- ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.281/40 E NA SÚMULA 78, MESMO APÓS A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. NÃO ESTANDO CONFIGURADA A CONTRARIEDADE DO § 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, DEIXA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ENQUADRAR-SE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 2, DE 1985).

'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE DESCREVE CONDUTA TIPICA COM BASE EM ELEMENTOS DO INQUERITO. QUESTÕES SOBRE A EXATA CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, A SEREM MELHOR EXAMINADAS APÓS A INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO, NO PRECATORIO, DE CONVERSAO A BASE DE ORTNS. ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O QUE O S.T.F. TEM CONSIDERADO POSSIVEL E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS DEBITOS, PARA QUE CONSTEM DOS RESPECTIVOS PRECATORIOS, APRESENTADOS ESTES ATÉ 1 DE JULHO DE CADA ANO, PARA A INCLUSAO NA PROPOSTA ORCAMENTARIA, MAS NÃO QUE DOS PRECATORIOS CONSTE NUMERO DE ORTNS (ATUALMENTE OTN) PARA QUE, A BASE DO VALOR DE TAIS TITULOS, SEJA FEITA A CONVERSAO DO NUMERARIO A SER PAGO, NA OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4 E 21. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. HIPÓTESE EM QUE, MESMO SE ESTIVESSE VENTILADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO HAVERIA COMO RECONHECER FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU OFENSA A GARANTIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DO FUNDAMENTO DE CARÁTER PROCESSUAL PARA NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

MANDATO. PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DE LITISCONSORTES PASSIVOS EM AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. - FALTA DESSES PODERES QUANTO AO SIGNATARIO DA PETIÇÃO A FLS. 804/805 DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. COMISSÕES. AGRARIAS. CLASSIFICAÇÃO: LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO. A AUDIENCIA DAS COMISSÕES AGRARIAS PARA QUE SE EFETUE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA NÃO SE FEZ NECESSARIA, PORQUANTO ISSO SÓ SE ENCONTRA PREVISTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE AQUISIÇÃO DE TERRAS, MAS NÃO QUANDO A INICIATIVA PARTIR DO PRÓPRIO GOVERNO. ENCONTRANDO-SE A GLEBA EXPROPRIANDA CLASSIFICADA COMO 'LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO' E NÃO COMO 'EMPRESA RURAL' NÃO HÁ COMO OBJETAR-SE A DESAPROPRIAÇÃO. SE ERRONEA PORVENTURA, TAL CLASSIFICAÇÃO NÃO E ISSO POSSIVEL DE VERIFICAR-SE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO PERMITE EXAME DE PROVAS, SENAO DAS PRE-CONSTITUIDAS.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CARTA FEDERAL, DA EMENDA N. 7, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, PORQUE AS NORMAS EM QUESTÃO, RELATIVAS A ESTABILIDADE DE SERVIDORES LOCAIS, NÃO SE INSCREVEM ENTRE AQUELAS SUSCETIVEIS DE COMPROMETER A EFICACIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL, SEM SE ACHAR CARACTERIZADO O PERIGO NA DEMORA.

Habeas corpus. Citação por edital. Alegação de nulidade. - Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que, se o réu indicar residência falsa, é válida a citação feita por edital. Recurso ordinário a que se nega provimento.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AUTOR E RÉU SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE ESTADOS DIVERSOS, NÃO POSSUINDO, CADA QUAL, FILIAL OU AGENCIA NO TERRITÓRIO DO OUTRO ESTADO-MEMBRO. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXEGESE DO ART. 119, I, LETRA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE DESISTENCIA CONHECIDO E DEFERIDO, PARA JULGAR-SE EXTINTO O PROCESSO, A TEOR DO ART. 267, VIII, DO CPC.

