DE IDENTICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS POLICIAIS A UM PADRAO NÃO ESTADUAL, QUAL SEJA, O DOS VENCIMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, E HAVENDO 'PERICULUM IN MORA', CONSUBSTANCIADO NO DANO AO ERARIO ESTADUAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO, CONCEDE-SE A MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ARTIGO 8. DA LEI 9.265, DE 18 DE SETEMBRO DE 1986, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. AUSENTES DADOS NECESSARIOS A AVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - 'FUMUS BONI JURIS' E 'PERICULUM IN MORA', DE INDEFERIR. LIMINAR INDEFERIDA.

- HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. - E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO PODE SER REITERADO COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS, QUALQUER QUE SEJA O IMPETRANTE. - E, POREM, DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO, SEM REEXAMINAR-LHE O MÉRITO, UMA VEZ QUE, NO CASO, HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE O E O HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - TENDO O ACÓRDÃO EM APELAÇÃO FICADO RESTRITO AO DOMÍNIO DA PROVA DE QUE O VALOR DO ICM HAVIA SIDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, O ART. 23-II DA CONSTITUIÇÃO NÃO FOI PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MODIFICAR A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE A HIPÓTESE E DE NÃO-CONHECIMENTO.

- HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. - AINDA QUANDO SE CONSIDERE QUE, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM HORAS, SE APLICA O PRINCÍPIO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 798 DO CPP (NÃO SE COMPUTARA NO PRAZO O DIA DO COMECO, INCLUINDO-SE, POREM, O DO VENCIMENTO), A NÃO OBSERVANCIA DELE, COM A REDUÇÃO, CONSEQUENTE, DO PRAZO, E NULIDADE RELATIVA, COMO SE VE DA CONJUGAÇÃO DA ALINEA 'E', IN FINE, DO INCISO III DO ARTIGO 564, BEM COMO DO INCISO IV DESTE, COMBINADOS COM O ARTIGO 572, TODOS DO CÓDIGO ACIMA REFERIDO. ORA, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, TEM-SE POR SANADA SE NÃO FOR ARGUIDA, EM TEMPO OPORTUNO, QUE E, EM CASOS COMO O PRESENTE, O PREVISTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 571 DO CPP: AS DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, EM AUDIENCIA OU EM SESSAO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS DE OCORREREM. - FALTA DE INTERESSE DO EXAME DA OCORRENCIA, OU NÃO, DA INCOMPETENCIA RATIONE LOCI, UMA VEZ QUE SE TRATA, AINDA QUANDO OCORRENTE, DE NULIDADE RELATIVA QUE, NO CASO, ESTARIA SANADA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA OPORTUNO TEMPORE. - DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NO CASO, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- PREVIDENCIA PRIVADA. INAPLICAÇÃO DO ART. 165, PAR. ÚNICO DA C.P. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, IV, 'C', DO RI/STF), NÃO ULTRAPASSADO. VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE O CALCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, NÃO HÁ QUE INVOCAR-SE O ART. 165, PAR. ÚNICO, DA C.F. E, INAPLICAVEL ESTE A HIPÓTESE RESTA INCOLUME O OBICE AO CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 325, IV, 'C', DO RI/STF.

'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO JUÍZO: INOCORRENCIA. INEPCIA DA DENUNCIA: NÃO CONFIGURADA. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA 'RATIONAE LOCI' E, PORTANTO, RELATIVA, NADA TENDO O PACIENTE ALEGADO A RESPEITO ANTES DA SENTENÇA, HOUVE 'PRORROGATIO FORI' EM FAVOR DA COMARCA EM QUE FOI ELE JULGADO, NÃO SENDO MAIS POSSIVEL EXAMINAR SUA IMPUGNAÇÃO A RESPEITO, EM FACE DA PRECLUSAO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE ATENDE AS EXIGENCIAS PREVISTAS A RESPEITO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INCABIVEL A ALEGAÇÃO SOBRE TAL PONTO, APÓS A SENTENÇA.

- ESTUPROS. REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO SE TRATANDO DE CRIME ÚNICO, PRATICADO EM CO-AUTORIA, MAS DE CRIMES AUTONOMOS, DISTANCIADOS NO TEMPO, PRATICADOS POR AGENTES DIVERSOS, CADA QUAL COM AUTORIA ÚNICA, A REPRESENTAÇÃO, APONTANDO APENAS UM DELES, NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS DEMAIS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL CONTRA OS NÃO REFERIDOS, SEQUER IMPLICITAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS NÃO INCLUIDOS NA REPRESENTAÇÃO, FACE A DECADENCIA DO DIREITO A ESTA, SEM PREJUIZO DA CONDENAÇÃO DAQUELE CONTA QUEM FOI ELA DIRIGIDA.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE, ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, OPTA PELO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS PARA SUA CONVERSAO EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO. A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEPENDE NÃO APENAS DAS REGRAS DO 'CAPUT' DO ART. 33 E SEU PARAGRAFO 2., MAS TAMBÉM DE SUAS PROPRIAS RESSALVAS, CONJUGADAS COM O 'CAPUT' DO ART. 59 E INCISO III. NA HIPÓTESE, O JUIZ OPTOU PELO REGIME FECHADO, MESMO EM SE TRATANDO DE PENA DE DETENÇÃO, NÃO SÓ POR SER O SENTENCIADO REINCIDENTE, MAS DE MAUS ANTECEDENTES, COM OUTRAS CONDENAÇÕES E DE MA PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÕES FEITAS ANTE AS PROVAS DOS AUTOS E QUE NÃO PODEM SER REVISTAS NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'. MENOS AINDA QUANDO A IMPETRAÇÃO NÃO TRAZ PROVAS EM CONTRARIO.

- FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNCIONÁRIOS DE IGUAL CATEGORIA DOS PODERES JUDICIARIOS E LEGISLATIVO, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS SUPERIORES. E ILEGITIMA, NOS TERMOS DO ART. 98 DA C.F., A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIARIO SUPERIORES AOS PAGOS PELO EXECUTIVO, PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS. AO LEGISLATIVO E JUDICIARIO E QUE CABEM FIXAR O TETO DE VENCIMENTOS NÃO SUPERIORES AO EXECUTIVO, E NÃO, O CONTRARIO. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AOS DEMAIS PODERES EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO, E NÃO, AQUELES EM RELAÇÃO A ESTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. DEPOSITO COMPULSORIO DE CAFES DA SERIE EXPURGO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PELAS PARTIDAS ENTREGUES A DEPOSITO. JUROS COMPENSATORIOS. II - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 325 DO RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. III - ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. IV - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 618, QUE NÃO SERVE COMO SUPORTE A EMBASAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE O SEU VERBETE E ESPECIFICO AS DESAPROPRIAÇÕES. V - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. TEMA CONSTITUCIONAL: OPORTUNIDADE ÚLTIMA DE SUA SUSCITAÇÃO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O MOMENTO ÚLTIMO PARA A SUSCITAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL HÁ DE SER QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PARA ENSEJAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO SE A REVISTA NÃO TIVER SIDO INTERPOSTA PELA PARTE QUE, NO T.S.T., VEIO A FICAR VENCIDA. NO CASO, SENDO O RECORRENTE, NA REVISTA O MESMO DO EXTRAORDINÁRIO, JA NA OPORTUNIDADE DAQUELE RECURSO DEVERIA TER SIDO DEBATIDA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUE, POREM, NÃO OCORREU. NÃO HÁ COMO, DESTE MODO, DETERMINAR-SE O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, P. 3.), ÚNICO FOCALIZADO NO R.E., NÃO ABORDADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DEVE SER ATENDIDO MESMO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA NÃO ENSEJA A ALEGAÇÃO, EM R.E., DE AFRONTA DIRETA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O S.T.F. - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREVE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIRETAMENTE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, AINDA QUE PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. DE OBSERVAR, CONTUDO, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM SIDO REITERADA NO SENTIDO DE QUE, SENDO A MATÉRIA DISCUTIDA DE INDOLE CONSTITUCIONAL, NÃO SOFRE O RECURSO A LIMITAÇÃO DA ALÇADA, SENDO POSSIVEL AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS EXAMINA-LA EM RECURSO ORDINÁRIO, SOB PENA DE NEGAR-SE A POSSIBILIDADE DE AQUELA EG. CORTE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODEREM SOBRE ELA DECIDIR. NA HIPÓTESE, POREM, SEQUER O TEMA DISCUTIDO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL.

HABEAS CORPUS.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR NÃO HAVER O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO COMO AGRESSORA MUTUA A PESSOA QUE ELE CONSIDEROU VÍTIMA. PELO FATO DE A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO TER CONSIDERADO A PESSOA QUE ELA TEM POR VÍTIMA COMO AGRESSOARA MUTUA, NÃO HÁ, OBVIAMENTE, NISSO NADA QUE INTERFIRA NA LIBERDADE DE IR E DE VIR DO ORA RECORRENTE. ADEMAIS, SABER SE HOUVE AGRESSAO SINGULAR OU MUTUA E MATÉRIA QUE DIZ COM O PRÓPRIO MÉRITO, NÃO SENDO POSSIVEL CONHECER DELA NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA 'C'. INCIDENCIA DA SÚMULA 285. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TENDO-SE QUE A PRETENSAO POSTA NO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ELEVA A NIVEL CONSTITUCIONAL, MAS SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HÁ CABIDA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSORIA JULGADA IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO NÃO TEVE COMO COMPROVADOS POSSE E ESBULHO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISPUTOU A POSSE, COM BASE NO DOMÍNIO. CONTRARIEDADE A SÚMULA 487 QUE NÃO SE CONFIGURA. REEXAME DE PROVAS E FATOS INVIAVEL NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO VETO DO ART. 325-V-C E VIII DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA 237. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.