- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBLIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA, NO CASO, TENDO EM VISTA A PENA MAXIMA PARA O DELITO. RHC IMPROVIDO.

TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PRECLUSA PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 711 E 617 DO CÓDIGO COMERCIAL (SUMULAS 282 E 356). APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/67. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MAGISTERIO. CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA LECIONAR 'EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA' E 'ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA DO BRASIL'. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUCIONAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. - A VINGAR A TESE DOS AGRAVANTES, TER-SE-IA QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL, AO INVES DE SER - COMO E - LIMITATIVO PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, LHES TERIA OUTORGADO A FACULDADE, INDIRETAMENTE, ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO: BASTARIA QUE OS OUTROS DOIS PODERES ATRIBUISSEM A SEUS FUNCIONÁRIOS VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS QUE OS OUTORGADOS AOS DO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTES TIVESSEM OS SEUS ELEVADOS AO NIVEL DAQUELES. EM OUTRAS PALAVRAS: O LIMITE, AO INVES DE RESTRINGIR, SERIA MALEAVEL TODA VEZ EM QUE FOSSE DESRESPEITADO, AJUSTANDO-SE NA EXATA PROPORÇÃO DO DESRESPEITO, O QUE E INCOMPOSSIVEL COM A ESSENCIA MESMO DA IDEIA DE LIMITE. - ASSIM, DECIDIU CORRETAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, SE OS VENCIMENTOS DOS ORA AGRAVANTES CONSTITUEM O TETO PARA OS DOS SERVIDORES DE IGUAL CATEGORIA DOS OUTROS PODERES, E SE OS VENCIMENTOS DESTES LHE SÃO SUPERIORES, ESTES E QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS, NÃO TENDO SENTIDO EQUIPARAR O CERTO AO ERRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E CONTRA O ENUNCIADO DA SÚMULA 339. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA INICIAL PARA TODOS OS EFEITOS. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA EXTENSAO PRETENDIDA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE NÃO INFLUI NO COMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO A PROVA DE POBREZA DO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. 'EMENDATIO LIBELI': O RÉU SE DEFENDE DA ACUSAÇÃO E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DADA PELA DENUNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO SE ACHAR PREQUESTIONADO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I), O MESMO SUCEDENDO COM AS NORMAS DE LEI ORDINARIA, INVOCADAS A PROPOSITO DA VALIDADE DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO (ARTIGOS 1.080, 1.091 E 1.126 DO COD. CIVIL, LEIS N. 6.205-75 E N. 6.423-77). DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA COM A SÚMULA N. 511.

- MANTENCA DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA, EM CONJUGAÇÃO COM OS MOTIVOS ADOTADOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA E EXPRESSAMENTE AGASALHADOS PELO MAGISTRADO PRONUNCIANTE. ALEGADA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DA PROVA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, INSUSCETIVEL DE REEXAME APROFUNDADO, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- CRÉDITO DE ICM. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERGENCIA COMPROVADA QUANTO A NÃO-INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. FACE AO QUE DISPOEM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 297 DO RI E A SÚMULA 506, O DESPACHO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NÃO E SUSCETIVEL DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL, ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO PELO ESTADO, DE SUA PROPRIEDADE (TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA), ESTANDO APENAS OCUPADO POR PARTICULAR QUE NÃO LHE DETINHA O DOMÍNIO. INEPCIA DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, IV, CPC

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CERTAS EXPRESSÕES NOS ARTIGOS 1. E 2. E DE TODO O ARTIGO 3. DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 243, DE 18-12-1986, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE VINCULAM A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (SUBSIDIO FIXO E VARIAVEL, MAIS AJUDA DE CUSTO) A PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, COM REAJUSTE AUTOMÁTICO, SEGUNDO A VARIAÇÃO DA DEVIDA A ESTES. PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI IURIS'), DIANTE DE POSSIVEL QUEBRA DA AUTONOMIA ESTADUAL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13, III E IV, 33 E SEUS PARAGRAFOS, 44, VII, 46, VI, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'PERICULUM IN MORA' TAMBÉM CARACTERIZADO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, A PARTIR DA DATA DE SEU DEFERIMENTO.

PRISÃO-ALBERGUE. REGIME PRISIONAL ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA. SE O RÉU NÃO PODE, EM VIRTUDE DISSO, SER PRESO EM REGIME FECHADO, TAMBÉM NÃO TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ESFERA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NESSE ÂMBITO, SÓ E CABIVEL QUANDO HÁ OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL, E NÃO INDIRETA, POR VIA DE ALEGAÇÃO DE MA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO COMO 'CUSTOS LEGIS'. - INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA OMISSAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA. - HAVENDO O TRIBUNAL A QUO CONFIRMADO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, E NADA IMPEDINDO, MESMO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE ELE, DE OFICIO, CONCEDESSE HABEAS CORPUS CONTRA QUALQUER ILEGALIDADE OCORRIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM AQUELA SENTENÇA, SE ALGUMA COAÇÃO EXISTIR ELA PARTIRA, TAMBÉM, DELE, RAZÃO POR QUE E ELE INCOMPETENTE PARA JULGAR HABEAS CORPUS QUE A ATAQUE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS - PROVA EM FOTOCOPIA. SE SE TRATA DE FOLHA DO PROCESSO JUDICIAL, EM CURSO EM COMARCA DO INTERIOR, CUJA FOTOCOPIA E AUTENTICADA NA COMARCA DA CAPITAL, TORNA-SE IMPOSSIVEL A CONFERENCIA COM O ORIGINAL, O QUE SUPRIME A CURIAL CAUTELA DO JULGADOR. IMPRESTABILIDADE TAIS FOTOCOPIAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTEM, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ENCERRADA A PROVA DA ACUSAÇÃO, FICA ULTRAPASSADA A QUESTÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AINDA QUANDO ESTE SE TIVESSE VERIFICADO. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE EM PARTE, E, NELA, SE LHE NEGA PROVIMENTO.

- CARTORIO OFICIALIZADO SIMULTANEAMENTE COM O SEU PROVIMENTO, PELO SUBSTITUTO. O DIREITO A ESTE ASSEGURADO, PELO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSISTE NA INVESTIDURA EM CARÁTER EFETIVO, SE SEM ABRANGER A SUBSISTENCIA DO REGIME DE REMUNERAÇÃO QUE BENEFICIAVA O ANTIGO TITULAR.