APELAÇÃO DE QUE SE CONHECE, POR UNANIMIDADE, VISTO QUE ACEITA, DE MODO INEQUIVOCO, PELO ESTADO ESTRANGEIRO, A JURISDIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO (ART. 153, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE A ESPÉCIE DE APOSENTADORIA, PREVISTA, NO CONTRATO DE TRABALHO, COMO CAUSA DE INDENIZAÇÃO, ERA A MOTIVADA POR IMPLEMENTO DE IDADE E NÃO A REQUERIDA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

- PROJETO INCENTIVADO. CONTROVERSIA SOBRE SER PURA OU CONDICIONADA A ISENÇÃO DO ICM, A QUAL ENCONTRA SEDE ESPECIFICA NO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO, APONTADO COMO CONTRARIADO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. JÁ DECIDIU O PLENÁRIO DO S.T.F., NOS ERE N. 79.752 QUE O ACÓRDÃO QUE SE LIMITA AO EXAME DA 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' NÃO E DECISÃO DE MÉRITO, AINDA QUE PARA DECIDIR SOBRE ESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO TENHA DE LEVAR EM CONTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALARIO-FAMILIA. LEI PAULISTA N. 4819/1958, REVOGADA PELA LEI N. 200/1974. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE, NÃO ESTANDO, NO ACÓRDÃO EXEQUENDO, O LIMITE QUE PRETENDE O ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESCISÓRIA. AÇÃO CONTRA O ESTADO PARANA E CONTRA O BANCO DO ESTADO DO PARANA PARA RESCINDIR ACÓRDÃO RELATIVO A PROPRIEDADE DE TERRAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA RECONHECEU QUE O DOMÍNIO DA GLEBA ERA DO BANCO DO ESTADO DO PARANA, POIS O ESTADO A ELE A HAVIA VENDIDO. POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POREM, EM OUTRA AÇÃO, FICOU DECIDIDO QUE AS TERRAS EM CAUSA, ASSIM COMO OUTRAS, ERAM DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ASSIM, O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PERDERA O OBJETO. NÃO HÁ PORQUE PRETENDER RESCINDIR-SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE O INTERESSE DO ESTADO INEXISTIA E O DO BANCO DEIXOU DE EXISTIR, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ACO N. 9621, QUE A GLEBA EM DISPUTA ERA DAS EMPRESAS ALUDIDAS, SENDO AINDA CERTO QUE DITAS EMPRESAS NÃO SÃO PARTE NA PRESENTE DEMANDA. O DIREITO DOS AUTORES,ORA RECORRIDOS, HÁ DE SER PROVADO FRENTE AS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADAS NO EXTRAORDINÁRIO NÃO FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DISCUTIU O ACÓRDÃO LOCAL TEMA RELATIVO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, JULGADA EXTINTA A AÇÃO RENOVATORIA. A RECORRENTE NÃO INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE ESSE PONTO. NÃO E ASSIM CABIVEL O PRETENDIDO DISSIDIO COM A SÚMULA 370. NÃO E POSSIVEL EXAMINAR, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO FOI VENTILADO NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO ORDINARIA DE EXECUÇÃO COATIVA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL OU DE CONHECIMENTO E NÃO DESDE O AFORAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, DESTINADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO PARAGRAFO 2 DO ART. 1. DA LEI N. 6.899-81.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO SE VENTILARAM NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO PROCESSADA. EMBORA A DECISÃO ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA, AINDA NÃO SUMULADA, O APELO EXTREMO NÃO PODE SER CONHECIDO, POR EXISTIR OBICE REGIMENTAL NÃO AFASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ENSINO SUPERIOR. TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. FUNCIONÁRIO ESTADUAL. ESTÁGIO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA TRANSFERENCIA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO NO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEIS ORDINARIAS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DO APELO, NO PARTICULAR. INOCORRENCIAS DAS HIPÓTESES DOS INCISOS II A XI DO ART. 325 DO RISTF (ER N. 02/85). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE (ART. 153, PARAGRAFO-2., CF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. RE NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EMBORA FORMALMENTE FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 153, § 3º), VERSAVA REALMENTE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL (ARTIGOS 2º, 471 E 515 DO COD. PROC. CIVIL).